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EFD Pis/Cofins: RFB pleiteia Prorrogação

Atualização:  2012 - Guia Prático EFD-PIS/COFINS – Versão 1.0.7

Secção 3 - Pagina 5:


Forma e Prazo de Entrega da EFD-Contribuições: (O link para o guia 1.0.7 em 06/05/2012 apontava para o guia 1.0.6 - como eu já disse: RFB mudará de nome será CFB...)


Os arquivos da EFD-Contribuições têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações das contribuições e créditos sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, como nos casos de abertura, sucessão e encerramento.

Portanto a data inicial constante do registro 0000 deve ser sempre o primeiro dia do mês ou outro, se for início das atividades, ou de qualquer outro evento que altere a forma e período de escrituração fiscal do estabelecimento. A data final constante do mesmo registro deve ser o último dia do mesmo mês informado na data inicial ou a data de encerramento das atividades ou de qualquer outro fato determinante para paralisação das atividades daquele estabelecimento.

O arquivo digital de escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta será gerado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, em função do disposto no art. 15, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e submetido ao programa disponibilizado para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.

Ficam obrigadas a adotar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração das referidas contribuições sociais, incidentes sobre o faturamento e a receita, nos regimes não cumulativo e cumulativo, com base nos seguintes prazos de obrigatoriedade, definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012:

I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;

III - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;

IV - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011;

V - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda na sistemática do lucro presumido, tem como regra de obrigatoriedade da escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos de julho de 2012 em diante.

Todavia, caso se enquadre nas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546, de 2011 deve:

- apresentar a EFD-Contribuições APENAS com as informações da contribuição previdenciária sobre Receita Bruta, em relação aos fatos geradores ocorridos de março (ou abril, conforme o caso – Ver Tabela 5.1.1) a junho de 2012; e

- apresentar a EFD-Contribuições com as informações da contribuição previdenciária sobre Receita Bruta, do PIS/Pasep e da Cofins a partir dos fatos geradores ocorridos em julho de 2012.

Prova da Inviabilidade da Legislação vigente em 06/05/2012:


Em 06 de maio de 2012 - a RFB disponbilizava  o PVA 1.07 sem funcionalidade do bloco P e sem a disponibilização da tabela 5.1.1 - sem condições atender a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

Evidentemente, não vamos entrar toda hora no site da RFB para saber se os programmers "monofasicos" da RFB já deram conta fazer sua obrigação.

A RFB no passado mostrou sua supra-capacidade quando anulou os efeitos de vários Instruções Normativas:

RFB nº 1.161, de 31 de maio de 2011 e  RFB nº 1.218, de 21 de dezembro de 2011


Deveria seguir este caminho e anular mais uma IN para que se faça os programas funcionar conforme sua própria legislação.

Associações, Confederações e CRC'S tomam atitude "pavão":


O silencio das Associações, Confederações, Sindicatos e demais representações da classe contábil (leia-se "CRC") é prova exata do abandono da questão do SPED, bem como da prova da inutilidade das prorrogações concedidos.


O cenário que se apresenta - anteriormente denominado como "desumano" - corresponde a mesma situação quando FECON/MG e SINECON/MG pleiteavam para a prorrogação.


A próxima data da obrigatoriedade da transmissão do arquivo digital da EFD Contribuições será 11/05/2012 para contribuintes do LUCRO PRESUMIDO, sujeita ao pagamento de multa de R$ 5000,00 - pela omissão!


A Passando a "limpo":

 

De acordo com a IN RFB 1252 de 2012 "Art. 7º A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.." .

Certamente, este prazo instituído refere-se ao prazo que contribuintes e TI possuam para fazer acertos nas seus arquivos a fim de que estes declarações estão sendo transmitidos nos moldes da legislação vigente, ao contrário que está acontecendo: Ficarão de braços cruzados aguardando o "senhor RFB" fazer seus programas funcionar "na tora"!!! Quem tiver seus parâmetros ajustados certamente transmitiu a declaração digital da EFD Contribuições  referente março/2012 juntamente com SINTEGRA / EFD em abril/2012.

O prazo próximo de 11 de maio de 2012 refere-se a transmissão do arquivo digital a declaração de MARÇO de 2012.

O fato ocorrido é  lamentável, pois esta contribuição é calculado em função CNAE e/ou do código NCM do item de mercadoria, devendo esta funcionalidade - que é meramente matemática - ser incluso na funcionalidade "GERAR APURAÇÕES". 


A saida dos Contribuintes "desassistidos":

 

Evidentemente, destes vai e vem, o usuários tem ter uma linha clara de trabalho - i.e. deverá transmitir a Declaração da EFD Contribuições juntamente com SINTEGRA/EFD no mês subsequente - restando nestes casos de loucura a opção de optar pela retificação, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012:

Capítulo IV

Da Retificação da Escrituração

Art. 11.

 A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados.


§ 1º O arquivo retificador da EFD-Contribuições poderá ser transmitido até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída.

Quem estava transmitindo a EFD Contribuições de forma facultativa desde 07/2011 estaria gerando até dia 15/05 o arquivo de abril/2012, devendo utilizar o recurso da retificação para os meses que não tinha PVA compatível.

