A Diarista pode ser enquadrada como microempreendedor individual?

Publicamos em 25 de março de 2011 o post "Vale a pena registrar sua diarista?" no qual fizemos a seguinte afirmação: ela (a diarista) pode se tornar um Microempreendedor individual.

Vamos analisar com mais propriedade, levando em consideração a alteração promovida pela Resolução 67/2009 CGSN.

1) Primeiramente entendo que o CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional - não é competente para disciplinar quais ocupações são ou não passíveis de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), isto porque se a própria Lei Complementar 123/2006 não fez restrições quanto a espécie de ocupação e nem deu competência suficiente para que o Comitê o fizesse; não serão, então, o CGSN, nem tampouco a Presidência da República por seus atos normativos (ver Decreto 6.038/2007), competentes para tanto.


2) A decisão de se retirar o CNAE 9700-5/00 - Serviços Domésticos (no qual estaria enquadrada a diarista) do Anexo Único da Resolução 58 CGSN foi política, e não tem sustentação jurídica alguma. Concordo, porém, que deixar este código na listagem sem especificar que os empregados domésticos, ou seja, aqueles regidos pela Lei 5.859/72, não poderiam ser enquadrados como MEI seria um atentado a dignidade e aos direitos desses trabalhadores. Contudo, a real intenção da Resolução 67/2009 CGSN é resguardar a arrecadação da União e da Previdência Social. A diarista, como contribuinte individual, deverá contribuir ao INSS com 20% sobre seus ganhos, valor este muito superior ao que pagaria se fosse MEI.

3) Por fim, entendo que a diarista pode buscar outro código de ocupação no CNAE que se assemelhe a sua atividade, caso a Receita Federal apresente algum obstáculo a sua inscrição como Microempreendedor. Ou ainda, em casos extremos, buscar a Defensoria Pública da União (DPU) e fazer valer os seus direitos junto ao Poder Judiciário.

Diretório Trabalhista

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