Estatutos
 

DOCUMENTO COMPLEMENTAR,  com o teor de ESTATUTOS da associação abaixo designada que fazem parte integrante da escritura de constituição lavrada no dia um de Fevereiro de dois mil e seis , a afolhas cinquenta e quatro do livro seiscentos e setenta e quatro h das notas do Sexto Cartório Notarial de Lisboa.

CAPÍTULO I

Artigo 1.º
(Denominação, Natureza, Duração e Sede)

1.  A Associação adopta a denominação de O CÍRCULO - Associação

2. A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos

3.  A sua duração é por tempo indeterminado.

4. A  associação tem a sua sede no concelho de Cascais.

Artigo 2.º

(Objecto)

1. São objectivos da Associação todos os que promovam a educação e o desenvolvimento integral do ser humano

2. No espírito do número anterior, são objectivos específicos da Associação, nomeadamente, os seguintes:

a) Promover a educação/formação como um direito inalienável de todas as pessoas, entendido como um instrumento de emancipação que permita promover em permanência o desenvolvimento pessoal, a coesão cultural e social e a participação cívica;

b) Desenvolver iniciativas de formação, culturais, desportivas e outras destinadas à comunidade no âmbito nacional, regional ou local em todas as faixas etárias, autonomamente ou em parceria com outras entidades;

c) Promover a ocupação dos tempos livres do seus associados através de actividades lúdicas e outras, que contribuam para o desenvolvimento pessoal e integração social  dos mesmos;

d) Desenvolver a cooperação e solidariedade entre os seus associados, na base da realização de iniciativas relativas à educação e formação, cultura e outros temas relevantes;

e) Editar e publicar de jornais, boletins, revistas e livros;

f) Promover actividades tais como cursos, estágios, seminários, colóquios, congressos, conferências, encontros e exposições, bem como executar a produção de espectáculos ou outros eventos;

g) Apoiar, organizar ou patrocinar  acções de formação;

h) Organização de grupos de trabalho para a investigação, estudo e análise de questões relevantes;

i) Promover a aceitação social da diferença;

j) Promover a instituição de prémios e bolsas de estudo;

k) Desenvolver alternativas em termos de formação adaptadas às necessidades do mercado de trabalho e apresentar possibilidades de formação contínua ao longo da vida e de formação complementar à ministrada pelo sistema de ensino oficial, bem como reciclar competências ultrapassadas ou deficientemente assimiladas;

l) Estabelecer contactos preferenciais com universidades, empresas e outros organismos, públicos ou privados, e com associações congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras;

m) Fornecer metodologias que facilitem a implementação e desenvolvimento de actividades de animação do espaço escola/comunidade;

n) Organizar e desenvolver serviços de documentação e informação; e,

o) Apoiar e aconselhar os agentes educativos em questões educativas e sociais relevantes

 

 

 

CAPÍTULO II
( Direitos e deveres dos Associados)

Artigo 3.º

(Dos associados)

Podem ser associados da Associação as pessoas singulares maiores, e pessoas colectivas.

Artigo 4.º

(Categorias de Associados)

Haverá três categorias de associados

1. Fundadores -  os outorgantes subscritores da escritura de constituição da associação.

2. Honorários - as pessoas singulares ou colectivas a quem a Assembleia Geral atribua tal estatuto, através de deliberação tomada com voto favorável da maioria dos associados presentes, atendendo aos méritos técnico-científicos, ou à acção relevante no âmbito da educação ou cultura, bem como pela elevada colaboração dada à associação.

3. Ordinários - As pessoas singulares ou colectivas que se proponham colaborar na realização do objecto da associação e que a seu requerimento, sejam aceites pela Direcção da Associação.

4. Adquirem também a qualidade de associados fundadores as pessoas singulares ou colectivas que integrarem os primeiros órgãos associativos, bem como todos os associados que vierem a participar da primeira assembleia geral efectuada pela associação.

5 - Os associados honorários não estão vinculados ao pagamento de qualquer quota ou jóias de participação, e não dispõem do direito de voto na Assembleia Geral.

Artigo 5. º

(Direitos dos associados)

São direitos dos associados:

a) Participar e votar nas Assembleias Gerais, salvo o disposto no n.º 5 do artigo anterior;

b) Requerer a convocação das Assembleias Gerais extraordinárias nos termos destes estatutos e da lei;

c) Examinar os livros relatórios e contas, documentos e outros elementos relacionados com as actividades da associação, nos oito dias que antecedem as Assembleias Gerais;

d) Eleger e ser eleito para os órgãos associativos e propor a admissão de novos associados.

Artigo 6.º

( Deveres dos associados )

São deveres dos associados:

a) Cumprir as obrigações estatutárias e regulamentares bem como as deliberações dos órgãos associativos;

b) Indicar no caso de um associado que é pessoa colectiva, a pessoa singular que o representará nas Assembleias Gerais;

c) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos;

d) Pagar pontualmente as jóias de participação e/ou as quotas que foram estabelecidas em assembleia geral, salvo disposto no nº 5 do a artigo 4º, destes estatutos;

 e) Colaborar nas actividades desenvolvidas pela associação e contribuir para a realização dos seus objectivos estatutários.

Artigo 7.º

(Penalidades/sanções)

1 – Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo anterior

ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão até 60 dias;

c) Demissão.

