Agravo Casan
 

 

      ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

      PROCURADORIA GERAL FEDERAL

      PROCURADORIA FEDERAL EM SANTA CATARINA

      ____________________________________________________________

      EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª  REGIÃO

 
 

      Autos nº  2009.72.00.009281-0

      Classe: Ação Ordinária

      Autor: Cia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

      Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio 
       
       
       
       

             O Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal criada pela Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007, com sede em Brasília (EQSW 103/104, Bl. C, Complexo Administrativo Setor Sudoeste CEP 70.670-350) e Coordenação Regional em Florianópolis situada à Rodovia Maurício Sirotsky Sobrinho, Km 02, s/n Jurerê, CEP 88053-700, vem perante Vossas Excelências,  por sua procuradora federal, respeitosamente, interpor  

      AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO  
       

      em face da decisão da MM Juíza Substituta da Vara Federal Ambiental de Florianópolis que, nos autos da ação ordinária epigrafada, suspendeu INAUDITA ALTERA PARTE os efeitos do embargo ambiental imposto pelo ICMBio relativamente a obras de saneamento a serem implementadas em Florianópolis. 
       

           Pede deferimento.

           Florianópolis, 08 de setembro de 2009.

 
         Giorgia Sena Martins

         Procuradora Federal

               OAB/SC 10.909 

 

      Your browser may not support display of this image.
       

      ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

      PROCURADORIA GERAL FEDERAL

      PROCURADORIA FEDERAL EM SANTA CATARINA

      _____________________________________________________________

      EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

 
 

      Autos nº  2009.72.00.009281-0

      Classe: Ação Ordinária

      Autor: Cia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

      Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio 
       
       
       
       

      R A Z Õ E S   R E C U R S A I S 
       

            I-  Dos Documentos Indispensáveis e Complementares 
       

           Em atenção às exigências processuais, o ICMBio junta cópia dos documentos indispensáveis à interposição do agravo, tais quais as cópias da decisão agravada (doc. 1), da certidão de juntada (doc. 2), e da procuração outorgada aos advogados da CASAN, autora da demanda (doc. 3).  

            Junta, ainda, a Informação Técnica nº 36/09,  da RESEX Marinha do Pirajubaé (com seus respectivos anexos I e II – doc. 4), que subsidia e comprova toda a argumentação fática e técnica expendida no decorrer do recurso. 

            Junta também cópia integral da ação ordinária em que foi proferida a decisão agravada, de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia suscitada (doc. 5). 
       

            II – Do Efeito Suspensivo 
       

            Trata-se de demanda ambiental referente a obras de esgotamento sanitário, referentes ao Sistema de Esgotos Sanitários Campeche, em cujo processo de licenciamento1, o ICMBio verificou diversas irregularidades que, não sendo corrigidas em tempo, culminarão no incremento da poluição dos recursos hídricos na Microbacia do Rio Tavares, causando danos à biota da Reserva Extrativista (RESEX) Marinha do Pirajubaé e, é claro, a toda a coletividade. 

            A possibilidade de dano ambiental direto à RESEX Marinha do Pirajubaé é o que justifica a autuação/intervenção do ICMBio, autarquia responsável pelas unidades de conservação federais. 

            A RESEX Marinha do Pirajubaé2 localiza-se na região urbana da Ilha de Santa Catarina, município de Florianópolis, abrangendo integralmente o Manguezal do Rio Tavares e ecossistemas marinhos associados. 

            Embora as obras de saneamento sejam sempre muito bem vindas e indispensáveis à sadia qualidade de vida, tais obras não podem ocorrer em desobediência à legislação ambiental, pois assim o problema não será resolvido, mas somente maquiado ou, até mesmo, majorado. 

              Em havendo a implantação de um sistema de tratamento de esgotos, quem hoje utiliza fossas sépticas deverá utilizar a rede coletora de esgoto, a qual concentrará todo o despejo doméstico da região, em estado bruto, aumentando consideravelmente o seu potencial poluidor. 

            Ainda que a unidade de conservação esteja inserida em uma região com intensa e crescente atividade antrópica, prima-se por um desenvolvimento urbano compatível com a proteção, e manutenção dos serviços ambientais derivados de áreas naturais.  

            Implica evidente contradição tentar resolver o problema do esgoto sanitário descumprindo normas ambientais básicas.  

            É fundamental que as questões sanitárias sejam equacionadas a contento, salvaguardando o direito de todos a uma vida digna. Nunca é demais repisar que a água é recurso natural que merece ser tratado com o máximo cuidado. 

            No caso em tela, a área escolhida para a instalação da ETE (Estação de Tratamento de Esgotos) Rio Tavares/Campeche concernente ao Sistema de Esgoto Sanitário Campeche, é limítrofe à RESEX Marinha do Pirajubaé, próxima à extremidade leste da unidade, a aproximadamente 700 metros de distância. 

            Não existem, no processo de licenciamento relativo à ETE Rio Tavares/Campeche, estudos fundamentais que avaliem os danos decorrentes do exercício de atividade potencialmente poluidora na área circundante (entorno imediato) da RESEX.  

            Os estudos são inconsistentes, rarefeitos e desconsideram e/ou subestimam a presença de uma unidade de conservação federal no entorno imediato do empreendimento proposto (apenas 700 metros de distância da RESEX) e, até mesmo, a relevância do manguezal do Rio Tavares, ecossistema de suma importância ao equilíbrio ecológico da região costeira e extremamente sensível às intervenções humanas. 

                     Além disso, o projeto atualmente proposto pela CASAN3 difere do licenciado pela FATMA através da LAI 081/07 - GELAU. A partir das informações divulgadas pela CASAN, entende-se que o “novo projeto” prevê a implantação de um emissário submarino oceânico na praia do Campeche, para receber o esgoto tratado a partir da ETE Rio Tavares/Campeche e conduzi-lo para alto-mar.  

