Titulos de Creditos

Características do título de crédito

  • Negociabilidade: facilidade com que o crédito pode circular. Quando alguém emite um título de crédito, não está fazendo uma promessa de pagamento dirigida exclusivamente ao beneficiário original, mas para pessoa indeterminada que, na data do vencimento, esteja com a posse do título.

  • Executividade: os títulos gozam de maior eficiência em sua cobrança. São títulos executivos extrajudiciais que de acordo com o Art. 585, I São: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Basta, pois, sua apresentação em Juízo para que se dê início ao processo de execução (cobrança), ficando dispensada a prévia ação de conhecimento.

  • Cartularidade: de acordo com o princípio da cartularidade, a execução somente poderá ser ajuizada se acompanhada do título de crédito original. As únicas defesas possíveis do executado (devedor) serão aquelas fundadas em defeito de forma do título ou falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Princípios do título de crédito

  • Cartularidade ou incorporação: esse princípio expressa a materialização ou incorporação do direito de crédito no título. Enquanto o documento ou cártula corporifica o direito a um crédito, a obrigação que ele deu origem torna-se uma relação extracartular. Portanto, quem detém o título tem legitimidade para exigir o cumprimento do crédito nele incorporado, independentemente de o fato que motivou a expedição do título seja legítimo ou não.

  • Literalidade: o título de crédito é um documento escrito e somente se levará em consideração aquilo que estiver nele expressamente escrito. O título é literal porque sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo. O título de crédito se enuncia em um escrito, e somente o que está nele inserido se leva em consideração; uma obrigação que dele não conste, embora sendo expressa em documento separado, nele não se integra.A existência do título depende do exato teor do seu conteúdo. O credor não pode exigir nada além da quantia escrita no título, e o devedor, por sua vez, não deverá pagar menos do valor escrito. Contudo, poderá existir alguma ressalva de valor no verso do título, uma vez que o devedor pode não querer pagar a sua totalidade, e sim, apenas parte dele - todavia, tais ressalvas não ferem o princípio da literalidade, pois o novo valor escrito passa ser o exato conteúdo do título. Se o título for levado a protesto, deverá ser feito pelo novo valor.

  • Autonomia: o que efetivamente circula é o título e não o direito que ele representa, ou seja, o possuidor do título exerce direito próprio que não se vincula às relações entre os possuidores anteriores e o devedor. As obrigações representadas pelos títulos de crédito são independentes entre si, sendo uma delas nula ou anulável, tal efeito não poderá influir na validade e eficácia das demais obrigações.Ou seja,o possuidor do título, de boa-fé, exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou excluído, em razão de relações existentes entre os anteriores possuidores do título de crédito e o devedor. Cada relação que deriva do título é autônoma em relação às demais, não importando quantas vezes o título tenha circulado.

  • Abstração: consiste na separação da causa ao título por ela originado. Pode se ter embasado a emissão do título numa compra e venda, um contrato de mútuo, de aluguel, etc. No título emitido poderá ou não constar esta obrigação. Quando essa relação inicial não for mencionada no título este se torna abstrato em relação ao negócio original. Ele passa a circular sem qualquer ligação com a causa que lhe deu origem. Em oposição a tais títulos, existem os títulos causais, ou seja, aqueles que expressamente declaram a relação jurídica que a eles deu causa. A duplicata é um exemplo disso, ela só pode ser emitida em decorrência de uma venda efetiva de mercadoria ou prestação de serviço, os quais se encontram discriminados no título. Porém, é causal apenas na sua origem, visto que, após ser colocada em circulação, torna-se independente do negócio originário.

  • Legalidade ou tipicidade: os títulos de crédito estão definidos em lei, de modo que somente terão valor se preenchidos os requisitos legais necessários.A existência do título depende do exato teor do seu conteúdo. O credor não pode exigir nada além da quantia escrita no título, e o devedor, por sua vez, não deverá pagar menos do valor escrito. Contudo, poderá existir alguma ressalva de valor no verso do título, uma vez que o devedor pode não querer pagar a sua totalidade, e sim, apenas parte dele - todavia, tais ressalvas não ferem o princípio da literalidade, pois o novo valor escrito passa ser o exato conteúdo do título. Se o título for levado a protesto, deverá ser feito pelo novo valor.

  • Outro princípio, que, embora secundário, se faz muito importante, é o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, onde o devedor não pode alegar nenhuma matéria de defesa contra as relações anteriores, ainda que contenham algum vício. Por exemplo, João deve para José; José, sendo o credor, resolve endossar o título a Antônio. Ora, de acordo com esse princípio acima descrito, João não poderá alegar nenhuma matéria de defesa contra Antônio, mas tão-somente contra José.

Veja alguns institutos dos títulos de crédito

• Aceite: é a assinatura do devedor em alguns títulos de crédito, que assim o exigem. Com a assinatura, obviamente há ciência do devedor da existência da dívida. Alguns títulos não podem ser protestados sem assinatura (ex.: cheque e promissória), já outros podem, como é o caso das letras de câmbio. Outro exemplo é a duplicata, que pode ser apresentada sem o aceite, desde que se apresente a nota fiscal, e o comprovante de recebimento da mercadria ou dos serviços, conforme o caso. •Aval: é uma garantia de pagamento de um título de crédito firmada, em regra, por um terceiro. É um instituto tipicamente cambial e, embora possua algumas semelhanças com a fiança, com ela não se confunde. O aval não é contrato; constitui-se em uma obrigação principal e autônoma em relação ao título, logo não é uma garantia pessoal como a fiança – o aval é uma garantia objetiva. Pode ser dada, inclusive, à revelia do próprio avalizado. Não é uma garantia subsidiária, é substitutiva, que consiste na assinatura do avalista no anverso (parte da frente) do título. O avalista é um co-obrigado do devedor principal e não pode alegar defesas contra sua cobrança, com exceção da alegação de que a assinatura não é de sua autoria. • Endosso: expressão derivada do latim, "in dorso" (no dorso, nas costas, no verso). Endosso é a assinatura do favorecido no verso do título. O endossante é chamado erroneamente de "cedente", pois, de acordo com nosso ponto de vista, cedente é aquele que figura no pólo ativo de uma cessão civil de crédito ou de direitos. Há vários tipos de endosso, veja: • Endosso translativo: transmite a titularidade do crédito a outra pessoa. • Endosso mandatário: neste, o cedente transfere ao apresentante tão-somente os poderes de cobrança, continuando a lhe pertencer o título de crédito. • Endosso em branco: quando o endossante não menciona o nome do endossatário. Neste tipo de endosso, qualquer portador torna-se endossatário. • Endosso em preto: quando o endossante especifica o nome do endossatário, com a expressão "pague-se a fulano de tal" ou equivalente. • Endosso caução: é o endosso dado como garantia do cumprimento de uma determinada obrigação. Se a obrigação não for cumprida, esse endosso se torna translativo, transmitindo-se, portanto, a propriedade do título ao endossatário. • Endosso parcial: transmite-se, em tese, parte do título. Este endosso é proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. • Endosso póstumo: é o endosso dado após o vencimento do título. Seus os efeitos são os mesmos da cessão comum: o endossatário substitui seu endossante, adquirindo, portanto, um direito derivado, com as mesmas restrições ou vantagens que a este diriam respeito. O fato de o chamado endosso póstumo se equiparar à cessão, cujos efeitos são substanciais, mas não formais, não libera, por isso o avalista, que assim, sendo coobrigado do emitente, continua responsável pelo pagamento. Quando um título de crédito não é pago pelo devedor, o credor poderá tomar certas atitudes, a fim de obter o valor a que o título se refere. Esta cobrança poderá ser judicial, através de um processo de execução, ação monitória, etc. ou, ainda, extrajudicial, através do Serviço de Protesto, prestado pelos Cartórios. A lei estabelece que podem ser protestados não só títulos de crédito, mas também outros documentos de dívida.