EVIDENTEMENTE, O CAMINHO DA LÓGICA E COMPETÊNCIA SERIA CANCELAR OS EFEITOS DA IN RFB 1252/2012, estabelecendo uma data viável após disponibilização dos elementos necessários para tal exigência: PVA funcionando, Guia 2.xx.xx compatível com PVA e Tabelas atualizadas.

Lembrando, ainda que qualquer sisteminho poderá gerar as declarações do Lucro Presumido com base da estrutura documental, acrescido dos registros do Grupo P, cujos valores são apurados em função da Receita Operacional + NCM + percentual.

As prorrogações já concedidas foram devido desinformação, enquanto a próxima será por incompetência dos Programmers da RFB!

 

Portaria MF 137 de 26 de abril de 2012 prorroga entrega da EFD Contribuições:

DOU de 30.4.2012

Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º As datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a esta Portaria, ficam prorrogadas para:

I - o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012; e

II - o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012.

§ 1º Para efeito da prorrogação prevista no caput, somente se beneficiarão os sujeitos passivos que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único a esta Portaria.

§ 2º A prorrogação das datas de vencimento a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.  

ANEXO ÚNICO

Código

 Descrição CNAE

13.1

Preparação e fiação de fibras têxteis

13.2

Tecelagem, exceto malha

13.3

Fabricação de tecidos de malha

13.4

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

13.5

Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário

14.1

Confecção de artigos do vestuário e acessórios

14.2

Fabricação de artigos de malharia e tricotagem

15.1

Curtimento e outras preparações de couro

15.2

Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro

15.3

Fabricação de calçados

15.4

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

29.4

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores

31.0

Fabricação de móveis


Permalink

Boa tarde a todos,

Visto que o prazo de recolhimento foi prorrogado para 11/2012 e 12/2012 (somente de CNAE's contemplado pela desoneração da folha de pagamento) - considerando a condição de não ter PVA, Guia 1.0.7 removido e tabelas 5.1.1. igualmente removido - seria sinal que a coisa não sai.

A Passando a "limpo":

De acordo com a IN RFB 1252 de 2012 "Art. 7º A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.." .

Certamente, este prazo instituído refere-se ao prazo que contribuintes e TI possuam para fazer acertos nas seus arquivos a fim de que estes declarações estão sendo transmitidos nos moldes da legislação vigente, ao contrário que está acontecendo: Ficarão de braços cruzados aguardando o "senhor RFB" fazer seus programas funcionar "na tora"!!!

O prazo próximo de 11 de maio de 2012 refere-se a data limite da transmissão do arquivo digital a declaração de MARÇO de 2012. Quem tiver seus parâmetros ajustados certamente transmitiu a declaração digital da EFD Contribuições juntamente com SINTEGRA ou EFD respectivamente, em abril/2012... rs rs rs

O fato ocorrido é  lamentável, pois ésta contribuição é calculado em função CNAE e/ou do código NCM do item de mercadoria, devendo esta funcionalidade - que é meramente matemática - ser incluso na funcionalidade "GERAR APURAÇÕES". 

Permalink Respondida por Stephan Gerbautz 

EFD Contribuições - ANALISAREMOS...FALTAM 73 HORAS para a incidência da multa de R$ 5000,00.

DATA 08/05/2012 - 22:42 HORAS 

Guia  Prático:

agora estamos com guia v. 1.06

PVA 

SpedPisCofinsPVA_w32-1.0.7.exe

Tabela 5.1.1

link


A tabela 5.1.1 aparentemente é a mesma do guia 1.07 - em desacordo com a legislação vigente!

Evidentemente, a geração do bloco P não se faz a grito.

"Sistemas" que são Sistemas terão espaço e funcionalidades para digitar dois grupos de informações. Ambos grupos tem o código de referencia (CNAE e NCM, respectivamente) que deverão ser informados com sua data de vigência inicial, vigência final, percentuais e eventuais códigos de exclusão. 

A informação destes dados - evidentemente não é responsabilidade da TI - e sim do usuário. Significa, estes informações terão que ser informados ao sistema antes de gerar o bloco "P". Não usaremos "cola" mais sim funcionalidades de sistema integrados!

1) ATIVIDADES:

Atividades serão identificados por CNAE. Não foi levantado e nem questionado se tais atividades são a atividade principal ou se referem a todos. Neste último caso poderão existir CNAE'S com percentuais diferentes.

2) NCM:

O item de mercadoria sujeito a desoneração deverá ser associada a sua data de vigência inicial, vigência final, percentuais e eventuais códigos de exclusão.

Estes dados "não serão tocados" no sistema, e sim deverão ser conferidos pelo contabilista, visto que tais informações resultarão em valores a serem recolhidos.

3) CONTABILIDADE DE CONTRA PARTIDA:

O valor da desoneração é deduzida da GPS. Citando como exemplo o Salário Família - o mesmo valor pago na folha é deduzido do GPS.

No caso da desoneração o valor apurado pelo bloco P é deduzido igualmente ao GPS?

Certamente que não. Precisamos então saber os lançamentos contábeis corretos.

Certamente, tais contabilidades "tocadas" nada acharam errado. Fazem até balanço patrimonial pelo Excel.

Lembrando também os srs. consultores, que o valor da conta do passivo "INSS a recolher" deverá ser o exato valor informado pela SEFIP.

Seria bom e muito útil, que os programmers da RFB  venham primeiro estudar estes questões pois sem soluções corretas nada será resolvido - além de conversa fiada! 


 
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