                 Neste caso, a vazão inicialmente proposta irá aumentar consideravelmente. Que tipo de tratamento será utilizado? Qual a nova vazão e população previstas para a ETE Campeche/Rio Tavares? Existem outras ETEs previstas neste novo sistema de esgotos sanitários proposto para o sul da Ilha de Florianópolis? Que mudanças tecnológicas e locacionais serão feitas para alcançar a nova proposta? O projeto da ETE originalmente licenciado pela FATMA não contempla tais alterações. 

            Depreende-se daí que o projeto originalmente licenciado não é o que se pretende executar. Ora, se as modificações propostas não estão contempladas no processo de licenciamento SAN/228/CRF, é nulo de pleno direito o ato administrativo correspondente.  As ações propostas pela CASAN na localidade da Cachoeira do Rio Tavares não estão tecnicamente amparadas pela LAI 081/07 - GELAU. 

            E aqui se vê clara a necessidade de dar cumprimento Princípio da Precaução.  Havendo fundadas dúvidas, não se pode permitir a continuidade das obras.  

            Neste momento, existe a real possibilidade de adequação aos parâmetros ambientais aceitáveis. No futuro, quando a obra estiver pronta, essa adequação mostrar-se-á difícil e complicada, senão impossível.  

            Além disso, esperar que o dano ocorra, após concluída a obra, para embargar a atividade, demandará mais tempo e custos ao erário, prejudicando sobremaneira o cidadão. Isto sem mencionar a possibilidade de que tais danos possam comprometer seria e irremediavelmente os recursos naturais que se pretende proteger. 

            O momento, portanto, é agora. Assim, é imperiosa a necessidade de que o presente agravo seja processado com efeito suspensivo. 

            Aqui estamos diante de evidente periculum in mora inverso.  
       

            É mais importante para toda a coletividade que o esgoto seja adequadamente tratado ou que as obras sejam concluídas imediatamente? Quais os interesses que merecem ser tutelados? 

            Assim, o presente agravo tem por objetivo restaurar os efeitos do embargo ambiental imposto pelo ICMBio relativamente à implantação do sistema de tratamento de efluentes do Campeche, em Florianópolis, de forma a que se possa discutir o licenciamento, para que o mesmo atenda com eficiência as demandas quanto ao saneamento básico para a região do Rio Tavares/Campeche, permitindo, assim, o adequado tratamento dos efluentes. 
       

      III - Da Decisão Agravada 
       

            A decisão agravada, proferida INAUDITA ALTERA PARTE, da lavra da competentíssima Juíza Federal Substituta da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, cujos julgamentos costumam se caracterizar pela profundidade de análise, ponderação e extrema sensibilidade, merece, neste caso, reforma dessa Egrégia Corte. 

            Referida decisão dispensou a anuência do ICMBio em processo de licenciamento de obras de esgotamento sanitário a serem realizadas em área ambientalmente sensível4  (área circundante de unidade de conservação de uso sustentável (RESEX Marinha do Pirajubaé).  

            A decisão judicial suspendeu os efeitos do embargo imposto pelo ICMBio, permitindo, assim, a continuidade das obras que, segundo o entendimento do órgão ambiental, causarão graves danos à coletividade. 

            A decisão agravada desconsiderou por completo a realidade técnica e fática subjacente aos autos (detalhada no item IV, a seguir, que trata, por exemplo, da suspensão da licença pela FATMA, o órgão licenciador, assim como das reuniões conjuntas que decidiram pela realização de estudos mais aprofundados), realidade esta que conduz à inexorável conclusão de que o embargo é indispensável.  

              Além disso, a Magistrada pautou sua decisão em interpretação superficial e, sobretudo, assistemática do Art. 46, parágrafo único da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, interpretação esta que contraria o espírito da lei, restringindo dramaticamente a proteção ambiental.  

            Além disso, a decisão agravada confundiu os institutos “zona de amortecimento” e “área circundante”, o que resultou na equivocada interpretação que deferiu a liminar, suspendendo os efeitos do embargo imposto pelo ICMBio. 

            A seguir, faremos minuciosa análise de todos os pontos acima descritos, que passa pela análise da Informação Técnica 036/09/RESEX Pirajubaé e a respectiva aná o que comprovará o acerto do ato administrativo lavrado pela fiscalização do ICMBio, subsidiando – assim esperamos – a reforma do decisum por essa Egrégia Corte, o que restaurará a legítima intenção do ICMBio, que é a proteção do Meio Ambiente para as gerações presentes e futuras. 
       

            IV – Dos Fatos5 

               Diversos estudos científicos realizados pela UNIVALI, referentes especificamente à RESEX Pirajubaé e seu entorno, durante um período de doze anos, aponta que a maior ameaça ao ecossistema protegido por esta unidade de conservação é a eutrofização (fenômeno causado pelo excesso de nutrientes normalmente causado pela descarga de efluentes) decorrente do despejo de dejetos domiciliares (esgoto).  

                     Hoje em dia, todo o esgoto produzido pelas residências e comércio local, em última análise, acaba por ser despejado ou no Manguezal do Rio Tavares ou diretamente na Baía Sul, comprometendo a existência do ecossistema estuarino e a sustentabilidade dos recursos naturais protegidos pela RESEX Marinha do Pirajubaé.  

              Agora, surge uma NOVA AMEAÇA, consistente no despejo de esgoto sanitário de um outro bairro (densamente povoado), o Campeche, na mesma coleção hídrica, que pode conduzir irremediavelmente ao colapso da proteção ambiental. 

                Portanto empreendimentos que efetivamente contemplem o saneamento público na região da RESEX têm implicações relevantes para a proteção e conservação de um ecossistema extremamente importante e reconhecidamente tido como ambientalmente sensível, incluindo-se os ecossistemas de transição (restingas e banhados) no entorno imediato da unidade.  