Terceiros de boa-fé

Em relação aos possuidores de boa-fé que se sucederem ao credor originário pela corrente de endossos, o fundamento da obrigação está na sua assinatura constante do título, que o vincula indissoluvelmente ao pagamento daquele crédito ao portador.O subscritor do título,dessa maneira, somente poderá opor contra o possuidor de boa-fé os vícios formais da cártula ou de seu conteúdo literal.

Fontes do direito cambial

Existem duas teorias que tratam do momento da constituição da obrigação cambial. A teoria da criação desenvolvida por Becker, Seigel e Kuntze, defende que o direito decorre tão somente da criação do título. O devedor, por ato unilateral de vontade, passa a dispor da parcela do seu patrimônio exposta no título, em proveito daquele que o portar. Assim, como conseqüência, o título é exigível ainda que tenha entrado em circulação contra a vontade de seu emissor, e a obrigação de pagá-lo nascerá com o aparecimento do futuro portador. Em contraposição existe a teoria da emissão, formulada por Stobbe e Windsheid, que entenderam que somente com a efetiva entrega do título pelo seu subscritor, de forma voluntária, ao beneficiário ou tomador é que nasce a obrigação cambial. Assim, a simples criação, sem a afetiva entrega ao beneficiário, não é suficiente para vincular o criador à dívida. Um título posto fraudulentamente em circulação não é hábil para gerar obrigação ao emitente. O Código civil não adotou nenhuma das teorias de forma pura. O art. 905 dispõe que: "A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente" – condizente com a teoria da criação. Por outro lado, permite-se que o criador recupere o título das mãos de quem o furtou – o que seria indicativo da teoria da emissão.

Classificação dos títulos de crédito

  • Quanto ao modelo

    • Títulos de modelo livre: cuja forma não precisa observar um padrão específico estabelecido em lei. Ex: letra de cambio.

  • Títulos de modelo vinculado: a lei define um padrão que deve ser observado para que o título seja considerado válido. Ex: cheque.

  • Quanto ao prazo

    • Títulos à vista: devem ser pagos assim que apresentados ao devedor. Possuem vencimento indeterminado. Ex: cheque.

  • Títulos a prazo: devem ser pagos na data de vencimento previamente estabelecida. Ex: nota promissória.

  • Quanto à circulação

    • Títulos nominais: o nome do beneficiário consta no título no momento da emissão. Podem ser:

      • Nominativos: emitidos em nome de um beneficiário determinado cuja transferência se dá mediante registro no livro próprio do devedor. O emitente somente estará obrigado a reconhecer como legítimo credor da dívida aquele que constar em seu registro. A circulação de um título nominativo se dá por endosso em preto ou por contrato de cessão civil de crédito.

  • À ordem: são emitidos em favor de uma pessoa determinada, mas transferíveis por endosso. Diferenciam-se dos nominativos por dispensarem qualquer outra formalidade, que não o endosso.

  • Não à ordem: são emitidos em benefício de uma pessoa determinada sendo vedado o endosso. Dessa forma, só podem ser transferidos mediante cessão civil de crédito.

    • Títulos ao portador: emitidos sem nome do beneficiário ou com a cláusula "ao portador", transferindo-se através da simples tradição.

  • Quanto à estrutura

    • Ordem de pagamento: estão presentes as figuras do emitente (quem dá a ordem para que certa pessoa pague o título a outra); do sacado (quem recebe a ordem e deve cumpri-la) e o beneficiário (pessoa que receberá o valor descrito no título).

  • Promessa de pagamento: presentes apenas o promitente (devedor) e o beneficiário (credor).

  • Quanto à natureza

    • Títulos causais: são aqueles cuja obrigação que lhes deu causa consta expressamente no título. Somente poderão ser emitidos se ocorrer o fato que a lei elegeu como causa possível para tanto. Ex: duplicatas e ações

  • Títulos abstraídos ou impropriamente chamados de "abstratos": não mencionam a relação que lhes deu origem, pois dela se abstraem e por isso melhor circulam. Ex cheque, nota promissória.

  • Quanto ao emitente

    • Títulos públicos: emitidos por pessoa jurídica de direito público, voltados à arrecadação de renda junto aos particulares. Ex: títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal.

  • Títulos privados: lançados por particulares, pessoa física ou jurídica, civil ou empresárias. Ex: letra de câmbio.

  • Quanto ao número

    • Títulos individuais: são emitidos caso a caso, para cada negócio jurídico efetuado. Ex: nota promissória

  • Títulos seriados: emitidos em série por pessoas jurídicas de direito público ou privado e, por serem muitos, numerados. Ex: títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal.

Títulos de crédito em espécie

LETRA DE CÂMBIO

Entre os títulos de crédito o mais importante é a Letra de Câmbio, cuja origem é muito antiga, observam sua existência, desde a Antigüidade e Idade Média onde foi mais utilizada como meio de valores por homens de negócios de vários Estados e comunidades. A letra de câmbio é um título à ordem, que se cria mediante o saque, emitido em favor de alguém, sendo transferível por endosso, e que se completa pelo aceite e se garante pelo aval. A letra de câmbio é um título completo, base de todos os outros títulos de crédito. O sacador, ao emitir uma letra de câmbio, da uma ordem ao sacado para que pague o valor constante do título ao beneficiário ou tomador. Por essa razão trata-se de título que compreende uma ordem de pagamento. Verifica-se, assim que o saque gera três situações distintas, envolvendo três sujeitos e uma obrigação cambiaria. Pode a letra ser sacada em benefício do sacador, que, então será também beneficiário, bem como ser sacada contra o próprio sacador, que nesse caso, será ao mesmo tempo emitente e sacado. Deve se ressaltar, no entanto, que, enquanto o sacado não aceitar, não é um obrigado cambial. Se não há aceite do sacado na letra de câmbio, não há obrigação alguma de natureza cambiaria entre ele e o sacador que a fez em seu próprio benefício. Ainda que exista dúvida entre sacado e sacador, e haja o compromisso do aceite, falta relação cambiaria. Nesse caso, o sacado responde por inadimplemento de obrigação extracambiária. Quanto ao aspecto material, a letra de câmbio deve ser feita em papel, podendo ser manuscrita, datilografada, impressa etc. A forma mais comum são os formulários já prontos, em que basta preencher os espaços vazios com as informações indicadas. Consideram requisitos extrínsecos de uma letra de câmbio aqueles relativos à formalidade do título em si. Eventuais falhas quanto a tais requisitos podem ser alegados e opostos por qualquer devedor contra qualquer credor. Por exemplo, a falsidade da cártula, adulteração grosseira etc. São requisitos intrínsecos da letra de Câmbio aqueles que se referem à obrigação nela contida e que não constituem matéria atinente ao direito cambial. Referem-se à capacidade das partes, ao consentimento, ao objeto e à causa da obrigação, são os exigidos pelo direito para validade de qualquer negócio jurídico. Assim por decorrência da lógica do princípio da autonomia dos títulos de crédito, defeitos a eles relativos somente poderão ser opostos, por certos devedores contra determinados credores.

