PEC 186/2007 - LEI ORGÂNICA DO FISCO


SOLICITAMOS APOIO DOS SRS. DEPUTADOS FEDERAIS

 

Camara dos Deputados

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Lei do Lei Organica do Fisco foi protocolada no Congresso Nacional. Recebendo a designacao de PEC 186/2007, a proposta de autoria do deputado Decio Lima e uma antiga reivindicacao das entidades representativas do Fisco.
A proposta busca introduzir importantes avanços as administracoes tributarias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentaria, expressas na capacidade de definir suas proprias politicas, organizar seus proprios servioos, dispor dos proprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias.

Atenciosamente,

 

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