Fecon/CRC-MG: SPED - Incompetência??

Em fevereiro de 2014 a FECON/MG entrou com pedido de prorrogação do SPED FISCAL, e durante a reunião realizada no dia 06/03/2014, foi confirmada que será publicado nos próximos dias a prorrogação do SPED FISCAL.

Petição elaborado pela FECON/MG com parceria do CRC-MG em 06/03/2014 comprova farto desconhecimento da situação atual:

Retificação - EFD Icms/ipi

Com a publicação do Ajuste Sinief 11/2012, que define regras padronizadas em todo o território nacional para a RETIFICAÇÃO DA EFD-ICMS/IPI, a partir de agora, o procedimento deve ser o seguinte:

- EFD-ICMS/IPI pode ser retificada, sem autorização, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração (Ex.: Janeiro/2013 pode ser retificado até 30 de abril de 2013);

- Cumpridos estes prazos, retificações somente serão possíveis com pagamento de taxas e autorização, de acordo com o que determina o referido Ajuste.

- Está disponível funcionalidade no SIARE para que o Contribuinte possa solicitar a substituição da EFD fora do prazo especificado pelo Ajuste Sinief 11/2012. O Contribuinte justificará a necessidade de substituição e informará quais blocos da EFD estarão sendo alterados. Confirmada a solicitação no SIARE e comprovado o pagamento da taxa (pelo próprio SIARE), será liberada a transmissão da substituição da EFD. Há previsão de isenção desta taxa para produtor rural, conforme lei 6763/75, art. 91, § 3º, III.


Responsabilidade da Geração do Arquivo EFD Icms/Ipi

As informações disponibilizados são atribuídos de forma predominante ao Contribuinte. Todas as informações inseridos na declaração da EFD Icms/Ipi são compatíveis com os dados já disponibilizados pelo SINTEGRA, lembrando, que ficará sob exclusiva responsabilidade do contribuinte a codificação dos itens de mercadorias.

Escrituração Fiscal Digital

A Escrituração Fiscal Digital (EFD)é um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Constitui-se em um arquivo digital, com um conjunto de informações referentes às operações, prestações de serviços e apuração de impostos do contribuinte. O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes Livros Fiscais:

  • Registro de Entradas;
  • Registro de Saídas;
  • Registro de Inventário;
  • Registro de Apuração do IPI;
  • Registro de Apuração do ICMS
  • Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP
  • Registro de Controle de Produção e Estoque (a partir de 01/01/2015 - Ajuste Sinief Confaz nº 18/2013)

O contribuinte optante ou obrigado à EFD fica dispensado da manutenção e entrega do arquivo Sintegra. (RICMS, Anexo VII, Art. 10, § 8º)

Fecon/MG e CRC/MG - mais perdidos como cego em

tiroteio

  • Item 1 - "SPED Fiscal - Prorrogação Prazo de Entrega"
    • A geração das declarações somente atinge escritórios de contabilidades no tangente das empresas Imunes/Isentas, representando portanto um volume bastante reduzido, enquanto as demais declarações estão gerados pelos seus contribuintes.
Nota: Desde 25/03/2014 as Declarações EFD Icms/ipi estão limitados aos contribuintes do D/C.
  • Item 5 - "Impressão de livros fiscais"
    • funcionalidade já atendido pela EFD Icms/Ipi, dispensando qualquer implementação.
  • Alegações fúteis de 2011 ainda ganham destaque
    • Pleiteiava prorrogação do SPED Fiscal em Minas Gerais, utilizando argumentos futeis como:
    • "Ausência de mão de obra qualificada" - Contabilidades recebem seus honorários para estruturar seus serviços e condições de assistência a fim de atender as obrigações instituídos conform Código Civil. 
    • A falta de preparação dos profissionais dos Escritórios de Contábilidades se atribui exclusivamente ao abandono dos Associações, Conselhos, Confederações e Sindicatos - lembrando que a legislação da EFD existe desde 2008!
  • Amnésia retardada
    • Diante as novas declarações instituídas pelas IN SRF's 1.420 e 1.422 em 2013, muitos contribuintes - desde 01/01/2014 - estão obrigadas a ECD e ECF, fato que a grandiosa parceria entre FECON/MG e CRC/MG simplesmente ignorou ou fingiu de conhecer!


Fecon/MG insistirá na prorrogação da "incompetência"???

Estiveram na reunião o Presidente da Fecon/MG Rogerio Marques Noé que contou com o apoio do CRC/MG, inclusive com a participação do seu Presidente Sr. Marco Aurélio e do vice-presidente de relacionamento institucional Sr. Jairo Bahia, demonstrando assim os frutos positivo desta parceria que trará ainda muitos resultados para toda a classe contábil e para a sociedade como um todo.


Vários outros assuntos de grande interesse da classe contábil e da sociedade como um todo foram tratados. As considerações feitas pela Federação dos Contabilistas e pelo CRCMG foram muito bem aceitas pelo Secretário Estadual de Fazenda de Minas Gerais, pelo Secretário de Estado Adjunto e pelo Subsecretário da Receita e em breve teremos boas respostas.


Os Pontos discutidos durante a reunião foram:


1) SPED FISCAL – Prorrogação do Prazo de Entrega


Deslocamento do prazo de entrega do SPED FISCAL ref. ao 1º semestre de 2014, para o 2° semestre nos mesmos parâmetros que a SEF/RJ e a SEF/RS fizeram.

Conforme requerimento protocolado junto a SEF/MG.


2) Acesso aos XML das notas Fiscais Eletrônicas dos clientes das empresas de Contabilidade.


Acessar o Portal da SEF/MG através do certificado Digital do Escritório ou do Contador e obter a totalidade dos XMLs ref. as Notas Fiscais de Entrada e de Saída.


3) DAPI e VAF/DAMEF - Ano calendário 2014


Extinção das declarações uma vez que todas as informações já estão incluídas no SPED FISCAL.


4) VAF/DAMEF - Ano calendário 2013


Prorrogação para julho/2014 a data de entrega, devido ao volume de declarações concentradas no 1º semestre do ano.


5) Impressão de Livros Fiscais.


Excluir a obrigatoriedade da impressão de livros fiscais uma vez que todas as informações estão no SPED FISCAL.


Data de Publicação: 10/03/2014 às 10:00hrs
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