Violência contra as mulheres: direitos das mulheres, direitos humanos

A noção e formulação jurídica dos Direitos Humanos é algo bastante recente - mesmo no mundo ocidental e associada à luta internacional do período posterior à Segunda Guerra Mundial pelo combate às atrocidades cometidas pelo nazismo, sendo um de seus marcos fundadores a Declaração Universal dos Direitos dos Homens, de 1948. O fundamento dos Direitos Humanos é o princípio de dignidade inerente à condição humana, independentemente de raça, cor, língua, nacionalidade, idade, convicções sociais, políticas ou religiosas. A introdução dessa discussão no contexto internacional como objecto de protecção por parte dos Estados nacionais causou impacto nas Constituições de diversos países, fazendo com que o direito interno desses países e o direito internacional passassem a constituir um sistema de protecção jurídica dos direitos humanos, expresso nos tratados internacionais e nas Constituições dos Estados.

Os tratados internacionais de direitos humanos garantem direitos específicos aos indivíduos, estabelecem obrigações e responsabilidades aos Estados signatários, criam mecanismos para monitorar a obediência dos Estados com relação às suas obrigações e permitem que os indivíduos busquem compensações por violações desses direitos. Assim, ao assinar um tratado internacional, o Estado fica obrigado a cumpri-lo e submete-se ao monitoramento para verificação de seu comprimento e à jurisdição internacional (Campos, 2004).

Ainda assim, a partir da Declaração Universal dos Direitos dos Homens, iniciou-se uma caminhada inédita na história da humanidade, afirmando-se a necessidade de respeitar a igualdade entre todos os seres humanos. Apesar de isso ainda estar muito longe de corresponder à prática, o valor simbólico e real da Declaração é inegável. Considerada como base comum a ser respeitada por todos os povos e nações, actua como uma espécie de "medida padrão" para a avaliação do respeito aos direitos humanos, embora a sua existência não baste. É necessária também a vontade concentrada e incessante, principalmente da sociedade civil, para que não seja esquecida. Foi a partir desse texto que se desenvolveram movimentos para a descolonização, a favor dos direitos cívicos, da democracia, do bem-estar das crianças e da igualdade entre mulheres e homens (Vicente, 2000).

Contudo, também é de ressaltar que, quando a Carta das Nações Unidas foi elaborada, em 1945, as mulheres tinham direito a voto em apenas 31 países e eram tratadas como pessoas de "segunda classe" em quase todo o mundo. Além disso, a própria Declaração Universal dos Direitos dos Homens está escrita no masculino, reforçando a posição inferior das mulheres e sua falta de poder, bem como a conotação evidente de que existiam direitos para os homens, mas não para a totalidade da humanidade. Na construção inicial dos direitos humanos, as diferenças de género permaneceram invisíveis, quer na sua dimensão de construção social, quer na sua dimensão biológica. A complexidade das diferenças de género foi neutralizada durante muitas décadas, começando a ser denunciada apenas a partir do movimento de mulheres, em meados da década de 1960 (Ferreira, 2005; Roseira, 2005).

A utilização da expressão "direitos dos homens" é polémica e tem suscitado discussões acirradas, Barreto (2005) afirma que essa questão apenas é colocada em determinadas línguas, como o Português. A crítica à linguagem sexista afirma que esta constitui um entrave ao processo de instauração da igualdade e da verdadeira apropriação dos direitos do homem pelas mulheres, lembrando o papel da língua na formação da identidade social das pessoas e a interacção que existe entre a língua e as atitudes sociais. Portanto, defender a mudança de nome (para Declaração Universal dos Direitos dos Homens e das Mulheres significa reconhecer a importância desses aspectos para a igualdade entre mulheres e homens. Nesta lógica, uma Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 1990, incita os Estados-membros a desenvolverem uma linguagem não-sexista. Do mesmo modo, a Carta da União Européia fala em "direitos fundamentais".

Lopes (2005), apesar de refutar a expressão "direitos humanos das mulheres", admite que os direitos humanos possuem uma vertente feminina (ou masculina), não só em seu gozo e exercício, mas também na sua ausência. Isso é particularmente visível na área do direito à saúde sexual e reprodutiva, onde, evidentemente, há circunstâncias específicas às mulheres que não existem para os homens. Homens e mulheres têm direito à saúde para exercem a paternidade e a maternidade de forma saudável.

