AGRUPAMENTO DE ESCOLAS JOSÉ AFONSO
ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ AFONSO, LOURES (sede)
ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ AFONSO, LOURES (sede)
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 73º1. Todos têm direito à educação e à cultura.
Artigo 74º1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:(...) c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; (...)
Artigo 73º1. Todos têm direito à educação e à cultura.
Artigo 74º1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:(...) c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; (...)
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