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SPED - Isentas, Imunes


ITG 2002 - exige prestação detalhada e qualificada
Agencia da SICOOB de Januária-MG, consultado por uma das maiores associações
em 22/05/2014 - obrigados adotar o regime da ITG 2002 -  foi incapaz de fornecer informações detalhadas sobre seu sistema de cobrança integrada a conta-corrente da entidade.

Restando a esta entidade, como única opção o levantamento manual com base das boletas emitidas (sem a confirmação do respectivo pagamento) utilizando como base suposições.

SICOOB não assumiu o erro, responsabilizando por inteiro o cliente, que inclusivo foi cobrado pelo belo serviço "prestado"
.


O cliente, ciente, desta situação, nada questionou referente a situação, podendo ser enquadrado como parceiro "de lavagem de dinheiro" com  base de informações prestados pela SICOOB de um lado, e de outro lado, pela falta de registro da movimentação financeiro da entidade, registrados em livros próprios de forma detalhada sob aspectos contábeis.

O Cliente, através de seu presidente legitimado recebeu ó relatório em 09 de julho de 2014, denominado "Relatório Colônia Pescadores", constatando valores de boletas emitidas correspondentes apenas a uma pequena parcelas dos  valores efetivamente recebidos através da movimentação da conta-corrente do mesmo banco.  Situação que deverá ter sido denunciado de acordo com RESOLUÇÃO CFC N.º 1.445/13.

Pela regra do artigo 54 do NCC, o estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, os seguintes itens:

I-      a denominação, os fins e a sede da associação;

II-     os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III-    os direitos e deveres dos associados;

IV-   as fontes de recursos para sua manutenção;

V-    o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos (Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria, etc...); e,

VI-   as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.


Balanço Patrimonial conforme RES. CRC 1409/2012:

I. BALANÇO PATRIMONIAL


20x1

20x0

ATIVO



Circulante



Caixa e Equivalentes de Caixa



Caixa



Banco C/Movimento – Recursos sem Restrição



Banco C/Movimento – Recursos com Restrição



Aplicações Financeiras – Recursos sem Restrição



Aplicações Financeiras – Recursos com Restrição



Créditos a Receber



Mensalidades de Terceiros



Atendimentos Realizados



Adiantamentos a Empregados



Adiantamentos a Fornecedores



Recursos de Parcerias em Projetos



Tributos a Recuperar



Despesas Antecipadas



Estoques



Produtos Próprios para Venda



Produtos Doados para Venda



Almoxarifado / Material de Expediente






Assim as informações disponibilizados através do extrato não atendem a
NBC T 16.5 – Registro Contábil.

Imunes do imposto sobre a renda

  • os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b");
  • os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observados os requisitos do art. 14 do CTN, com redação alterada pela Lei Complementar n o 104, de 2001;
  • as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c").
  • Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (Lei n o 9.532/97, art. 12).
  • Define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei n o 9.532, de 1997, art.12 § 3 o , alterado pela Lei n o 9.718, de 1998, art. 10, e Lei Complementar n o 104, de 2001).

Isentas pela finalidade ou objeto

  • Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei n º 9.532, de 1997, art.15).
  • Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei n º 9.532, de 1997, art. 15, § 3 º , alterado pela Lei n º 9.718, de 1998, art. 10).

As mudanças já valem para 01/01/2014, e a entrega deverá ser feita até 30/06/2015, a penalidade pela não entrega varia entre R$ 500 e R$ 1.500,00 por mês calendário. 


Obrigação da Escrituração Contábil

Questionamento: A escrituração Contábil é obrigatória para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas

Resposta: Sim, os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11.

Livro diário e livro razão (CFC 1.330 de 2011)

1.              No Livro Diário devem ser lançadas, em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais.

2.              Quando o Livro Diário e o Livro Razão forem gerados por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deve ser adotado o registro “Balancetes Diários e Balanços”.

3.              No caso da entidade adotar processo eletrônico ou mecanizado para a sua escrituração contábil, os formulários de folhas soltas, devem ser numerados mecânica ou tipograficamente e encadernados em forma de livro.

4.              Em caso de escrituração contábil em forma digital, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade.

5.              Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil.

6.              A entidade é responsável pelo registro público de livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial, sendo atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal dessas exigências à entidade.

O item 2 da referida Interpretação determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

A Legislação Federal também prevê a escrituração contábil como obrigatória, conforme transcrevemos a seguir:

Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179   – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Lei complementar 123/2006, art. 27 - As micrempresas as empresas de  pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações  realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional , art. 3º – As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas…§ 3°

A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Incluído pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008).

