Página inicial




Augusto Martins

Chefe de Serviço de Ortopedia
 
Perito em Avaliação de Dano Corporal pelo I.N.M.L.
 
augustomartins.pt@gmail.com

" SE UMA PESSOA SEGURADA FOR PORTADORA DE UMA DOENÇA PRÉVIA,  E AGRAVAR O ESTADO DA SUA DOENÇA COM UM ACIDENTE ,  AS SEQUELAS E INCAPACIDADE COM QUE EVENTUALMENTE FICARÁ ... SERÃO AVALIADAS COMO SE A PRÓPRIA DOENÇA EM SI RESULTASSE DO ACIDENTE ... (EXCEPTO SE ESSA DOENÇA JÁ TIVESSE SIDO DESVALORIZADA)"


Lei n.º 98/2009

de 4 de Setembro

Artigo 11.º

2 — Quando a lesão ou doença consecutiva ao acidente for agravada por lesão ou doença anterior, ou quando esta for agravada pelo acidente, a incapacidade avaliar -se -á como se tudo dele resultasse, a não ser que pela lesão ou doença anterior o sinistrado já esteja a receber pensão ou tenha recebido um capital de remição nos termos da presente lei.


ċ
Augusto Martins,
01/12/2008, 04:12
Comments