Nf-e: A Farsa da limitada Validação Eletrônica

Esclarecimento SEFAZ/MG:
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parasgerbautz@gmail.com
data13 de fevereiro de 2012 10:52
assuntoAtendimento Fale Conosco
enviado porfazenda.mg.gov.br



Senhor Stephan,

Informamos que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e’s pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, sendo que caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação ao invés do arquivo digital.

A consulta da NF-e é obrigatória por parte do destinatário da mercadoria (abrange todo e qualquer destinatário) e pode ser realizada através da informação da chave de acesso impressa no DANFE, tanto no Portal Nacional da NF-e como no Portal Estadual da NF-e

A consulta da NF-e na internet permite que o destinatário da mercadoria tenha mais segurança na operação, pois é um mecanismo de verificação se operação foi declarada ao fisco.

O destinatário da mercadoria obrigado à guarda do arquivo digital, de posse do arquivo XML da NF-e, deverá ainda verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e através do programa “Visualizador da NF-e”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, disponível para download no site www.nfe.fazenda.gov.br

Os outros destinatários não obrigados à guarda do arquivo digital (exemplo: pessoas físicas ou pessoas jurídicas não credenciadas à emissão da NF-e) poderão, caso recebam o arquivo XML do emitente, realizar essa verificação.Para maiores informações sobre a NF-e recomendamos conhecer as Perguntas Frequentes disponibilizadas no Portal Estadual da Nota Fiscal Eletrônica de Minas Gerais, acessadas através do linkhttp://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/perguntas.html .
Obrigações do Emitente/Destinatário da Mercadoria

Cláusula sétima - 

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e (Arquivo XML) e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente

Cláusula décima

 - O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado


Empresas de Softwares inovando...

Novos conceitos, utilizando o Portal da Nfe, permitirão a importação e "validação" de documentos eletrônicos. Para muitos seria o canal para encobrir suas incompetências!


As informações do portal somente são acessíveis até 180 dias a partir da emissão da Nf-e/Ct-e. A validação deveria portanto abranger qualquer documento, independente da data da emissão devido ao fato de que a Nf-e/Ct-e poderá ser cancelado posteriormente através de DE ou mesmo sendo denegada pela RFB devido erros de emissão.


A fada dos milagres portanto não é tão milagrosa: Com tantas promessas e facilidades - prometidos por programinhas de muitos zeros - utilizando as informações do portal, que inclusive permitiriam importar informações referente CST Ipi, CST Pis/Cofins, Valores declarados de Pis e Cofins, etc. etc., o projeto da EFD da Pis/Cofins de 2011 não passou de um castelo de areia!


Apesar das muitas conversas dos representantes destes programinhas, a RFB disponibiliza um programa aplicativo para arquivar, validar e consultar dados como Data da Autorização, Data de Recebimento, Protocolo e Número de Autorização.


O programa aplicativo - gratuito e sem necessidade de certificado - acessa qualquer documento independentemente de sua da emissão. Ê o canal para ficar "bem com fisco"!


Procedimento de Validação do Visualizador da RFB, aplicável a qualquer período de emissão:

Deverá ser anotado, que o aplicativo validada todos os arquivos por um único procedimento, sem necessidade de selecionar cada documento.

Contabilistas desastradas ganham novo folego!

O novo canal é importação pelo portal: "importou - embalou!"

Consulta Portal Nfe

Em muitos casos a qualificação profissional do contabilista habilitado será "embalado" pela escrituração eletrônica do portal ignorando eventuais divergências:

  1. Valor total dos produtos: R$ 282,40

  1. Valor total da NF-e: R$ 282,40

Referida Nf-e - conforme consulta "DADOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS" - tinha informação do Valor do BC do ICMS-ST e Valor do ICMS-ST informado sem a correspondente totalização. 


"O contabilista habilitado certamente agradeceria a solução"

Totalização dos valores da NF-e

Dados dos Produtos e Serviços

Tem gente que utiliza o termo "Validação Eletrônica" que de fato apenas seria uma copia instantânea das informações encontrados naquele momento - leia-se até 180 dias após emissão - sem protocolo e referência qualquer.


            Cláusula sétima
 - Do resultado da análise referida na cláusula sexta, a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e;.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I do caput.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos da cláusula décima quinta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.


Cláusula décima - O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.


Crime tributário agendado:

Os adeptos da escrituração fiscal eletrônica, geralmente dispensam o envio dos arquivos gerados pelo contribuinte como SINTEGRA, MDF e documentos fiscais das notas fiscais eletrônicas.


De modo geral, contabilidades neste "boom" da nova escrituração informam seus clientes que não precisam mais enviar os arquivos para o escritório pois o programa do escritório "já faz isso, e muito melhor".


Encontramos até contabilidades que geram o arquivo do inventário pelo portal - certamente errado e em desacordo com a legislação tributária - "inventando códigos" dos produtos conforme  utilizados pelos seus fornecedores! 


Certamente, deverá ser levado em consideração o fato que o mesmo produto poderá ser associado a 2 códigos NCM, que ainda poderá ser adquirido por Substituto Tributário ou Substituída, etc. etc., tornando assim o conceito da codificação do contribuinte específico um parâmetro fundamental.


Assim, encontramos profissionais de contabilidade, alegando que os arquivos digitais referente a escritruação fiscal (PED) estariam "dispensados" da transmissão pois "eles" já tem tudo lá - certamente seria uma farsa perfeita de uma escrituração digital simulada.
 

Perguntamos: Com toda esta tecnologia moderna, como estão indo os projetos do SPED (SPED Fiscal e EFD Pis/Cofins)  que são mera progressão do arquivo SINTEGRA - instituído pela legislação tributário em 2002??? 


Contudo, usando um juízo mais apurado, a publicação da IN SRF 1218 DE 2011 poderá ser citado como exemplo do fracasso do 'avanço' destas novas tecnologias sem fundamento.


Com a liberação do PVA 1.0.6 da EFD Pis/Cofins, em breve teremos "A Farsa do Regime Caixa do Lucro Presumido" - pois não bastaria apenas importar os registros do extrato, informando os valores recebidos no mês. A coisa será um pouco diferente! Ainda veremos.


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