ANASP - DESTAQUES

Sobre o regime legal da segurança privada


A nova lei de segurança privada, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em bancos, farmácias, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão, foi hoje publicada em Diário da República.
Novas regras para a segurança privada publicadsa em Diário da República
A nova lei, que cria regras mais apertadas para o exercício da atividade de segurança privada e intensifica a ação de fiscalização da PSP, entra em vigor a 14 de junho.

Segundo a nova legislação, a instalação de câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens tem por objetivo “proteger pessoas e bens”, sendo obrigatório o seu registo na direção nacional da PSP.

A lei estabelece que “é proibida a gravação de som” pelas câmaras, e as gravações de imagens são conservadas pelo prazo de 30 dias, sendo depois destruídas.

Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e de diretor de segurança passam a escritos, ficando de fora os contratos de curta duração.

O uso do cartão profissional do pessoal de vigilância também passa a ter novas regras, passando a ser exigida a sua entrega, no prazo de 10 dias, à entidade patronal, que tem de comunicar à PSP a cessação do vínculo laboral.

Os cartões profissionais são emitidos pela PSP e têm uma duração de cinco anos, podendo ser renovados por igual período.

A nova lei introduz a função de fiscal de exploração de transportes públicos, ficando a profissão de segurança privada com as especialidades de vigilante, “segurança-porteiro”, vigilante de proteção e acompanhamento pessoal, assistente de recinto desportivo, de espetáculos, de portos e aeroportos, vigilante de transporte de valores e operador de central de alarmes.

A PSP vai continuar a fiscalizar e controlar a atividade de segurança privada, que vai ter novas regras para o acesso à profissão, passando as áreas de formação e de consultoria a estar sujeitas a critérios mais rigorosos e restritos.

Além de terem que se submeter a uma avaliação médica e psicológica, os seguranças privadas não podem ter registo criminal e não podem estar ligados à fiscalização desta atividade nos últimos três anos.

A nova lei agrava os regimes sancionatórios no que toca ao exercício da atividade de segurança privada sem alvará e sem autorização, podendo ser punido com uma pena de prisão de um a cinco anos, ou com pena de multa até 600 euros.

Os seguranças privados que exerçam a atividade sem cartão profissional são punidos até quatro anos de prisão ou com uma multa até 480 euros.

fonte




Serve esta mensagem para chamar a atenção que foi publicada, nesta data, a Lei nº 34/2013, referente ao regime do exercício da atividade de segurança privada.




(Basta clicar na linha seguinte, sublinhada, para aceder ao diploma)
Lei n.º 34/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16

Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada
e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de
Organização da Investigação Criminal).

A Direção
16-05-2013
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UNIDOS PELO SECTOR

Em 400 formandos, no ano passado, a Raven só contou com dez mulheres. Uma gota num oceano de solicitações.

Todos os dias chegam à Raven, uma empresa de formação de segurança privada, em Braga, ofertas de emprego para mulheres.
"Chegam-nos pedidos de Portugal, mas também de vários países da Europa e, sobretudo, de países árabes", disse ao CM Rui Rodrigues, o administrador desta academia bracarense.
Para este responsável, "o problema está no facto de serem muito poucas as mulheres que se aventuram neste mundo que a sociedade se habituou a entender como sendo só para homens, o que não faz sentido".
Elsa Costa é uma das poucas exceções e assegura que, uma vez feito o curso, as oportunidades de emprego são muitas e bastante aliciantes. "Procuram-nos sobretudo para segurança de mulheres e de crianças. Há muitas famílias que preferem uma mulher a fazer a segurança dos filhos", afirma Elsa Costa. Para se enveredar por uma carreira na segurança privada, é preciso "ter a escolaridade obrigatória, estatura média, alguma agilidade física e saber falar inglês", explica Rui Rodrigues. Além disso, convém também alguma cultura geral, uma vez que as ofertas de emprego chegam de países tão díspares como a França, a Islândia, Macau ou os Emirados Árabes Unidos.
A Academia Raven, em Braga, é especializada na formação de agentes de proteção pessoal e tem nos seus quadros seis formadores permanentes. A acrescentar vários protocolos com diversas escolas estrangeiras.
Atividade formadora
A Raven formou, no ano passado, 410 agentes de proteção pessoal (bodyguard). O objetivo é manter o número nos próximos anos.
Cooperação internacional
A Islândia foi a porta de internacionalização para a Raven. Hoje tem pontes com países como a França, a Rússia ou Macau. 


