Governo Federal ensaia "tiriricando"

Lei da Transparência não é de autoria de Tiririca, portanto poderá ser considerado uma grande palhaçada.

O modelo 55 em substituição do modelo 01 destina-se com predominância a operações destinados a Contribuintes de ICMS e repartições públicas. 

O modelo 01/55 poderá ser utilizado para operações destinados ao consumidor quando a operação esteja tributado por CF.



Lei 12.741 de 2012 encontra sua aplicação apenas para venda ao consumidor - i.e. Modelos 02,2D e 65.


Considerado o Art. 1º da Lei 12.741;2012:

“Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.”

Considerando a Cláusula segunda do PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009:

Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações...

“Lei que obriga nota fiscal detalhada entra em vigor dia 10 de junho, mas não condiz com a realidade tributária brasileira”, afirma especialista No próximo dia 10 de junho, entra em vigor a lei federal que obriga comerciantes a detalharem na nota...





Transparência sem Transparência:

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente s, obre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

Assim o consumidor iludido pela falsa transparência não ficará sabendo da realidade do "Assalto" sofrido por impostos chamados Diferencial de Alíquota e ICMS-ST, que dependendo da alíquota interna poderá ultrapassar o total de todos os impostos referenciados!

Evidentemente, não existe regra para determinar o valor do imposto pago por aquisições considerando diferentes origens de aquisição, levando em consideração, que o produto deverá ser identificado por uma codificação única independentemente seu seu origem / fornecedor, devendo ocorrer aquisição por diferentes meios / canais de distribuição:

meia nota

nota parcial

estabelecimento industrial fora/dentro do estado 

estabelecimento atacadista fora/dentro do estado 

empresa Simples Nacional

etc.

Assim entende-se que o objetivo desta lei tinha apenas objetivo eleitoreiro, portanto sem efeito.

Caso nossos governantes não saibam, deveria ser esclarecido que confecções de Divinópolis-MG e calçados de Nova Serrana-MG, praticamente são vendidos com nota baixa ou nenhum documento fiscal. Assim temos situações - exemplo Cooperativa de Bom Despacho - entregando seus produtos com notinha (sem valor fiscal), assim leite é vendido sem nota, para futuramente acobertar operações (parciais) por documento fiscal, etc. etc. (o Brasil do Brasil felizmente ou infelizmente é assim).

Nota Técnica divulga detalhamento sem eficácia:

Nota Técnica 2013/003 divulga orientações técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de NF-e com destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, conforme disposto na Lei nº 12.741/12.

lembrando...

Considerado o Art. 1º da Lei 12.741;2012:

“Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Considerando  a Cláusula segunda  do PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009:

Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações...


Contribuintes de Minas Gerais ensaiando sem cobertura da SAIF/MG:

 

 

Mesmos produtos, com os exatos mesmos códigos de barras informando percentuais diferentes, conforme tabela IBPT!




















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