Seguro Desemprego – LEI Nº 7998/90

 
 O Programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

 I. Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

II. Auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

         

        O benefício do Seguro-Desemprego é concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja a duração é de 16 meses, contados a partir da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação. O benefício pode ser retomado a cada novo período aquisitivo.

 

        A determinação do período máximo, observa a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecederam a data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego:

 

 a)   03 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada, de no mínimo 06  meses e no máximo 11  meses, no período de referência.

 

b)   04 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência.

 

c)   05 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, no período de referência.

 

 

Nota:

 

        O tempo de serviço como autônomo não é considerado para a contagem de meses trabalhados. Para a contagem dos meses, a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho é havida como mês integral. Portanto o trabalhador só terá direito ao Seguro-Desemprego:

 

 ¨   For dispensado sem justa causa.

 

¨   Estiver desempregado no ato da entrega do requerimento ao posto de atendimento do Seguro-Desemprego.

 

¨   Trabalhou para pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica, com vínculo empregatício pelo menos 06 meses nos últimos 36 meses que antecedem a data de demissão.

 

¨   Recebeu salários consecutivos de um ou mais empregadores, no período de 06 meses imediatamente anteriores a data de demissão.

 

¨   Não estiver recebendo nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, com exceção de auxílio-acidente e de pensão por morte.

 

 

PRAZO PARA REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO

 

De 07 a 120 dias, após a Rescisão do Contrato de Trabalho, para requerer o Seguro-Desemprego.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO¨   Comunicação de Dispensa

 

¨  CTPS

¨   Cartão do PIS / PASEP

¨   Rescisão Contratual de Trabalho quitada

¨   Cédula de Identidade

 

Notas:

 

¨  O trabalhador só receberá o benefício (cada parcela) se estiver desempregado e sem condições para o seu sustento e de sua família.

 

¨  Se o trabalhador conseguir um novo emprego enquanto estiver recebendo o Seguro-Desemprego, estará obrigado a comunicar o órgão responsável pelo benefício e ao seu novo empregador sua condição de segurado.

 

¨  Entre 30 e 45 dias após a data de solicitação de Seguro-Desemprego, o mesmo já deve estar a sua disposição no banco credenciado.

 

Observações:

No caso de empregado doméstico, para receber o Seguro-Desemprego, deve satisfazer os seguintes critérios:

 

1.  Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, por pelo menos 15 meses, nos últimos 24 meses que antecederam a data da dispensa, que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego.

 

2.  Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e em dia com as contribuições.

 

3.  Não estar recebendo nenhum auxílio da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-reclusão, com exceção de auxílio-acidente e de pensão por morte.

 

4.  Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

 

5.  Ter recolhimento no FGTS como empregado doméstico.

 
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