fonte


CARTÕES DE ASSOCIADO 

ANASP


Como foi do conhecimento geral, em tempos a emissão dos cartões de associados enfrentou um atraso significativo, situação que na altura foi publicamente explicada e que se deveu a uma profunda restruturação do Departamento de Associados e à implementação de um moderno e inovador software, a grande afluência de novos associados impedia uma resposta eficaz pelo anterior sistema.

Após estas alterações e em apenas 6 meses, foram emitidos cerca de 3 milhares de novos cartões pelo que, atualmente estão apenas pendentes aproximadamente 30 dezenas de cartões para emissão (a entregar previsivelmente na próxima semana).

Não obstante, há ainda muitos associados e candidatos a associados que sistematicamente se queixam de nunca terem recebido o respetivo cartão, esta situação pode dever-se um ou mais dos seguintes fatores:

1º- A Sua candidatura a associado não preencher os requisitos e por esse facto não ter sido aceite pela Direção.

2º- A Sua candidatura preencher os requisitos mas estar pendente por falta de pagamento ou entrega de documentação (normalmente falta de foto)

3º- A Sua candidatura estar em fase de análise e parecer da Direção.

Se apresentou candidatura a Associado da ANASP, se crê preencher os requisitos para tal e se ainda não recebeu o respetivo cartão de associado, deve contactar com a maior brevidade possível, expondo a situação para: gap.anasp@gmail.com


Com os meus melhores cumprimentos,

Ricardo Vieira

(Presidente da Direção)




10 de Maio, 2013 por Sónia Graça*
A PJ suspeita que os suspeitos que balearam um estudante de 24 anos no assalto ao recinto da Queima das Fitas, no Porto, tiveram acesso a informação interna.
O assalto à Queima das Fitas do Porto, junto ao Parque da Cidade, aconteceu minutos antes da hora prevista para a chegada da carrinha de valores que iria recolher o cofre com as receitas das bilheteiras – o que leva a Polícia Judiciária, segundo o SOL apurou, a não descartar a hipótese de os suspeitos terem recebido informação privilegiada sobre rotinas e timings sobre a segurança.

Esta é a principal linha de investigação que está a ser explorada pelos inspectores da Polícia Judiciária (PJ). Naquela noite, os quatro assaltantes dirigiram-se ao local onde pensavam estar o cofre – que tinha mais de 200 mil euros. O facto de o cofre ter sido deslocado para um local diferente terá agravado o desnorte do grupo, que entrou e saiu a disparar em várias direcções.

A PJ já analisou as imagens de videovigilância, onde se vêem quatro homens encapuzados, de estatura baixa, dois deles com coletes com a inscrição ‘Polícia’. O objectivo é compará-las agora com imagens de outros assaltos.

Marlon foi apanhado na chuva de disparos. Finalista de Desporto e jogador de futebol no Arcozelo, o jovem pertencia a uma família de emigrantes na Venezuela, que há uns anos regressou a Portugal por causa da insegurança naquele país.

Imagens não autorizadas

A verdade é que as gravações – que também serão úteis para perceber se o suspeito disparou, ou não, de forma intencional contra o estudante Marlon – não poderão ser usadas como prova em tribunal. Isto porque a Federação Académica do Porto (FAP), responsável pela organização do evento, não pediu autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para instalar «qualquer sistema de videovigilância» – confirmou ao SOL a CNPD. Ora, segundo a jurisprudência dominante, imagens obtidas de forma ilícita não têm valor probatório.