                    Assim, as obras referentes ao esgoto advindo do bairro Campeche traduzem um aporte substancial de esgoto para região da RESEX, implicando risco significativo, tendo em vista a situação extremamente delicada já encontrada na região onde se pretende instalar a ETE. 

                  Nesse contexto, há pouco mais de um ano, o Ministério Público Federal encaminhou ao ICMBio ofício6 referente ao projeto de implantação de um sistema de tratamento de esgoto sanitário para a região do Campeche/Rio Tavares, no entorno do manguezal do Rio Tavares e da RESEX Marinha do Pirajubaé.  

              Nesse ofício, o MPF requisitou expressamente informações a respeito da existência de pedido ou expedição de autorização (anuência do ICMBio) referentes ao licenciamento junto a FATMA. Solicitou, ainda, as providências cabíveis no sentido de regularizar a situação. 

            Atendendo à requisição do Ministério Público Federal, o ICMBio expediu notificação à empreendedora (CASAN), a qual apresentou documentos relacionados ao empreendimento e requereu a anuência da autarquia. 

            Cabe, portanto, informar que a anuência do ICMBio dispensada pela decisão judicial agravadafoi solicitada pela empreendedora, a CASAN, em 13 de agosto de 2008 (Ofício CT/D 1331, juntado pela CASAN a fls. 48 destes autos)7,  ocasião em que também encaminhou ao ICMBio cópia da Licença de Instalação.   

            Aqui se verifica de plano um venire contra factum proprium, eis que a CASAN pede a anuência do ICMBio, participa de discussões em que concorda com a necessidade de aprofundar estudos e, posteriormente, vai a juízo contradizer todas essas atitudes. 

            O ICMBio verificou que os estudos apresentados pela CASAN em resposta à notificação DIFERIAM no detalhamento daqueles constantes do processo de licenciamento8 que culminou na expedição da licença (LAI 081/07/GELAU). 

            Em função disso, a equipe técnica decidiu por realizar análise com fundamento no processo de licenciamento SAN/228/CRF que subsidiou a expedição da LAI 081/07/GELAU. 

                         Com base nos documentos apresentados, foi emitida uma Informação Técnica (IT 09/08 - ResEx Marinha do Pirajubaé – Anexo I) que norteou algumas discussões conjuntas conduzidas pelo MPF entre o ICMBio, IBAMA, FATMA e CASAN, nos dias 22 e 28 de outubro de 2008, as quais, entre outras decisões, resultaram na proposta de realização de estudos mais aprofundados para subsidiar a implantação do sistema de esgotamento sanitário do Campeche/Rio Tavares.  

                    A maioria dos questionamentos levantados na IT 09/08 foi gerada em função da ausência de estudos ambientais mais aprofundados que subsidiem tecnicamente o projeto para implantação da ETE na localidade proposta, reconhecidamente sensível, em função de sua proximidade com o manguezal do Rio Tavares (totalmente inserido dentro da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé), abrigando nascentes do mesmo rio. 

                 No dia 29 de outubro de 2008, a FATMA9, resolve suspender a LAI n° 081/07- GELAU, “motivada pela ausência de anuência da UC Federal ResEx Marinha do Pirajubaé, pois a ETE, e o descarte final de efluentes tratados, como citados nas reuniões técnicas realizadas, podem afetar a biota no entorno da própria UC em questão.” 

                Em 12 de novembro de 2008 a CASAN protocola junto ao IBAMA o Termo de Referência (TR) para o Estudo Ambiental Simplificado (EAS) do SES Campeche/Rio Tavares para apreciação de técnicos da ResEx Marinha do Pirajubaé. O resultado dessa análise foi a informação técnica IT 014/08 - ResEx Marinha do Pirajubaé (em anexo), com as sugestões para subsidiar o EAS para o Sistema de Esgoto Sanitário (SES) do Campeche/Rio Tavares, posteriormente encaminhada a CASAN através do Ofício nº. 044/08 – ResEx Marinha do Pirajubaé, em 18 de dezembro de 2008. 

                       O ICMBio não foi informado pela CASAN acerca dos desdobramentos advindos da referida IT 014 e aguarda até o presente uma posição oficial da CASAN que, ao que tudo indica, em vez de adequar-se tecnicamente, preferiu buscar em juízo a dispensa de anuência (com a qual já havia concordado de forma expressa). 

                No dia 26 de junho de 2009, o MPF, através da Dra. Analucia Hartmann, Procuradora da República, convocou uma reunião com técnicos do ICMBio, FATMA e CASAN. Na ocasião, a CASAN apresentou, um novo projeto de saneamento básico para a região de Florianópolis, projeto este, distinto do anteriormente licenciado pelo órgão ambiental estadual. Durante a reunião, foi enfatizado que o projeto deveria ser apresentado ao ICMBio para análise de sua viabilidade, o que não ocorreu. 

                No dia 30 de julho de 2009, foi realizada uma vistoria de rotina na área de implantação da ETE Rio Tavares. Para a surpresa da equipe técnica, foi constatado que a obra referente a ETE Rio Tavares/Campeche estava sendo executada, em dissonância com os procedimentos que haviam sido acordados/adotados até então entre as instituições envolvidas (MPF, ICMBio, FATMA e CASAN). Na referida vistoria, foram constatadas alterações em áreas consideradas de preservação permanente. (Laudo Técnico n. 05/2009 – ResEx Marinha do Pirajubaé – em anexo). 

                Após as conclusões da citada vistoria, no dia 02/07/09 a CASAN foi notificada (Notificação nº.: 05841 – A) por esta unidade a apresentar ao ICMBio toda a documentação referente ao licenciamento ambiental da ETE Rio Tavares/Campeche, que contemplassem as alterações propostas na reunião citada do dia 26 de junho de 2009.  

