Crimes Tributários - Ôtica do Contabilista


Responsabilidade Solidária

RICMS/MG - SUBSEÇÃO II

Do Responsável

Art. 56-A - São pessoalmente responsáveis:

I - pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:

a - o mandatário, o preposto e o empregado;

b - o diretor, o administrador, o sócio-gerente, o gerente, o representante ou o gestor de negócios, pelo imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de que faz ou fez parte;

II - pelo imposto devido e não recolhido em função de ato por ele praticado com dolo ou má-fé, o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade.

Art. 57 - Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

I - na hipótese de diferimento do imposto, o alienante ou o remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, quando o adquirente ou o destinatário descumprirem, total ou parcialmente, a obrigação, caso em que será concedido ao responsável subsidiário, antes da formalização do crédito tributário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do tributo devido sem acréscimos ou penalidades;

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Vide Lei 9.249, de 1995

Mensagem de veto

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.



CAPÍTULO I
Dos Crimes Contra a Ordem Tributária


Seção I
Dos crimes praticados por particulares

        Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:(Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

        I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

        II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

        III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

        IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

        V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

        Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

        Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

        I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

        II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

        III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

        IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

        V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

        Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


Consulta - Codificação de Produto
SEFAZ/MG


faleconosco@fazenda.mg.gov.br para mim
mostrar detalhes 1 jul 2011

Prezado (a) Senhor (a),

Segue parecer da superintendência responsável,

No arquivo SINTEGRA, deve ser informado um Registro 75 para cada Código de Produto e Serviço mencionado em qualquer Registro 54, 60D, 60I ou 74, não importando o número de vezes que o código é utilizado.

registro 75 é obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificado de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte, conforme prevê a Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG:

“21.1.1 - Obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte.(...)

21.1.3 - Campo 04 - Deverá ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço comercializado no período ou constante noregistro inventário se informado no arquivo. Este campo deverá ser preenchido com o mesmo código da mercadoria/produto ou serviço informado no registro tipo 54, ou no registro tipo 60, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo 77”

Desta forma, no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal, deve haver uma correspondência entre os códigos utilizados no registro 75 e na emissão da NF-e.


Qualquer outra informação ou esclarecimento sobre dispositivos da legislação tributária, que não se revista das características e dos requisitos próprios de consulta (RPTA/MG, artigo 37, aprovada pelo Decreto nº 44.747 de 03 de março de 2008), será prestado verbalmente ao interessado pela Administração Fazendária do município de circunscrição do contribuinte, conforme disposto no art. 48 do diploma legal citado.

*As dúvidas esclarecidas por esta mensagem têm caráter de orientação não gerando o efeito decorrente da consulta formal.

Atenciosamente,

FALE CONOSCO - SEF 
Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público 
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 


Mensagem original

Bom Dia,

a dúvida refere-se a codificação utilizada pela empresa no arquivo SINTEGRA e NF-e/XML.

Conforme arquivos analisados, utiliza para determinado produto, cujo código cadastrado pelo sistema de OLEO DIESEL B COMUN É 00000000000003, enquanto o mesmo produto foi informado pela NF-e com código"3".

SINTEGRA:75201105012011053100000000000003 OLEO DIESEL B COMUM LTS 000000000000000000000000000

nf-E/XML:Código do Produto 3

Código EAN - Código NCM 82010100

Considerando, e constatado esta divergência, ainda sustentado pelo fato, que o código "3" informado pelo arquivo SINTEGRA é diferente de "00000000000003", utilizado pela NF-e, o contribuinte deverá adotar a exata e mesma nomenclatura em ambos os sistemas?

Finalidade deste Pagina:
Esta pagina não tratará assuntos como: Coma passar com carga sem nota no posto fisal, como calçar nota, saber o valor que "tem que dar" no final do mês, problemas com registros de empregado em "outra empresa" do Simples Nacional, "arrumar nota" para aumentar o credito da apuração, etc.

Exposição:
O CONTRIBUINTE - através do seu sistema de Controle de Estoque e/ou Emissão de documento fiscal - determinará com exclusividade e de forma soberana as informações do cadastro de produto como: Código do Produto, Unidade de Medida, NCM, Descrição, Preço de Venda.

O registro dos itens será realizado em função da qualificação do item de produto, unidade de entrada, unidade de saída, etc.

Uma vez atribuído o Código do Produto com seu respectivo Código NCM, esta qualificação não poderá ser mais alterado.

Em casos de revenda exclusiva, poderá adotar os código do fabricante (não do representante).

Os itens de produtos cadastrados deverão permanecer com esta codificação pelo prazo de 5 anos.