Portanto, de acordo com a legislação vigente, a manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória a toda entidade, independentemente do tipo de tributação. Considera-se exceção a tal regra apenas o micro empreendedor individual, conforme legislação abaixo:

Lei complementar 123/2006 , art 18-A.  O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo… § 1o  Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

Imunes/isentas - Abrangência
 
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27 DE 03/08/2010
DOM-SP de 24/08/2010
 

EMENTA: ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados não sofrem incidência do ISS.

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº 2010-0.134.265-4; Esclarece:
1. A consulente está constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos destinada a mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir negócios de forma socialmente responsável, tornando-as parceiras na construção de uma sociedade sustentável e justa.
2. A consulente questiona se os serviços descritos em seus objetivos sociais prestados a seus associados são tributáveis pelo ISS.
2.1. Pergunta, também, se está obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para os serviços prestados a seus associados.
3. De acordo com o entendimento consagrado em diversas consultas no âmbito do anterior Departamento de Rendas Mobiliárias e do atual Departamento de Tributação e Julgamento, os serviços prestados por associações sem fins lucrativos aos seus associados não são tributáveis pelo ISS, desde que se enquadrem entre aqueles descritos em seus objetivos sociais.
3.1. Já os serviços prestados a terceiros não associados sofrem incidência do imposto.
3.2. Embora os objetivos institucionais não prevejam aferição de lucro, se a entidade prestar serviços desvinculados de seus objetivos estará sujeita ao ISS e às obrigações acessórias pertinentes.
4. No caso de prestação de serviços para associados poderá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, indicando que se trata de serviço não tributável, ou Nota Fiscal de Serviços Não Tributados ou Isentos - série "C", nos termos do Decreto nº 50.896/2009.
4.1. No caso da prestação de serviços para não associados deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF- e, ou Nota Fiscal de Serviços Tributados - Série "A" (ou Notas-Fiscais Fatura de Serviços), nos termos do Decreto nº 50.896/2009.
4.2. A consulente deverá manter o registro atualizado de todos os seus associados, o qual deverá ser exibido à fiscalização quando solicitado.
 
 
Fonte: DOM 

Logo,vamos analisar o artigo 4, ora, se prestam serviços aos seus Associados, pelo meu humilde entendimento, sim! Devem emitir nota fiscal de serviços, afinal, o que poderemos considerar estes serviços, uma poda de árvore, um corte de grama, a sinalização local, a tal segurança que dizem prestar e assim por diante!

Veja que mesmo sendo isentas devem constar em suas notas ficais sua isenção!

E quantas notas fiscais você tem após pagar com muita dor seu boleto de associado?

Deixa adivinhar, NENHUMA NOTA!

E NUNCA IRÃO EMITIR, vão no máximo dar seus livros caixas maquiados para comprovar os serviços, por vezes repleto de notas frias!

Eu nunca vi estes podres presidentes de algumas associações de moradores, perguntar como nos supermercados quando você compra um pote de geleia:
" CPF na Nota ? "

E a receita Federal espera o que para investigar isso?
Ou vale só a malha fina das pessoas físicas ?
Pau nessa cambada de VAGABUNDOS!!
Pau nestas administradoras milicianas!

Vamos exigir nossos direitos de uma vez, chega de compactuar com o crime organizado!

Se tem que dar nota fiscal, que nos forneçam!

Alô receita Federal, até quando vamos ser obrigados a ver esta indecência ?

Denuncie, não se cale, não se omita!

Deixo então esta discussão para os amigos aqui, e se estiver errado me corrijam por favor, e se cometi alguma injustiça, que me desculpem e aqui me retratarei, algo que nunca espero deles que atuam assim!
Fonte

Assuntos Relacionados:

Entidades Imunes Isentas - RFB - Questões 024 a 30.
Entidades Imunes Isentas - Subvenção e Assistência Governamental.


Multas aplicáveis
 
 
...altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera aMedida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, entre outros

Art. 57. O art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: 

I - .................................,....................................................................................... ..............................................................................................

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

 

II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

 

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

 

................................................................................................................................ .................................................................................................

 

§ 3º  A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento deofício.


Certamente, a entidade arcará com a multa de R$ 500,00/ano calendário, se as informações da DIPJ foram diferentes que aqueles informados pela ECD/ECF, fato que deverá ser atribuído quando o contabilista informou a DIPJ  "sem movimento", omitindo informações obrigatórias referente Ativo, Passivo e Demonstração do Resultado do Período.

ECF -Ecrituração Contábil Fiscal
 
IN RFB 1.353/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.353 de 30.04.2013 Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).

