Impugnação ao valor da causa em procedimento comum

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF)

 

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

 

Processo nº ..............

 

 

(IMPUGNADA), pessoa jurídica de direito privado interno, sediada na rua ........................., nesta cidade, inscrita no MF sob o nº ......................... e Inscrição nº ..................., neste ato representada pelos sócios .........................., (NOME DO 1º SÓCIO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ....................e .........................., (NOMEDO 2º SÓCIO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, perante este ínclito Juízo, por seu procurador firmatário, dizer que é estapara contraditar a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, movida pelo BANCO ................, impugnação esta referente ao valor dado na AÇÃO DE ...................., processo nº ................, que a Impugnada move contra o Impugnante, pelos motivos que passa a expor.

 

A uma simples leitura da presente Impugnação, salta aos olhos dos mais incautos, sua fragilidade, ante a total ausência de amparo no direito pátrio, tanto material como formal, eis que extreme de dúvidas ser impróprio o dispositivo legal invocado, assim como suas alegações, como se provará ao longo desta.

 

Inicialmente diz o Impugnante que foi atribuído valor à causa “aleatoriamente, matreiramente, eis que pleiteia, quantia mirabolante sem qualquer referencial nos autos”.

Ora, não só acusa de forma leviana a Impugnada, como também, dá a impressão de que não foi lida a exordial da Ação de ........................., pois lá se encontra estampada a justificação para o valor atribuído à causa, como se vê no item 10 daquela.

 

Por outro lado, argüi em sua defesa o art. 1531 do CC, querendo fazer crer que a indenização deva ser o dobro do valor do cheque referido na ação principal, esquecendo-se quiçá, que o dispositivo invocado não pertine à questão, uma vez que o

 

mesmo trata de dívida paga e cobrada, parcial ou totalmente e não declarado tal pagamento,

 

o que sem dúvida nada tem a haver com o mérito da presente Impugnação, pois trata-se na principal de indenização por danos materiais e morais.

Assim, caem por terra, todas as alegações do Impugnante que ao fazê-las, não recorreu aos dispositivos legais pertinentes ao caso, apresentando, apenas, evasivas que a nada conduzem.

 

Finalizando, a Impugnada encontra amparo, não só na legislação processual em vigor, como também na melhor interpretação de nossos Tribunais, como se vê a seguir:

 

Art. 258:

 

“A toda causa será atribuído um valor certo, ...”

 

Art. 259

 

“O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

 

II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;”

 

“Em ação de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, mas, sim, no disposto no art. 258 do mesmo estatuto. (STJ – REsp. 6.631 – RJ – 3ª T. - Rel. Min. Cláudio Santos – DJU 24.06.91).

 

“Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.” TFR – 2ª Turma – MG.”

 

Assim, conclui-se pelo art. 258 do CPC, que o valor dado à causa, tem que ser certo e determinado, como aliás foi feito na inicial da ação de reparação de danos, processo em apenso, pois corresponde à soma dos prejuízos materiais, com valor referente ao dano moral, que é inegável sua existência e, que não se pode permitir que o Impugnado queira, a seu talante, excluí-lo.

 

Mediante ao exposto, a Impugnada vem, com o devido acato, perante V.Excia, requerer seja mantido o valor de R$ .................., dado inicialmente à causa, julgando, consequentemente, a presente Impugnação como improcedente.

 

Termos em que

Pede e espera deferimento.

 

 

(Nome do advogado)

(Número da OAB)

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