Escolaridade Obrigatória

 

 

Decreto-Lei nº 301/93, de 31 de agosto

Estabelece o regime de matrícula e de frequência no ensino básico obrigatório


Lei nº 85/2009, de 27 de agosto

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.