EDITAL DE CONCURSO PÙBLICO Nº 001/2009, da Câmara Municipal de Antônio Carlos, Santa Catarina

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS

Rua Saul Antônio Scherer nº 07, sala 06, Centro, Antônio Carlos, SC

CEP: 88180-000   camara@cmac.sc.gov.br

Fone/Fax (48) 3272-1613, 3272-1154

 

 


EDITAL DE CONCURSO PÙBLICO Nº 001/2009

 

O Município de Antônio Carlos, por sua Câmara Municipal de Vereadores, torna público que se acham abertas, no período de 10/08 a 28/08/2009 das 07:30 às 11:30, e das 13:00 às 17:00 horas, na sede a Câmara Municipal, na cidade de Antônio Carlos, as inscrições ao Concurso Público para preenchimento de vagas das categorias funcionais constantes do seu Quadro de Pessoal, a seguir relacionadas, o qual reger-se-á pelas instruções deste Edital:

 

 

I – DAS VAGAS, HABILITAÇÕES, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO

 

1.1 - O Candidato concorrerá às vagas oferecidas para apenas um cargo, para cada horário de realização de Provas, conforme o seguinte quadro demonstrativo:

 

Cargo

Vagas

Carga Horária

 Habilitação Necessária para a Posse

Remuneração Inicial

Tipos de Provas

Contador

001

110

Superior na área de Contabilidade com Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC

R$ 1.016,11

Abono R$63,82

Abono R$25,00

Escrita e Títulos

Auxiliar de Serviços Gerais

001

110

Ensino Fundamental (4ª série)

R$ 314,44

Abono R$63,82

Abono R$25,00

Escrita e Prática

 

1.2 - Alem das vagas a serem preenchidas com este Concurso, os candidatos que obtiverem classificação poderão ser aproveitados durante a validade do Concurso, nos casos de vacância ou criação de novas vagas.

 

 

II – DA INSCRIÇÃO

 

2.1 - As inscrições serão realizadas no período de 10/08 a 28/08/2009 das 07:30 às 11:30, e das 13:00 às 17:00 horas, na sede a Câmara Municipal, na Rua Saul Antônio Scherer nº 07, sala 06, Centro, Antônio Carlos, SC.

 

2.2 - Ao preencher e assinar a respectiva ficha de inscrição, o candidato receberá, no ato, o cartão de identificação com a indicação de seu número, sem o qual não terá ingresso ao recinto onde realizar-se-ão as provas.

 

2.3 - Os documentos de identidade e pessoais do candidato serão devolvidos no ato de apresentação, após as devidas anotações na ficha de inscrição.

2.4 - O candidato cuja documentação não for considerada em ordem terá sua inscrição indeferida.

 

2.5 - Julgados os pedidos de inscrição com o exame da documentação apresentada e satisfeitas as exigências, o Presidente da Câmara homologará as inscrições, ocorrendo, após, a publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) e afixação, em local público (mural de publicações da Prefeitura Municipal de Antônio Carlos).

 

2.6 - Após a data e horário fixada como termo final do prazo para recebimento de inscrição, não mais serão admitidas quaisquer outras inscrições, sob qualquer condição ou pretexto.

 

2.7 - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar fotocópia da Identidade (Carteira de Identidade Civil ou Profissional).

 

2.8 - Efetuada a inscrição, não será aceito pedido de alteração no requerimento, exceto o referente ao endereço do candidato.

  

 

III – CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO: (POSSE)

 

3.1 - No ato da posse o candidato deverá apresentar:

 

3.1.1 - Comprovante de escolaridade e/ou habilitação exigida para o cargo, com o competente registro no órgão fiscalizador do exercício profissional, se for o caso;

 

3.1.2 - Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante atestado fornecido por médico oficial designado pela Câmara de Vereadores. A aprovação nos exames médicos é de caráter eliminatório, considerando-se aprovado o candidato tido como apto;

 

3.1.3 - Declaração de bens que constituem seu patrimônio;

 

3.1.4 - Declaração que a posse do cargo não implica em acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública;

 

3.1.5 - Cópia dos seguintes Documentos de identificação pessoal, necessários ao registro funcional no serviço público municipal:

 

a)      Prova de identidade (RG);

b)      Certificado de reservista, para candidatos do sexo masculino;

c)      Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d)      Comprovante de escolaridade exigido para o cargo, no ato da Posse;

e)      Título de eleitor e comprovante de que votou na última eleição;

f)        Comprovar idade mínima de 18 anos;

g)      Certidão de nascimento ou casamento recente;

h)      Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

i)        Uma fotografia 3X4 recente, tirada de frente.

