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{Lei Rouanet_Nº 8.313}

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* Lei de Incentivo à Cultura*
A Lei nº. 8.313 de 1991, Portarias e Decretos...
Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)
"Ministério da Cultura"
Governo Federal
Lei Rouanet

Lei Rouanet - Incentivo Fiscal
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1- O que é

Neste mecanismo de apoio, a proposta cultural passa por uma análise no Ministério da Cultura,

e se aprovada, o seu titular poderá buscar recursos para a execução junto a pessoas físicas ou empresas tributadas

 com base no lucro real, que terão total ou parte do valor apoiado deduzido no Imposto de Renda (IR) devido,

 dentro dos percentuais permitidos pela legislação. As pessoas ou empresas que apoiam projetos culturais

 com benefícios fiscais são chamadas incentivadoras.

Atenção: no caso dos incentivos fiscais, o Ministério da Cultura NÃO repassa recurso orçamentário para a proposta cultural

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Lei Rouanet - Incentivo Fiscal
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2- Quem pode obter apoio

- Pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc);

- Pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações etc);

- Pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, (empresas, cooperativas, fundações, ONGs, Organizações Sociais etc)

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Lei Rouanet - Incentivo Fiscal
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3- O que pode ser apoiado

As propostas culturais podem abranger os seguintes segmentos, entre outros: teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres; literatura; música; artes plásticas e gráficas, gravuras e congêneres; cultura popular e artesanato; patrimônio cultural material e imaterial (museu, acervo etc). Todas estas são recebidas pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura (SEFIC).

Já tudo que é relativo à área audiovisual (curta e média metragem, festivais nacionais, oficinas, programas de rádio e TV, sites etc) é recebido pela Secretaria do Audiovisual (SAV).

Atenção: Antes de apresentar a proposta é também importante ver os Critérios e Procedimentos da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)
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Lei Rouanet - Incentivo Fiscal
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4- Quem pode apoiar

- Pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda
- Empresas tributadas com base no lucro real

Atenção:
Não podem apoiar pelo incentivo fiscal:

- Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
- Empresas com regime de tributação baseada em lucro presumido ou arbitrado
- Doador ou patrocinador vinculado à pessoa, instituição ou empresa titular da proposta, exceto quando se tratar de instituição sem fins lucrativos, criada pelo incentivador.

Consideram-se vinculados:

- pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos 12 meses anteriores;
- cônjuge, parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador;
- outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio
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Lei Rouanet - Incentivo Fiscal
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5- Formas de apoio: doação e patrocínio

O apoio pode ser efetuado por duas formas: doação ou patrocínio.

A doação compreende as seguintes ações:
- transferência definitiva e irreversível de recursos financeiros, em favor do titular da proposta cultural;
- transferência definitiva e irreversível de bens, em favor do titular da proposta cultural;
- Também se configura como doação o valor despendido com as despesas de restauração, conservação ou preservação de bem tombado pela União, por pessoa física pagadora do Imposto de Renda ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real dele proprietária ou titular. Este tipo de gasto também pode ser objeto de benefício fiscal.

Na doação é proibido qualquer tipo de promoção do doador e só podem se beneficiar dela propostas culturais de pessoa física, ou jurídica sem fins lucrativos.

O patrocínio compreende as seguintes ações:
- transferência definitiva e irreversível de dinheiro;
- transferência definitiva e irreversível de serviços;
- utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem transferência de domínio.

O patrocinador tem direito a receber até 10% do produto resultante do projeto (CDs, ingressos, revistas etc), para distribuição gratuita promocional. Se houver mais de um patrocinador, cada qual receberá o produto em quantidade proporcional ao valor incentivado, respeitado o limite de 10% para o conjunto de patrocinadores.

No patrocínio pode haver publicidade do apoio com identificação do patrocinador, e qualquer proposta aprovada pode se beneficiar dele, inclusive as que estiverem em nome de pessoa jurídica com fins lucrativos.

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Lei Rouanet - Incentivo Fiscal
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6- Percentuais de abatimento no IR

Os percentuais de abatimento no Imposto de Renda são os seguintes, conforme o artigo 26 da Lei 8.313/91:

Empresas:
- 30% do valor patrocinado;
- 40% do valor doado.

Pessoa física:
- 60% do valor patrocinado;
- 80% do valor doado.

Atenção - A dedução é limitada aos percentuais estabelecidos pela legislação do imposto de renda vigente, que atualmente são de 4% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física. A empresa pode ainda lançar o valor incentivado como despesa operacional.

Com a publicação da Lei 9.874/99 e a Medida Provisória nº 2228-1/2001, a pessoa física ou a empresa que apoiam projetos enquadrados em determinados segmentos, estabelecidos pelo artigo 18, passaram a ter a possibilidade de deduzir até 100% do valor doado ou patrocinado, também dentro dos limites da legislação do imposto de renda vigente. Neste caso, no entanto, o valor incentivado não pode ser lançado como despesa operacional.

Os referidos segmentos são:

- Artes Cênicas;

- Livros de valor artístico, literário ou humanístico;

- Música erudita ou instrumental;

- Exposições de Artes Visuais;

- Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para manutenção desses acervos;

- Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual (apenas produções independentes e culturais-educaticas de caráter não-comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão);

- Preservação do patrimônio cultural material e imaterial (só é considerado como patrimônio o bem cultural oficialmente tombado, em esfera federal, estadual ou municipal; processo de tombamento em andamento não é considerado);

- Construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

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Carlinhos Brown comenta Nova Lei Rouanet - 01 

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Carlinhos Brown comenta Nova Lei Rouanet - 02

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Carlinhos Brown comenta Nova Lei Rouanet - 03

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Carlinhos Brown comenta Nova Lei Rouanet - 04

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Fonte:
Site do Ministério da Cultura
Publicado por Juliana
Categoria(s): Informações Gerais
Organizado por:
Wilson Geraldo Gonçalves
Voluntário do Projeto Ser Humano
Voluntário da Associação Vidas Mulher
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