Contudo, no caso das mulheres, existe uma vasta gama de direitos que nem sempre são contemplados ou cujo gozo nem sempre é permitido. "Há, portanto, um rosto feminino do direito e haverá um rosto masculino, mas não há direitos diferentes, na minha opinião, para homens e mulheres" (Lopes, 2005, p. 159). A autora prossegue afirmando que este rosto feminino aparece nas ausências ou nas violações dos direitos humanos, qual sejam: a maior parte dos pobres do mundo são mulheres; a maior parte dos analfabetos são mulheres; a maior parte dos crimes sexuais são praticados contra mulheres; as mulheres e jovens são a maior parte da pessoas traficadas e exploradas sexualmente; quem mais sofre as consequências da falta de assistência e de cuidado na saúde sexual e reprodutiva são as mulheres e as adolescentes e, por fim, a maior parte dos refugiados e deslocados em situações de guerra e conflitos armados, externos e internos, são as mulheres e suas crianças.

Diante de todas essas constatações, foi em finais da década de 1960 e meados de 1970 que se iniciou o processo de conscientização sobre a necessidade da criação de mecanismos institucionais para a melhoria das condições de vida das mulheres de todo o mundo, esboçando-se as primeiras definições a esse respeito. Em 1967, foi criada a Declaração para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, a qual está na génese da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 (Lopes, 2005). Neste mesmo processo, o ano de 1975 foi proclamado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como Ano Internacional da Mulher e realizou-se a I Conferência sobre as Mulheres, na Cidade do México. Nesta, o período compreendido entre os anos 1976 e 1985 foi declarado como a Década das Mulheres e aprovou-se o respectivo Plano de Acção Mundial (Silva, 2002).

De acordo com Monteiro (2005), foi em 1979, após a realização da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, organizada pela ONU, que a violência contra as mulheres passou a ser reconhecida oficialmente como um crime contra a humanidade. Portanto, aos poucos, o problema da violência contra as mulheres passou a ter maior visibilidade. Primeiro, por força e iniciativa das organizações a favor dos direitos das mulheres. E, a partir dos anos 1980, a nível dos governos e organismos internacionais - como a ONU e algumas de suas agências especializadas e também de outras organizações não especificamente "de mulheres", como a Amnistia Internacional e a Federação Internacional para o Planeamento Familiar (Vicente, 2000). Esta Convenção é considerada a "carta dos direitos humanos das mulheres" (Lopes, 2005, p. 162). Mas, apesar de ter quase 30 anos e de seu carácter vinculativo, continua a ser alvo de constantes violações dos direitos nela enunciados.

Após a Década das Mulheres e até o ano de 1995, a ONU realizou mais três conferências mundiais especificamente sobre mulheres: 1980, Copenhaga; 1985, Naioróbi e 1995, Pequim. Em 1993, como resultado da Conferência sobre os Direitos Humanos, realizada em Viena (Áustria), surgiu a Declaração de Viena para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Nesta, encontramos pela primeira vez uma clara classificação das diferentes formas de violência (Lopes, 2005; Monteiro, 2005):
1) Violência praticada por outros membros da família (abrangendo as agressões físicas e psicológicas, as sevícias sexuais infligidas às crianças do sexo feminino, violação conjugal, mutilações genitais e outras práticas tradicionais, bem como exploração económica);
2) Diversos tipos de violência ocorridos no contexto das comunidades locais (violação, intimidação sexual e intimidação no local de trabalho, ensino ou outras instituições, proxenetismo e prostituição forçada);
3) Violência perpetrada ou tolerada pelo próprio Estado (seja por negligência ou falta de respostas dos serviços institucionais).

Para além de apresentar essas definições, a Conferência de Viena tem sido considerada como um marco, pois representou uma mudança radical ao impor aos governos a obrigação de zelar pela garantia dos direitos das mulheres. Apesar de nenhum dos documentos preparatórios dessa conferência fazerem menção a este respeito, a pressão das numerosas organizações internacionais de mulheres fez com que o texto final desse encontro consubstanciasse os direitos das mulheres como direitos humanos. Assim, foi na década de 1990 que surgiu o movimento que se identificou com a máxima os direitos das mulheres são direitos humanos.