«Não confirmamos nem desmentimos», disse Rúben Alves, presidente da FAP, recusando revelar pormenores sobre a segurança do evento. «Jamais qualquer actividade de qualquer organização será imune a um ataque desta índole e violência», acrescenta.

Segundo fontes policiais, as imagens mostram alguma inexperiência dos assaltantes: à medida que três deles avançavam pelo recinto (o quarto ficou à entrada) iam disparando tiros de intimidação para o ar, passando à frente uns dos outros com as armas em punho. Pelo caminho, balearam um segurança e agrediram alguns estudantes.

O desnorte aumentou quando chegaram aos contentores das bilheteiras e não encontraram o cofre. Nesta altura, vários alunos puseram-se em fuga. Marlon foi um deles e acabou atingido nas costas por dois tiros disparados por um dos suspeitos.

O grupo abandonou o recinto sem conseguir atingir o objectivo e tendo disparado 17 vezes. No local, foram recolhidos invólucros de armas Glock (9 milímetros), de uma caçadeira e ainda de uma arma de calibre 6.35.

Nova ‘guerra’ de seguranças

Para já, não tem grande força a hipótese de ter havido um ajuste de contas entre a SPDE, empresa que fazia a segurança do recinto, e outras rivais, apesar de o assalto ao Queimódromo ter coincidido com um período de grande turbulência e rivalidade entre algumas casas emblemáticas da noite do Porto.

A SPDE, que também está no Estádio do Dragão, é responsável neste momento pela segurança da maioria dos estabelecimentos de diversão nocturna da Invicta, em particular na zona da Baixa, mas nos últimos meses outras empresas têm conquistado algum protagonismo. Há relatos de confrontos entre seguranças de insígnias rivais, que barram a entrada uns aos outros em determinados bares. Aparentemente, tudo isto acontece apenas e só por ordem dos homens da segurança, que agem como se fossem os donos das casas.

O SOL soube que um incidente no Twin’s Foz, há cerca de quatro meses, desencadeou uma ‘guerra’ entre os donos da SPDE e da empresa Quatro Quinas, que garante a segurança daquela discoteca. Um dos sócios desta empresa agrediu um segurança da SPDE, que ali teria provocado desacatos. Há cerca de três semanas, o dono da SPDE, Eduardo Silva – que tem ficha policial e é alvo de vários inquéritos por agressão – foi proibido de entrar no Twin’s. Mas, na noite de 26 de Abril, voltou à discoteca da Foz, com outros seguranças, para agredir o rival.

sonia.graca@sol.pt

*com Ana Isabel Pereira

fonte


Site da ANASP já foi visitado 280.374 vezes por 102 nacionalidades sendo que, as 25 Nações que maior número de vezes visitou o site foram:




1º-Portugal= 80.298
2º-Brasil= 8.378
3º-Estados Unidos da América= 1.383 
4º-Espanha= 628
5º-Holanda= 358
6º-Reino Unido= 325
7º-França=264
8º-Angola=260
9º-Alemanha= 242
10º-Bélgica=197
11º-Suíça=150
12º-Moçambique=98
13º-Cabo Verde=77
14º-Islândia=38
15º-Luxemburgo=37
16º-Itália=30
17º-Canadá= 29
18º-Noruega= 28
19º-Ilhas Virgens Britânicas= 19
20º-Japão= 17
21º-Peru= 14
22º-Finlândia= 13
23º-Senegal=12
24º-Costa do Marfim= 10
25º-India= 10

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UNIDOS PELO SECTOR





A ANASP, em parceria com a Rivier Consulting Security promove o 1º Curso ANASP de Vigilantes K9







Conteúdos Programáticos:

