EFD - Social

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União no dia 18/07/2013, o Ato Declaratório Executivo Sufis n° 5, de 17/07/2013, aprovando o leiaute da eSocial, que será exigido das empresas a partir de jan/2014

DOU de 18.7.2013

Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 311 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos incisos I, III e IV da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Declarar aprovado o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O leiaute aprovado nos termos do caput consta no Manual de Orientação do eSocial - versão 1.0, que está disponível na Internet, no endereço eletrônico <
www.esocial.gov.br>.

Art. 2º A escrituração de que trata o art. 1º é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato específico.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MARCOS CANDIDO


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eSocial (comentários)

Olá Prezados! Gostaria de saber como andam os preparativos para a mais nova obrigatoriedade do governo referente a Folha de Pagamento, o eSocial. Quais medidas vocês já tem adotado?



Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social)

A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

As informações que farão parte da EFD-Social são:

  • Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
  • Folha de Pagamento;
  • Ações judiciais trabalhistas;
  • Retenções de contribuição previdenciária;
  • Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.

As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador.

A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas.

A instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre outros:

  • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
  • Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
  • Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
  • Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
  • Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
  • Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.

O projeto da EFD-Social está em fase de especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das informações disponível no segundo semestre de 2013 e sua implementação prevista para o início de 2014.


A EFD SOCIAL está em projeto piloto e a previsão é que em outubro seja publicado o leiaute e a obrigatoriedade - 1º/07/2012


Em relação ao leiaute ele contempla hoje o seguinte:

 

a ) Leiaute do Livro Registro de Empregados;( Carga inicial)

b)  Leiaute da Folha de Pagamento;(Mensal)

c)  Leiaute dos Eventos( rubricas) da Folha; (Diário)


EFD Social - Receita Federal esclarece dúvidas de auditores-fiscais:
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social foi tema de uma reunião entre a Receita Federal e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), realizada em Brasília.

O projeto, que substitui a folha de pagamento em meio papel pela folha digital, prevê a criação de diversos arquivos para as empresas, referentes a eventos trabalhistas e previdenciários; informações fiscais; eventos esportivos; reclamações trabalhistas com possibilidade de ser enviada pelo juiz do Trabalho caso o contribuinte não cumpra sua obrigação e alguns arquivos reservados aos órgãos.

Na reunião, Daniel Belmiro Fontes, coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Coordenação-Geral de Fiscalização, explicou que também haverá módulos simplificados de declaração, especificamente relativos ao MEI (Microempreendedor Individual); ao segurado especial e pequeno produtor rural; às obras de construção civil; e ao Simples Nacional.

A EFD Social, segundo ele, representa um livro fiscal de apuração de contribuições sociais. Ou seja, qualquer fato gerador, constante ou não na folha de pagamentos, estará constando na EFD Social.

O coordenador esclareceu ainda que a EFD Social está sendo adaptada às normas da Medida Provisória 540 e as informações fornecidas pelos contribuintes servirão para alimentar os sistemas de bancos de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de créditos com registros de todas as contribuições apuradas e devidas.

Quando a EFD Social estiver implantada, a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) será extinta para a Receita Federal e o INSS. A especificação do projeto está prevista para ser entregue até o final deste mês.

A EFD Social será analisada pela Cotec (Coordenação de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal) e, posteriormente, enviada ao Serpro, que fará um cronograma de implantação do projeto. “A expectativa é que o sistema esteja pronto em julho de 2012”, enfatizou o coordenador.

O interesse das empresas pela EFD Social, disse Fontes, é grande, uma vez que o sistema representa uma simplificação e padronização. “As empresas se comprometem a contribuir com o trabalho da Receita Federal, desenvolvendo programas internos para testar o aplicativo antes da implantação”, explicou.

O projeto permitirá um maior controle e gerenciamento de informações, além de melhorias no trabalho do auditor-fiscal. “Como haverá um arquivo padronizado de folha de pagamento entregue na base da Receita Federal, o tempo que hoje é despendido na obtenção desses arquivos será praticamente reduzido a zero”, destacou Fontes.

