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Crimes contra a família art. 243, 244 e 245

postado em 27 de set de 2010 18:08 por Doris Almeida   [ 27 de set de 2010 18:10 atualizado‎(s)‎ ]

Sonegação de Estado de Filiação

Art. 243 “deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao Estado Civil. Pena – Reclusão de um a cinco anos e multa.”

 

Objeto jurídico

Tutela-se o estado de filiação.

Elementos do Tipo

Ação Nuclear

Abandonar filho próprio ou alheio em orfanatos ou outra instituição de assistência, filho próprio ou alheio, escondendo a filiação ou declara falsamente outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil. Conforme Capez, o agente deve realizar o abandono necessariamente nos locais indicados pelo dispositivo legal, seja o local público ou particular; do contrário poderá caracterizar-se outro crime,  abandono de incapaz ou exposição ou abandono de recém-nascido.

Sujeto ativo

Qualquer pessoa

Sujeito passivo

Capez e Nucci Concordam que de início o Estado seria o sujeito passivo. Porém divergem secundariamente. Para Nucci, secundariamene, seria o sujeito passivo, a pessoa prejudicada pela situação irregular criada. Capez afirma que seria o menor, que é lesado em seus direitos inerentes ao estado civil.

Objeto material

É a criança abandonada.

Elemento subjetivo do tipo específico

É a vontade de prejudicar direito inerente ao estado civil.

Elemento subjetivo do crime

É o dolo. Consubstanciado na vontade livre e consciente de deixar a criana em asilo de espostos ou outra instituição de assistência, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra.

Nucci afirma que é crime comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubisistente.

Consuma-se com o abandono da criança em asilo de expostos ou outra instituição de assistência, havendo a ocultação de sua filiação ou atribuião de outra.

Capez afirma que trata-se de crime material, portanto a tentaiva é perfeitamente possível.

            O crime é de ação penal pública incondicionada, portanto independente de representação do ofendido ou de seu representante legal.

            Em virtude da pena mínima cominada, reclusão, de 1 a 5 anos, é cabível o instituto da suspensão condicional do processo.

 

Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Abandono material

Art. 244. “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de sessenta anos, não lhes proporcionando os recursos necessáriosou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção, de um a quatro anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário vigene no País.

Parágrafo único – Nas mesmas penas incide quem, sendo solvete, frusta ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pesão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.”

Objeto jurídico

            É a proteção dispensada pelo estado à família. Dos Crimes contra a Assistência Familiar, prevê o Código Penal os delitos que atentam contra a subsistência do organismo familiar, em virtude de seus inegrantes não propiciarem a devida assistência material e moral aos demais. Há, portanto, infração ao dever de assistência recíproca, o qual se consubstancia em imperativo previsto no art. 229 da Constituição Federal: “Os pais têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade”. O art. 230, por sua vez, menciona: A família, a sociedade e o estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Objeto material

            É a renda, pensão ou outro auxílio.

Elementos do tipo

Ações Nucleares

Não mais dar sustento para assegurar a vida ou a saúde, sem justa causa, do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inaptopara o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, deixando de fornecer auxílio ou deixar de remunerar de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, bem como abandonar a defesa ou proteção descendente ou ascendente, gravemente enfermo, também sem justa causa. É mais um tipo misto cumulativo e alternativo, significando que a prática de mais de uma conduta implica na punição por mais de um delito, em concurso material. São, em verdade, três condutas típicas, duas delas alternativas:

1.      Deixar de prover à subsistência de cônjuge, filho ou ascendente, não lhes proporcionando recursos necessários. A conduta é mista, pois a simples falta de provisão não significa o desamparo, uma vez que podem as pessoas ter recursos para manter o sustento;

2.      Deixar de prover a subsistência de pessoa credora de alimentos, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, desde que judicialmente acordada. Há uma presunção de que, se foi fixada pensão alimentícia, é porque a pessoa dela necessita, de modo que, não havendo o pagamento, há falta de provisão à subsistência;

3.      Deixar de socorrer parente enfermo. Assim, as duas primeiras condutas são alternativas, implicando num só delito. A terceira é autônoma; se praticada juntamente com uma das duas anteriores, provoca dupla punição. Para a configuração do crime, torna-se imprescindível que a vítima fique, realmente, ao desamparo, uma vez que, se a assistência for prestada por outro familiar ou amigo, não há preenchimento do tipo penal. A pena é de detenão, de um a quatro anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário vigente no País. Nas mesmas penas incorre quem, sendo solvente, engana ou elimina, de qualquer forma, inclusive por abandonoinjustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Sujeito ativo

            Na primeira e na segunda figuras, pode ser o cônjuge, o pai ou a mãe, o descendente ou o devedor da pensão; na terceira, pode ser o ascendente ou descendente.

Sujeito passivo

            Pode ser, na ordem inversa, o cônjuge, o filho, o ascendente ou o credor de alimenos (nas primeiras e segunda figuras) ou o descendente ou ascendente (na terceira figura). Segundariamente, o estado, interessado na proteção à família.