Requisitos de Validade da Letra de Câmbio

O art.1º do anexo I do decreto n.57.663/66 (Lei Uniforme) traz os elementos que deve conter a letra de câmbio. O art. 2º dispõe que não será considerado letra de câmbio o escrito que não trouxer os seguintes requisitos: I- Denominação letra de câmbio II- Mandato de pagar quantia determinada III- Nome da pessoa que deve pagar IV- Nome da pessoa a quem deve ser paga V- Assinatura de próprio punho do sacador

Requisitos não essenciais

Essencial é o que não pode ser substituído. Acidental é o que comporta substituição. Nas cambiais, há requisitos que admitem troca por outro igualmente efetivo. Não são essenciais, porque supríveis. São eles: I - Data e lugar da emissão: na ausência da data ou lugar da emissão, pode o portador inseri-los. II - Lugar do pagamento: quando não for mencionado o lugar do pagamento deverá ser paga no lugar do domicilio do sacado. III - Época do vencimento: a letra será pagável à vista se não constar data determinada. Aceite: Aceite é a declaração pela qual o sacado compromete-se a realizar o pagamento da soma indicada na letra de câmbio, dentro do prazo especificado. Passa a ser responsável direto pela execução de obrigação incondicional. Consiste na assinatura do sacado no anverso da letra e, se lançada no verso, acompanhada de expressão que identifique sua aceitação. O aceite é facultativo porque nada obriga o sacado a assumir a obrigação cambial. De outra parte, a recusa do aceite autoriza o tomador a cobrar o título imediatamente, do sacador, posto que, nos termos do art. 43 da Lei Uniforme, nesse caso ocorre o vencimento antecipado do título. Mas se a letra contiver a cláusula de não aceitável, o tomador não poderá apresentá-la ao sacado, para aceite, mas tão somente no vencimento, para o pagamento. O aceite deve ser puro e simples, ou seja, incondicionado. O sacado, porém, pode limita-lo a uma parte do valor da letra, ficando, nesse caso, obrigado nos termos do seu aceite. Em tal hipótese, o beneficiário poderá proceder ao protesto do título, já que o aceite parcial equivale a uma recusa. Para garantir o recebimento do valor representado no título, seu possuidor, diante da recusa ou falta de aceite por parte do sacado, que ocasiona o vencimento antecipado do título, terá de protestá-lo até o primeiro dia útil seguinte à recusa ou aceite limitativo. Se não o fizer, perderá o direito de acionar os demais coobrigados cambiários (sacador e avalistas, endossantes e avalistas). Verifica-se, portanto, que a recusa de aceite não impossibilita a cobrança e pagamento do título, e o protesto prova a ausência desse aceite. Se, porém, não for feito o protesto, o possuidor não poderá cobrar do sacado que não aceitou nem dos demais.

Endosso

O endosso é uma forma de transferência do direito ao valor constante do título, sendo acompanhado da tradição da cártula, que transfere a posse desta. Nos termos do art.893 do Código Civil, "a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes". Como o endosso transfere-se não apenas a propriedade do crédito representado no título, mas também a garantia de seu adimplemento.

Em outras palavras, ao transferir um título por endosso, o endossante (endossador) garante ao endossatário (ou adquirente) que o crédito representado no título será pago pontualmente.

Na letra de câmbio, o endosso transfere o crédito do endossante ao endossatário, vinculando o endossante a responder solidariamente pelo aceite da cártula, garantindo seu pagamento. O endosso pode ser feito no verso ou no anverso do título.

No verso, basta a simples assinatura do endossante. No anverso, ele será completo quando tiver a assinatura do endossante e uma declaração de que se trata de um endosso. È vedado o endosso parcial ou limitado, ou seja, aquele que diga respeito apenas à parte do valor constante do título. Considera-se como não escrita no endosso qualquer condição a que se subordine o endossante. Ao endossar há transferência integral do crédito contido no título, que se completa com a sua tradição.

Quando não houver mais espaço na letra para a colocação do endosso, admite-se que uma nova folha seja anexada ao título para que nesse alongamento seja colocada a assinatura do endossante.

O endosso será em preto quando trouxer a indicação do beneficiário (endossatário) do crédito que se transfere. Trata-se de endosso nominal, que pode ser no verso ou no anverso. Será o endosso em branco quando contiver a simples assinatura do endossante, sem qualquer discriminação de quem seja o beneficiário da transferência do crédito. Nesse caso, cria-se a possibilidade de circulação livre do título, ou seja, ele se torna ao portador. Nessa hipótese, ele terá de ser feito necessariamente no verso.

A possibilidade de o título ser endossado é presumida, de modo que, se houver a intenção de impedir o endosso, deve ser colocada no título a cláusula "não à ordem", de modo que, nesse caso, ele só poderá ser transferido mediante a cessão civil de crédito. O devedor, quando paga o título, só se libera se validamente efetuar o pagamento ao portador legítimo.

Considera-se legítimo possuidor o portador do título de crédito que prova seu direito por uma série ininterrupta de endossos. Assim, é necessário que o portador demonstre a seqüência legítima de eventuais endossos em preto até que o título tenha chegado em seu poder, mesmo que o último endosso seja em branco, pois, nesse caso bastará preenche-lo com o seu nome. Caso, porém, o último endosso seja em preto, legítimo possuidor é a pessoa já designada como endossatário pelo último endossante.

No caso de um só endosso em branco, o seu portador é considerado legítimo proprietário.

  • Endosso próprio e impróprio

A doutrina costuma distinguir o endosso próprio do endosso impróprio. Considera-se próprio endosso que transfere a titularidade do crédito e o exercício de seus direitos, bem como o que obriga o endossante na qualidade de coobrigado. Já o endosso impróprio não transfere a titularidade do crédito, mas apenas possibilidade ao detentor o exercício de seus direitos. São espécies de endosso impróprio o endosso-mandato e o endosso-caução.

  • Endosso-Mandato

O endosso-mandato ou endosso-procuração é aquele que confere ao endossatário a possibilidade de agir como representante do endossante, exercendo os direitos inerentes ao título. O art.917, § 1º, do Código Civil, porém, só lhe permite endossar novamente o título como procurador do endossante anterior, com os mesmos poderes que recebeu. O endosso-mandato não perde sua eficácia com a morte ou superveniente incapacidade do endossante e o devedor somente poderá opor ao endossatário de endosso-mandato as exceções que possuir contra o endossante.

  • Endosso-Caução

No endosso-caução ou pignoratício, o título é onerado por penhor em favor de credor do endossante, de modo que, cumprida a obrigação garantida pelo penhor, o título retorna ao endossante. Deverá conter a cláusula: valor em garantia ou valor em penhor ou outra expressão que implique caução No endosso-caução, o endossatário exerce direito que lhe é próprio, assegurado pelo título creditício, pois não é mero representante do credor originário. Difere, pois do endosso-mandato, em que o endossatário é simples detentor do título e age em nome do endossante-mandante. Cumprida a obrigação garantida pelo penhor, o título retorna ao endossante. Apenas se houver inadimplemento por parte deste é que o endossatário terá sua titularidade plena.

  • Endosso-Póstumo

O endosso póstumo ou tardio é posterior ao protesto por falta de pagamento do título ou decurso do prazo respectivo. Caracteriza-se apenas como cessão civil de crédito. Logo, referido endossante não garante o pagamento do título. O direito passa a ser transferido a título derivado (como cessão civil) e não autônomo. Saliente-se, todavia, que o portador tem ação cambial contra todos os devedores que assinaram o título antes do protesto, apenas não o tendo quanto aos endossantes-póstumos. Quando um endosso não contém data, presume-se que tenha sido feito antes do prazo para o protesto.

Endosso e Cessão Civil

Neste ponto, impõe-se diferenciar endosso e cessão civil: - Quanto ao conteúdo, o endosso é unilateral, a cessão é bilateral; - Quanto à forma, a cessão pode ser realizada do mesmo modo que qualquer outro contrato, o endosso só se faz mediante declaração na própria letra; - Quanto aos efeitos, o endosso confere direitos autônomos, a cessão somente direitos derivados; - Quanto ao momento, antes do vencimento, o endosso transfere um valor, enquanto, a cessão civil, um simples título de dívida.