                No dia seguinte, através do ofício CT/D-1053, a CASAN anexou os mesmos documentos apresentados quando da primeira notificação, não acrescentando nenhum outro documento que respaldasse o início das obras. 

                De todo o exposto, restou comprovado o ilícito ambiental praticado pelo empreendedor conforme descrito no Art. 66 do Decreto 6514/08, pelo que lhe foi aplicado sansão administrativa em 07/07/2009 por “Construir obra potencialmente poluidora (ETE Rio Tavares), com multa no valor de R$ 50.000,00, além do embargo da área atingida pelo dano ambiental verificado (AI n. 005121 - A). 

                Em 15 de julho de 2009, a CASAN protocolou no IBAMA a defesa do AI n. 005121 – A (fls. 65 a 93 do processo administrativo n. 02026.001399/2009-20 – em anexo), alegando a existência de uma liminar da Justiça Estadual de Santa Catarina, autorizando a execução da obra embargada. 

                A Procuradoria Federal Especializada (AGU) junto ao IBAMA/ICMBio analisou a defesa apresentada e informou, através do despacho n. 002/2009, (fls. 95 a 97 do processo supracitado) que o embargo contido no Auto de Infração n. 005121- A permanecia hígido em todos os seus efeitos e que o ICMBio deveria manter seus atos e permanecer fiscalizando o cumprimento do embargo, até que posterior decisão judicial o afete. 

                Considerando a determinação da Procuradoria Federal, em 05/08/2009 foi realizada uma vistoria no local dos fatos, durante a vistoria foi constatado o descumprimento do embargo, o que gerou uma nova autuação (AI n. 005122 - A), conforme processo administrativo 02026.001544/2009-72 (Anexo V).  

                Todo esse processo de discussão técnica, vistoria e fiscalização realizada ao longo de um ano por técnicos do ICMBio, FATMA, MPF e da própria CASAN foram soterrados pela decisão liminar que, sem ouvir o ICMBio, suspendeu os efeitos do embargo, liberando a obra sem maiores delongas. 
       

            V – Do Mérito 
       

        V.1 -  Das Unidades de Conservação: razão de ser e abrangência da proteção 
         

            Tamanha é a importância ecológica das Unidades de Conservação que a Constituição da República prevê10 a sua criação, como forma de assegurar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, vedando expressamente qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção. 

                  O dispositivo constitucional é regulamentado pela chamada “Lei do SNUC”, a Lei 9.985/2000, que trata de detalhar a forma como se dará a proteção a esses importantes espaços territoriais.  

                 Assim sendo, nos termos da citada lei, Unidades de conservação11 são, portanto, espaços territoriais com características naturais relevantes e que, em razão dessa crucial relevância ecológica, gozam de especial proteção por parte do Poder Público. Essas áreas, dada a sua importância ambiental, possuem um tratamento diferenciado. 

         Contudo, de nada adiantaria proteger esses espaços se não existis em critérios protetivos de seu entorno. Nesse sentido, FERREIRA & PASCUCHI12: “Os avanços no campo da biologia da conservação possibilitaram a constatação de que ecossistemas e espécies inseridos em áreas protegidas delimitadas pelo Poder Público podem ser afetados por efeitos externos, de ordem ecológica ou de natureza humana, dando origem às preocupações a respeito da necessidade proteção ao entorno destas áreas. 

               “Devido às características do meio ambiente, marcado pela indivisibilidade e interdependência de seus elementos, a conservação da biodiversidade por meio da instituição de unidades de conservação requer um enfoque sistêmico, não podendo ser vislumbradas como ilhas, apartadas do contexto ecológico e socioeconômico que as circunda.”

               

              Exemplificando: a poluição de um rio que deságua em uma unidade de conservação irá implicar dano direto à sua biota.          Portanto, cabe ao órgão gestor da unidade estudar minuciosamente os licenciamentos que ocorrerem num raio de dez quilômetros da unidade, ou seja, em sua área circundante. 

           É exatamente o caso dos autos. Trata-se do licenciamento de uma estação de tratamento de esgotos, cujo efluente afetará diretamente um corpo hídrico que atravessa a unidade. Portanto, a oitiva do ICMBio (autarquia federal incumbida da proteção das Unidades de Conservação) é medida indispensável à proteção da unidade.   

            O ICMBio, analisando o licenciamento, proporá todas as medidas necessárias, de modo a causar o menor impacto possível ao meio ambiente. Essa exigência de anuência do ICMBio ao licenciamento cumpre as finalidades precípuas da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.  Sem essa especial proteção, as unidades de conservação ficariam altamente vulneráveis. 

                  Não existe qualquer exceção a essa exigência de oitiva do órgão responsável pela unidade, que está prevista na Resolução CONAMA 13/90, norma geral que permanece hígida e em vigor, conforme recente decisão desse Egrégio Tribunal Regional Federal13, que será citada adiante. 

            Contudo, a MM Magistrada, ao interpretar a lei, anteviu uma exceção (que, frise-se, não existe), porque confundiu os institutos “zona de amortecimento” e “área circundante”, culminando por deixar totalmente a descoberto as áreas circundantes das unidades de conservação de uso sustentável, o que seria absolutamente inconcebível, representando famigerado retrocesso em matéria ambiental. 
       

            Conforme veremos detalhadamente a seguir, a Resolução CONAMA nº 13, de 06 de dezembro de 1990 não foi, de modo algum, excepcionada pelo Art. 46, parágrafo único da Lei 9.985/2000, no que tange às áreas circundantes das unidades de conservação, eis que referido dispositivo legal é específico e trata de instituto distinto, qual seja, a zona de amortecimento – e não das áreas circundantes. 

                      Uma análise sistêmica e completa da legislação ambiental não deixa margem a qualquer dúvida.  

                     Note-se que o Decreto 99.274/90 prevê expressamente a proteção às áreas circundantes das unidades de conservação, subordinando as atividades ali realizadas às normas editadas pelo CONAMA: 

          Art. 27. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama.   
           

