Agressão Física

Algumas formas de agressão, especialmente a violência física, causando danos materiais ou fisiológicos, caracterizam-se pela intensidade comparativamente alta, assim como pela instantaneidade - porém tendo pouca perenidade. Existem inúmeras variações da violência física (ou ainda, sub-variedades), como o assassinato e/ou o antigo (e desusado) duelo.
 

O termo violência pode ser empregado de várias maneiras, como violência política, violência moral, violência pessoal, violência presumida, violência imediata, violência mediata e assim por diante... 

A agressão física, obviamente, é uma forma de violência e pode ser definida como a ofensa física, que pode até resultar em lesão a integridade física de outrem, que é um bem jurídico tutelado constitucionalmente. 

A agressão física pode ter maior ou menor intensidade e se lesionar a integridade corporal ou a saúde de outrem será um ato definido como crime pelo Código Penal (CP). 

A incolumidade física e psíquica da pessoa humana está diretamente ligada à vida e à dignidade humana, sendo, portanto, objeto de preocupação e tutela constitucional, vez que a Dignidade Humana é Fundamento Republicano e a Vida é um direito Fundamental do ser humano. 

Dessa forma, se a agressão física causar um dano corporal, consistente desde uma simples ferida, uma contusão ou um hematoma, até uma fratura, uma luxação, mutilação ou destruição de órgãos, estaremos falando de lesão corporal e o agressor responderá pelo crime. 

Pode ser, também, que a lesão corporal não ofenda a integridade física, mas provoque uma enfermidade mental, causando estados de inconsciência, depressão, pânico e etc... Nesses casos, o agressor também responderá pelo crime de lesão corporal. 

O crime de lesão corporal pode resultar em punição severa, de até cinco anos de reclusão, conforme a gravidade das lesões. 

Em certas hipóteses, a lesão pode resultar em morte e nesses casos é preciso investigar se a vontade do agressor estava direcionada à lesão da vítima ou à sua morte, pois só assim será possível aferir se o agressor responderá por lesão corporal qualificada pelo resultado morte ou por homicídio. 

É que, pode acontecer que o agressor não pretendesse matar a vítima, mas na ânsia de agredi-lo tenha considerado a hipótese e assumido o risco de produzir tal resultado ou, então, tenha sido negligente e não avaliou responsavelmente a possibilidade desse resultado maléfico que era previsível para o homem responsável. Nesse último caso, diz-se que o agressor assumiu a responsabilidade pelo resultado mais gravoso. 

Existem casos que são especiais, pois o ambiente e a cultura favorecem a violência e a submissão da vítima. É o caso da violência doméstica, que se agrava nas hipóteses em que a vítima é um deficiente físico. 

Especiais, também, são as hipóteses de agressão à mulher dentro do ambiente doméstico, hipóteses tratadas pela Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, que procurou criar mecanismos de defesa para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. 

Não se deve esquecer, também, de mencionar o idoso, para quem se elaborou um estatuto, através da Lei nº 10.741/2003, onde se procurou tutelar os direitos básicos e fundamentais de um ser humano que já viveu bastante e por isso mesmo é mais frágil e indefeso em certos aspectos. 

Outra hipótese especial, intimamente ligada a realidade das escolas, é a das crianças e dos adolescentes, questão abordada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8069/90) – garantindo-lhes os mesmos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como a vida, a dignidade e a integridade física e moral. 

Não é demais lembrar que para o ECA a criança é aquela pessoa que tem até 12 anos incompleto e o adolescente aquele que tem entre 12 e 18 anos de idade. O adolescente não pratica crime nem contravenção penal. Quando ele pratica um ato análogo ou semelhante a um crime ou uma contravenção penal denomina-se ATO INFRACIONAL e a conseqüência não é a imposição de pena, mas de MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. 

O adolescente é julgado por um juiz da vara da infância e da juventude quando pratica um ATO INFRACIONAL e além da medida sócio-educativa que eventualmente lhe for aplicada, o adolescente pode ser obrigado a reparar civilmente o dano causado. 

A criança quando pratica ATO INFRACIONAL não será submetida a MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, mas estará sujeita as MEDIDAS previstas no artigo 101 do ECA, como por exemplo, seu encaminhamento aos pais e responsáveis, orientação e apoio temporário, matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente e auxílio, orientação e tratamento a alcoólotras e toxicômanos, colocação em família substituta e, excepcionalmente, em abrigo de entidade, como forma de transição para colocação em família substituta. 

O CONSELHO TUTELAR, que é órgão permanente e sem cunho jurisdicional, é composto de 5 membros escolhidos pela comunidade local e se encarrega de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 

Entre suas atribuições estão o atendimento e aconselhamento de pais e responsáveis, a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, serviço social, previdência, trabalho e segurança, entre outras. 

Portanto, a eventual prática de ATO INFRACIONAL pela criança ou o adolescente dentro da escola, permite que o professor ou a direção do estabelecimento de ensino comunique os responsáveis, chame-os para conversar e exija providências deles, e dependendo da gravidade do ATO ou do descaso dos responsáveis ou da reiteração por parte do aluno, comunicar ao Conselho Tutelar, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), ao representante do Ministério Público (MP) ou ao próprio juiz da vara de infância e da juventude. 

Por fim, cabe dizer que existem agressões que não resultam em lesão corporal e se manifestam, apenas, como uma forma mínima de violência. É o caso, por exemplo, da denominada “vias de fato”, figura que não caracteriza crime, mas é reprovada moral e penalmente, constituindo uma contravenção penal. 

São exemplos de “vias de fato” os empurrões, os esbarrões propositais, rasgar a roupa alheia, a bofetada, o puxão de orelhas (a exceção do ato praticado pelo responsável do menor e de forma moderada), o puxão de cabelos, os pontapés, socos, a cusparada e atos semelhantes, que são aviltantes e humilhantes.

 

http://www.saudedoprofessor.com.br/Agressao/Arquivos/agressao.doc.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Viol%C3%AAncia

 

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