Aval

O aval corresponde a uma garantia cambial, firmada por terceiro o avalista ao avalizado, garantindo o pagamento do título. O avalista pode ser um terceiro estranho ao título ou alguém que já seja obrigado. O avalista assume uma obrigação igual à de seu avalizado, tanto quanto aos efeitos, como no que tange às conseqüências. O avalista garante, não emite. Obriga-se de um modo diverso, mas responde da mesma maneira que o avalizado. O avalista é equiparado a seu avalizado: não assume a obrigação deste, mas uma obrigação igual à deste, tanto em seus efeitos como em suas conseqüências. Por isso o art. 32 da Lei Uniforme declara que o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada. Uma vez que a obrigação do avalista é equipara à do avalizado, está claro que não é a mesma que esta, mas uma outra. Difere quanto à etiologia, mas produz efeitos idênticos. Funcionalmente é diversa, mas, conseqüentemente é a mesma. Por outro lado, a obrigação do avalista é autônoma em relação à obrigação do avalizado. As conseqüências dessa autonomia são extremamente relevantes. Assim, ainda que a obrigação do avalizado seja nula ou falsa, permanece intacta a do avalista, que deve pelo simples fato de sua assinatura no título. O aval garante o título e não o avalizado. O aval materializa-se pela assinatura do avalista no anverso do título, com ou sem menção da expressão por aval ou equivalente. Se lançado no verso do título deverá ser expressamente indicado como aval, mediante declaração nesse sentido. Deve indicar a pessoa por quem se deu. Se não o fizer presumir-se á que o avalizado é o sacador da letra de câmbio. O aval pode ser: . Em preto (indica o avalizado) ou; . Em branco (presume-se em favor do sacador da letra) Se o avalista pagar o valor do título, toma para si os direitos emergentes dele e pode exercê-los contra o avalizado, para dele reclamar a quantia paga. Nos termos da Lei Uniforme, ao pagar, o avalista investe-se de direitos cambiários idênticos ao do avalizado. Claro que, se o avalista paga o título, fica legalmente sub-rogado nos direitos oriundos da cártula contra o avalizado e demais co-avalistas.

Aval e Fiança

É importante não confundir aval e fiança. Aval é de família cambiária, enquanto a fiança é contratual. Conquanto os dois institutos tenham pontos de contato (ambos constituem garantia pessoal de um terceiro em favor do devedor), a natureza do aval é distinta, uma vez que o avalista não cede à obrigação do avalizado; obriga-se pessoal e diretamente pelo pagamento do título. Basta citar que o aval é válido mesmo se anulada a obrigação do avalizado (desde que não seja por vício de forma), o que não se pode dizer da fiança. Na fiança, os vícios internos da obrigação, como o erro , o dolo, a coação, a falsidade da assinatura do afiançado e a sua própria incapacidade, paralisam a obrigação do fiador. No aval, não. O aval é uma obrigação solidária. É uma garantia objetiva do pagamento, porque o avalista obriga-se a respeito de todos. O avalista não promete que o avalizado pagará, mas que ele próprio se compromete a fazer o pagamento. Faz sua a obrigação avalizada, como se fosse sacador, endossante ou aceitante.

Apresentação e pagamento

A apresentação deve ser feita pelo portador do título ao devedor principal para que este efetue o pagamento da quantia constante da cambial na data de vencimento. O título de crédito corporifica uma dívida quesível. Por essa razão, é o credor quem deve buscar o devedor para receber o pagamento. Assim, na data do vencimento do título, o portador deverá apresentar a cártula no lugar nela consignado como sendo o lugar de pagamento ou, na falta, naquele indicado ao pé do nome do sacado, ou ainda no domicílio deste. Se o emitente do título não tiver determinado uma data certa para a apresentação do título, o portador terá, então, em se tratando de letra de câmbio à vista, o prazo de um ano, a contar do saque, para apresenta-la ao sacado para aceite e pagamento. A letra à vista deve ser paga na data da apresentação, ou seja, o tomador a apresenta para aceite. Se o sacado a aceita (tornado se aceitante), deve, de imediato, pagá-la. Por essa razão se diz que, na letra à vista, a apresentação é para pagamento e não propriamente para aceite. Recusado o aceite e, por conseqüência, o pagamento da letra à vista o portador, após o protesto do título poderá voltar-se contra os demais coobrigados cambiários para receber seu crédito. Supondo-se que a letra foi apresentada dentro do prazo correto e que o devedor principal não pagou o crédito cambiário, o portador terá de proceder a uma nova apresentação do título, desta vez ao Tabelionato de Protesto de Títulos, para que seja tirado o protesto e intimado o devedor para pagamento. O pagamento da letra corresponde ao resgate da cambial. Quem efetuar o pagamento antes do vencimento ficará responsável pela validade de tal ato. Isso porque o título pode, por exemplo, ter-se extraviado e, se for pago a alguém antes da data de vencimento, estar-se-á suprimindo o direito do legítimo credor de se opor àquele pagamento indevido. Antes do vencimento o credor pode recusar-se a receber o pagamento do título. Após o vencimento, no entanto, está vedada tal recusa, ainda que o devedor somente pague parcialmente o valor constante do título. O devedor que paga o título de crédito ao seu legítimo portador na data do vencimento, sem oposição, fica desonerado da obrigação, salvo se agiu de má-fé. Caberá ao devedor analisar a cadeia de endossos, a fim de verificar se o portador que cobra a quantia constante do título é legítimo endossatário. Não cabe ao devedor, por outro lado, averiguar a autenticidade das assinaturas dos endossantes do título. Uma vez pago o título, deverá o devedor exigir do credor a entrega da cártula, bem como a quitação regular. Isso porque a posse do título pelo devedor faz presumir o pagamento da dívida cambial. O pagamento operará diferentes resultados, dependendo de quem o tenha feito. Assim veja-se: a) Se o aceitante é quem paga o título, extingue-se a obrigação cambiária por completo, havendo, conseqüentemente, desoneração de todos os demais coobrigados. b) Se o avalista do aceitante é quem paga, haverá, da mesma forma, desoneração de todos os coobrigados do título, tendo o avalista, então, ação cambial contra seu avalizado, o aceitante, para reaver o que pagou. c) Se um dos coobrigados é quem paga o título, ele desonera todos os endossantes e avalistas que lhe sejam posteriores, podendo voltar-se cambiariamente contra aqueles que lhe precedem na ordem cronológica de endossos, até atingir o devedor principal. d) Se o sacador é quem paga, ele desonera todos os endossantes e avalistas que lhe são posteriores, podendo voltar-se contra o aceitante ou o avalista deste.

Protesto

O protesto nada mais é do que a prova literal de que o portador apresentou o título para aceite ou para pagamento e que nem uma nem outra providência foi tomada por parte do sacado ou aceitante, respectivamente. Assim, com o protesto, o portador prova os demais coobrigados que não recebeu por parte do devedor principal do título a quantia nele inserida, razão pela qual tem o direito de contra eles voltar-se para pagamento da quantia descrita na cártula. Por conseguinte, se não for feito o protesto por falta de aceite ou de pagamento, ou se for ele efetuado fora do prazo legal, a conseqüência será a perda desse direito de regresso por parte do portador contra os demais coobrigados cambiários, sacador, endossantes e seus respectivos avalistas. Assim se o possuidor perder o prazo de protesto por falta de aceite, ao credor somente restará a possibilidade de receber de algum avalista antecipado do sacado, uma vez que não poderá cobrar deste, que não protestou. Por outro lado, efetuado o protesto por falta de aceite, o credor poderá acionar o sacador ou qualquer outro coobrigado posterior. O protesto é um documento solene e extrajudicial, levado a efeito pelo oficial público do Tabelionato de Protestos, que identifica e discrimina o título de crédito, seu devedor principal, e ainda a situação que justifica sua feitura, que pode ser: a) Falta ou recusa de aceite; b) Falta ou recusa de pagamento; c) Falta ou devolução do título.

