Legislação

Nesta secção pode encontrar a legislação de maior interesse para a actividade das Bandas Filarmónicas

Lei n.º 123/99. D.R. n.º 194, Série I-A de 1999-08-20 - Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas.

Decreto-Lei n.º 128/2001. D.R. n.º 90, Série I-A de 2001-04-17 - Regulamenta a Lei n.º 123/99. Reembolso do IVA.

Lei n.º 34/2003. D.R. n.º 193, Série I-A de 2003-08-22 - Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular.

Lei n.º 20/2004. D.R. n.º 132, Série I-A de 2004-06-05 - Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.

Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13 - Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77
, de 7 de Fevereiro.

Lei n.º 16/2010. D.R. nº 147, Série I de 2010-07-30 - Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2013 - Institucionalização do Dia Nacional das Bandas Filarmónicas