Elemento subjetivo

            É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Importa observar que não basta o mero inadimplemento das prestações alimentícias fixadas judicialmente para que o crime se configure. É necessário comprovar que o agente, propositadamente, possuindo recursos para arcar com a pensão, frustra ou ilide seu pagamento.

            Afirma Nucci que o Crime é próprio, formal, de forma livre, omissivo, premanente, unissubjetivo, unissubsistente.

            Afirma Capez que, consuma-se no momento em que o agente deixa de proporcionar os recursos necessários ou falta ou majorada, ou deixa de prestar socorro. Tratas-se de crime omissivo permanente, logo a tentativa é inadmissível.

            Dispõem o art. 733, § 1º, do CPC e o art. 19 da Lei n. 5.478/68, sobre a possibilidade de o juiz decretar a prisão civil pelo não pagamento de dívida de alimenos. Tal espécie de prisão está prevista expressamente no art. 5º, LXVII, da CF. ela nada tem que ver com a sanção criminal incidente sobre aqueles que cometem crime previsto no art. 244 do CP. Umas vez sendo pago o débito alimentar e revogada a prisão civil, tal situação não tem o condão de interferir na configuração do crime do art. 244 do CP, que já se consumou com o não pagamento de pensões.

            O crime é de ação penal pública incondicionada; independentemente, portanto, de representação do ofendido ou de seu representante legal.

            Em virtude da pena mínima cominada, reclusão, de 1 a 4 anos, e multa de uma a dez vezes o maior salário mínimo do País. É cabível o instituto da suspensão condicional do processo.

 

ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA

 

Art.245 – Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmene em perigo. Pena – detenção, de um a dois anos.

§1º A pena é de um a quatro anos de reclusão, se o agente pretica delito para ober lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.

§2º Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.

Objeto jurídico

            Consoante o art. 229 da CF, Os pais têm o dever de assistir, criar e educaros filhos menores... Assim, é direito dos filhos menores que os pais lhes propiciem a devida assistência, criação e educação. Haverá infração e esses deveres se o genitor entregar o filho menor, para criação e educação, a pessoas inidôneas.

Objeto material

            É o menor.

Elementos do tipo

Ação nuclear

            Passar algo ou alguém à posse de outrem filho menor de 18 anos a pessoa que cuja companhia saiba ou deva saber que ficará em perigo moral ou material.

Sujeito ativo

Somente podem praticar esse crime os pais do menor.

Sujeito passivo

É o filho menor de 18 anos de idade.

Elemento subjetivo

            É o dolo, consubstanciado na vontade de entregar o filho menor de 18 anos a pessoa em cuja companhia saiba que o menor fica moral ou materialmente em perigo. Ocorre que o tipo penal acrescenta a seguinte expressão: “ou deva saber” que o menor fica moral ou materialmente em perigo. No entendimento de Capez, trata-se de dolo eventual, mas de anômala previsão de figura culposa. Com efeito, o Código Penal exige para o dolo eventual que o agente não apenas preveja, mas também assuma o risco de produzir o resultado. A expressão “deve saber” indica apenas que o agente desconhecia o perigo a que estaria sujeito o menor, quando devia saber. Infringiu, portanto, uma obrigação de cautela. Isso não é dolo: é culpa.

            Afirma Nucci que o crime é próprio, formal, comum na figura qualificada do §2º, material na figura referente à ida do menor para o exterior, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.

            Afirma Capez que trata-se de crime instantâneo. Consuma-se com a entrega do menor a pessoa inidônea. Não se exige que ele fique sob os cuidados desta durante longo período de tempo. Em que pese tratar-se de crime de perigo, é, sobretudo, um delito plurissubsistente, comportando a tentativa.

Formas

Simples

            Está prevista no caput do artigo.

Qualificada

            Está prevista no §1º do artigo. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, se o agente pratica o delito:

a)      Para obter lucro. Cuida-se aqui do chamado elemento subjetivo do tipo. Cite-se o exemplo do genitor que entrega o filho aos cuidados de um alcoólatra, para que o menor preste serviços remunerados, vindo ele a se favorecer do ordenado recebido pelo seu filho.

b)      Ou se o menor é enviado para o exterior. Essa conduta é considerada mais grave em razão do maior perigo a que o menor está exposto, pois, além de estar sujeito aos cuidados de pessoa inidônea, ele é retirado de seu país de origem.

Equiparada

            Está prevista no § 2º. Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro. Pune-se aquele que, com intuito de lucro, ajuda a enviar menor para o exterior. Qualquer pessoa pode praticar o crime em tela, inclusive o tutor. Não se exige o perigo moral ou material. Consuma-se o crime com a prestação de auxílio.

             O crime é de ação penal pública incondicionada, portanto independe de representação do ofendido ou de seu representante legal.

            A forma simples (caput) em face da máxima prevista (detenção, de 1 a 2 anos), constitui infração menor potencial ofensivo, sujeita ao procedimento sumaríssimo da Lei n. 9..099/95, sendo, também, cabível o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei). O art. 89 da mesma lei, também é aplicável ao §§ 1º e 2º do referente artigo.

 

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