Cancelamento do protesto

O cancelamento do protesto pode ser feito em virtude do pagamento posterior do título. Para tanto, basta que se entregue, no próprio Tabelionato de Protesto, o título protestado, uma vez que a posse da cártula faz presumir a quitação. O Tabelionato arquiva cópia do título. Se o título original, por alguma razão, não puder ser exibido, o interessado poderá cancelar o protesto mediante anuência daquele que nele figura como credor originário, com firma reconhecida. Cumpre frisar que o protesto indevido de título de crédito constitui lesão à honra, já que acarreta perda de crédito na praça pelo empresário, ensejando ação de danos morais.

Ação Cambial

A executividade do título de crédito é característica intrínseca dos títulos de créditos, e, por serem considerados títulos executivos extrajudiciais, dispensam a prévia ação de conhecimento, gerando uma satisfação célere e eficiente do crédito. A execução deverá ser proposta no lugar indicado para o pagamento do título, ou no domicílio do devedor principal, sendo necessário o prévio protesto para a execução dirigida contra coobrigados. Assim, a execução poderá ser proposta contra um, alguns ou todos os que se obrigaram no título, independentemente da ordem de endossos. A execução é chamada direta se dirigida contra o aceitante da letra e seu avalista, o emitente da nota promissória e seu avalista, o emitente do cheque e seu avalista, o sacado da duplicata e seu avalista. Será regressiva se dirigida contra os coobrigados subsidiários. Devido o princípio da cartularidade, a execução deverá ser instruída com o próprio título original, não se admitindo cópia, pois se o credor ainda estiver na posse do título, poderá fazê-lo circular após o início da execução. Não se pode esquecer que o título é um documento necessário para que se obtenha o direito nele contido. Além disso, deve o título estar completo (sem rasuras e todo preenchido), ser autêntico, e exigível.

Ressaque

É o saque que visa contra qualquer dos coobrigados do título vencido, não pago, protestado e não prescrito, evitando se o ajuizamento de ação cambial, sendo a letra de câmbio colocada novamente em circulação. Na realidade, é um novo saque que substitui a ação regressiva.

Prescrição

A prescrição é identificada, aqui como a perda do direito creditório pelo transcurso do tempo, em razão de seu não –exercício. A prescrição é efeito da inação. É uma sanção cominada para o não-exercício tempestivo da ação cambiária . É o fechamento da porta da execução cambiária, a desoneração da responsabilidade cambial do devedor. Por ela, o título cambiário transforma-se em título comum de dívida. De acordo com o art. 70 da Lei Uniforme, a prescrição da ação cambial ocorre nos seguintes prazos: a) em 3 anos, a contar de seu vencimento, no caso de execução contra aceitante e seu avalista; b) em 1 ano, no caso das ações contra sacador, endossantes e seus avalistas. Nessa hipótese conta-se o prazo da data do protesto, ou da data do vencimento, se a letra contiver a cláusula "sem despesas" (que isenta da obrigação de protestar); c) em 6 meses, no caso das ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador (ação regressiva), a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. O art.71 da Lei Uniforme esclarece que a interrupção da prescrição somente se opera em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita, logo, se interrompida contra um dos coobrigados, não significa que estenda aos demais. Uma vez prescrita a execução, o credor da letra de Câmbio, se quiser receber o seu valor, terá de ajuizar uma ação ordinária de cobrança contra o devedor, em que terá de demonstrar a relação cambiária e o negócio jurídico que deu origem ao título. Visa-se, com a ação, evitar um enriquecimento ilícito por parte do devedor, que, embora desonerado cambialmente, tem uma dívida com o portador.

NOTA PROMISSÓRIA

A Nota Promissória é um título de crédito no qual uma pessoa- sacador, emitente ou subscritor (obrigado principal)- firma, por escrito, uma promessa de pagamento para outra – beneficiário ou sacado- constante do documento, ou a sua ordem, uma quantia em dinheiro. Está sujeita às mesmas normas aplicadas à letra de câmbio, com exceções previstas na Lei Uniforme. Enquanto a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, porque através dela o signatário (sacador) do título requisita a uma pessoa (sacado) o pagamento de uma soma, a nota promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor que se obriga, dentro de certo prazo, ao pagamento de uma soma pré-fixada. Passa a ser um título de crédito desde a sua emissão feita pelo devedor, e o seu possuidor ou portador poderá, logo após o vencimento, não sendo paga, propor ação executiva para recebê-la.

Por se tratar de um título autônomo que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. "Nota promissória regularmente emitida e avalizada, mesmo originária de um contrato particular, - decidiu o Tribunal - pode circular. Uma vez endossada, representa dívida autônoma, com causa legítima" (in RT 659/150). Em conclusão: nota promissória é uma promessa direta que o devedor faz ao credor, pois ela é emitida pelo devedor. Já a letra de câmbio é emitida por uma pessoa que dá uma ordem ao seu devedor (sacado) para pagar certa quantia a um terceiro. Quando a nota promissória é emitida, intervêm, necessariamente, duas pessoas: o emitente que é o devedor, e o beneficiário, que é o credor. Além delas, podem aparecer outras pessoas, como o "avalista", que se obriga com o emitente, solidariamente, ao pagamento do título e o "endossatário", ou terceiro, em cujas mãos passa o título quando o credor o aliena. A seguir são apresentados os seus requisitos essenciais: 1. a denominação nota promissória; 2. a importância por extenso a ser paga; 3. o nome da pessoa a quem deve ser paga; 4. a assinatura de próprio punho do emitente (devedor) ou do mandatário especial. "Se a cambial foi emitida por procuração, observados os poderes outorgados, é considerada válida (Súmula 6 deste Tribunal)" (in RT 652/151). Esses requisitos devem ser lançados por extenso no seu contexto, como acontece com a letra de câmbio; a assinatura do devedor deve ficar do lado direito e no final; o nome do credor deve aparecer logo após a expressão "nota promissória" situada no centro do título. A nota promissória não pode ser emitida ao portador. Um de seus requisitos essenciais é que ela contenha o nome do credor. "A nota promissória ao portador não constitui, per se, título de dívida líquida e certa - decidiu certa vez o Tribunal - podendo, quando muito, auxiliar a prova da obrigação assumida pelo signatário para com o autor, cobrável pela via ordinária, e não pela executiva" (in RT 598/213). Atualmente, a ação própria para a cobrança via ordinária é a "ação monitória". Entretanto, nada impede que se emita a nota promissória em branco, que poderá circular livremente. Somente no momento de ser apresentada em juízo, ou no Cartório de Protesto deve ser colocado o nome do credor. O Tribunal já decidiu que não enseja execução o título incompleto, "por lhe faltar um requisito de forma" (in RT 591/220). "Se o credor não exercitar os poderes que lhe são conferidos no mandato tácito contido na emissão da nota promissória em branco, deixando de complementá-la até o momento de sua cobrança, não se reconhece ao título a natureza cambial, tornando nula a execução nele embasada" (in RT 588/210). O pagamento da promissória será feito no tempo indicado no próprio título. Se não se determina o prazo para pagamento, entende-se que se trata de promissória à vista.

A nota promissória pode ser passada: 1. à vista; 2. em dia certo; 3. a tempo certo da data da emissão; neste caso, a data da emissão tem relevância. Pelo art. 77 da Lei Uniforme, são aplicáveis à nota promissória todas as disposições da letra de câmbio, evidentemente no que não lhe contrariem a natureza. Vale, assim, tudo o que for válido à letra de cambia aplica-se, mutatis mutantis, à nota promissória, no que diz respeito a endosso, aval, vencimento, pagamento, protesto, execução, etc. Exceto no que se refere ao aceite, pois na promissória não se utiliza deste instituto, pela simples razão de que o próprio emitente da promissória equipara-se ao aceitante da letra de câmbio. É por isso que a nota promissória é um título de crédito desde o seu nascedouro. A prescrição é de três anos do credor contra o emitente e o respectivo avalista e, de um ano, a ação do portador contra o endossante.