                E a Lei de Crimes e Infrações Ambientais contém tipo penal específico em relação à inobservância do referido Art. 27 do Decreto 99.274/90, com pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos: 

          Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às  áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos. 

           As áreas circundantes das unidades de conservação são estabelecidas de forma idêntica para toda e qualquer unidade de conservação, em um raio de dez quilômetros.  
       

                  Já as zonas de amortecimento são definidas no plano de manejo de cada unidade, atendendo às peculiaridades daquela unidade. Zona de amortecimento14 consiste em um espaço com restrições específicas funcionando como mecanismo acessório e adicional que se destina a conter os efeitos externos que possam influenciar negativamente na conservação da unidade. 

                A existência de área circundante não depende de qualquer ato administrativo, mas decorre do comando legal. O mesmo não acontece com as zonas de amortecimento, que são definidas caso a caso. 

                Assim, descabida a interpretação que dispensa a anuência do ICMBio a processo de licenciamento ocorrido na área circundante de unidade de conservação de uso sustentável, ao argumento de que essa exigência teria sido excepcionada pela Lei do SNUC.  

                Nesse caso, vale citar recentíssima decisão desse Egrégio Tribunal Regional Federal: 
       

          EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. LICENÇA ESTADUAL E MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. ENTORNO DE ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA - CARIJÓS. RESOLUÇÃO CONAMA nº 13/90. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. Não se pode confundir a definição da competência para processar o licenciamento com a competência para fiscalizar e coibir danos ao meio ambiente. 2. O Laudo Técnico nº 156/2005, fls. 168-173, realizado por Analistas Ambientais do IBAMA, concluiu que o sistema de tratamento de esgoto proposto e licenciado não é satisfatório, podendo afetar a ESEC Carijós. 3. Tanto a Unidade de Conservação da União como seu entorno são não apenas fiscalizados pelo IBAMA, mas também supervisionados e administrados por este órgão, ao qual caberia autorizar quaisquer atividades potencialmente danosas desenvolvidas nestas áreas. 4. Ademais, a existência de licenças emitidas por órgãos estaduais ou municipais não têm o condão de afastar ou prejudicar a atuação do IBAMA. 5. A previsão de que as Unidades de Conservação devem possuir uma zona de amortecimento, cujas normas deverão ser estabelecidas pelo órgão responsável pela administração da unidade (artigo 25 da Lei nº 9985/2000), não implica em revogação da Resolução CONAMA nº 13/90. 6. Verificado que o empreendimento, considerado como potencialmente poluidor ou causador de dano ambiental encontra-se a 2.500 metros da estação Ecológica de Carijós, é irrelevante a existência de ato administrativo, proferido por autoridade estadual ou municipal, autorizando a construção quando proferido sem prévia anuência do IBAMA, gestor da Unidade de Conservação. Incide, aqui, o princípio da precaução. A respeito, lecionam Geneviève Viney e Philippe Kourilsky, in Le Principe de Précaution, Editions Odile Jacob, Documentation Française, Paris, 2000, p. 12, verbis: "Le principe de précaution ne peut consister à renoncer aux bénéfices attendus du développement technologique. Il implique toutefois que des mesures proportionnées soient prises pour prévenir les risques possiblement induits par ce développement, et que le risque résiduel soit considéré comme acceptable au regard des avantages escomptés. La précaution ne saurait, en effet, sauf à se méprendre sur le sens du principe, être assimilée à une exigence irréaliste du risque zéro. Elle commande d'évaluer la gravité des risques et leur probabilité de se réaliser, et impose une vigilance toute particulière, non seulement pour préparer la décision (d'agir ou de ne pas agir) mais aussi pour en suivre les conséquences)" E, à p. 144, acrescentam, verbis: "Le principe de précaution est né en droit de l'environnement et il doit évidemment continuer à s'appliquer dans ce domaine, mais il est clair qu'aujourd'hui, dans la conscience collective, il a nettement débordé ce cadre initial et qu'il a notamment investi, non seulement le droit de la santé, mais aussi le domaine de la sécurité alimentaire." 7. O IBAMA procedeu de forma legal, razão pela qual o Auto de Infração 337732-D e o Termo de Embargo-Interdição nº 0281509-C não devem ser anulados. 8. Provimento das apelações e da remessa oficial. Inversão da sucumbência. (TRF4, APELREEX 2007.72.00.000996-0, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 29/07/2009) 
           

                Cabe citar, também, excerto de decisão, também bastante recente, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que chancela a necessidade de anuência do IBAMA (agora, ICMBio) na área circundante de Reserva Marinha Extrativista, o que é exatamente o caso dos autos: 
       

        “Outrossim, a mesma é circundante de uma Unidade de Conservação, no caso a já mencionada Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESEX), o que se constata fartamente por toda a documentação trazida aos autos. 

        Incide portanto a norma prevista no art. 2º da Resolução nº 013/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (fls. 118), que determina a prévia autorização do órgão responsável pela Unidade de Conservação (Gerente da RESEX) para que seja licenciada qualquer atividade que possa interferir em sua biota (...). 

        Cabe ressaltar que a norma acima transcrita encontra-se em consonância com a Lei nº  6.938/81 (arts. 6º, II e 8º), bem como com os arts. 5º, XII e 25 da Lei nº 9.985/2000, que prevêem a chamada “zona de amortecimento” para as Unidades de Conservação, sendo certo que a chamada área circundante enquadra-se dentro deste conceito. 

        (...) 

             No tocante à alegação de que o IBAMA não detém competência para conceder ou negar licença ambiental para a edificação do recorrente, por se tratar de residência unifamiliar, não se inserindo no conceito de atividade com significativo impacto ambiental ou regional, a sentença apreciou bem a questão, demonstrando diversos motivos pelos quais se verifica a competência do IBAMA para o referido licenciamento, dentre os quais, o fato de estar a área localizada no entorno (“zona de amortecimento”) de área de unidade de conservação (RESEX), não merecendo acolhida a irresignação do impetrante. 

