Término de Contrato Antecipado por Iniciativa do Empregador

Rescisão antecipada do contrato de experiência por parte da empresa

Direitos:           - Saldo salarial

- 13º Salário

- Férias proporcionais

- 1/3 Constitucional

- Indenização - Art. 479 da CLT

 

Não havendo no contrato de experiência, cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão antecipada, a empresa deve pagar ao empregado, a título de indenização, 50% da remuneração a que o empregado teria direito até o final do contrato.

 

Depósito em conta vinculada no nome do empregado do valor do FGTS do mês anterior, se for o caso, e do valor do FGTS correspondente às verbas rescisórias.

 

Depósito de 40% sobre o valor do FGTS  total (Extrato bancário + depósito da rescisão contratual).

Comments