Legislação

Contrato Colectivo de Trabalho 2014 (Pagina Nº 3025 até a Nº 3044 do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 32, 29/8/2014 )
Novo Vencimento de Vigilante - 651,56 €
Em caso de duvidas deve entrar em contacto com o Departamento Jurídico da ANASP, Drª Eva Mendes, contacto electrónico: juridico.anasp@gmail.com



Exames de medicina no trabalho; Esclarecimento sobre a PORTARIA N.º 112/2014 DE 23 DE MAIO



Segurança Privada

Portaria nº 114/2015, de 24 de Abril de 2015
Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.


Portaria nº 106/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.


Portaria nº 105/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.


Decreto-Lei nº 135/2014, de 8 de Setembro de 2014
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.


Portaria nº 148/2014, de 18 de Julho de 2014
Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.


Portaria nº 552/2014, de 9 de Julho de 2014
Define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade de segurança privada).


Portaria nº 102/2014, de 15 de Maio de 2014
Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.


Lei nº 23/2014, de 28 de Abril de 2014
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.


Portaria nº 55/2014, de 6 de Março de 2014
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos, de ora em diante designada por PIRPED.


Portaria nº 324/2013, de 31 de outubro de 2013
Define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança e revoga a Portaria nº 181/2010, de 26 de março.
Portaria n.º 319/2013, de 24 de Outubro de 2013
Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica dos requisitos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), relativamente a pessoal de vigilância.


Portaria nº 292/2013, de 26 de setembro de 2013
Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos.


Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto de 2013
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes


Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto de 2013
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme


Portaria nº 261/2013, de 14 de agosto de 2013
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal.


Despacho n.º 10703/2013, de 13 de Agosto de 2013
Regulação do exercício de atividade de Segurança Privada.Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho de 2013 Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.Lei nº 34/2013, de 16 de Maio de 2013 Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

Lei nº 49/2008, de 27 de agosto de 2008
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei nº 54/2012, de 6 de Setembro de 2012
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.


Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários e altera o Decreto-Lei nº 297/99, de 4 de agosto de 1999.


Portaria nº 1334-B/2010, de 31 de Dezembro de 2010
Altera a Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro.


Portaria nº 79/2010, de 9 de Fevereiro de 2010
Adopta o modelo de cartão identificativo para uso dos guardas-nocturnos no exercício da sua actividade e revoga a Portaria n.º 1118/2009, de 30 de Setembro.


Portaria nº 1085/2009, de 21 de Setembro de 2009
Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada.


Portaria nº 1084/2009, de 21 de Setembro de 2009
Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada.
Lei nº 49/2008, de 27 de agosto de 2008
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal


Despacho nº 20497/2008, de 5 de Agosto de 2008
Regras a aplicar referentes ao regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.


Decreto-Lei nº 101/2008, de 16 de Junho de 2008
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos eatabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei nº 263/2001, de 28 de Setembro.


Portaria nº 247/2008, de 27 de Março de 2008
Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99 de 16 de Janeiro.


Portaria nº 652/2007, de 27 de Julho de 2007
Aprova o novo modelo de cartão profissional de vigilante.


Decreto-Lei nº 198/2005, de 10 de Novembro de 2005
Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia.


Portaria nº 786/2004, de 9 de Julho de 2004
Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98 de 16 de Novembro.


Portaria nº 734/2004, de 28 de Junho de 2004
Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98 de 16 de Novembro.
Despacho nº 8017/2004, de 22 de Abril de 2004
No seguimento da regulamentação da actividade de segurança privada, determina os valores da caução a prestar a favor do Estado.


Portaria nº 1522-C/2002, de 20 de Dezembro de 2002
Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo.


Portaria nº 1522-B/2002, de 20 de Dezembro de 2002
Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade de segurança privada. Define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação.
Despacho Conjunto nº 370/2002, de 23 de Abril de 2002
Fixa o montante da taxa devida pela realização, pelo corpo de segurança pessoal da Polícia de Segurança Pública, das operações de avaliação de conhecimentos a que se refere o n.º 7.º da Portaria n.º 1325/2001, de 4 de Dezembro.
Despacho nº 6159/2002, de 20 de Março de 2002
Define o sistema de avaliação da formação referida no n.º 14.º da Portaria n.º 64/2001, de 31 de Janeiro, e regula a realização das provas de avaliação dos candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, a que se refere o n.º 7.º da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de Dezembro, reforçando o rigor dos procedimentos de acesso à profissão e de autenticação dos respectivos cartões profissionais.


Portaria nº 1325/2001, de 4 de Dezembro de 2001
Redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do pessoal de vigilância, bem como à forma de avaliação dos correspondentes conhecimentos. Revoga a Portaria n.º 970/98 de 16 de Novembro.
Portaria nº 64/2001, de 31 de Janeiro de 2001
Estabelece normas relativas ao conteúdo e duração dos cursos de formação inicial e de actualização profissional do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas.
Decreto-Lei nº 297/99, de 4 de agosto de 1999
Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza.


Portaria nº 25/99, de 16 de Janeiro de 1999
Estabelece as condições de segurança que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores. Revoga a Portaria n.º 1260/93 de 11 de Dezembro.
Decreto-Lei nº 309/98, de 14 de Outubro de 1998
Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito da actividade de segurança privada.






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