CHEQUE

Representa ordem de pagamento incondicional em dinheiro e à vista contra uma instituição financeira. Surgiu na Idade Média com os Cavaleiros Templários e, por volta do século XIX era utilizado pela realeza britânica para receber pagamento dos tesoureiros. A França foi o primeiro país a regulamentar o cheque. No Brasil, a Lei 1083/1860 fez a primeira referência a esse título e somente com a Lei 7.357/1985 foi regulamentado. O cheque é título de crédito padronizado; somente será válido aquele efetivamente emitido por endosso ou instituição financeira assemelhada. Constitui, assim, ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de fundos que o emitente possui junto ao sacado. Traduz uma série de vantagens ao passo que substitui a moeda pelo referido papel representativo; possibilita o pagamento à distância. A emissão do cheque requer, como pressupostos básicos, a provisão de fundos pelo emitente junto ao sacado. Nesse sentido, o sacado de um cheque (banco) não possui nenhuma obrigação cambial, visto que não garante o pagamento da cártula; não pode ser responsabilizado ou mesmo executado pelo credor em razão de falta ou insuficiência de fundos disponíveis na conta do emitente do título. São figuras desse instituto o emitente, o sacado e o tomador ou beneficiário que associam-se com os elementos confiança e tempo. O cheque possui requisitos essenciais que o individualizam em relação aos demais títulos cambiários. Nos termos do art. 1º da Lei 7357/85, constituem requisitos do cheque: I – a denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que é regido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III – o nome do banco ou instituição financeira que deve pagar (sacado); IV – a indicação do lugar de pagamento. Na falta o lugar dessa indicação, será considerado lugar de pagamento aquele designado junto ao nome do sacado; se designado em vários lugares, deverá ser pago no primeiro deles. Ainda, não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar da emissão. V – a indicação da data e do lugar de emissão; VI – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. O cheque tem implícita a causa "à ordem", significa dizer que se transmite normalmente mediante endosso. Este admite a cláusula "sem garantia", pela qual o endossante não assume, em relação ao título, nenhuma responsabilidade cambial. Cabe, também, no cheque o endosso-mandato, em que o endossatário se investe na condição de mandatário do endossante e não se torna titular do crédito. Interessante ainda acrescentar que os analfabetos somente poderão emitir cheques mediante mandatário com poderes especiais outorgados por instrumento público. Poderá o emitente inserir no cheque a cláusula "não à ordem", hipótese em que a sua circulação será regida pelo Direito Civil. Ressalte-se as duas diferenças entre endosso e cessão civil de crédito: o transmitente responde pela solvência do devedor quando endossante, mas não responde se é cedente; o recebedor está imunizado perante exceções se endossatário, mas não está quando cessionário do crédito. Sobre circulação do cheque, importa registrar que a legislação tributária, quando elege a movimentação financeira como fato imponível de imposto, costuma limitar o número de endosso que o cheque pode receber, com o objetivo de forçar a verificação da hipótese de incidência, isto é, a constituição da obrigação de pagar o tributo, essas limitações impedem que o cheque tenha mais de um endosso.



Endosso

O art. 17 da lei n. 7.357/85 prevê que os cheques transmitem-se por endosso, que pode ser feito ao próprio sacador, ou a um terceiro. São nulos, porém, o endosso parcial e o condicionador. Não é permitido ao sacado endossar o cheque. Tal situação valeria como quitação, salvo no caso de o sacado possuir vários estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido. Tal como a letra de câmbio, o endosso deve ser feito no verso ou anverso do cheque. Pode ser assinado pelo próprio endossante ou por seu mandatário com poderes especiais, valendo, inclusive, chancela mecânica ou processo equivalente. O endosso posterior ao protesto ou após findo o prazo de apresentação só produz efeitos de cessão civil de crédito. Já o endosso sem data presume-se feito antes do protesto ou de declaração equivalente, ou de findo o prazo de apresentação.

Aval

O cheque também pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval. Poderão ser avalistas terceiros estranhos ao título ou um de seus signatários. O único que não pode ser avalista é o sacado. O aval deve ser lançado no anverso, ou no verso do cheque com a cláusula "por aval" ou outra equivalente, sendo seguida da assinatura do avalista. O aval poderá ser em branco ou em preto. O em preto é aquele que indica o avalizado. O em branco é aquele que não o indica e, nesse caso, considerar-se-á avalizado o emitente do cheque.

Modalidades

Há quatro modalidades de cheque: a) visado; b) administrativo; c) cruzado; d) para se levar em conta. O cheque visado é aquele em que o banco sacado, a pedido do emitente ou do portador legítimo, lança e assina, no verso, declaração confirmando a existência de fundos suficientes para a liquidação do título. Somente pode receber visamento o cheque nominativo ainda não endossado. Ao visar o cheque, o banco sacado deve reservar, da conta de depósito do emitente, numerário bastante para o pagamento do título, realizado o pagamento do débito correspondente. O visto do cheque não exonera o emitente, os endossantes e demais devedores, e não importa nenhuma obrigação cambial do banco sacado. O cheque visado pelo Banco representada uma garantia para o portador de que o cheque tem fundos. O cheque administrativo é o emitido pelo banco sacado, para liquidação por uma de suas agências. Nele, emitente e sacado são a mesma pessoa; ou seja, a instituição financeira ocupa, simultaneamente a situação jurídica de quem dá a ordem de pagamento e a de seu destinatário. O pressuposto do cheque administrativo, também chamado bancário, é a nominatividade. Se a lei admitisse sua emissão "ao portador", poderia o título de uma instituição financeira conceituada acabar substituindo o papel-moeda. Serve essa modalidade de cheque ao aumento da segurança no ato de recebimento de valores. O cheque cruzado é aquele atravessado por duas linhas paralelas na face do título. Estas linhas podem ser lançadas pelo emitente ou pelo portador do cheque. O cruzamento do cheque restringe a sua circulação, pois o título só poderá ser pago a um Banco. Assim, quando uma pessoa recebe cheque cruzado deverá depositá-lo em sua conta bancária, para que o título seja "compensado" pelo serviço bancário. Há duas espécies de cruzamento: o geral , que não identifica nenhum banco no interior dos dois traços; e o especial, em que certo banco é identificado, por seu nome ou número no sistema financeiro, entre os mesmos traços. O cruzamento se destina a tornar segura a liquidação de cheques ao portador, já que, uma vez cruzado o título, sempre seria possível, a partir de consulta aos assentamentos do banco, saber em favor de que pessoa ele foi liquidado. O cheque não cruzado ao portador pode ser pago diretamente no caixa da agência sacada, hipótese em que não se poderá reconhecer a pessoa que recebeu o correspondente valor. O cheque para se levar em conta é aquele em que o emitente ou portador proíbem o pagamento do título em dinheiro. A cláusula "para ser creditado em conta" deve constar do anverso do cheque, na transversal. A praxe é inseri-la no cruzamento com expressa menção da conta de depósito do credor. Nessa modalidade o pagamento do cheque se reveste de grande segurança, na medida em que ou será liquidado na conta referida pela cláusula especial, ou não se prestará a nenhuma outra finalidade.