 

3.2 - O candidato aprovado e convocado deverá comparecer na Câmara Municipal no prazo de trinta dias, para ser empossado, submetendo-se a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses período em que será avaliado, quanto ao exercício de suas atribuições, assiduidade, disciplina, pontualidade, capacidade de iniciativa e eficiência e, se aprovado será considerado efetivo.

 

 

IV – DO REGIME DE TRABALHO

 

4.1 - Os habilitados e classificados no Concurso serão admitidos sob o Regime Estatutário.

 

 

V – DAS PROVAS

 

5.1 - A Realização das Provas obedecerá aos seguintes critérios:

 

5.1.1 - A Prova escrita terá a duração de até 3:00 horas (três horas). 

 

5.1.2 - Não haverá provas fora do local designado, nem em datas e/ou horários diferentes.

 

5.1.3 - O Gabarito das provas será publicado até às 09:00 horas do dia  útil posterior à realização do Concurso.

 

5.2 - Desde já, ficam os candidatos convocados a comparecerem com antecedência de 30 (trinta) minutos ao local das provas, munidos de caneta esfe­rográfica azul ou preta de ponta grossa.

 

5.3 - O ingresso na sala de provas, só será permitido ao candidato que apresentar o documento de identidade que originou a inscrição e documento de inscrição no Concurso, entregue quando do ato de inscrição.

 

5.4 - Não será admitido as provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido; em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.

 

5.5 - No recinto de provas não será permitida a utilização de equipamentos de rádio tipo “walk-man” ou similar, bem como o uso de telefone celular, máquina calculadora ou qualquer outro aparelho, bem como folha de rascunho.

 

5.6 - O caderno de questões é o espaço pelo qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha, EXCETO na GRADE DE RESPOSTAS.

 

5.7 - Será atribuída nota 0 (zero) à resposta que, na grade de respostas estiver em desconformidade com as instruções, não estiver assinalada, que contiver mais de uma alternativa assinalada, emenda, rasura ou alternativa marcada a lápis, ainda que legível.

 

5.8 - Na realização da Prova não é permitido pedir esclarecimentos sobre o enunciado das questões, ou modo de resolvê-las.

 

5.9 - O candidato deverá preencher o Cartão Resposta cobrindo inteiramente com caneta esferográfica, tinta azul ou preta, o espaço correspondente à alternativa escolhida. O Cartão Resposta será o único documento válido para efeito de correção da prova, que deverá ser devolvido obrigatoriamente ao final da prova, devendo o mesmo ser colocado dentro do envelope que se encontra sobre a mesa, pelo candidato.

5.10 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão Resposta por erro do candidato.

 

5.11 - Não serão atribuídos pontos a questões divergentes do gabarito, que apresentarem rasura duplicidade de resposta (mesmo que uma delas esteja correta), ou que estiverem em branco.

 

5.12 - O candidato, ao terminar a prova objetiva, colocará o seu cartão resposta dentro do envelope, disponível sobre a mesa, sem auxílio de fiscais.

 

5.13 - Ao final das provas escritas, os três últimos candidatos deverão permanecer no recinto, a fim de assinarem o lacre do envelope das provas, juntamente com os fiscais, na coordenação do concurso.

 

5.14 - Será excluído do Concurso o candidato que:

 

5.14.1 - Tornar-se culpado por incorreção ou descortesia para com qualquer dos fiscais, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

 

5.14.2 - For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato ou terceiros, bem como se utilizando de livros, notas, im­pressos ou equipamentos não permitidos;

 

5.14.3 - Ausentar-se do recinto da prova sem o acompanhamento do fiscal;

 

5.14.4 - Usar telefone celular nas dependências dos locais das provas, ou qualquer outro meio de comunicação;

 

5.14.5 - Perturbar, de qualquer forma, a ordem dos trabalhos;

 

5.14.6 - Permanecer no local após a conclusão e entrega da prova.

 

 

VI – DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

 

6.1 - As provas objetivas serão realizadas às 14:00 horas do dia 12.09.2009, nas dependências do Colégio Cenecista, sito na rua 06 de novembro, n.º 186, Centro da cidade de Antônio Carlos/SC.                                             

 

6.2 - Das Provas Objetivas (Escritas):

 

6.2.1 - Será considerado classificado na prova escrita o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50,00 (cinquenta) pontos.