Além disso, disse ele, o documento será assinado digitalmente e não existirá mais a folha de pagamento em papel.

Por fim, Fontes esclareceu que os auditores-fiscais serão capacitados para se adequarem às novas regras, e haverá treinamento de como utilizar o arquivo na Auditoria.

Fonte: TI Inside

Quinta-feira, Junho 16, 2011

EFD-Social (SPED FOLHA DE PAGAMENTO):

Mais um complexo projeto do SPED que vai requerer mais controle inclusive sobre ações judiciais trabalhistas para envio mensal de EFD FOLHA. Vamos entender para nos preparar e ajustar todos os processos dentro da emrpresa:


EFD Social ou Sped Folha avança no projeto piloto

Data: 13/06/2011

O EFD Social ou Sped Folha como já se tornou conhecido, terá a função de exigir mensalmente de todas as empresas, as informações sobre a Folha de Pagamento e demais pagamentos necessários à Previdência Social. Além disto, também as informações do Livro Registro de Empregados farão parte deste informativo mensal.

Os dados da Folha Digitalizada e Registro de Empregados serão armazenados em um cadastro único, e compartilhados por várias entidades do governo: Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Justiça do Trabalho.

O EFD Social irá substituir e eliminar vários arquivos mensais e anuais que as empresas enviam atualmente a estes mesmos órgãos do governo, tais como: Manad, Sefip para fins de fiscalização e pagamentos de benefícios previdenciários, Caged, Rais, Dirf. Porém, a princípio, somente Manad e Sefip/fiscalização serão eliminados, lembrando que o Sefip para fins de recolhimento de FGTS permanecerá.  

Ao que tudo indica, entraremos em 2012 com esta nova realidade para o RH e rotinas de pessoal das empresas.

Atualmente, na página correspondente ao Sped no site da Receita Federal consta o seguinte sobre o EFD Social:
"O projeto está em fase de estudos na Receita Federal e nos demais entes públicos interessados, tendo como objetivo abranger a escrituração da folha de pagamento e, em uma segunda fase, o Livro Registro de Empregados."
Os procedimentos têm avançado e já se tem notícias do projeto piloto e dos prováveis prazos para geração das informações ao EFD Social, nome atual, que antes era batizado de Sped Folha.

Em maio 2011, a Receita Federal se reuniu com as empresas do projeto piloto, para dar prosseguimento ao projeto: EFD Social - 1001. Nesta reunião foi apresentado o layout da Escrituração Fiscal Digital Social que as empresas deverão preparar com as informações a serem enviadas mensalmente aos órgãos interessados: Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e INSS.
 
O EFD Social irá abranger informações da Folha de Pagamento, informações para a Previdência Social e Trabalhista e em outra etapa alcançará o  Registro Eletrônico de Empregados.

O arquivo de dados mensal será único, contendo a EFD-Social e o Livro de Registro. Porém, inicialmente conterá somente a Folha de Pagamento, posteriormente também o Livro de Registro de Empregados fará parte do arquivo. Haverá um programa validador para analisar os dados: PVA-Programa Validador de Arquivo.

Livro de Registro Eletrônico

O Registro Eletrônico de Empregados acontecerá em duas etapas, a primeira chamada "Carga Inicial", contendo os dados de admissão, férias e eventuais afastamentos dos empregados ativos da empresa. Posteriormente, a cada movimentação do empregado, deverá ser informado mensalmente e enviado junto à EFD-Social.
 
O período a ser exigido na Carga Inicial ainda não foi consensado, podendo ser todo o período laboral do empregado, ou outro prazo, definição que ainda está pendente. Esperamos que seja um prazo menor, talvez dos últimos 05  ou 10 anos, pois, empregados muito antigos na empresa ensejarão a busca de informações em documentos, podendo não constar em sistemas informatizados das empresas já que a própria Sefip informatizada surgiu somente a partir de 1999.