Prazo de apresentação

O cheque deve ser apresentado, pelo credor, ao banco sacado, para liquidação, dentro do prazo assinalado pela lei. Para os da "mesma praça", o prazo é de 30 dias; para os "de praças diferentes", 60, sempre a contar do saque. Ressalte-se, outrossim, que o cheque, mesmo após o transcurso dos 30 ou 60 dias da lei, ainda poderá ser apresentado ao banco sacado, para fins de liquidação. Apenas depois de prescrita a execução; ultrapassados 6 meses do término do prazo de apresentação, o sacado não poderá mais receber e processar o cheque. Quanto aos cheques pós-datados, é interessante lembrarmos que, segundo a lei Uniforme sobre Cheques, este título ordem de pagamento à vista. Desta maneira, os cheques com data futura ao dia real da emissão não devem ser levados em conta. A data futura não é considerada e o cheque sempre é pagável à vista. De acordo com o art. 28 da Lei Uniforme, o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela apresenta um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa o descumprimento do acordo.

Ação Cambial

Quanto à cobrança, o portador poderá promover a execução do cheque contra o emitente e seu avalista ou contra os endossantes e seus avalistas. A súmula 600 do STF dispõe que "cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária". A generalidade dos títulos de crédito comportam uma única ação cambial, que é a cobrança por meio de execução. Em relação ao cheque, o legislador prevê duas; além da execução, cabe também a ação de enriquecimento indevido. A execução do cheque prescreve em 6 meses, a contar do término do prazo de apresentação. É, em princípio, irrelevante a data em que o cheque foi apresentado ao banco sacado, e a de sua devolução, o termo inicial do prazo de prescrição será considerado o fim do prazo de apresentação, inclusive se a apresentação e devolução ocorrem fora desse prazo. Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos dois anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossantes e avalistas.trata-se de ação cambial, de natureza não executiva. O portador do cheque, através de processo de conhecimento, pede a condenação judicial de qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento de que se operou o enriquecimento indevido. Como a ação de enriquecimento indevido é cambial, se o demandante é o endossatário do cheque e o demandado é o emitente, não poderá esse último, na contestação, suscitar matérias pertinentes ao negócio originário do título, matérias que, perante terceiros de boa-fé, não são oponíveis, no regime de direito cambiário. Frise-se, entretanto, que se a demanda é promovida pelo tomador contra o emitente, será lícito ao réu contestar o pleito discutindo a relação jurídica originária do título.

Sustação do cheque

O pagamento do cheque pode ser sustado pelo emitente em duas hipóteses: revogação, também chamada contra-ordem; e oposição. Em ambas, o objetivo é impedir a liquidação do cheque, pelo banco sacado; pressupõem, portanto, não tenha essa se realizado à data da sustação. Cheque regularmente processado e pago não pode ser, por evidente, objeto de revogação ou oposição. Ao banco sacado não cabe apreciar as razões do ato. Se pessoa legalmente autorizada à sua prática, revoga o cheque ou se opõe ao seu pagamento, o sacado deve apenas adotar os procedimentos administrativos internos, aptos a atender a vontade dela. Se a sustação é, no caso em particular, medida justa ou abuso de direito, isso não é coisa com que se deva preocupar o banco. Sua função resume-se a simplesmente garantir a eficácia ao ato unilateral do emitente. A validade ou invalidade da sustação somente pode ser determinada pelo juiz, cabendo ao prejudicado demandar o emitente e provar o abuso no exercício do direito. Autorizam, em geral, a sustação os fatos de desapossamento indevido do talão de cheques ou do título já emitido. Note-se que a infundada sustação do pagamento do cheque tem os mesmos efeitos penais da emissão de cheque sem fundos; isto é, caracteriza crime de estelionato.

DUPLICATA

A duplicata, título príncipe do direito brasileiro, como assim se refere Tullio Ascarelli, é um título de crédito emitido pelo fornecedor de mercadoria ou serviço, correspondente a uma fatura de venda mercantil a prazo (da qual é cópia), e que, aceito pelo comprador, é em geral descontado num banco, que efetua sua cobrança. No sentido etimológico, duplicata significa cópia, traslado, reprodução. O termo "duplicata" não pode ser interpretado ao pé da letra, como cópia ou documento duplicado de outro, mas sim como título emitido com base em crédito decorrente da venda de mercadoria ou prestação de serviços. Existe uma corrente que defende que se pode dizer que a duplicata já existia desde o Código Comercial de 1850. Era imposto aos comerciantes a emissão de fatura. Era a fatura-duplicata, a relação por escrito das mercadorias entregue. Em 1908, a parte que disciplinava essa matéria foi revogada pelo Decreto nº 2.044 e, mais adiante, veio a ser tratada novamente por vários decretos e leis. Atualmente, a emissão de duplicatas é disciplinada pela lei 5.474/68. Trata-se de título de crédito causal, que se transmite por endosso, garante-se por aval e cobra-se por ação cambial. Assim, por estar também submetida aos institutos do endosso, aceite e aval, aplicam-se subsidiariamente, à duplicata as regras da letra de câmbio. O empresário que quer emitir duplicatas é obrigado a ter e escriturar o Livro de registro de Duplicatas, que deve ser conservado no seu próprio estabelecimento. A duplicata caracteriza-se como um instrumento de saque do vendedor de mercadorias pela importância faturada ao comprador. Trata-se assim, de ordem de pagamento, assemelhando-se à letra de câmbio. Distingue-se desta porque, enquanto a letra é título abstrato (pode ser sacada em qualquer situação, de acordo com a vontade do emitente), a duplicata é título causal que, para ser regular, deve ter sido emitida sob o lastro de uma venda de mercadorias ou prestação de serviços, ou seja, embasada em fatura, que é a relação de mercadorias vendidas, discriminadas por sua natureza, quantidade e preço, ou relação de serviços, também discriminados de acordo com a respectiva qualidade, natureza e preço. É um título padronizado pelo Conselho Monetário nacional, através da resolução n. 102, e por isso deve conter: I A denominação "duplicata"; II A data de emissão; III O número de ordem; IV O número da fatura da qual foi extraída; V A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; VI O nome e o domicilio do vendedor e do comprador; VII A importância a pagar, em algarismos e por extenso; VIII A cláusula à ordem (a cláusula "não à ordem" somente pode ser inserida no título por endossante, e, como o vendedor saca a seu favor, ele, necessariamente, é o primeiro endossante do título); IX A declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la.a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial (o comprador deve ser identificado com nome, domicílio e documento: RG, CPF etc.); X A assinatura do emitente (seguindo a indicação de seu nome e domicílio). A duplicata não pode compreender a mais de uma fatura e não pode ser emitida a certo termo de vista, nem a certo termo de data, uma vez que deve conter a data certa de vencimento.

Aceite e Pagamento

Para que ocorra o aceite, a duplicata deverá ser enviada ao sacado na praça ou no lugar de seu estabelecimento, diretamente pelo vendedor ou por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, dentro do prazo de trinta dias contados da data da sua emissão (art 6º da Lei 5.474/68). No caso de remessa por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, estes deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento. Se não for à vista, o comprador terá, no máximo, 10 dias para devolver o título ao apresentante, contados da data de apresentação, devendo a duplicata estar devidamente assinada ou acompanhada de declarações, por escrito, das razões da falta de aceite (art 7º da Lei 5.474/68). A duplicata é um título de aceite obrigatório, ou seja, o sacado, em regra, está obrigado a aceitar a ordem do título. Ele somente poderá negar o aceite da duplicata por motivo de: I. Avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II. Vícios, defeitos e diferença na qualidade ou na quantidade das mercadorias devidamente comprovados; III. Divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Em função do seu caráter obrigatório, o aceite da duplicata mercantil pode ser discriminado em três categorias: I. Aceite ordinário – Resulta da assinatura do comprador aposta no local apropriado do título de crédito. II. Aceite por comunicação – resulta da detenção da duplicata mercantil pelo comprador autorizado por eventual instituição financeira cobradora, com a comunicação, por escrito, ao vendedor, de seu aceite. III. Aceite por presunção – Resulta do recebimento das mercadoria pelo comprador, desde que não tenha havido causa legal motivadora de recusa, com ou sem devolução do título ao vendedor. A prova do pagamento da duplicata é o recibo passado pelo legítimo portador, ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento separado com referência expressa à duplicata. Também se presume resgatada a duplicata com a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina à amortização ou liquidação da duplicata nele mencionada.