Modulo I

     · REGRAS E LEIS PARA O VIGILANTE K9
  • · CONSTRUÇÃO DE CANIL
  • · TRANSPORTE DOS CANIDEOS
  • · PROTOCOLO VACINAL
  • · CINOPSICOLOGIA, INSTINTO, TEMPERAMENTO, ESCOLHA DE CÃO,EDUCAÇÃO CANINA E OBEDIENCIA K9

Modulo II


      · CÃO DE PATRULHA COM VIGILANTE
  • · PROTEÇÃO AO VIGILANTE
  • · CÃO DE TRABALHO (só ataca quando o intruso está em fuga ou ataca)
  • · VIGIAR INTRUSO (permite revista, permite vigilante chamar ajuda)
  • · CÃO DO VIGILANTE MORDE FORTE E SEGURO, SEMPRE NO BRAÇO
  • · TIPOS DE DRIVE (selecionar o cão de vigilante)
  • · FIGURANTE


Carga Horaria: 32Horas (teóricas e praticas)

Data: 7, 8, 9 e 10 de Junho

Local: Albufeira

Valor do Curso: 225€ /formado
(possibilidade de pagamento em 2x)

Certificado: Certificado emitido por entidade acredita pela DGERT em parceria com a ANASP

(Inscrições Limitadas)

                        Tlf: 253054799  / Tlm: 938128328  / 936345367


Foi com tristeza e profundo respeito que tomei conhecimento do fim da AVP – Associação de Vigilantes de Portugal!
Agradeço publicamente a gentileza ao Senhor Pedro Nascimento (Fundador e Presidente da AVP), pela inequívoca demonstração de cordialidade e respeito institucional em mo ter transmitido pessoalmente.
Como disse, embora me entristeça, respeito a decisão tomada, reconheço e curvo-me diante do esforço e dedicação evidenciados ao longo da curta vida da Associação de Vigilantes de Portugal em prol dos legítimos interesses dos Profissionais do Sector, aos cargos diretivos e a todos aqueles que de uma forma ou de outra abraçaram a AVP, envio-lhes um Abraço Fraterno e apelo para que o fim da AVP não seja já mais o fim da luta pelos ideais em que acreditam!
Com os meus melhores cumprimentos
Ricardo Vieira
(Presidente da Direção da ANASP)

Inicio 14 de MAIO
Termo: 1 de Junho
N.º Horas 50h
Horário Pós-Laboral: TERÇAS, QUINTAS, SEXTAS E SABADOS das 19h às 23h
Local: Braga (Junta de Freguesia de S. Vicente)
Condições:
Ø Subsídio a pagar aos formandos: 4,27€/dia em pós laboral
Ø Requisitos dos formandos:
* Perfil: Ser associado da ANASP;
* Escolaridade mínima: 9.º anos;
* Idade: A partir dos 18 anos;
* Documentos: Certificado de habilitações, BI e NIF ou Cartão do Cidadão e CV
* Comprovativo de NIB
CONTACTOS:
formacao.anasp@gmail.com (colocar em assunto POPH)
Telemóvel: 938128328



Pólos e T-shirts Bordadas Anasp 


Preços:
Pólos- 22.50€ 
T-Shirts- 12.50€ 
(portes de envio incluídos)

Tamanhos: 
S; M; L; XL; XXL



 Encomendas para:  gap.anasp@gmail.com



PSP entrega documentos

Seguranças privados vão ter novos cartões profissionais

por Lusa, texto publicado por Isaltina Padrão

A PSP vai começar hoje a enviar para os vigilantes de segurança privada os novos cartões profissionais, modelo aprovado há quatro anos mas que por dificuldades técnicas e legais ainda não tinham sido emitidos.

Numa nota, a direção nacional da PSP adianta que os novos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, cujo modelo foi aprovado em 2009, começam a ser hoje enviados aos respetivos titulares

O Departamento de Segurança Privada da PSP é o serviço responsável pela emissão de alvarás, licenças e autorizações de entidades de segurança privada, bem como de cartões profissionais que habilitam o exercício profissional da atividade.