        (grifos nossos)

        TRF2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 40357 RJ 2001.02.01.025099-2 Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Julgamento: 10/12/2008 Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: DJU - Data::19/12/2008 - Página::137

 
 
 

          IV.2 - Área Circundante e Zona de Amortecimento15 
     

                  A lei de SNUC, em seu artigo 2º, inciso XVIII, assim preconiza: 

          “XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;” 
           

                  A Resolução CONAMA nº 13/90, em seu artigo 2º, dispõe: 

          “Art. 1o O órgão responsável por cada Unidade de Conservação, juntamente com os órgãos licenciadores e de meio ambiente, definirá as atividades que possam afetar a biota da Unidade de Conservação.

          Art. 2o Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente.

          Parágrafo único. O licenciamento a que se refere o caput deste artigo só será concedido mediante autorização do responsável pela administração da Unidade de Conservação.” 
           

            Assim, desde já, é preciso restar estabelecido que zona de amortecimento e áreas circundantes são institutos diferentes, sem ser incompatíveis. Tal conclusão é possível levando-se em conta as próprias definições legais. 

            Como é cediço, a zona de amortecimento é instituto aplicável a Unidades de Conservação e visa limitar atividades humanas pela instituição de limitações administrativas com o propósito de minimizar impactos sobre a unidade, e deve ser definida, em cada caso, no momento de criação da UC ou, posteriormente, quando da elaboração de seu plano de manejo. Tal definição, é certo, deve levar em conta as especificidades daquela UC e as limitações que são necessárias para a preservação ou conservação pretendida. 

            Diferentemente, a Resolução CONAMA nº 13/90 define a área circundante num raio de 10 Km para dispor que a atividade que se encontre nessa área e  que possa afetar a biota da Unidade de Conservação deve ser licenciada pelo órgão ambiental competente, bem como, que tal licenciamento deve ser concedido mediante autorização do responsável pela administração da Unidade de Conservação. Logo, nessas expressões normativas, a despeito da existência ou não de Zona de Amortecimento (instituto criado somente a partir da Lei Federal nº 9.985/2000), trazem-se regras de exigência de licenciamento da atividade pelo órgão ambiental competente e de autorização desse licenciamento pelo órgão administrador da UC, quando tal atividade afetar a biota da respectiva Unidade. 

            Importa aqui esclarecer que o artigo 2º da Resolução CONAMA 13/90 deve ser interpretado sistematicamente e em consonância com o artigo 1º  da mesma norma. Segundo a doutrina 16A ordem jurídica é um sistema e, como tal, deve ser adotada de unidade e harmonia”.  

            Logo, diante da necessidade de o órgão gestor da UC definir atividades que possam afetar a biota da Unidade de Conservação, outra conclusão não se pode ter senão a de que a necessidade de licenciamento ambiental condicionado à autorização do órgão gestor da UC dá-se para o caso de a atividade em questão afetar a biota da UC, por força dos termos dos artigos da Resolução CONAMA nº 13/90. 

            Dessa forma, é possível observar a distinção entre a zona de amortecimento e área circundante de 10 km, uma vez que esta última definição só será utilizada para fins de efetuar maior controle ambiental da atividade localizada nessa área (raio de 10km) e que afetar a biota da UC, independente da existência de zona de amortecimento. 

            Com tais regramentos pré-estabelecidos é possível ao empreendedor de determinada atividade localizada em área circundante e que afete a biota da respectiva UC orientar-se por estas premissas. 

            É cediço que, a partir dessas premissas, a afetação ou não da biota da Unidade de Conservação só poderá ser aferida em cada caso concreto, inclusive com informações técnicas nesse sentido, como por exemplo, em estudo prévio de impacto ambiental exigido pelo órgão ambiental competente no licenciamento. 

            Assim, verifica-se que a Resolução CONAMA 13/90 mantém plena efetividade e vigência normativa, logo, aplica-se para efeitos de controle de atividades que afetem a biota da UC e a qualquer espécie de Unidade de Conservação, inclusive Áreas de Proteção Ambiental – APA´s, pois incabível a criação de qualquer distinção pelo intérprete da norma, quando esta não a fez. 
       

      V.3 – Resolução CONAMA nº 13/90 – Higidez e Validade 

            Embora esse Egrégio Tribunal Regional Federal já tenha decidido17 que a Resolução CONAMA nº 13/90 esteja hígida e em pleno vigor, não tendo sido excepcionada pela Lei do SNUC, cumpre fazer, aqui, alguns esclarecimentos. 

            Acerca da competência do CONAMA para a definição das “áreas circundantes”, cabe lembrar que a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, é concretizada através das Resoluções emanadas pelo CONAMA, de modo que estes atos normativos visam a implementá-la, nos termos do art. 4º: 

          Art. 4.º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

          I - a compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

          II - a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;

          III - o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

          IV - o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

          V - a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

          VI - a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

          VII - a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. 
           

                  O poder normativo do CONAMA deriva, portanto, da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, o qual, como órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 6.º, inciso II, do aludido diploma legal: 

        Art. 6.º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado:

        (...)

        II – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatívieis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Original sem grifos). 
         

                  No que concerne às competências legais do CONAMA, cumpre salientar o que consta do art.8º, inciso I, da Lei nº 6.938, de 1981, in verbis:  

          Art. 8º. Compete ao CONAMA:

          I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivam ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;

          .....

          VII – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. 
           

                  Da simples leitura dos dispositivos supramencionados, percebe-se que o CONAMA, ao elaborar a Resolução, simplesmente exerceu sua competência legal, dando concretude ao contido na norma legal. 

