Agio x Decore promovido pelos CRC's

Contabilistas tipo "Batedores de Impostos" alinhados a falta de conhecimento da legislação pertinente preferem ganhar seus 10%:

Recentemente, delegacias do CRC de Minas Gerais foram orientados pelo seu Conselho - supostamente sustentado pela fato que seus membros estão incapazes de desenvolver escritas contábeis com base de documentos hábeis - de cobrarem 10 (dez) porcento sobre o valor da DECORE sem fornecer o referido comprovante de pagamento.

Amnesia Beneficiente

Os conselheiros, em recente visita ao seus associados simplesmente se omitiram da possibilidade de registrar nas declarações da pessoa física os valores correspondentes referente lucro distribuído isento, que em caso de omissão por parte do contabilista, as substituições correrão por conta do profissional da contabilidade, visto que tal rendimento isento corresponde a um direito constituído pela LCP 123.

A apuração do valor do lucro distribuído isento tem sua base na receita bruta mensal - procedimento semelhante utilizado para apuração do valor do imposto devido. 
 
 

ANEXO II – RESOLUÇÃO CFC N.º 1.364/2011

DOCUMENTOS QUE PODEM FUNDAMENTAR A EMISSÃO DA DECORE

(alterado pela Resolução CFC nº 1.403/12, aprovada em 27 de julho de 2012)

Quando for proveniente de:

 1.      retirada de pró-labore:

 ·        escrituração no livro diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.

 2.      distribuição de lucros:

 ·        escrituração no livro diário.

 3.      honorários (profissionais liberais/autônomos):

 ·        escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

·        Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou

·        Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.

4.      atividades rurais, extrativistas, etc.:

 ·        escrituração no livro diário; ou

·        escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

·        nota de produtor; ou

·        recibo e contrato de arrendamento; ou

·        recibo e contrato de armazenagem

5.      prestação de serviços diversos ou comissões:

·        escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

·        escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.


SIMPLES NACIONAL – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Em geral, a retirada de lucros por parte dos sócios são beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência da contribuição previdenciária diferente do pró-labore.

De praxe todo o lucro gerado pelas microempresas e empresas de pequeno porte era distribuído entre os sócios sem qualquer limitação.

Porem a lei mudou e será necessário cuidado na distribuição.

Empresas sem registros contábeis a isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249/1995 sobre a receita bruta. Do valor apurado será subtraído o valor devido ao Simples Nacional relativo ao Imposto de Renda.

Estes percentuais são utilizados para apurar o IRPJ com base no Lucro Presumido.

Na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos.

Empresas com registros contábeis, não se aplica a limitação do lucro presumido e prevalece o lucro apurado e registrado. A empresa poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda, devendo apenas registrar o pagamento como saída de caixa sob a rubrica de "lucros distribuídos".

Esta mudança exige uma nova postura dos contadores e das empresas, sendo necessário esclarecimento profissional para que as empresas compreendam que utilizar a contabilidade pode trazer benefícios fiscais relevantes. 

Fonte: Informações Tributárias

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