Na nota, a PSP refere que foram "ultrapassados alguns morosos mas imprescindíveis procedimentos legais, bem como algumas dificuldades de caráter técnico".

Segundo a Polícia de Segurança Pública, a impressão e emissão dos novos cartões é efetuado de "forma gradual e articulado" com Imprensa Nacional Casa da Moeda.

A PSP estima que no prazo de alguns meses todos os seguranças de segurança privada vinculados a uma empresa possam deter na sua posse este novo documento.

A PSP não está a emitir, há cerca de quatro anos, novos cartões profissionais, estando a substitui-los por guias.

As associações do setor já tinham manifestado preocupação com a não emissão de cartões profissionais, considerando que as guias de fácil falsificação.

Fonte

Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro
  CARTÃO PROFISSIONAL DO PESSOAL VIGILANTE DE SEGURANÇA PRIVADA
(versão actualizada)               

SUMÁRIO
_____________________

Portaria n.º 1084/2009
de 21 de Setembro
O cartão profissional do pessoal de vigilância titula a habilitação legal do seu titular para o exercício de funções de segurança privada.
As recentes alterações efectuadas ao regime jurídico da segurança privada pela Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, introduziram novas categorias de pessoal de vigilância e abriram caminho à criação de outras, pelo que importa definir os respectivos modelos de cartão profissional.
O modelo definido adequa-se ao novo quadro legal em que a responsabilidade da emissão passou a recair inteiramente sobre a PSP, incorpora inovadores elementos de segurança e permitirá melhorar significativamente a identificação do titular e das funções que está habilitado a exercer.
O sistema agora definido acolhe as categorias de pessoal de vigilância que decorrem directamente da lei e faculta o ulterior acolhimento das que venham a ser criadas por força dos contratos colectivos de trabalho do sector, solução que gerou largo consenso no processo de discussão preparatória do diploma.
O processo de substituição dos cartões em vigor far-se-á de forma gradual, beneficiando da reorganização das metodologias e plataformas de trabalho, propiciada pelo Sistema de Informação e Gestão da Segurança Privada (SIGESP), que vai permitir a desmaterialização de procedimentos e a transmissão electrónica segura dos dados à INCM, que assegurará a emissão e personalização dos cartões e, quando necessário, a sua distribuição por correio, optimizando recursos e competências.
Foi ouvido o Conselho de Segurança Privada.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, e do artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, o seguinte:
  1.º
Modelo
1 - É aprovado o modelo oficial e exclusivo do cartão profissional do pessoal de vigilância previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, o qual consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - A emissão e personalização do cartão profissional previsto na presente portaria é exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, que assegurará, também, quando necessário, a sua distribuição.
  2.º
Categorias
1 - O cartão profissional contem elementos diferenciadores, constantes do anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante, para as seguintes categorias:
a) Coordenador de segurança;
b) Vigilante ou segurança;
c) Segurança-porteiro;
d) Porteiro;
e) Assistente de recinto desportivo;
f) Assistente de recinto de espectáculos;
g) Vigilante de protecção e acompanhamento pessoal;
h) Vigilante de transporte de valores;
i) Vigilante de segurança aeroportuária;
j) Vigilante operador de central receptora de alarmes.
2 - São ainda incluídas no cartão profissional outras categorias profissionais previstas nos contratos colectivos de trabalho do sector, incluindo as que estabelecem subcategorias de chefias.
  3.º
Integração e actualização de cartões profissionais
1 - Nos casos seguidamente previstos é autorizado a quem tenha a formação adequada o exercício de mais de uma actividade:
a) Vigilante/segurança - vigilante ou segurança, porteiro, vigilante operador de central receptora de alarmes;
b) Segurança-porteiro - segurança-porteiro, vigilante ou segurança, porteiro e vigilante operador de central receptora de alarmes.
2 - Pode ter lugar a integração de cartões, desde que o titular seja detentor das habilitações para as funções, nos casos das alíneas b) e c) do artigo anterior.