Aval

De acordo com o art. 12 da Lei 5.474/68, o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar, caso não haja indicação, este será equiparado àquele cuja firma estiver aposta acima da sua, fora desses casos, ao comprador.

Protesto

Poder-se-á efetuar o protesto de uma duplicata na praça de pagamento constante do título pelas seguintes razões: I - Falta de aceite: II - Falta de devolução do título pelo comprador; III -Falta de pagamento. O fato de não ter sido protestado o título por falta de aceite ou de devolução não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento (art. 13, § 2º, da Lei n. 5.474/68). Como nas cambiais, a conseqüência da falta de protesto dentro do prazo legal (30 dias contados da data do seu vencimento) é a mesma, qual seja, a perda do direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas do título (art. 13, § 4º).

Triplicata

A triplicata nada mais é do que uma cópia da duplicata que foi perdida ou extraviada, possuindo os mesmos efeitos, requisitos e formalidades da duplicata que substitui (art. 23). Geralmente é emitida uma triplicata quando o comprador retém a duplicata original.

Ação Cambial

A grande diferença em relação às letras de câmbio, de acordo com o art. 15 da Lei n. 5.474/68, está no fato de que o portador pode acionar o sacado mesmo sem aceite, desde que proteste o título, juntando os comprovantes de entrega da mercadoria ou efetiva prestação do serviço. Dispõe referido artigo: "A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que se cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I De duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II De duplicata ou triplicata não aceita contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicada não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inc. II deste artigo." Se a duplicata ou triplicata não preencher os requisitos do art. 15, I e II, e seus §§ 1º e 2º, o credor poderá utilizar-se de ação ordinária contra o devedor.

Prescrição

Nos termos do art. 18 da Lei n. 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata prescreve: I- Em 3 anos, contados da data do vencimento do título, contra o sacado e respectivos avalistas; II- Em 1 ano, contando da data do protesto, contra os endossantes e respectivos avalistas; III- Em 1 ano, contando da data em que haja sido efetuado o pagamento do título, de qualquer dos coobrigados, uns contra os outros.

Duplicata De Serviços

As empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, bem como os profissionais liberais e aqueles que prestam serviços de natureza eventual, poderão, também, emitir fatura e duplicata (art. 20). Na fatura será discriminada a natureza dos serviços prestados, bem como a soma correspondente ao preço desses serviços (art. 20, § 1º). Nesse caso, o sacado poderá negar aceite ao título se: I- Os serviços prestados não corresponderem efetivamente aos contratados; II- Forem comprovados vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados; III- Houver divergência quanto aos prazos e preços ajustados.

Duplicata Simulada

Nos termos do art. 172 do Código Penal, caracteriza crime de duplicata simulada a conduta de "emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou serviço prestado". A pena é de detenção, de dois a quatro anos e multa. Nas vendas a prazo, com a emissão da nota e da fatura, é possível que o vendedor emita uma duplicata que, por se tratar de título de crédito, pode ser colocada em circulação. Assim, vendedor pode descontar antecipadamente o valor nela contido com terceira pessoa (instituições financeiras na maioria das vezes), e esta, por ocasião do vencimento, receber do comprador a quantia respectiva. Se a duplicata, fatura ou nota de venda for emitida sem que corresponda a uma efetiva venda ou serviço prestado, poderá gerar prejuízo para quem a descontar. Isso porque, na data do vencimento da duplicata, é evidente que a pessoa que constar no título como adquirente da mercadoria se negará a pagar o seu valor, já que, na realidade, nada adquiriu. Por isso, o legislador incrimina a simples conduta de "emitir", ainda que disso não advenha efetivo prejuízo para terceiros. Trata-se de crime formal, que se consuma com a simples emissão da duplicata, fatura ou nota fiscal.

Falsidade no livro de registro de duplicatas

Nos termos do art. 172, parágrafo único, do Código Penal, "nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas". A existência desse dispositivo no Código Penal era desnecessária porque, em sua ausência, o agente responderia pelo crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP). Trata-se de delito que somente ganha autonomia quando o autor da falsificação não emite qualquer duplicata baseada na escrituração falsa do livro. Se o agente falsifica ou adultera o livro para servir de base para a emissão da duplicata simulada, o fato será considerado crime-meio e ficará absorvido; se ele falsifica ou adultera o livro, depois da emissão da duplicata, o fato será considerado post factum impunível. Percebe-se, portanto, que o crime em tela atinge apenas a boa-fé nos títulos e documentos, já que ele não decorre prejuízo patrimonial e, portanto, a vítima é o Estado. Daí por que o delito não deveria estar descrito dentre os crimes contra o patrimônio, pois não mais é do que uma falsidade documental. Sujeito ativo do crime é o autor da falsificação ou adulteração. O crime se consuma com a falsificação ou adulteração, independentemente da obtenção de qualquer vantagem econômica. A tentativa é admissível quando o agente é flagrado iniciando a execução do crime.

Tabela comparativa dos títulos de crédito (colabore com o desenvolvimento)

Título de Crédito

Letra de Câmbio

Nota promissória

Cheque

Duplicata

Cédula de crédito rural

Cédula de crédito comercial

Cédula de crédito industrial

Cédula de crédito bancário

Legislação aplicável

Lei Uniforme de Genebra, Lei Cambial

Lei Uniforme de Genebra

Lei 7.357/85

Lei 5.474/68

Decreto-lei 167/67

Lei 6.840/80

Decreto-lei 413/69

Lei 10.931/2004

Natureza

ordem de pagamento

promessa de pagamento

ordem de pagamento

ordem de pagamento

promessa de pagamento

promessa de pagamento

promessa de pagamento

promessa de pagamento

Partes

sacador(emitente), sacado/aceitante e tomador (quem recebe)

emitente/devedor e credor/beneficiário

sacador (quem paga), sacado (banco) e favorecido/tomador (quem recebe)

sacador (empresário) e sacado/aceitante (devedor)

emitente e favorecido

emitente e favorecido

emitente e favorecido

emitente e favorecido

Prescrição

3 anos contra aceitante e avalista; 1 ano contra endossantes e sacador; 6 meses, ações dos endossantes, uns contra os outros

3 anos contra emitente e avalista; 1 ano tomador contra endossantes; 6 meses, ações dos endossantes co-obrigados entre si

6 meses do termo do prazo da apresentação; ou do dia do pagamento/dia em que foi acionado em caso de cobrança a um co-obrigado

3 anos contra o sacado, avalista ou aceitante, contados do vencimento; 1 ano contra endossantes e seus avalistas, contados da data do protesto; 1 ano dos obrigados entre si, contados da data do pagamento do título.


Vencimento

À Vista, a dia certo, a certo termo de data, a certo termo de vista (do aceite ou protesto), ausência do aceite ou declaração de falência do devedor

À Vista, a dia certo, a certo termo de data, decretação de falência

À vista

À vista (declarado) ou a dia certo.


Requisitos de Validade

Denominação, quantia determinada, índice de correção, nome do sacado e do tomador, assinatura do sacador

Denominação, quantia certa, nome do tomador, assinatura do emitente

Denominação, quantia indicada, banco sacado, nome do beneficiário, assinatura, data e lugar da emissão, identificação do emitente, RG, data de abertura da conta.

Denominação, data de emissão, número da ordem, número da fatura, data de vencimento pou declaração de ser à vista, valor, identificação do vendedor e comprador, praça dopagamento, aceite, assinatura do sacador.



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