 

6.2.2 - As provas escritas de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, valendo cada uma 2,50 pontos, abrangerão as seguintes disciplinas:

 

6.2.2.1  - Língua Portuguesa;

 

6.2.2.2   - Matemática;

 

6.2.2.3  - Conhecimentos Gerais;

 

6.2.2.4  - Conhecimentos Específicos da Profissão.

 

6.3    - Os conteúdos programáticos estão nos anexos I e II deste Edital.

 

6.4    - As provas serão compostas de:

 

6.4.1 - Para Contador:

 

a)      08 questões de Língua Portuguesa;

b)     10 questões de Matemática;

c)      07 questões de Conhecimentos Gerais.

d)     15 questões de conhecimentos específicos;

 

6.4.2 - Para AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:

 

a)      10 questões de Língua Portuguesa;

b)     10 questões de Matemática;

c)      20 questões de Conhecimentos Gerais.

 

6.5 - A ausência e a recusa do candidato em participar da prova escrita implicará, automaticamente, na sua exclusão do concurso.

 

6.6 - Das Provas de Títulos:

 

6.6.1 – Exclusivamente para o cargo de Contador será realizada a prova de títulos, sendo considerado como pontos, a freqüência e conclusão em cursos relacionados diretamente com a área de atuação.

 

6.6.2 – Freqüência e conclusão em cursos relacionados diretamente com a área de atuação:

 

CURSOS
PONTOS
De 08 a 20 horas

0,10 cada

De 21 a 40 horas

0,20 cada

De 41 a 80 horas

0,30 cada

De 81 a 160 horas

0,40 cada

Mais de 160 horas

0,50 cada

Curso de Graduação (desde que não seja pré-requisito ao cargo)

0,70 cada

Curso de Pós Graduação – Especialização

1,00 cada

Curso de Pós Graduação – Mestrado

2,00 cada

Curso de Pós Graduação – Doutorado

3,00 cada

 

6.6.3 - Os títulos serão devidamente comprovados e deverão guardar direta relação com as atribuições do cargo em Concurso.

 

6.6.4 - A somatória da pontuação dos títulos fica fixada no máximo de 20,00 (vinte) pontos, não podendo em hipótese alguma ser ultrapassado esse limite, mesmo que o candidato apresente títulos cuja somatória venha ultrapassar esse limite.

 

6.6.5 - Os candidatos deverão apresentar xerox autenticado em cartório dos títulos (diplomas, certificados, cursos da área e outros documentos), no dia de realização da inscrição.

 

6.6.6 - Os candidatos deverão apresentar juntamente com os títulos o documento que comprove a habilitação para ingresso no cargo.

 

6.7  - Da Prova Pratica:

 

6.7.1 – Exclusivamente para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais será realizada prova prática.

 

6.7.2 – Os candidatos que obtiverem a nota mínima na prova objetiva serão convocados para a realização da prova prática, em data e local a ser definido pela Comissão Organizadora do Concurso.

 

6.7.3 - Para a realização da prova prática, cada candidato deverá responsabilizar-se pelo material recebido.

 

6.7.4 - Para a realização e avaliação das provas práticas, será constituída uma comissão, possuidores de experiência e conhecedores de requisitos mínimos necessários para a condução dos trabalhos.

 

6.7.5 - No momento da realização da prova prática, a comissão assistirá aos trabalhos dos inscritos.

 

6.7.6 - A comissão atribuirá nota única, que será transformada em pontos (no mínimo 10 e no máximo 100), para cada candidato.

 

 

X - DA CLASSIFICAÇÃO

 

10.1 - Os candidatos aprovados serão classificados em lista nominal, na ordem decrescente, de acordo com a nota final obtida.

 

10.2 - Para o cargo de Contador, a classificação se dará pela nota final, sendo: NF= NO + NT, onde NF = nota final, NO = nota da prova objetiva e NT = nota da prova de títulos, podendo haver notas superiores à 100,00 (cem) pontos.

 

10.3 - Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a classificação se dará pela nota final, sendo: NF=NO+NP, onde NF = nota final, NO = nota da prova objetiva e NP = nota da prova pratica, podendo haver notas superiores à 100,00 (cem) pontos.

 

10.4     - Em caso de empate, terá preferência o candidato que tiver a maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos. Se esta não houver, a maior nota em Língua Portuguesa. Persistindo o empate, o mais idoso.

