Livro Caixa - Escrituração Obritatória

Elementos do Livro Caixa (geralmente omitidos)

Principais Despesas do Estabelecimento Comercial:

  • 01) Folha de Pagamento: Salários Mensais, Rescisões, Férias - etc.;
  • 02) Retiradas: Sócio-Gerente e Titular, Valor mínimo obrigatório – 1SM;
  • 03) Lucro Distribuído Isento: Valor integrado como renda da Pessoa Física para comprovação do saldo caixa necessário;
  • 04) FGTS: Valores Retidos em Folha de Pagamento;
  • 05) Honorários Profissionais: Contabilista, Prestadores de Serviços;
  • 06) Custos de Implantação: Leitores de Cartões de Créditos, Manutenção de Sistemas, Equipamentos de Informática, Instalações Comerciais (expositores,gôndolas, faixas indicativos,  etc);
  • 07) Manutenção e Conservação: Veículos, Instalações e Maquinas e Equipamentos;
  • 08) Fretes: Conhecimentos de Transportes;
  • 09) Despesas Administrativas: Fitas, Pastas, Material de Escritório em Geral;
  • 10) Despesas com Vendas: Comissões, Participações, Eventos, Publicidades;
  • 11) Despesas Operacionais: Combustíveis, Taxas e Multas, Direitos Autorais, Royalities

Outras Despesas Facultativos – obrigados a serem escriturados:

  • 01) Governo Federal: IR, CPMF - etc.;
  • 02) Governo Estadual: IPVA, ICMS - etc.;
  • 03) Governo Municipal: - IPTU, TRSD,ISSQN - etc.;
  • 04) INSS: Contribuição previdenciária;
  • 05) Conselho Regional Profissional: Contribuição anual;
  • 06) Sindicato da Categoria Profissional: Contribuição anual;
  • 07) SABESP/COPASA/PREFEITURA: Contas de água e esgoto (consumo mínimo mesmo que não tenha consumido) e taxa de coleta de lixo;
  • 08) CPFL/GLP: Contas de luz e gás (consumo mínimo mesmo que não tenha consumido);
  • 09) Telefônica/Brasil Telecom/TIM/CTBC/CLARO/VIVO celular: Assinatura mensal;
  • 10) Plano de Saúde Coporativo: Mensalidade;
  • 11) Detran: Licenciamento anual de veículo, transferência e renovação de carteira de habilitação profissional;
    12)
    Contran: Taxa de inspeção veicular;
  • 13) IRB: Seguro automotor obrigatório;
  • 14) Concessionárias de estradas de rodagem: Pedágios;
  • 15) CET/DSV/ESTAR: Talões de estacionamento;
  • 16) Terminais aeroviários e rodoviários: Taxa de uso dos sanitários e estacionamento;
  • 17) Instituições financeiras: Taxas de administração e manutenção de contas correntes, renovação anual de cartões de crédito, requisição de talões de cheque etc.;
  • 18) Tomadores de conta de veículos, guardadores de lugar em filas, cambistas diversos, flanelinhas e vendedores de semáforos: Caixinha, cafezinho etc.;
    19)
    Carteiro, lixeiro, varredor de rua, porteiro do prédio, leitores de relógios e entregadores de contas, entregadores de gás, de água etc.: Páscoa, Natal, Ano Novo etc.
Códificação necessária

O sistema do contribuinte deverá utilizar históricos compatíveis com o sistema da escrituração da contabilidade.

Comitê Gestor aprova consolidação normativa do Simples Nacional e regulamenta a Lei Complementar nº 139/2011

Livro Caixa: (art. 61)

Consta da consolidação normativa que o Livro Caixa deverá:

I - conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade;

II - ser escriturado por estabelecimento.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB


LCP 123;2006 - Seção VIII

Da Exclusão do Simples Nacional

Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.

Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26;

XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço


A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995.

Livro Caixa: (art. 45)

  I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;

        II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada;

        III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.

        Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária.


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