Lançada por organizações de mulheres, esta ideia é, ao mesmo tempo, simples e complexa. Simples porque destaca o fato de que as mulheres compõem a metade da humanidade; complexa, radical e potencialmente transformadora, pois denuncia o fato de as mulheres ainda não gozarem o direito que lhes é devido como seres humanos. O enquadramento dos direitos das mulheres como direitos humanos permitiu que se fizessem exigências nos termos que a comunidade internacional já aceitava, por exemplo, para alguns grupos (como as minorias étnicas). Além disso, permitiu que mulheres de todo o mundo se unissem por uma plataforma comum e fez com que, cada vez mais, os direitos humanos se integrassem às questões étnicas, de classe social, religião, idade e etc. Ou seja, a compreensão das agressões praticadas contra as mulheres como violação dos direitos humanos estabeleceu que os Estados são responsáveis por esses abusos, sejam eles cometidos na esfera pública ou privada (Ferreira, 2005).

Na sequência da Declaração de Viena, diversos relatórios foram realizados pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, os quais puseram mais à vista as situações a que as mulheres em todo o mundo estavam sendo submetidas. Nesse período, as questões relativas às desigualdades de género começaram a ser estudadas em maior profundidade, assumindo a dimensão de um problema político cuja equação integra a protecção, a promoção e a realização dos direitos humanos, fazendo-se presente nas diversas conferências mundiais realizadas no período: Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992; Direitos Humanos, em Viena, 1993; População e Desenvolvimento, Cairo, 1994; e Desenvolvimento Social, em Copenhaga, 1995. Especialmente na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, o problema da violência contra as mulheres se fez presente em diversos capítulos de seu Programa de Acção, com o reconhecimento dos direitos reprodutivos das mulheres (Ferreira, 2005; Roseira, 2005; Vicente, 2000).

Um ano depois, em 1995, foi realizada a Quarta Conferência Mundial da ONU sobre as Mulheres, em Pequim, sendo a violência contra as mulheres assumida também como uma questão de género e definida como”todo o acto de violência baseado no género, do qual resulte, ou possa resultar, dano ou sofrimento físico, sexual e psicológico para as mulheres, incluindo as ameaças de tais actos e coacção ou privação arbitrária de liberdade, quer ocorra na vida pública ou privada, constituindo uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres”  (citado por Vicente, 2000, p. 47-48).

A Plataforma de Pequim é um documento de particular importância no campo dos direitos das mulheres, pois constitui uma estratégia mais fundamentada em termos de acções e conceitos a esse respeito, sendo considerada a "cartilha fundamental em termos internacionais no domínio da identificação das principais áreas estratégicas de acção no sentido de corrigir as desigualdades de género" (Roseira, 2005, p. 95). Considerando que os direitos humanos estão ligados às questões económicas, civis, sociais, culturais e políticas, a autora afirma que a Plataforma de Pequim instigou os Governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a intervir em doze áreas especiais de preocupação: (1) a pobreza; (2) as desigualdades na educação e formação profissional; (3) as desigualdades e inadequações no acesso aos cuidados de saúde; (4) a violência contra as mulheres; (5) a desigualdade nas estruturas políticas e económicas; (6) os efeitos dos conflitos armados e outros sobre as mulheres; (7) as desigualdades na partilha de poder e tomada de decisão; (8) a insuficiência dos mecanismos para promover o progresso das mulheres; (9) o desrespeito, a inadequada promoção e proteção dos direitos humanos das mulheres; (10) a estereotipação das mulheres, a desigualdade no acesso e na participação em todos os sistemas de comunicação; (11) as desigualdades de género na gestão dos recursos naturais e defesa do meio ambiente e (12) a discriminação persistente contra as adolescentes e a violação de seus direitos. Para cada uma dessas áreas, foram propostos objectivos estratégicos e medidas específicas para atingi-los, dando-se especial atenção aos grupos mais vulneráveis em cada um desses aspectos.

Em 1998, o Tribunal Penal Internacional, através do Estatuto de Roma, reconheceu como crime contra a humanidade a violação, a gravidez forçada (comum durante a guerra da Bósnia, em que, devido à política de modificação étnica da população, as mulheres foram engravidadas e detidas até que nascessem as crianças), a escravatura sexual, a prostituição forçada, a esterilização à força ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável, independentemente de se estar em estado de guerra ou de paz. Tais crimes foram incluídos no Estatuto de Roma como consequência das situações encontradas nos tribunais especiais para o julgamento das violações praticadas contra as mulheres durante os conflitos nos Balcãs e no Ruanda e, principalmente, pela acção dos movimentos de mulheres - em especial a Coligação das ONGS para o Tribunal, através do núcleo especial para defesa dos direitos das mulheres denominado Women Caucus - que pressionaram, de diversas formas, os delegados dos Estados.

