EFD Pis/Cofins - Regime Caixa

Obrigações instituídas através de meios eletrônicos - entre eles SPED Contabil, e-lalur e FCONT -  levando novamente o foco das apurações das empresas enquadrados pelo Lucro Presumido a considerarem a opção pelo Regime Caixa, cujo regulamento para apuração do Pis/Confis Digital foi sagrado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 22 de agosto de 2011.

O principio do Regime Caixa se constitui na apuração dos impostos federais pelo movimento financeiro da empresa, portanto, não basta apenas apurar o valor dos títulos recebidas e calcular os respectivos tributos.

Primeiramente, o valores da DACON deverão ser informados compatíveis com a apuração do movimento financeiro.

A partir da competência de Janeiro de 2012 estes valores apurados - inclusive o valor do faturamento mensal - serão informados pela EFD Pis/Cofins Digital com rigoroso cumprimentos das respectivas Instruções normativas da RFB.

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
Alterada pela IN SRF 358/2003

Opção por Regime de Caixa

Art. 85.

 A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa na forma do disposto no art. 14, deverá:

I – emitir documento fiscal idôneo, quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; e

II – indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal a que corresponder cada recebimento.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal a que corresponder o recebimento.

§ 2º Os valores recebidos antecipadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços,serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.

§ 3º Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.

(*)A empresa apura o Imposto de Renda pelo regime caixa, como fazer a receita recebida no mês?

A empresa sempre deve escriturar as receitas decorrentes da emissão de notas fiscais nos Blocos A, C e D. Em cada período da escrituração a empresa terá de fazer uma espécie de conta corrente na EFD, na qual irá informar o valor das receitas geradas mediante a emissão de documento fiscal (em C180, por exemplo, no caso de NF-e) e, nos registros filhos (C181/C185) a empresa irá informar no Campo de Base de cálculo a parcela da receita faturada e recebida no próprio período. Ressaltemos que alguma parcela das receitas decorrentes de NF-e é recebida no próprio período. Assim, o montante recebido no próprio período de emissão do documento será informado no campo de Base de Cálculo. Na situação extrema de a empresa não receber valor algum do que foi faturado, então o campo base de calculo fica com valor zero.

E em relação às receitas recebidas, oriundas de NF-e emitidas em meses anteriores, a mesma será escriturada nos registros de ajustes (M220/M620), sendo gerado um registro para cada mês, com o código de ajustes de acréscimo e, no Campo 07, será informado o mês de referencia em que a receita recebida foi faturada.

Como exemplo, digamos que uma empresa faturou R$1.000,00 em abril, mas só recebeu 200 no próprio mês. Então, em C181/C185 da EFD de abril, será assim informado:

Campo

Conteúdo

01

REG

C181

02

CST_PIS

01

03

CFOP

5501

04

VL_ITEM

1.000,00

05

VL_DESC

800,00

06

VL_BC_PIS

200,00

07

ALIQ_PIS

0,65%

Caso em abril a pessoa jurídica tenha recebido R$ 300,00 de receita faturada em março (e devidamente escriturada em março em C181) e R$280,00 de receita faturada em fevereiro (e escriturada em fevereiro em C181), teríamos 02 registros de ajustes da contribuição (M220), com o seguinte conteúdo:

Campo

Registro referente fevereiro.

Registro referente março.

01

REG

M220

M220

02

IND_AJ

1

1

03

VL_AJ

280,00

300,00

04

COD_AJ

 

 

05

NUM_DOC

 

 

06

DESCR_AJ

Receita recebida no mês, decorrente de documentos emitidos em fevereiro

Receita recebida no mês, decorrente de documentos emitidos em março

07

DT_REF

28/02/2011

31/03/2011

(*)FONTE: RECEITA FEDERAL

Planilha de Receitas
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