Contribuintes obrigados a gerar SPED Fiscal e/ou EFD Pis/Cofins deverão classificar seus itens de mercadorias/serviço conforme a tabela a seguir:

TIPO_ITEM

Tipo do item – Atividades Industriais, Comerciais e Serviços:

00 – Mercadoria para Revenda;

01 – Matéria-Prima;

02 – Embalagem;

03 – Produto em Processo;

04 – Produto Acabado;

05 – Subproduto;

06 – Produto Intermediário;

07 – Material de Uso e Consumo;

08 – Ativo Imobilizado;

09 – Serviços;

10 – Outros insumos;

99 – Outras


Codificações de declarações SPED sem observância desta especificação poderão ser considerados inválidos pela auditoria da RFB.

Emitentes de Documentos Fiscais - Processamento Eletrônicos de Dados:
Manterão no Estabelecimento do Contribuinte os seguintes arquivos pelo prazo estabelecido pela Legislação Tributária Vigente:
  • SINTEGRA
  • MEMÓRIA FITA DETALHE MFD (ATO COTEPE/ICMS N° 08/07, DE 28 DE JUNHO DE 2007)
  • Arquivo XML
Serão considerados Crimes contra a Ordem Tributária:

Situação - 01
"Meu contador faz o SINTEGRA para mim"

Considerando, que o Contabilista consiga registrar e transmitir os registros fiscais com os exatos valores que deveriam ter sidos registrados pelo SINTEGRA do contribuinte":

Efetuando a transmissão mensal dos registros fiscais através do SINTEGRA, não constitui Crime Tributária - exceto referente més de fevereiro quando deveria transmitir juntamento com movimento fiscal do Mês o registro do inventário existente referente dezembro do ano anterior - utilizando códigos diferentes do sistema de controle de estoque.

O Contribuinte portanto poderá ser intimado - sob pena de pagar multa de 5000 (cinco mil UFemg)  para cada arquivo constituído em desacordo com a Legislação Tributária vigente  - devendo gerar, validar e retransmitir com o Programa Validador vigente todas as declarações com os itens de produtos (inclusive ECF) conforme seu sistema de controle de estoque/emissão de documento fiscal. 

Em caso de ECF, deverá utilizar os mesmos códigos de produtos registrados pela MFD.

Contabilista transmitindo SINTEGRA sem produtos "fritará" seu cliente:

EXEMPLIFICAÇÃO DA EFD Pis/Cofins - Registros C400, C405 e C481/C485

Serão informados: Data da Redução Z, Número da Maquina, Número da Redução Z, Número do COO do último documento emitido no dia, Grande Total Final, Valor da Venda Bruta, Código do Item - em fim um espelho exato dos  registros 60A, 60M e 60D. 

Evidentemente, se o contribuinte não tiver transmitido no Prazo o SINTEGRA com estes registros deverá provisionar uma boa "grana" para pagar as multas - pois corresponderia a uma auto-denuncia em condições irretratáveis!

Se o contabilista tiver transmitido o SINTEGRA nestes condições - será o sócio majoritária na "empreitada"!

Visualização parcial - ARQUIVO DE TEXTO - compatibilidade 
PVA Pis/Cofins - V.1.0.3
C400|2D|MP2100 TH FI|BE05077561070000XYXY|2|
C405|32022011|001|021264|241021|1708,75|1708,75|
C481|04|1455,14|1455,14|0,0000|0,000|0,0000|0,00|00000000000001|330003|
C481|04|215,60|215,60|0,0000|0,000|0,0000|0,00|00000000000002|330003|
C481|04|38,01|38,01|0,0000|0,000|0,0000|0,00|00000000000003|330003|
C485|04|1455,14|1455,14|0,0000|0,000|0,0000|0,00|00000000000001|360004|
C485|04|215,60|215,60|0,0000|0,000|0,0000|0,00|00000000000002|360004|
C485|04|38,01|38,01|0,0000|0,000|0,0000|0,00|00000000000003|360004|

Visualização do Registro C485 - PVA Pis/Cofins - V.1.0.3



Situação - 02
"Meu contador tem um programa que importa todo documento fiscal pelo site da SEFAZ"

Caso os valores fiscais sejam importados e registrados com totalização diferente ao registrado pelo arquivo SINTEGRA do contribuinte e/ou sejam utilizados códigos de produtos - que não correspondem ao sistema de controle de estoque do emitente - ambos os casos serão qualificados como crime tributário nos termos da Lei 8.137 de 1990.


Situação - 03
"Nota Fiscal Eletrônica - a contabilidade nada tem haver com isso!"

Expressão correspondente a uma típica declaração do "Contabilista Incompetente" - do tipo "pavão".

Trata-se, porém do documento fiscal emitido pelo contribuinte, sob responsabilidade técnica do contabilista habilitado. 