Etapas de implantação (podendo ser adiadas):
 
1ª Etapa)  EFD – Social::          Prazo (Previsto) de Implantação: Janeiro/2012
2ª Etapa)  Registro Eletrônico: Prazo (Previsto) de Implantação: Julho/2012 

Lay-out do Arquivo

 
O leiaute se divide em Blocos onde serão informados dados da Folha de Pagamento, Outras Informações Previdenciárias e Trabalhistas e Registro Eletrônico.  
 
Blocos do lay-out:
 
Bloco 0 – Abertura, Identificação e Referências
As informações do bloco "0" serão fornecidas em todos os tipos de arquivo da EFD-Social, sendo utilizadas para identificar o tipo de arquivo, o contribuinte e a versão do leiaute
 
Bloco C – Cadastro E Tabelas
Os registros do bloco "C" destinam-se a apresentar as tabelas de códigos utilizados pelo Contribuinte e que se relacionam com as informações prestadas nos demais blocos, sobretudo no bloco de informações da folha de pagamento da competência (bloco F).
 
Bloco D: Eventos Trabalhistas
Bloco utilizado para fornecimento das informações dos eventos ocorridos na competência a que se refere a folha de pagamento.  
Ainda que a empresa possua um número maior de Rubricas do que a da "Tabela de Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento" (Tabela 3), a empresa deverá fazer uma correlação entre elas quando do preenchimento do Registro C010 - Tabela de Rubricas, informando o código da Rubrica da empresa e qual a correspondente da Tabela 3.
 
Bloco F: Folha De Pagamento Da Competência
Bloco que apresenta o detalhamento das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais na competência a que se refere o arquivo, organizadas hierarquicamente por estabelecimento e lotação.  
 
Bloco G: Totalização Das Remunerações
Bloco destinado a totalização das remunerações relacionadas no bloco F.
 
Bloco O – Outras Informações
Bloco destinado ao preenchimento de outras informações relevantes para o cálculo da s contribuições previdenciárias. Dentre outras, deverão ser informados os serviços tomados por Cessão de Mão-de-Obra (PJ) e por Cooperativas de Trabalho , com dados da Nota Fiscal/Fatura, como por exemplo:
 
Data de Emissão da NF/Fatura;
Tipo do Serviço;
Valor Bruto da NF;
Valor dos Serviços contido na NF/Fatura;
Valor das deduções da Base de Cálculo da Retenção;
Valor da Base de cálculo da NF/Fatura da Retenção;
Valor da Retenção para a Previdência Social e Valor da Retenção – Adicional de RAT.
 
Bloco P: Contribuições Previdenciárias E Destinadas a Outras Entidades E Fundos
O bloco contém as contribuições devidas pela empresa, destinadas a previdência social e a outras entidades e fundos.    As informações deste bloco podem ser geradas pela empresa ou apuradas diretamente pelo Programa Validador de Arquivo (PVA).   No primeiro caso o PVA efetuará a con ferência das informações preenchidas pela empresa, garantindo a exatidão dos valores apresentados.   No segundo caso, as informações serão exibidas para que a empresa confirme os valores apurados.  

Bloco S: Contribuição Sindical Laboral
O Bloco destina-se ao fornecimento de informações relativas a contribuição sindical laboral, sendo que o seu preenchimento será efetuado preferencialmente no mês de março do exercício a que se refere a contribuição.   Os arquivos dos meses de abril a dezembro também podem trazer informações no bloco, no caso de trabalhadores admitidos após o mês de março.  As rubricas que compõe a base de cálculo de cada trabalhador e o valor da respectiva contribuição sindical são informadas nos registros de itens da folha de pagamento (F252).   O campo COD_INCID_SIND da tabela de rubricas (C010) define a classificação de cada rubrica para fins de apuração da contribuição. 
 
Bloco U: Informações de Processos Administrativos/Judiciais
O bloco tem por objetivo prestar informações sobre ações judiciais com suspensão da exigibilidade do crédito tributár io, afetando o cálculo dos tributos e contribuições.

Fonte: Anelore.com e site da Receita Federal.



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