LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012

Contribuinte, Desenvolvedor e Interventores assumem pela sua responsabilidade solidária o maior farsa do governo federal: Informação falsa referente impostos não pagos declarado em documento fiscal emitido por Programa Aplicativo Fiscal autorizado pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais:



O contribuinte - utilizando como fonte as tabelas de IBPT - declarou que pela venda de dois produtos de ST teria pago o valor de R$ 2,90 referente impostos já contabilizados pela operação de venda de R$ 3,40. Se não é farsa será falsidade ideológica pois não será possível de comprovar estes valores.

Uma proposta bem na hora: Venda sem nota com 50% de desconto para minimizar o assalto aos cofres do consumidor! Valéu!

Lembramos as divinas palavras de Tirica: "...pior que está não fica!". Será!



Segue orientação da SEFAZ/MG referente destaque dos impostos da Lei 12.741/2012.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: <faleconosco@fazenda.mg.gov.br>
Data: 10 de junho de 2013 11:27
Assunto: Atendimento Fale Conosco
Para: sgerbautz@gmail.com

Senhor (a),

Foi publicada a Nota Técnica 2013/003 com divulgação das orientações técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de NF-e com destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, conforme disposto na Lei nº 12.741/12, entre outras orientações.

Para acessar a Nota Técnica verifique no Portal Nacional da NF-e emhttp://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx > Documentos > Notas Técnicas .

Para o usuário de CT-e foi divulgada a Nota Técnica 2013.005 com Orientações sobre preenchimento do DACTE em atendimento à Lei da Transparência.

Para acessar a Nota Técnica verifique no Portal Nacional da NF-e emhttp://www.cte.fazenda.gov.br/principal.aspx > Documentos > Notas Técnicas .

Quanto ao ECF e outras formas de divulgação, esclarecemos que a matéria ainda se encontra em discussão e não foram divulgadas as regras para aplicação da Lei.

Atenciosamente,


FALE CONOSCO - SEF 
Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público 
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 
-- 

Considerado o Art. 1º da Lei 12.741;2012:

“Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Considerando  a Cláusula segunda  do PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009:

Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações...


Comentário de Stephan 

Uma farsa de Transparência!

O contribuinte microempresário, adquirindo produtos importados com alíquota de 4% deverá informar os impostos incidentes sobre a venda i.e. por exemplo na base de 4% conforme tabelas do Simples Nacional.

"alegres aqueles que simplesmente são enganados pela grandeza (falsa) de um dispositivo legal sem efeito"

O consumidor engando pela falsa transparência, não ficará sabendo - conforme o produto - que está pagando Icms-st com MVA de mais de 80%.

Esqueceram também do "custo brasil" que é o frete - chegando até 25% DA MERCADORIA!

Desculpem a nova farsa - apenas um problema cultural!


Por Sílvia Pimentel

A lei que determina a discriminação do valor dos tributos nas notas fiscais – nº 12.741, de dezembro de 2012 – deve entrar em vigor na próxima segunda-feira, mas o comércio terá prazo de um ano para se adaptar às regras e, ao longo desse período, não será autuado. Um decreto e uma medida provisória em gestação no Ministério da Fazenda – que ficaram delineados em uma quinta-feira de reuniões intensas em Brasília – devem ser publicados até amanhã. A MP modifica pontos importantes da legislação, que, conforme a formatação final, poderá perder a sua finalidade principal da transparência tributária.

"O Ministério da Fazenda está querendo fatiar a lei para esconder a efetiva carga tributária que o consumidor paga na aquisição de produtos e serviços, criando novas exigências e burocracias", afirma Gilberto Luiz do Amaral, coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). De acordo com ele, uma das mudanças propostas pela Receita Federal é a exclusão do cálculo dos impostos de importação e das contribuições previdenciárias. Além disso, está exigindo a identificação dos tributos de forma separada por competências federal, estadual e municipal, quando a lei sancionada previa a informação da totalidade dos tributos. "Com essa exigência, será necessário de mudar todo um sistema já implantado no emissor de cupom fiscal e o parque de software", explicou Amaral.

A demora na regulamentação da legislação esbarra na complexidade do sistema tributário brasileiro, também responsável pelo atraso de mais de cinco anos na aprovação do projeto de lei pelo Congresso. O projeto foi o coroamento da campanha De Olho no Imposto, promovida por várias entidades sob a liderança da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O movimento logrou reunir mais de 1,5 milhão de assinaturas.

Em todas as discussões realizadas em Brasília em audiências públicas, a Receita Federal se mostrou a mais resistente à ideia da transparência tributária, embora a proposta seja vista com bons olhos pelos brasileiros. Pesquisa encomendada pela ACSP ao Ibope neste ano mostrou que 90% da população quer saber o valor dos impostos embutidos nos preços que paga por produtos e serviços. De acordo com o levantamento, 65% dos entrevistados concordam com a tese de que, sabendo o quanto pagam de impostos de forma indireta, as pessoas passarão a cobrar do governo o melhor uso do dinheiro público. Têm, portanto, consciência de que esta é uma expressão da cidadania.

A Lei nº 12.741 tal qual foi publicada determina a exposição de valores aproximados dos seguintes tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Os estabelecimentos comerciais também têm a opção de afixar cartazes com os valores dos tributos.

As Lojas Renner, Riachuelo e Telhanorte já informam de forma experimental os consumidores sobre a parcela paga de impostos nas compras em algumas de suas lojas a partir de um aplicativo desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Os cálculos são baseados na abertura de dados sobre todos os tributos que deverão ser informados e a incidência de cada um em milhares de mercadorias.

De acordo com Gilberto Amaral, os cálculos foram feitos individualmente, produto por produto, com base no NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de cada mercadoria, com o objetivo de permitir o cálculo aproximado sobre o total dos tributos em porcentual e em valores, como determina a legislação. O IBPT, em parceria com a ACSP e a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), também está fornecendo uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos em cada produto ou serviço comercializados no Brasil.

Diário do Comércio - SP


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