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SPED: O Balanço Patrimonial e DRE na ECD

Conforme noticiado pela Folha de São Paulo em 18 de agosto de 2008, uma em cada três empresas brasileiras com ação na Bolsa de Valores, divulga balanços que podem ser considerados irregulares, sem um mínimo de transparência e com dados que não podem ser compreendidos nem por analistas de mercado, segundo levantamento da Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis).

Este dado não só nos traz perplexidade, em vista de que empresas com ações na bolsa sofrem auditorias das mais variadas formas e interesses, mas também pelo fato de que os profissionais responsáveis por tais informações cometem erros e deslizes primários em vista da complexidade da escrituração como um todo.

Desde que o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital foi criado a partir do Decreto nº 6.022 e da publicação da IN RFB 787/07 que institui a ECD – Escrituração Contábil Digital, muito têm se discutido sobre a obrigatoriedade de seus registros e forma de apresentação. E dentre os registros que mais controvérsias geram estão o J100 e J150 que representam o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração de Resultados (DRE), respectivamente, do leiaute da ECD.

O balanço patrimonial e a demonstração contábil são, conceitualmente, destinadas a evidenciar, quantitativa e qualitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade, conforme dispõe a NBC T.3 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, em seu item 3.2.1.

Como disposto no artigo Art. 1.179 da Lei 10.406/02 – Novo Código Civil, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a levantar anualmente o balanço patrimonial e do resultado econômico, o que neste caso representa a obrigação societária da transcrição do BP e da DRE no livro Diário de que trata o Art. 1180 da lei supra.

Além de demonstrar à sociedade a situação econômica da empresa, a escrituração contábil é também a base de dados para apuração do Lucro Real, modalidade esta que determina a obrigatoriedade de apresentação da ECD de acordo com o Art. 3º, item II da IN 787/07.

Conforme disposto no Art. 274 da Seção IX do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda), têm-se a obrigatoriedade da escrituração e da apresentação do BP e DRE, em consonância com as informações apresentadas no Diário da empresa:

‘Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18).

§ 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º).

 

§ 2º O balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR (Lei nº 8.383, de 1991, art. 51, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º, § 3º).’

O Art. 274 acima expõe com bastante clareza o período em que o balanço patrimonial e demonstração do resultado – instrumentos financeiros utilizados para determinação da base do imposto de que trata – em que estes devem ser transcritos no Diário, ou seja, ao fim de cada período de incidência do imposto.

Ainda no RIR/99, em seus Artigos 220 e 221, são definidos os períodos de apuração do imposto: trimestral ou anual, respectivamente.

Para as empresas tributadas pelo Lucro Real Trimestral, o BP e a DRE deverão ser apresentados ao fim de cada trimestre e para as empresas tributadas pelo Lucro Real Anual, estes deverão constar no último período – em dezembro de cada ano – demonstrando a base do imposto de renda devido no período.

É importante esclarecer que o balanço patrimonial e a demonstração de resultado, são peças contábeis indispensáveis à escrituração contábil, seja ela digital, ou em papel. E apresentá-la sem tais é incorrer em sonegação de informação e arbitramento do lucro.

Evidencia-se, assim, que a ECD não alterou a legislação e suas obrigatoriedades. Esta teve o objetivo específico de alterar a sua forma, que passou do papel para o digital. Referenciando esta nova realidade aos termos conhecidos no meio contábil, podemos dizer a escrituração contábil passou do tangível ao intangível.

Por: Jurânio Monteiro

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