Instrução Normativa RFB nº 1.353/2013, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), cuja entrega será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.(veja alterações recentes das IN SRF's 1420 e 1422 com nova redação a partir de 09 de dezembro de 2014)

Todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL deverão ser informadas na EFD-IRPJ, que será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a EFD-IRPJ deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, exceto nos casos em que o evento ocorrer de janeiro a maio do ano-calendário, hipótese em que sai entrega se fará até o último dia útil do mês de junho do referido ano.

A obrigatoriedade de utilização da EFD-IRPJ terá início a partir do ano-calendário 2014.

As pessoas jurídicas que apresentarem a EFD-IRPJ ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Por fim, foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 989/2009, que instituiu o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).

IN RFB 1.422/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.422 de 19.12.2013

 

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, publicado no DOU de 20.12.2013, foram publicadas as disposições sobre Escrituração Contábil Fiscal (ECF), determinando que a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentá-la de forma centralizada pela matriz.

No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

A ECF deverá ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até às 23h59min59s do último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente quanto às informações que especifica.

As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º.01.2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Por fim, foram revogadas:

a) a Instrução Normativa RFB nº 1.353/2013, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ);

b) os arts. 4º, 5º e 19 e o inciso II do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, que tratam respectivamente sobre a apresentação da EFC, transmissão da ECF, elaboração da demonstração do lucro real e obtenção do lucro líquido do período de apuração na ECF.

Publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013 - 30/12/2013 Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/ManualdeOrientacaod...


Decreto 7979/2013 - vigência imediata sem eficacia:

Decreto 7979/2013 sem efeito e eficacia

Contribuintes abrangidos pelo Decreto 7.979 de 2013 impedidos de transmitir declarações validadas sem erros e advertências confirmaram a falta de eficacia do referido decreto!! Assim constatamos a farsa do ... Decision IT  aconteceu dia 10 de abril de 2013 - dias após publicação do Decreto 7979/2013: Fernando Sampaio, Fábio Rodrigues, Jorge Campos, Eduardo Battistella, Dr. Iágaro Martins, Mauro Negruni, Edgar ...

SPED/EFD ‎>‎ SPED - Isentas, Imunes ‎>‎ Decreto 7979/2013 sem efeito e eficacia
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Decreto 7.979 de 8 de abril de 2013

DECRETO Nº 7.979, DE 8 DE ABRIL DE 2013

 

Altera o Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,  

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2º  O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

.............................................................................................. 

§ 2º  O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.” (NR) 

“Art. 3o  ..........................................................................

..............................................................................................

III - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.

....................................................................................” (NR) 

“Art. 4º  .......................................................................... 

Parágrafo único.  O acesso previsto no caput também será possível aos empresários e às pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.” (NR) 

“Art. 5o  ..........................................................................

.............................................................................................. 

§ 2º  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.” (NR) 

Art. 2o  Ato do Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentará forma e prazo para início da exigência em relação às alterações promovidas por este Decreto. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2013

Abrangência:

São considerados imunes templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos, instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos. Pessoas jurídicas isentas são as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

DANFE, XML e consulta da NF-e

Esclarecimento SEFAZ/MG:
defaleconosco@fazenda.mg.gov.br
eparasgerbautz@gmail.com
data13 de fevereiro de 2012 10:52
assuntoAtendimento Fale Conosco
enviado porfazenda.mg.gov.br





Senhor Stephan,Informamos que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e’s pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, sendo que caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação ao invés do arquivo digital.

A consulta da NF-e é obrigatória por parte do destinatário da mercadoria (abrange todo e qualquer destinatário) e pode ser realizada através da informação da chave de acesso impressa no DANFE, tanto no Portal Nacional da NF-e como no Portal Estadual da NF-e 

A consulta da NF-e na internet permite que o destinatário da mercadoria tenha mais segurança na operação, pois é um mecanismo de verificação se operação foi declarada ao fisco.

destinatário da mercadoria obrigado à guarda do arquivo digital, de posse do arquivo XML da NF-e, deverá ainda verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e através do programa “Visualizador da NF-e”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, disponível para download no site www.nfe.fazenda.gov.br

Os outros destinatários não obrigados à guarda do arquivo digital (exemplo: pessoas físicas ou pessoas jurídicas não credenciadas à emissão da NF-e) poderão, caso recebam o arquivo XML do emitente, realizar essa verificação.Para maiores informações sobre a NF-e recomendamos conhecer as Perguntas Frequentes disponibilizadas no Portal Estadual da Nota Fiscal Eletrônica de Minas Gerais, acessadas através do linkhttp://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/perguntas.html .
Obrigações do Emitente/Destinatário da Mercadoria

Cláusula sétima - 

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e (Arquivo XML) e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente

Cláusula décima

 - O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado



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