                  Quanto ao poder normativo do Poder Público, importante registrar a abalizada doutrina do ilustre professor KONRAD HESSE: 

          A autorização para a promulgação de regulamentos jurídicos é, até, um meio dificilmente prescindível de deixar a legislação converter-se naquilo que ela deva ser. Porque ela cria não só a possibilidade de aliviar a legislação de regulações detalhadas que, no Estado moderno, tornam-se necessárias em medida sempre maior, mas também a de ajustar essas regulações mais rapidamente à transformação das circunstâncias. Ela, com isso, liberta o parlamento para sua tarefa verdadeira da discussão da modificação demasiada freqüente das leis. Com isso, ela dá ao parlamento a possibilidade de decidir melhor e ela proporciona às leis maior durabilidade, que importa à Constituição no interesse do efeito estabilizador das lei. (Elementos de Direito Constitucional da República Federativa da Alemanha)  

          Nesse mesmo sentido, o eminente Ministro do excelso Supremo Tribunal Federal, EROS ROBERTO GRAU, em sua obra “O Direito Posto e o Direito Pressuposto”, p.249, leciona que: 

          A norma jurídica, como anteriormente vimos, é preceito abstrato, genérico e inovador que se integra no ordenamento jurídico. Por isso, não tem existência isolada, mas sim em um complexo de outras normas relacionadas entre si, isto é, no ordenamento jurídico. A função normativa, desde este aspecto, pois, está vocacionada à integração do ordenamento jurídico. Neste sentido, diviso o fundamento da função normativa, enquanto faculdade a ser exercitada pelo Executivo – função regulamentar – e pelo Judiciário – função regimental – não na permissão (atribuição) para o seu exercício, mas na vocação do ordenamento jurídico a realizar-se como um todo, para o quê é indispensável a ativação da função normativa em sua globalidade. Isto é, das funções legislativa, regulamentar e regimental, e não apenas da primeira delas. 

          Continua o citado autor: 

          Após deixar bem vincado esse ponto, posso e devo concluir que o desenvolvimento, pelo Executivo, da função regulamentar efetivamente não consubstancia exercício de função legislativa, razão pela qual não há que cogitar, na hipótese, de delegação desta última àquele. E assim é – repito – ainda quando a esse desenvolvimento seja conseqüente a imposição de obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que tenha ele decorrido de uma atribuição de poder normativo, explícita ou implicitamente contida em ato legislativo – a imposição de tal obrigação, então, terá surgido em “virtude de lei”. A conclusão assim firmada é, de resto, a que guarda compatibilidade com a ideologia consagrada no vigente texto constitucional, que reclama e exige, de modo intenso, na ação do Executivo, uma aproximação cada vez maior entre política e direito, ao contrário do que sucedia no Estado liberal. (Grifou-se).  
           

               Alerte-se, ainda, que o CONAMA, antes de aprovar uma resolução, discute-a exaustivamente, aproveitando-se de várias opiniões técnicas sobre o tema discutido, sendo que, seu plenário composto por vários representantes da sociedade civil, da indústria, das organizações não-governamentais, dos governos estaduais, dos governos municipais, da associação nacional de municípios e meio ambiente – ANAMMA, dentre vários outros participantes, conforme dispõe o Decreto n.º 99.274 de 1990.  
       
       

               V.4 – Lei do SNUC: hipóteses inclusivas 

                     Uma vez estabelecida a distinção e a compatibilidade entre os conceitos de área circundante e zona de amortecimento, bem como, a competência do CONAMA para tratar do tema, passamos a abordar a questão da aplicação da Resolução CONAMA nº 13/90 (licenciamento de atividades nas áreas circundantes que afetem a biota das UC´s e a necessidade de autorização do órgão gestor da unidade), em cotejo com o que dispõe a Lei de SNUC – nº 9.985/2000, que faz referência à necessidade de autorização do órgão gestor da UC em caso de empreendimentos de significativo impacto ambiental, que afetem a UC ou sua Zona de Amortecimento (Art. 36), com o dispositivo que prevê a necessidade de estabelecimento de zonas de amortecimento (Art. 25)18, ou, com a exigência legal de anuência às obras ocorridas na zona de amortecimento de unidades de proteção integral (Art. 46, parágrafo único).  

               Desde logo, cabe ressaltar que nenhum dos dispositivos excepciona a norma geral, mas apenas complementa a mesma, em hipóteses inclusivas. Teratológica seria a interpretação em sentido diverso, subtraindo a proteção ambiental de há muito existente. Obviamente não cabe aqui uma interpretação restritiva ou “a contrario sensu”, dispensando a proteção ambiental.  A Lei do SNUC, como é óbvio, fortalece a proteção ambiental, não devendo ser interpretada no sentido de fragilizá-la ou torná-la inócua. 

               Para facilitar o entendimento, transcrevemos a legislação sobre o tema: 

      Lei nº 9.985/2000: 

      Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.(Regulamento)

      § 1o O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.

      § 2o Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1o poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente. 

      Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento)

      (...)

      § 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo., bem como, que em caso de ausência de previsão de zona de amortecimento não pode ser utilizada”. 

      Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.

      Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas. 

      Resolução CONAMA nº  13/90: 

      Art. 2o Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente. 

      Parágrafo único. O licenciamento a que se refere o caput deste artigo só será concedido mediante autorização do responsável pela administração da Unidade de Conservação.” 
       

                Com base na legislação acima transcrita e nos esclarecimentos até aqui expostos, nos é permitido concluir que a superveniência da lei mais nova – Lei nº 9.985/00 (arts. 36, §3º e 46, parágrafo único)- em face da Resolução CONAMA nº 13/90, impõe regramento que se refere a casos de licenciamentos ambientais específicos, que somente serão concedidos mediante autorização do órgão gestor da Unidade de Conservação. 

