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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN/ES – COBRANÇA DE IPVA – DUPLA RESIDÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA.

- O IPVA é devido ao Estado da Federação onde o contribuinte fixou domicílio ou residência, nos termos do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 127 do Código Tributário Nacional.

- Havendo nos autos prova da existência de dupla residência, é facultado ao contribuinte escolher o local de registro de seu veículo automotor.

Apelação Cível Nº 1.0439.13.007523-7/001 - COMARCA DE Muriaé - 1º Apelante: ESTADO DE MINAS GERAIS



STJ decide que o contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial

Execução de título extrajudicial. Contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente. Executividade. Ausência de testemunhas. Possibilidade.


TJMG - Apelação Cível Nº 1.0439.10.005654-8/001 - COMARCA DE Muriaé

Declarada a nulidade da v. sentença, para deixar de conhecer do recurso porque inadmissível, já que em um de seus polos figura parte despida de capacidade para atuar como credora da obrigação, ao esteio da disposição do artigo 5º do CPC que obriga os que participam do processo comportamento acorde com a boa-fé.

Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 40 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar 35/70 e artigo 5º, II da CF/88, determino a remessa de cópia dos autos à Divisão de Repressão a Crimes Financeiros da Polícia Federal – DEFIN/DICOR/DPF e, na forma do inciso X do artigo 139 do CPC, oficie-se ao Ministério Público Federal e Estadual e à Defensoria Pública Estadual, para os fins estabelecidos nos termos do artigo 176 e 185 ambos do CPC.

Determino, ainda, a remessa de cópia da presente às Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e para a Procuradoria do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traça os parâmetros necessários à cominação da sanção administrativa de que aqui se trata.

Também de ofício, nos termos dos artigos 81 e 80 do Código de Processo Civil, incisos I, II, III e V, condeno a parte autora da ação em litigância de má fé, no percentual de 10% do valor corrigido da causa.

Realinho a decisão singular para condenar a estipulante do contrato a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, além das custas recursais, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, na forma dos artigos 85 c/c 1.046 do CPC.

Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2018.