O QUE É O CONSEG?

          O QUE É O CONSEG?               
 

O QUE É O CONSEG?      

  Entidade de direito privado, com vida própria e independente em relação à Polícia Militar e Polícia Civil ou a qualquer outro órgão público; modalidade de associação comunitária, de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída no exercício do direito de associação garantido no art. 5º, XVII, da Constituição Federal, e que tem por objetivos mobilizar e congregar forças da comunidade para a discussão de problemas locais da segurança pública, no contexto municipal ou em subdivisão territorial de um Município.

  

 ISENÇÃO POLÍTICO PARTIDÁRIA

 

 O apoio à estruturação e ao funcionamento do CONSEG deverá ocorrer de forma APOLÍTICA, do ponto-de-vista da defesa de legendas partidárias ou da promoção de autoridades, de modo que garanta a despersonalização no tocante à publicidade desse ou daquele partido político ou de pretensos candidatos a cargos eletivos.


FINALIDADES DOS CONSEGs

     a)     Congregar as lideranças comunitárias, as autoridades policiais e as de outros órgãos públicos direta ou indiretamente ligados à segurança pública, para a discussão e adoção de medidas práticas que resultem na melhoria da qualidade de vida das comunidades, especialmente aquelas que apresentem maior exposição a fatores de risco que interfiram na dignidade humana;

    b)      Democratizar o planejamento das atividades de polícia ostensiva de preservação da ordem pública, no âmbito de cada município, para a definição de prioridades de segurança pública, no espaço de abrangência  de cada CONSEG.



OBJETIVOS DO CONSEG

    I - Constituir-se em canal privilegiado, pelo qual a secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública auscultará a sociedade, contribuindo para que as Polícias estaduais operem de forma integrada na solução dos problemas de segurança de suas circunscrições, em função do cidadão e da  comunidade;

  • II - Congregar as lideranças comunitárias da área, conjuntamente com as autoridades policiais no sentido de planejar ações integradas de segurança, que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade e na valorização da missão institucional e dos integrantes das Polícias estaduais. 
  • III - Propor as autoridades policiais a definição de prioridades na segurança pública, na área circunscricionada pelo CONSEG; 
  • IV - Articular a comunidade visando a solução de problemas ambientais e sociais, que tragam implicações policiais;
  • V - Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área  do respectivo CONSEG; 
  • VI - Promover palestras e implantar programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativa de interesse da segurança pública;
  • VII – programar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua polícia e o valor da integração de esforços na prevenção de infrações e acidentes; 
  • VIII – colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem o bem estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto no Regulamento;
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  • IX – desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pelos órgãos policiais, bem como reclamações e sugestões do público;
X – levar ao conhecimento da Secretaria de Estado de Justiça e segurança Pública, na forma definida no Regulamento as reivindicações e queixas da comunidade.
  MAIS DETALHES - ACESSE:      http://www.seguranca.mt.gov.br/pc.php?IDCategoria=44
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TEODORICO ALCANTARA,
19 de out de 2015 14:40
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