Conclusões da Audição

 
 
Comissão Nacional Justiça e Paz

Audição Pública “Dar voz aos pobres para erradicar a pobreza”

Lisboa, 8 Novembro 2008

 
Conclusões

 

Ao encerrar esta Audição Pública, queremos sintetizar algumas ideias-chave para inspiração de acção futura, tendo como horizonte um objectivo final: erradicar a pobreza em Portugal num horizonte temporal tão curto quanto possível. É nosso desejo que as pistas aqui esboçadas sirvam para definir linhas de rumo de um desígnio colectivo de construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, isto é, uma sociedade em que ninguém fique excluído da mesa comum. É essa a vontade manifestada por esta Audição pública, nas vésperas da celebração do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

1. Numa sociedade democrática, a pobreza configura uma situação de violação de direitos humanos fundamentais. Primeiramente, por negar às pessoas atingidas os recursos indispensáveis à satisfação de necessidades humanas básicas. E, em segundo lugar, porque priva os pobres das condições necessárias ao exercício dos seus direitos civis e políticos. Neste entendimento, trata-se de um problema de cidadania.

 

2. A pobreza na nossa sociedade não é uma fatalidade, porquanto os recursos materiais, humanos e de conhecimento, já alcançados, são suficientes para que todos tenham acesso à satisfação de necessidades humanas consideradas básicas segundo os padrões correntes.

Se persiste a pobreza – e até em alguns casos se agrava - , é porque a economia funciona desfocada da prioridade de satisfação das necessidades das pessoas dotadas de menor poder de compra e não atende, como deveria, ao critério do emprego de recursos humanos disponíveis.

Se a pobreza continua a existir, é porque os frutos do desenvolvimento e do progresso material, que se vão alcançando, não se repartem com justiça e equidade por todos os sectores da comunidade nacional.

Se a pobreza continua a existir, é porque a sociedade não dispõe, ainda, dos indispensáveis mecanismos para proporcionar a todos uma igualdade de oportunidades no acesso a bens essenciais e a serviços básicos de saúde, educação, habitação ou segurança.

 

3. Consideramos a pobreza como uma violação de direitos humanos. Reconhecer esta situação deve levar à vontade política de o afirmar inequivocamente e à implementação de mecanismos institucionais que façam valer, em todas as circunstâncias, o direito a não ser pobre, incluindo a criação e implementação de vias apropriadas para reivindicar este direito e sancionar o respectivo incumprimento, quando tal se verificar.

 

4. Cabe ao Estado, a nível central e a nível autárquico, um papel determinante na luta contra a pobreza, através da adopção de medidas, programas e projectos direccionados para prevenir as causas geradoras da pobreza e para minimizar as suas consequências. Tais medidas, programas e projectos existem no nosso País. Contudo, no conjunto, têm revelado níveis de eficiência muito aquém do desejável, mesmo quando comparados com os resultados obtidos por mecanismos similares adoptados em outros países do espaço comunitário. Há, pois, que investir na qualidade técnica destas medidas, programas e projectos e exigir dos mesmos que apontem objectivos claros, seleccionem os meios adequados para os atingirem aos menores custos e prevejam avaliações em função dos resultados efectivamente alcançados em termos de diminuição da incidência e intensidade da pobreza em todo o território nacional.

 

5. Por seu turno, a sociedade civil não pode desinteressar-se do objectivo da erradicação da pobreza, devendo apoiar e pressionar os poderes públicos e suas instituições para que adoptem as medidas pertinentes e as executem com eficácia e eficiência e bem assim compete à sociedade civil desenvolver aquelas acções de proximidade para as quais nem o mercado nem o estado têm respostas satisfatórias.

 

6. No entendimento de que a luta pela erradicação da pobreza no território nacional é tarefa de todos, cabe salientar a necessidade de sensibilização da sociedade para um sistema de valores não mercantilistas, que promova a ideia de que o desenvolvimento não se reduz ao mero crescimento económico, antes pressupõe sustentabilidade e coesão social. A este propósito, há que reforçar a importância de promover uma postura colectiva de crítica consequente face às inaceitáveis desigualdades de oportunidades e de distribuição da riqueza e dos rendimentos no nosso País.

 

7. A pobreza não é uma realidade homogénea, antes assume diferentes naturezas e múltiplos rostos de que ouvimos nesta Audição testemunhos eloquentes. A pobreza implica não só a privação material, mas também todo um conjunto de desvantagens no que concerne à oportunidade de educação/formação, viver em permanente insegurança, ter que trabalhar um número excessivo de horas com prejuízo para o acompanhamento dos filhos, a saúde e a qualidade de vida. Em particular, a pobreza vai a par com o sentimento de impotência para vencer as adversidades e a consciência de que a sociedade não é nem justa nem solidária.