2. São demitidos os associados que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.

3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número um são da competência da Direcção.

4. A demissão é sanção exclusiva da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

5. As sanções previstas nas alíneas a e b)) do número 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.

6.  A suspensão dos direitos não desobriga do pagamento da quota.

Artigo 7.º

(Exclusão de associados)

1. Perdem a qualidade de associados:

a) Os que pedirem a sua exoneração, mediante comunicação por escrito à Direcção;

b) Os que deixarem de pagar as quotas por um período superior a um ano;

c)  Os que forem demitidos nos termos do número 2 do artigo 7.º.

2.  No caso previsto na alínea b) do número anterior, considera-se eliminado o associado que, tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das  quotas em atraso, o não faça no prazo de sessenta e cinco dias.

CAPÍTULO III
(Dos Órgãos Da Associação)
Secção I
Disposições Gerais

Artigo 9.º
(Órgãos da associação)

São órgãos da Associação a Assembleia Geral, A Direcção  e o Conselho Fiscal.

Artigo 10.º

(Exercício dos Cargos)

1. O exercício de qualquer cargo nos corpos associativos é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

2. Sem prejuízo do número anterior, no caso se justifique a dedicação prolongada ou a tempo inteiro de um ou vários membros da direcção, poderá haver lugar a remuneração, dependendo a mesma de aprovação em Assembleia Geral.

Artigo 11.º
(Duração do mandato)

A duração do mandato dos corpos associativos é de três anos.

 

Artigo 12.º
(Incompatibilidade)

 

Não é permitido aos membros dos corpos associativos o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma associação.

Secção II

Assembleia geral

Artigo 13.º
(Constituição)

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno

gozo dos seus direitos.

2. A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e

extraordinariamente, por convocação de um décimo dos seus associados.

3. A Assembleia Geral, reunirá em primeira convocação, no local e horário previsto na convocatória, com a presença de, pelo menos, metade dos seus associados, salvo se a lei exigir uma maioria qualificada; porém se à hora aprazada, não se encontrar presente a maioria prevista na lei a assembleia poderá reunir uma hora depois com qualquer numero de associados, salvo se se  tratar de uma maioria qualificada prevista na lei.

4. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compõe de um presidente, um vice presidente e um secretário.

5) Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Artigo 14.º
(Competências)

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre  a dissolução, cisão ou fusão da associação;

b) Aprovar e alterar o seu regulamento interno;

c) Definir as grandes linhas de actuação da Associação;

d) Aprovar o relatório e contas da Direcção, bem como o orçamento para o exercício seguinte;

e) Eleger e destituir os membros dos órgãos da Associação;

f)  Retirar a qualidade aos associados, quando tal seja justificável por proposta da Direcção.

Artigo 15º

(Deliberações)

1. Salvo o disposto no número seguinte  na própria lei as deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados.

2. As deliberações sobre a alteração dos estatutos só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos associados presentes.

3. A dissolução, cisão e fusão, exigirão a votação favorável de, pelo menos três quartos da totalidade dos associados.

Secção III

Da Direcção
Artigo 16.º

(Constituição)

1. A Direcção é o órgão executivo da Associação, e é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, e dois vogais

2. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo vice presidente.

Artigo 17.º

(Reuniões)

A Direcção reúne, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação de dois dos seus membros.

Artigo 18.º
(Competências)

3 - Compete à Direcção administrar a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

a) Executar o Plano de Actividades e o Orçamento;

b) Elaborar anualmente e submeter ao órgão de fiscalização o relatório e contas de gestão bem com o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;

c) Aprovar o regulamento interno da associação;

d) Admitir novos associados;

e) Exercer o poder disciplinar nos termos do artigo 7º dos presentes estatutos;

f)  Apresentar propostas à Assembleia Geral;

g) Aceitar subsídios, doações, heranças ou legados;

h) Representar a Associação em juízo ou fora dele;

i)  Exercer as demais competências que a Assembleia Geral nela delegar.

Artigo 19.º
(Vinculação)
1. Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da Direcção.

2) Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e de um membro do Conselho Fiscal.

3 Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

Secção IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 20.º

( Constituição)

O conselho fiscal é composto por três elementos, dos quais um presidente e dois vogais.

Artigo 21.º

(Competência)

Compete ao Conselho Fiscal vigiar o cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documento da associação sempre que o julgue conveniente;

b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;

c) Dar parecer sobre o relatório contas e orçamento e sobre todos os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação.

Artigo 22.º

(Fiscalização)

O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção todos o elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

Artigo 23.º

(Funcionamento)

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente.

Capítulo  IV

(Disposições diversas)

Artigo 24.º

(Receitas)
São receitas da associação:

a) Subsídios de entidades públicas ou privadas;

b) Produto de venda de publicações próprias;

c) Quotização dos sócios e jóias de participação a fixar em Assembleia Geral;

d) Doações, legados, heranças e respectivos rendimentos;

e) Receitas de iniciativas realizadas e prestação de serviços;

 f) Quaisquer outras receitas que sejam atribuídas.

Artigo 25.º

(Disposições Gerais)
Nos casos omissos nestes estatutos, a Associação reger-se-á pela legislação em vigor, pelo regulamento interno e pelas deliberações dos seus órgãos.

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