RFB 2013 - de cara nova e competência

RFB decreta fim dos Escritórios Tocados e Consultorias Monofásicos sem efeito: Multa de R$ 5000,00 da EFD nulo, DACON dispensado e Obrigatóriedade da EFD Contribuições a partir de janeiro de 2013, inclusive inclusão do bloco "P" para comercio varejista!

Legislação Referencial:

  • Ajuste SINIEF n° 11, de 28 de setembro de 2012

    O CONTRIBUINTE PODERÁ RETIFICAR O ARQUIVO DIGITAL ICMS/IPI (EFD) ATÉ O ÚLTIMO DIA DO TERCEIRO MÊS SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MÊS DA APURAÇÃO... APÓS O PRAZO... MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA, RECEITA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DO SEU DOMICÍLIO FISCAL...

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

    Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências.

  • LEI Nº 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

    O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas...

Consquéncias imediatas aplicáveis a Contribuintes do Lucro Presumido / Arbitrado a partir da competência 01/2013:

  • Geração da declaração da EFD Contribuições a partir a competência 01/2013. A partir de 04/2013 também serão alcançados empresas do comércio varejista com a obrigatoriedade a declaração do bloco "P", entre outros.
  • Compatibilização das informações fiscais entre Escrituração Fiscal e Escrituração da EFD CONTRIBUIÇÕES, devendo optar pela escrituração da base documental a fim de garantir a compliance fiscal entre ambos sistemas.
  • Assessoramento de contribuintes - desde o inicio da vigência - a fim de integrar as tabelas vigentes da RFB aos sistemas de apuração.
  • Contribuintes obrigados a EFD deverão ter acompanhamento diferenciado, considerando que eventuais substituições destes arquivos tem prazo limitado pela RFB.

Ajustes necessários:

    A escrituração fiscal digital - EFD, diferentemente que é o SINTEGRA não se resume apenas em fechamento do valor contábil.

    Atinge principalmente a utilização de codificação correta como exemplo NCM, CST-ICMS, CST-IPI, CST-Pis/Cofins e ainda a questão do aspecto "visão do declarante" que exige utilização de côdigos diferentes informados pelo documento fiscal.

    Tais mudanças não poderão aguardar até o fechamento do mês quando o contribuinte gera seu SPED, pois nestes condições o contabilista não conseguirá "fechar" suas declarações pelo prazo de noventa dias conforme determina o Ajuste SINIEF n° 11, de 28 de setembro de 2012.

    Os ajustes, principalmente alcançarão a avaliação de estoques cujos valores deverão ser apurados exclusivamente pelo sistema Custo Médio Ponderado ou PEPS, respectivamente, conforme determinação do RIR/99. Assim, o contabilista consciente fará uma contra-avaliação pelos registros fiscais e despesas apuradas.

    Estoques não representam valores fictícios  - são os exatos valores a serem informados a RFB através do ajuste anual. Evidentemente, tais valores estarão respaldados por seu movimento caixa, contemplando toda movimentação financeira.

Peças Contábeis fabricados:

    Contabilidades e Empresas de Consultorias - para merecer seus "excelentes" serviços prestados - principalmente para atender declarações diversos ex. bancos, empresas licitatórios - já estavam acobertados pela LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - portanto não gozavam do devido "respaldo" da RFB.

    Para descaraterizar a multa de R$ 5,000 (falta de entrega) certos espertinhos entregavam/transmitiam tais declarações sem movimento.

    Evidentemente com a promulgação da lei LEI Nº 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, contabilistas e consultores terão dificuldades em repassar multas a titulo de incorreções ou omissões para seus clientes.

Contribuinte na corda bamba:

    Contribuintes obrigados ao SPED FISCAL deverão respeitar na risca o prazo estabelecido para retificação se não desejam configurar na lista de "cliente especial" da RFB.

    EFD Contribuições até então somente era conto de fada. O negôcio era aguardar prorrogação.

    Com vigência da Legilação Tributária atualizada chegou o fim do "remendo" dos arquivos SPED. 

    Estes arquivos estão gerados por programa aplicativo, e exatamente neste ponto deverá ser tomado a providência para que estes arquivos estejam de acordo com a legislação tributária. 

    Assessorias e Consultorias nestes novos horizontes precisam correr contra o tempo pois não tem como retificar os arquivos mensalmente. A informação correta, conciliada e adequada tem que estar disponível quando o usuário do sistema insere / atualiza os dados.

    A questão dos projetos SPED agora representa a nova realidade que a RFB 2013 desenhou.

    Percebemos, que o SPED Fiscal gira em torno de um registro fiscal conciliado enquanto o arquivo da EFD Contribuições encontrará seu fundamento em parâmetros  e funcionalidades de gerenciamento.

    Evidentemente, os arquivos gerados pelo contribuinte não podem ser mais transmitidos sem importação ao sistema contábil, pois qualquer divergência em valores informados é sujeito a multa (L12766/2012). O contribuinte que transmite o arquivo SPED, e envia apenas o recibo de transmissão para seu contabilista se cuida!

Assuntos Relacionados:
EFD Contribuições - Guia Prático - 1.11
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