               Dessa norma legal mais nova e mais específica não se pode depreender que as normas técnicas da Resolução CONAMA 13/90 estariam revogadas, pois estas decorrem de lei vigente que autoriza a competência técnico-normativa do CONAMA, como já explicitado, e se mantêm plenamente efetivas aos casos mais gerais não atingidos pela especialidade das hipóteses do §3º do art.36 ou parágrafo único do art. 46  da Lei nº 9.985/00. 

               Tudo isso, frise-se, por tratar de norma mais específica – no caso do Art. 36, p. 3º, licenciamento ambiental apenas de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, independentemente da localização da atividade, que o é critério utilizado na Resolução CONAMA 13/90, que indica que a atividade deve, além de afetar a biota da UC, estar localizada na área circundante de 10km e seu licenciamento, sempre exigível, independente de impactos ambientais significativos, deve ser autorizado pelo órgão gestor da UC.  

               O mesmo raciocínio se aplica ao parágrafo único do art. 46: trata-se de licenciamento ambiental específico: obras de infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais. E o parágrafo único estende essa exigência, de forma expressa e categórica, à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas. 

               Ou seja, são hipóteses distintas, sujeitas a exigências distintas. Não se pode misturar as exigências da Resolução CONAMA nº 13/90 com as exigências da Lei do SNUC, formando-se um tertium genus que deixa o meio ambiente ao desamparo. 

               Explicitado o contorno hermenêutico da legislação ambiental que trata dos termos “áreas circundantes” e “zona de amortecimento”, informa-se que, quanto aos procedimentos no âmbito do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio “para a concessão de autorização para atividades ou empreendimentos com potencial impacto para unidades de conservação instituídas pela União, sua zonas de amortecimento ou áreas circundantes, sujeitas a licenciamento”, tem-se vigente a IN ICMBio nº 01/2009, de 02/01/2009 (DOU 08/01/2009 – Seção 1, pp.61/62), que, dentre outras disposições, impõe prazos para os processos instaurados nessa autarquia com essa finalidade. 
       

         Conclusões 

      1. Como fartamente exposto na IT 36/09, bem como nas IT 09/08 e IT 014/08, a ETE Rio Tavares/Campeche, nos moldes em que foi originalmente apresentada, possui uma série de inconsistências técnicas;
 

         b) Na Ata referente à Audiência Pública da Comissão de Turismo e Meio Ambiente sobre Saneamento em Florianópolis, realizada em 10/07/09, consta que a própria CASAN declara que a intenção inicial de implantar um sistema de tratamento para o Campeche, com lançamento de efluentes no Rio Tavares, realmente era preocupante.  A nova proposta intitulada “Alteração do Plano de Esgotamento Sanitário da Ilha de Santa Catarina” na qual está previsto a implantação de um “Emissário submarino – SES Campeche” para a região do Campeche, não está prevista no processo de licenciamento que subsidiou a Licença Ambiental de Instalação LAI 081/07/GELAUOBRA ESTA QUE FOI LIBERADA PELA DECISÃO AGRAVADA; 

         c) A alteração do projeto licenciado exige a apresentação de estudos que comprovem a sua viabilidade. Como as modificações propostas envolvem a construção de um Emissário Submarino Oceânico destinado ao lançamento de efluentes da região do Distrito do Campeche, considerado como empreendimento de alto potencial poluidor, faz-se necessária a apresentação de EIA do projeto como um todo, incluindo a ETE Rio Tavares/Campeche para embasar um novo processo licenciatório;  Embora o ICMBio entenda pertinente a apresentação de EIA/RIMA, isto não foi solicitado durante as tratativas de regularização do empreendimento. A autarquia limitou-se à solicitação de informações, projetos e estudos básicos para garantir o mínimo de segurança quanto à proteção dos recursos naturais da RESEX; 
       

      1.  Área circundante num raio de 10km e Zona de Amortecimento são institutos distintos e compatíveis, sendo de todo inapropriado a utilização do conceito área circundante para a definição de zona de amortecimento;
 
      1. Considerando a distinção desses termos, aplicam-se de forma independente as normas decorrentes da Resolução CONAMA nº 13/90 e dos Arts. 46, parágrafo único e §3º, art.36, da Lei Federal nº 9.985/00, pois não se pode deduzir qualquer revogação tácita de dispositivos genéricos (arts.1º e 2º da Resolução CONAMA nº 13/90) em face da instituição de norma específica (Art. 25, Art. 46, parágrafo primeiro ou §3º, art.36, da Lei Federal nº 9.985/00);
 
      1. Independentemente de haver ou não previsão legal de zona de amortecimento, ou de esta já  ter sido ou não definida em determinada UC que a permita, tem-se, por força da Resolução CONAMA nº 13/90, a exigência de licenciamento ambiental pelo órgão competente e de respectiva autorização pelo órgão gestor da UC, caso a atividade ou empreendimento esteja na área circundante num raio de 10km da UC e afete da biota da UC.
 
 
    1. Assim sendo, considerando o princípio da precaução, a necessidade de urgente salvaguarda do meio ambiente e das competências atribuídas à RESEX/ICMBio, bem como o histórico das tratativas referentes ao empreendimento proposto pela CASAN, é imperiosa a restauração dos efeitos dos Autos de Infração e Embargo expedidos pelo ICMBio.
 
 

      VI – Do Pedido 

            Posto isso, em face do Princípio da Precaução, de forma a assegurar um Meio Ambiente equilibrado para as gerações presentes e futuras, requer o ICMBio a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a restaurar os efeitos do embargo imposto pelo ICMBio. 

                  No mérito, requer a reforma da decisão, restabelecendo os efeitos da autuação imposta pelo ICMBio. 

                  Requer seja o recurso processado e julgado na forma da lei, com a condenação dos agravados nos consectários legais. 
       

                              Pede Deferimento.

                        Florianópolis, 08 de setembro de 2009. 

Giorgia Sena Martins

Procuradora Federal

OAB/SC 10.909