Comunicado de 23 de setembro de 2013

Publicado a 25/09/2013, 06:53 por Associação APOIAR   [ atualizado a 26/09/2013, 01:48 por Humberto Silva ]
Despacho da Secretária de Estado da Defesa retira a entrega de Cartões ADM a ex-combatentes e coloca a decisão na CGA.

A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Drª Berta Cabral, com esta decisão continua a colocar em grandes dificuldade, quem já tinha sido atribuído nexo de causalidade, entre o seu acidente e a sua doença. Adiada a emissão destes cartões a responsabilidade da decisão passa para a Junta Médica da CGA, Caixa geral de Aposentações, sem um tempo limite para terminar os processos.

A Direção de APOIAR enviou a seguinte declaração e pedido de esclarecimento à Secretária de Estado Adjunta e da Defesa, Berta Cabral:

A APOIAR recebeu recentemente queixas de utentes relativamente à demora na entrega dos cartões de Assistência na Doença aos Militares, ADM. Estes cartões davam a possibilidade aos utentes crónicos com PPST.(stress de guerra ) e outras doenças adquiridas ao serviço de Portugal durante a Guerra Colonial de terem assistência médica e medicamentosa gratuita logo que fossem sinalizados os nexos de causalidade após as juntas médicas militares.

Eram cartões entregues sem que a CGA desse parecer final ao processo. Como é do conhecimento geral os processos dos ex-combatentes doentes podem levar muitos anos a finalizar, podendo mesmo nunca terminar em tempo útil de vida.

Como solução para a cura da doença o Ministério da Defesa Nacional encontrou a seguinte solução, que tomámos conhecimento por cartas entregues a utentes da APOIAR:

Por Despacho de 17 julho 2013, só podem ser inscritos como beneficiários titulares da ADM (assistência a doentes militares) depois de confirmada a incapacidade permanente e avaliação do grau de desvalorização pela CGA.

Com este despacho a Sr.ª Secretária de Estado indefere qualquer pedido de cartão ADM até que haja uma decisão da Caixa Geral de Aposentações.

Esta decisão continua a colocar em grandes dificuldade quem já tinha sido atribuído nexo de causalidade entre o seu acidente e a sua doença e esperava pelo menos pelo apoio medicamentoso.

Adiada a emissão destes cartões a responsabilidade da decisão passa para a Junta Médica da Caixa geral de Aposentações (CGA), sem que haja um tempo limite para terminar os processos.

Lembramos que estamos a falar de uma doença crónica, incapacitante e progressiva, a PPST, com 40/50 anos de existência, adquirida no cenário de guerra ao serviço de Portugal cujo processo de avaliação se arrasta por mais de 14 anos

Até aqui, tínhamos os responsáveis pela pasta do MDN, dizendo que sim a tudo mas adiando soluções na reposição da capacidade de ganho e apoio intermédio nos medicamentos.

Nas últimas reuniões da APOIAR com a Comissão Nacional de Acompanhamento da Rede Nacional de Apoio aos Ex-combatentes com Stress de Guerra, as chefias dos Ramos asseguravam que assim que saísse o nexo de causalidade, os cartões eram emitidos.

Agora, a frieza e a insensibilidade desta decisão piora a situação dos doentes com PPST (stress de guerra) que se encontram no “corredor da morte” à espera de uma decisão politica para solucionar o apoio que por Lei têm direito, apoio medicamentoso gratuito.

Consideramos que este é um despacho que está a ir diretamente contra o Decreto-lei nº 50/2000, nomeadamente o art.º 6º, que diz claramente que “proferida a deliberação nos termos referidos do nº 2 do artigo anterior [decisão da junta militar], é conferido ao militar ou ex-militar o direito de acesso aos serviços de apoio médico, psicológico e social prestados por qualquer das instituições e serviços que integram a Rede Nacional de Apoio” que incluem, segundo o art.º 3º do mesmo Decreto-lei, os Serviços de Saúde Militar. O cartão de ADM faz parte dos Serviços de Saúde Militar

Quer isto dizer que todo o processo realizado em 14 anos no circuito militar e associativo (exº: APOIAR, ADFA, etc.), não serve para nada.

Os técnicos de saúde, relatórios e perícias médicas e militares envolvidas, incluindo os 40/50 anos de doença envergonhada, contam zero.

Temos no corredor da morte ex-combatentes doentes que não têm capacidade financeira para comprar a medicação e agora a solução é esperar pela decisão da CGA. Até Quando?

É inegável que os veteranos de guerra estão todos a morrer. A média idades dos ex-combatentes são 70 anos. A esperança de vida em Portugal ronda os 80 anos e os processos não têm um tempo limite para finalizar no circuito militar. Será que nada disto foi ponderado pela senhora Secretária de Estado?

Perguntamos se a Secretaria de Estado da Defesa Nacional assumirá a responsabilidade por qualquer ato de violência ou mortes que surjam em Portugal, provocados por falta de medicação, a partir da data da publicação deste Despacho.

Nos últimos anos infelizmente a solução deste problema tem sido a morte ou prisão para os ex-combatentes que reagem por causa da sua doença no reboliço da sociedade. A medicação faz falta, muita falta.

Perguntamos à Ex.mª Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional se esta decisão é um assunto definitivamente encerrado.

Gostaríamos de ver esclarecidas as razões desta decisão que afeta a vida de milhares de ex-combatentes com stress de guerra. Muitos necessitam urgentemente de medicamentos.

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