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SPED: ECF/PAF - ECF-Sat

SAT (CF-e-SAT) sem suporte para EFD - "Amargo Regresso para a idade da Pedra..."

Assim, reconhecemos, que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo reconhece como única opção de integração com SPED a forma mais banal e arcaico: "a digitação".

Assim, devemos recordar qualquer posto de combustível de periferia ou empresa do Simples Nacional emite pelo menos 3000 CF's/mês.




A escolha do Programa Aplicativo Fiscal - ECF ficará por exclusiva responsabilidade e "gosto" do Contribuinte Usuário ECF

Pela escolha do PAF/ECF o contabilista habilitado, a Assessoria Contábil nada questionará e nada opinará referente a aquisição do sistema que será utilizado pelo seu cliente, visto, que somente poderão ser autorizados programas previamente autorizadas pela Secretaria da Fazenda.

A instalação e manutenção do PAF/ECF deverá ser acobertado por um Contrato de Prestação de Serviços celebrados entre Contribuinte Usuário do PAF/ECF e da empresa fornecedora do Sistema Aplicativo.

As configurações fiscais necessárias para o funcionamento, bem como o cumprimento da legislação tributária serão de exclusivamente responsabilidade do suporte da empresa desenvolvedora ou seu representante autorizado.

Cabe ao Contribuinte Usuário do PAF/ECF a contratação de uma consultoria específica quando constatar insuficiência e/ou incompetência pelo suporte administrado. 

O sistema PAF/ECF deverá oferecer as opções necessárias para que o contribuinte usuário seja impedido de utilizar informações fiscais em desacordo com a legislação tributária, conforme exemplos a seguir:
  • Impedir, em caso de operação de saída promovido por empresa emitente de NF-e enquadrado pelo Simples Nacional, a utilização do CSOSN 102, quando o destinatário da empresa for do tipo CRT=1.
  • Impedir que operações referente CST (cst_icms/ipi) x00, x10, x20 e x70 sejam informadas sem a correspondente informação de Base de Cálculo
  • Impedir que documentos fiscais cujo destinatário seja Substituto tributário e/ou tenham destaque de Icms-ST sejam registrados sem a geração do registro 53.
  • etc., etc.
 
A Assessoria Contábil, deverá receber até o 2o dia útil do mês subsequente os seguintes arquivos para fins de análise e incorporação a movimentação fiscal-contábil:
  • SINTEGRA - validado sem rejeições e sem erro de soma
  • MFD em mida não regravável
  • Arquivos XML - emitidos e recebidos
Os arquivos XML de emissão própria deverão ser gerados conforme a legislação tributária vigente, observando o prazo máximo de 168 horas  para efetuar o cancelamento na NF-e. Após este prazo - quando constatando erro (devido falha de configuração do PAF/ECF/NF-e)  - a Assessoria Contábil procederá seu cancelamento através de Denuncia Espontânea quando for o caso, bem como apresentará DE referente o PAF/ECF para providências quando constatados irregularidades acobertadas pela legislação tributária vigente.

Orientações que se fizeram oportunos referente registro e emissão de documentos fiscais e/ou geração de arquivos eletrônicos serão sempre realizados nas dependências do escritório da contabilidade, apoiado por protocolo e/ou ata correspondente.

A emissão do CF, geração do arquivo XML, MFD e arquivo SINTEGRA serão realizados por funções específicas do PAF/ECF - todas disponibilizadas por exclusiva responsabilidade do desenvolvedor do programa Aplicativo PAF/ECF - cabendo ao contribuinte usuário do sistema a correta utilização destas funções.

Constatado qualquer irregularidade, deverá ser apresentado DE referente irregularidades constatadas a Secretaria da Fazenda responsável para providencias juntamente com a empresa desenvolvedora, ficando desta forma o contribuinte usuário isento de qualquer responsabilidade e penalidade.

A Assessoria Contábil pela sua responsabilidade solidária, denunciará qualquer irregularidade constatada a SEFAZ, seja por atos irregulares de Interventores, Programadores e/ou Funcionários de Repartições Fazendárias, quando for o caso.

Cupom Fiscal Eletrônico:

ATO COTEPE/ICMS 32, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

·         Publicado no DOU de 20.09.11

 

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

 

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, decidiu:

 

Artigo 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010:

 

Parágrafo único O documento estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado comoManual_Orientacao_SAT_v_MO_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequencia A9DDEF7D55CEF12B449D9E7A2D737A55, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

 

Artigo 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

 

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