Os estudos actualmente realizados por todo o mundo mostram que a situação das mulheres, apesar das diversas iniciativas realizadas, continua marcada por graves violações dos direitos humanos. Dessa forma, em 1999, foi aprovado e assinado o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (conhecido pela sigla em inglês como Convenção CEDAW) e, no ano 2000, a ONU organizou uma Sessão Especial para Avaliação da Plataforma de Pequim, processo que culminou com a aprovação de uma declaração política de reafirmação dos compromissos contidos no documento de 1995 e de compromisso com a superação dos obstáculos encontrados para a sua implantação, documento também conhecido como Iniciativas e Acções Futuras para a Implementação da Declaração e Plataforma de Acção de Pequim ou Pequim+5 (Lopes, 2005; Roseira, 2005).

Como vemos, o campo dos direitos humanos, especialmente o do direito das mulheres, não é um campo pacífico. Antes, tem se apresentado como um espaço constante de luta, em que a acção dos movimentos de mulheres tem sido fundamental para o seu questionamento e análise crítica. Vicente (2000) lembra que, tanto no encontro de Viena quanto no de Pequim, confrontaram-se duas posições face aos direitos humanos: a universalista e a culturalista.

A primeira (que prevaleceu) entende que os direitos humanos são intrínsecos à pessoa, justamente pelo fato de que é um ser humano, não podendo ser condicionado por qualquer autoridade. A corrente culturalista entende que, em nome da "cultura", num sentido muito amplo, é legítima a não-universalidade dos direitos humanos. Portanto, aceita que existem direitos humanos especificamente femininos e especificamente masculinos. Por exemplo, no primeiro caso está o direito de não ser violada, de não ser forçada a abortar, não ser mutilada genitalmente e de ser mãe; no segundo, o de não ser violado, não ser castrado e de ser pai. Lopes (2005) complementa com a constatação de que, no encontro de Viena, prevalecera uma teoria universalista, ao passo que, em Pequim, houve uma tentativa de forçar por um posicionamento culturalista. Tentou-se que hábitos e tradições, como a mutilação genital feminina ou a submissão total da mulher dentro do casamento, prevalecessem sobre os direitos humanos. O argumento, vindo especialmente dos países de orientação islamita, era de que a cultura ocidental não tinha direito de intervir na sua cultura e tradições (ainda que as suas próprias Constituições políticas garantam a igualdade de direitos entre os sexos).

Devido à força da corrente culturalista, crimes cometidos em nome da família, da religião e da cultura do grupo permaneceram por muito tempo fora do escrutínio dos tratados internacionais de direitos humanos, sendo exemplos: as mortes forçadas das mulheres viúvas na Índia, Paquistão e outros países de influência islâmica; a complacência para o aborto e o infanticídio de fetos ou bebés recém-nascidos do sexo feminino nas sociedades em que há uma grande pressão económica e social para que as famílias não tenham filhas mulheres, como é o caso da China e da Índia; as mutilações genitais femininas infligidas às mulheres do mundo islâmico, e tantas outras situações. Uma justificativa para a permanência de muitas dessas violações se relaciona ao direito à liberdade de religião.

Como sabemos, existem religiões que consagram as desigualdades entre homens e mulheres nos seus princípios. No conflito entre dois direitos, o direito abstracto à liberdade religiosa tem permanecido como superior ao direito à vida, ao exercício da sexualidade, da realização pessoal, do trabalho e de tantos outros. Além disso, os instrumentos internacionais de direitos das mulheres impõem obrigações e procedimentos mais brandos do que outras convenções internacionais; as instituições responsáveis pela aplicação e fiscalização desses instrumentos dispõem de poucos recursos e o seu campo de acção frequentemente é circunscrito, fazendo com que o não-cumprimento das disposições por parte dos Estados seja bastante tolerado (Ferreira, 2005).

(Saúde e sociedade, adaptado)

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