Geralmente, estes contabilistas rejeitam as ideias de seus clientes quando pretendem passar a escrituração fiscal para SPED Fiscal, necessitando que o registro fiscal atenda examente as normas da EFD, além de eliminar livros fiscais - geralmente feito "na tora" - substituindo inclusive o SINTEGRA .

RICMS VII - CAPÍTULO IV

Da Escrituração Fiscal 

Art. 36 - Os livros fiscais escriturados por PED deverão estar disponíveis, no estabelecimento do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do encerramento do período de apuração.


A questão não é a substituição, trata-se da qualidade da escrituração, que muitos contabilidades não possam oferecer a seus clientes devidos sistemas obsoletos utilizados ainda em muitos escritórios de contabilidade! Enquanto isso, o crime tributário rola!

Documentos fiscais emitidos por emissores (XML)  em ambiente de produção  gerados  em desacordo com a Legislação Tributária, deverão ser cancelados para atender as regras de validação do SPED Fiscal e EFD Pis/Cofins, respectivamente.

O  contabilista, corrigindo as informações - sem o cancelamento daquele documento
a ponto fazer  "a coisa validar" cometerá crime contra ordem tributária.

 
Exemplo de NF-e emitido em desacordo com a  Legislação Tributária.
CRT=3 (Normal) - devendo informaros campos da Tributação do ICMS.
O Contribuinte, de fato é do SIMPLES NACIONAL!


Situação - 04
"Meu contador tem um programa que importa todo documento fiscal pelo site da SEFAZ - enquanto meu ERP / Sistema gera e transmite o SPED-Fiscal direitinho"!

Deverá ser lembrado, que a declaração do SPED Fiscal transmite os dados do CONTABILISTA:
  • Nome do Contabilista
  • CRC do Contabilista
  • CPF / CNPJ do Contabilista

Percebe-se portanto, da forma que os sistemas da RFB cada vez fecham o cerco dos contribuintes, contabilistas estão incapazes de participar e assimilar estes evoluções, jogando seus clientes no abismo da RFB.

Devemos lembrar, que durante o período de Julho/2011 até novembro/2012, a RFB disponibilizou em média uma nova versão do SPED Fiscal por mes! Certamente não foi de aprimorar as aparências daquele PVA!

Assim ao envés de utilizar o aplicativo RECEITANETBX, a classe contábil desorientada - dando seguimento seu obsoleto esquema de escrituração contábil fiscal - ainda utiliza a "clonagem" do portal, ignorando os documentos fiscais denominados " XML "  e ainda a escrituração transmitida pelos seus clientes através do SPED Fiscal!
  
Situação - 05
Contabilistas, ignorando procedimentos operacionais do seus cliente (contribuinte) informam estoques fictícios inexistentes apontados por procedimentos de avaliação não reconhecidos pela RFB:

 - Art.2, Inciso V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

        Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa


Registro de Inventário

O registro do inventário corresponde a um procedimento de avaliação respaldado por legislação federal, vetado a utilização de último custo ou UEPS (Ultimo entrar - Primeiro sair).

Os métodos de avaliação de estoques permitidos são Custo Médio Ponderado  e PEPS, conforme disposto pelo RIR/99.

Aumento do custo sem  correspondente acobertamento / entrada de recursos financeiros e/ou caixa estourado  poderá levar a constatação da formação de valores fictícios,  contraindo uma autuação fiscal desnecessária.

Os valores assim apurados, são valores reais, a serem informados nos respectivos peças contábeis e declarações competentes, efetuados sob responsabilidade do contabilista responsável.

A ordem "do contabilista" de tirar mais R$ xxx reais através de ECF, é procedimento nulo e inválido, por não corrigir erros constatados em movimentação fiscal - possivelmente apurado por  presunção sem fundamentação.

Eventuais irregularidades deverão ser acobertados por emissão de documento fiscal, discriminado os itens de mercadorias correspondente a data de saída da época.

Contabilidades com assistência precária, omitindo sua assessoria contábil referente registro de registros fiscais através do sistema aplicativo do cliente, costumam orientar seus clientes para gerar, validar e transmitir o arquivo SINTEGRA e recentemente o SPED FISCAL - sem enviar para o Escritório da Contabilidade - "empurrando" a própria responsabilidade técnica do registro fiscal para seu cliente, incorrendo desta forma na situação - 01.

Contabilista que é nada esperto:

Achando e despercebendo sua incompetência da responsabilidade técnica, confronta os totais do SPED FISCAL gerado pelo seu cliente-contribuinte com seu "REGISTRO FISCAL" clonado pelo portal

Encontrando os mesmos valores, bate as palmas parabenizando seu cliente, esquecendo que desde de julho/2012 o registro de entradas terá que ser efetuado sob "ótica do contribuinte"
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