 

XI - DOS RECURSOS

 

11.1 - Serão admitidos recursos das seguintes fases:

 

a)      do presente edital;

b)     do não deferimento do pedido de inscrição;

c)      da formulação das questões;

d)     da discordância com o gabarito das provas escritas;

e)      da classificação;

f)       da homologação do resultado do concurso;

 

11.1.1 - A impugnação a este Edital poderá ser efetuada por qualquer cidadão no prazo de dois dias úteis, contados da data de publicação do mesmo, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

 

11.2 - Os demais recursos deverão conter nome do candidato recorrente, número de inscrição, endereço completo para correspondência, assinatura do mesmo, sua fundamentação e será dirigido à Comissão Especial. O protocolo do requerimento deverá ser efetuado na Câmara Municipal e o prazo para tanto será de 02 (dois) dias úteis, excluído o dia da publicação:

 

11.2.1 - da listagem dos candidatos inscritos, para o caso de indeferimento de sua inscrição ou de deferimento da inscrição de outro candidato;

 

11.2.2 - dos gabaritos, para impugnação de questões formuladas;

 

11.2.3 - da lista de classificação dos candidatos, para impugnar a classificação, assim como para a revisão de sua própria prova e notas e para impugnar a homologação do resultado do concurso público.

 

11.2.4 - os recursos somente serão apreciados se apresentados tempestivamente.

 

11.3 - Findo o prazo para recurso, o concurso será homologado pelo Presidente da Câmara.

  

 

XII - DA VALIDADE DO CONCURSO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1 - A validade do concurso será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período;

 

12.1.1 - A aprovação no concurso público não gera o direito à admissão, mas credencia o aprovado à nomeação durante o prazo de sua validade ou eventual prorrogação, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal, obedecida a ordem de classificação, computadas as vagas existentes na data do edital, as que decorrerem de vacância do cargo e as que vierem a ser criadas.

 

12.2     - A inscrição do candidato implicará no conhecimento destas instruções e compromisso já expresso na ficha de inscrição, de aceitar as condições do Edital de Concurso, nos termos em que se acharem estabelecidas, inclusive nos regulamentos e leis em vigor.

 

12.3     - Caberá à Comissão Organizadora do Concurso a anulação de questões.

 

12.4     - Serão publicados os resultados dos candidatos habilitados que atingirem a nota mínima exigida para cada uma das provas.

 

12.5     - É vedada a inscrição neste Concurso Publico de quaisquer membros da Comissão de Concurso. Será destituído da Comissão, se constatado em qualquer fase do Concurso, o membro que tiver qualquer parentesco com os candidatos inscritos.

 

12.6     - A guarda dos Cartões Respostas deste Concurso Público ficará sob responsabilidade da Câmara Municipal de Antônio Carlos, por um período de 06 meses após a homologação do resultado final, quando serão incineradas.

 

12.7 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público.

 

Antônio Carlos, em 05 de agosto de 2009

 

 

 

 

 

 

Edson Lair Decker

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

Conteúdos Programáticos para as Provas

(Comuns a todos os cargos)

 

Disciplina

Conteúdos

Língua

Portuguesa

Ortografia; Pontuação; Sílabas; Acentuação gráfica, Crase, Classes gramaticais; Conjugação de verbos usuais; Regência; Concordância Verbal e Nominal; Formação de Palavras; Análise Sintática Período Simples; Emprego de pronomes; Formas de tratamento.

Matemática

Operações básicas; Porcentagem; Sistemas de Medidas: comprimento, massa e unidades; Regra de Três e Proporções; Cálculos algébricos: produtos notáveis, fatoração de expressões algébricas; equações de 1º e 2º graus; Matemática Financeira; Juros simples e compostos.

Conhecimentos Gerais

Brasil, Santa Catarina e Antônio Carlos: Organização Política e econômica.

Fonte: Constituição Federal 1988;

           Lei Orgânica do Município de Antônio Carlos;

           Estatuto dos Servidores (Lei nº 558/92) e

           Livro - Antônio Carlos 175 anos de História - Rogério Kremer - 2007

 

OBS: A complexidade das perguntas levará em conta o grau de formação dos candidatos, quando os conteúdos coincidirem para Graus de Formação diferenciados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CONTABILIDADE

 

NOME DO CARGO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

Contador

Constituição Federal e suas Emendas;

Lei das Licitações (Lei 8.666/93) e suas alterações;

Lei de Responsabilidade Fiscal;

Lei da Contabilidade Pública – (Lei 4.320/64) e suas alterações;

Lei que instituiu a licitação na modalidade de pregão (Lei 10.520/02);

Contabilidade Pública: Receita, Despesa, Orçamento e Balanço Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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