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SPED: NF-e, XML, SINTEGRA e Estoque

NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55:

A nota fiscal eletrônica foi instituída com a finalidade de substituir o Modelo 01. 

Diferentemente, como ocorre com modelo 01, constatado emissão em desacordo com a legislação tributária, o contabilista "tira" ela do movimento ou conserta o erro, que portanto, representa crime tributário.

Nota Fiscal Eletrônica emitido em desacordo com legislação tributária deverá ser cancelada ou corrigido, conforme procedimentos vigentes! Evidentemente, sucessivas alterações e cancelamentos são convites para a RFB cuidar com "bastante carinho" daquele contribuinte!

Nota Fiscal Eletrônica não é brinquedo não!!!

Nota Fiscal Eletrônica é apenas uma componente do SPED, obrigando o contribuinte utilizar as exatos e mesmos informações disponibilizando pelo arquivo da Nota Fiscal Eletrônica - leia-se XML - em todas declarações eletrônicas disponibilizados e transmitidos pelos PVA Sped Fiscal e PVA Pis/Cofins, respectivamente.
 
Para quem não sabe que é SPED segue a tradução: Sistema Público de Escrituração Digital. O termo dispensa maiores explicações!

Para quem ainda não sabe: Nota Fiscal Eletrônica não é o DANFE. O documento da Nota Fiscal Eletrônica é o arquivo digital, o arquivo XML. 

O arquivo XML deverá ser arquivado através de aplicativo próprio, disponibilizado pelo site www.nfe.fazenda.gov.br.

Nota Fiscal Eletrônica emitido em desacordo com a legislação tributária terá que ser cancelado pelo prazo de 168 horas, contados da data/hora da autorização.

Após cancelamento, deverá ser emitido nova NF-e, preferencialmente para o mesmo destinatário. 

Nota Fiscal Eletrônica emitido em desacordo que não poderá ser mais cancelado pelo prazo estipulado ou itens informados errados que não poderão ser corrigidos pela carta correção - seja manual ou eletrônica - deverá ser cancelado através de Denuncia Espontânea, protocolado na Administração Fazendária. Referido documento será informado como cancelado, informando o número do protocolo no campo de observação do registro fiscal.

Contribuinte alcançado pelo Regime D/C deverá utilizar obrigatoriamente as seguintes regras de validação:


Pela falta de comprimento desta legislação tributária, subsequentes procedimentos de validação pelos PVA's poderão resultar em rejeições, obrigando o contribuinte de proceder o cancelamento dos respectivos documentos fiscais emitidos em desacordo

Decorrido o prazo previsto para o cancelamento, restará como única opção o cancelamento através DE (Denuncia espontânea) 

Corrigindo os valores / informações nos respectivos componentes SPED sem a correpondente alteração dos arquivos XML constituirá Crime Tributário.


Pesquisa SPED 2011 - Emissores NF-e

emissores NF-e pesquisa SPED Brasil 2011


Nota Fiscal Eletrônica - Obrigações Acessórias:

Da Obrigação de Gerar e Transmitir arquivo Sintegra

Penalidades:

XXXIV - por deixar de entregar, entregar em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em desacordo com a legislação tributária arquivos eletrônicos referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais - 5.000 (cinco mil) UFEMGs por infração

O contribuinte optante ou obrigado à emissão de NF-e deverá manter e entregar arquivo eletrônico, de que trata o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII, referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.

Conforme §4º do art. 11-A do Anexo V do RICMS/MG, atualizado peloDecreto 45.328/2010, o contribuinte optante ou obrigado à emissão de NF-e deverá manter e entregar arquivo eletrônico, de que trata o art. 10 da Parte 1 do Anexo VIIreferente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.

Assim, mesmo que o contribuinte não emita a NFe com freqüência, por ser usuário/obrigado à NFe, sendo assim um usuário de Processamento Eletrônico de Dados (PED),  deverá gerar e transmitir o arquivo eletrônico SINTEGRA.

Envio/Download Arquivo XML

A J U S T E

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º da cláusula segunda:

“§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.”(NR);

II - o inciso IV da cláusula terceira:

“IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.”(NR);

Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 07/05:

I - o § 7º à cláusula sétima:

“§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.”;

Responsabilidade Solidária

RICMS/MG - SUBSEÇÃO II

Do Responsável

Art. 56-A - São pessoalmente responsáveis:

I - pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:

a - o mandatário, o preposto e o empregado;

b - o diretor, o administrador, o sócio-gerente, o gerente, o representante ou o gestor de negócios, pelo imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de que faz ou fez parte;

II - pelo imposto devido e não recolhido em função de ato por ele praticado com dolo ou má-fé, o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade.

Art. 57 - Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

I - na hipótese de diferimento do imposto, o alienante ou o remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, quando o adquirente ou o destinatário descumprirem, total ou parcialmente, a obrigação, caso em que será concedido ao responsável subsidiário, antes da formalização do crédito tributário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do tributo devido sem acréscimos ou penalidades;

II - o inventariante, o síndico ou o comissário, pelo imposto devido pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário, respectivamente;

(236) III -

(236) IV -

V - o transportador subcontratado, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar

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