 

8. Esta Audição trouxe múltiplos ensinamentos relativos à percepção que a população portuguesa tem acerca da pobreza e pôs em evidência que existem muitos preconceitos sobre as respectivas causas. Por exemplo, a associação da pobreza à preguiça, quando, na verdade, os pobres são, maioritariamente, trabalhadores no activo ou reformados. Por outro lado, foi destacado o facto de que existe uma grande indiferença da sociedade em relação à situação de quem é pobre. A pobreza parece não incomodar bastante os não-pobres, predispostos que estão para aceitar a pobreza como uma fatalidade ou uma questão que o crescimento económico – e apenas este – resolverá um dia, o que é comprovadamente falso.

 

9. O conhecimento científico desta realidade social é, pois, indispensável para a definição e avaliação de estratégias, políticas e boas práticas. Em particular, a disponibilidade de informação estatística de qualidade e actualizada é uma condição básica para o aprofundamento do conhecimento do fenómeno da pobreza e para a devida monitorização das políticas públicas neste domínio. Dispomos, hoje, de dados estatísticos de qualidade razoável, mas não podemos resignar-nos a que os mesmos continuem a apresentar uma tão grande desfasagem no tempo. Tal como sucede com variáveis que informam outras políticas públicas, é necessário – e possível – dispor de dados e previsões de evolução mais actualizados. Consideramos ser urgente proceder à melhoria das estatísticas acerca das desigualdades e, em particular, acerca da pobreza.

 

10. A erradicação da pobreza não beneficia apenas as pessoas que hoje se encontram em situação de pobreza aliviando-lhes as sequelas da privação, mas constitui também uma mais valia para as pessoas não pobres e para a sociedade no seu todo que ganha em aproveitamento de recursos humanos potenciais, em coesão social, em segurança e em qualidade de vida. A luta pela erradicação da pobreza releva, pois, de uma opção colectiva acerca da sociedade em que desejamos viver.

 

11. Dar voz e poder aos pobres na resolução dos seus problemas é uma condição para o sucesso das estratégias de luta contra a pobreza. Assim o entendemos e ficou assinalado nesta Audição Pública. Este passo deve ser dado, desde já, através do incentivo à participação dos utentes dos serviços sociais públicos e de instituições de solidariedade social na avaliação dos mesmos. Há, porém, que ir mais longe e fomentar as associações que integrem pessoas de grupos sociais mais fragilizados, dando-lhes oportunidades de poder e participação na resolução dos seus problemas e maior visibilidade junto das respectivas Autarquias e outros poderes públicos. A este propósito, merece referência específica a situação dos imigrantes e a das populações que vivem em bairros de habitat degradado ou em bairros sociais que carecem de apoio para que se organizem e aproveitem de sinergias inerentes ao trabalho em rede.

 

12. A pobreza e a exclusão social são vividas por pessoas concretas e num determinado contexto sócio-cultural pelo que, se por razões operacionais, se têm de criar tipologias, não deixam de ser muito heterogéneas as situações dos pobres bem como as suas aspirações e os seus recursos. Assim sendo, só através de uma maior participação dos pobres na concretização das medidas e projectos que lhes são dirigidos se pode encontrar as respostas mais eficientes. Em particular, é essencial dar maior poder às mulheres, que continuam a ser discriminadas socialmente e no mercado de trabalho. O maior envolvimento e responsabilização dos pobres favorece, ainda, o combate à subsídio-dependência, evitando que a pobreza se prolongue por tempo demasiadamente longo, sem fazer apelo às suas competências e à participação dos pobres para saírem da situação em que se encontravam.

 

13. O empenhamento em erradicar a pobreza tem levado a destacar a importância das iniciativas no âmbito da Economia Social e do Terceiro Sector, as quais têm o mérito de permitir gerar emprego e de aproveitar recursos endógenos e direccioná-los para a satisfação das necessidades da comunidade local, facilitando assim a coesão social. Neste domínio, importa acelerar a inovação social e para isso existem instrumentos inovadores que podem ser implementados. Por exemplo, por que não a constituição de um fundo de solidariedade constituído com base em activos bancários não reclamáveis e sua aplicação em investimentos no terceiro sector? Por que não uma academia e certificação de excelência de boas práticas na gestão do terceiro sector?

 

14. Por último, queremos concluir com uma palavra de solidariedade para com os pobres do Mundo. O século XXI iniciou-se com a formalização de um Pacto mundial que visava reduzir significativamente a pobreza no Mundo até 2015. A avaliação feita a meio deste período mostra lacunas e défices de concretização que importa superar nos próximos anos, de modo que sejam efectivamente honrados os compromissos assumidos pelos estados e a Humanidade no seu todo possa encarar o futuro com maior confiança. Esse será, seguramente, o melhor modo de celebrar o 60º aniversário da declaração Universal dos Direitos Humanos.

 
 

Manuela Silva

(Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz)

 

 

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