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            As pressões por reforma na política de saúde possibilitaram transformações concretas ainda nos anos 70, mudanças que se efetivaram de forma incipiente e resguardando os interesses do Estado autoritário.
 

Dentre as políticas implementadas, destacam-se:

  • A criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), em 1974, que distribuiu recursos para o financiamento de programas sociais;

  • A formação do Conselho de Desenvolvimento Social (CDS), em 1974, que organizou as ações a serem implementadas pelos diversos ministérios da área social;
  • A instituição do Plano de Pronta Ação (PPA), em 1974, que consistiu em uma medida para viabilização da expansão da cobertura em saúde e desenhou uma clara tendência para o projeto de universalização da saúde;
  • A formação do Sistema Nacional de Saúde (SNS), em 1975, primeiro modelo político de saúde de âmbito nacional, que desenvolveu ineditamente um conjunto integrado de ações nos três níveis de governo;
  • A promoção do Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (Piass), em 1976, que estendeu serviços de atenção básica à saúde no Nordeste do país e se configurou como a primeira medida de universalização do acesso à saúde;
  • A constituição do Sistema Nacional da Previdência e Assistência Social (Sinpas), em 1977, com mecanismos de articulação entre saúde, previdência e assistência no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e a criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), que passou a ser o órgão coordenador de todas as ações de saúde no nível médico-assistencial da previdência social.

        Foi também neste período que o setor médico-empresarial começou a se fortalecer institucionalmente, beneficiando-se igualmente das políticas de investimento na área social. O aumento gradativo dos convênios com o setor privado significou o desinvestimento progressivo na criação de serviços públicos, e as medicinas de grupo surgiram também como mais uma opção de atenção à população (Cordeiro, 1984). A concessão de privilégios ao setor privado e a sob o comando da previdência social foram duramente criticados pelo movimento sanitário.

 

 

 

        Nesse sentido, a proposta de reforma para a saúde era também uma proposta de reforma do Estado, Estado este que se havia constituído sob uma base fundada no patrimonialismo, política de clientela, centralização decisória e exclusão social . modos de fazer política que se reproduziam não só no âmbito de organização do setor saúde como em todos os demais setores, mas que foram explicitados no debate da saúde, talvez por ser este um setor que criticava com muito mais dureza a situação de injustiça social que se havia consolidado (Baptista, 2003).

 

 

Redemocratização e Direito à Saúde

 

Na década de 1980 a área social e, em especial, a previdência social vivia uma crise profunda, no âmbito da saúde, o movimento da Reforma Sanitária indicava propostas de expansão da área de assistência médica da previdência, intensificando os conflitos de interesse com a previdência social e envolvendo poder institucional e pressões do setor privado.

 

Neste contexto, foi realizada a VII Conferência Nacional de Saúde (1980), que apresentou como proposta a reformulação da política de saúde e a formulação do Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (Prev- Saúde). O Prev-Saúde consistia em uma proposta de extensão nacional do Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (Piass), que havia sido desenvolvido no período compreendido entre 1976/79 no Nordeste do Brasil.

 

Os conflitos em torno dos encaminhamentos da política de saúde ganhavam o espaço da arena institucional. Em contrapartida, e significativamente, o Prev- Saúde também revelou um momento inédito de entrada do discurso reformista na arena de discussão institucional estatal da saúde.

 

Em 1980, outros mecanismos de reformulação começaram a ser encaminhados. A primeira medida tomada foi a formação, em 1981 . na esfera de atuação do MPAS e do Conselho Consultivo de Administração da Saúde Previdenciária (Conasp) . um grupo de trabalho específico criado no contexto da crise da previdência com a intenção de buscar respostas concretas que explicassem as razões da crise do setor. O diagnóstico do Conasp identificou um conjunto de distorções no modelo de saúde então vigente.

 

A partir deste diagnóstico, foram elaboradas propostas operacionais básicas para a reestruturação do setor, mas não para desmontagem do sistema. O Pais, posteriormente denominado apenas Ações Integradas de Saúde (AIS), revelou-se como a estratégia mais importante para a universalização do direito à saúde e significou uma proposta de ‘integração’ e ‘racionalização’ dos serviços públicos de saúde. A proposta resumia-se na assinatura de convênios entre o Inamps e os estados e municípios para o repasse de recursos destinados à construção de unidades da rede com o compromisso dos governos de oferecer assistência gratuita à toda população e não só para os beneficiários da previdência. Com essa proposta, as AIS retomavam a estratégia apresentada no Prev-Saúde e conquistavam um avanço expressivo na conformação de políticas que levaria à reforma do setor saúde, fortalecendo o princípio federativo (coordenação de ações entre a união e os estados) e a incorporação do planejamento à prática institucional.

 

 

 

O SAMHPS visou ao controle de recursos para o setor privado, a partir da introdução de um instrumento gerencial e de pagamento de contas hospitalares baseado nos procedimentos médico-cirúrgicos - a Autorização de Internação Hospitalar (AIH). Com este sistema foi possível alcançar uma informatização inicial do controle das internações e, conseqüentemente, maior controle das fraudes. A AIH ainda hoje é utilizada, tendo sido empregada no controle das internações também no setor público a partir de 1991.

 

Dos programas apresentados, apenas o Pais e o SAMHPS expressaram a conformação dos princípios básicos para uma política de saúde unificada, integrada e descentralizada. Estas propostas avançaram na discussão sobre o funcionamento do setor previdenciário e sua articulação com a saúde e criaram condições para a discussão sobre a democratização e universalização do direito à saúde, especialmente a partir do governo da Nova República.

 

 

A Política de Saúde na Nova República

 

                No ano de 1986, o Ministério da Saúde convocou técnicos, gestores de saúde e usuários para uma discussão aberta sobre a reforma do sistema de saúde, realizando, assim, a VIII Conferência Nacional de Saúde (VIII CNS). Esta conferência foi um marco histórico da política de saúde brasileira, pois, pela primeira vez, contava-se com a participação da comunidade e dos técnicos na discussão de uma política setorial.

 

A conferência reuniu cerca de 4.000 pessoas nos debates, e aprovou, por unanimidade, a diretriz da universalização da saúde e o controle social efetivo com relação às práticas de saúde estabelecidas.

 

No relatório da VIII Conferência consta:

  • Saúde como Direito . em seu sentido mais abrangente, a saúde é a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. É, assim, antes de tudo, o resultado das formas de organização social da produção, as quais podem gerar grandes desigualdades nos níveis de vida.
  • Direito à saúde significa a garantia, pelo Estado, de condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, em todos os seus níveis, a todos os habitantes do território nacional, levando ao desenvolvimento pleno do ser humano em sua individualidade.

 
 
 
Subpáginas (1): PS3
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