3 - Para além dos termos de validade e renovação do cartão previstos no regime anexo ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, o cartão deve ser actualizado sempre que ocorra alteração de categoria ou funções desempenhadas pelo titular.
  4.º
Entidade emissora
A responsabilidade de emissão do cartão profissional do pessoal de vigilância cabe ao Departamento de Segurança Privada (DSP) da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), que assegura todas as medidas necessárias à correcta inserção dos dados obrigatórios e a sua comunicação segura à INCM, para efeitos de personalização e emissão.
  5.º
Elementos de segurança e identificação
Por forma a garantir elevados padrões de segurança, o cartão profissional é emitido em suporte de policarbonato e deve incluir foto do titular, desenho de fundo com linhas complexas e microtexto, holograma com o logótipo da PSP e uma imagem em tinta invisível UV.
  6.º
Instrução do processo
1 - Para efeitos de emissão do cartão profissional, o interessado, directamente ou através da entidade patronal, deve instruir o respectivo processo com os seguintes elementos:
a) Requerimento de modelo aprovado pelo director nacional da Polícia de Segurança Pública, o qual é disponibilizado gratuitamente na página electrónica da PSP, devidamente preenchido e assinado;
b) Fotocópia do documento de identificação;
c) Certidão do registo criminal;
d) Certificado de habilitações;
e) Declaração de honra, assinada pelo interessado, de que estão preenchidas as condições exigidas nas alíneas c), f) e g) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro;
f) Atestado médico comprovativo dos exames realizados, emitido por médico do trabalho, nos termos da legislação em vigor, incluindo exame psicológico, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro;
g) Certificado de formação profissional, de acordo com a categoria requerida;
h) Duas fotografias a cores, sem uniforme;
i) A taxa de emissão do cartão profissional.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando for requerida a emissão de cartão profissional para outras categorias é dispensada a apresentação dos documentos que já constem do processo individual do requerente, desde que ainda sejam válidos.
3 - O pedido de renovação do cartão profissional é solicitado com a antecedência mínima de 60 dias relativa à data de caducidade do mesmo, acompanhado dos documentos previstos no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
4 - O DSP mantém um registo actualizado dos cartões emitidos e extraviados.
5 - Enquanto não entrar em vigor o novo regime de formação profissional e de emissão dos respectivos certificados de formação profissional, a prova da formação profissional continua a ser efectuada nos termos da alínea g) do n.º 2 do n.º 2.º da Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho.
  7.º
Extravio do cartão profissional
Constitui dever do titular do cartão comunicar ao DSP e à sua entidade patronal o extravio, a qualquer título, do cartão profissional, a qual deve ser acompanhada da participação às autoridades policiais.
  8.º
Emissão de segunda via do cartão profissional
No caso previsto no número anterior, e cumprida a formalidade aí indicada, é emitida uma segunda via do cartão profissional, cujo prazo de validade corresponde à do cartão a substituir.
  9.º
Cartões profissionais vigentes
1 - Os cartões profissionais emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e diplomas legais anteriores, mantêm-se em vigor até ao termo da sua validade.
2 - Os cartões referidos no número anterior, desde que dentro da sua validade, podem, a requerimento do seu titular, ser substituídos pelo Departamento de Segurança Privada da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, mediante pagamento da taxa correspondente.
  10.º
Revogação
É revogada a Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, com excepção dos n.os 5.º e 6.º
Consultar a Cartões Profissionais(actualizado face ao diploma em epígrafe)
  11.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães, em 10 de Setembro de 2009.
  ANEXO
Modelo de cartão profissional


Os 13 polícias e mais 17 civis acusados pelo Ministério Público (MP) dos crimes de associação criminosa, corrupção, tráfico de droga, segurança privada ilegal, coação, extorsão e tráfico de armas sabem hoje se vão ou não a julgamento.

A leitura da decisão instrutória do caso em que são arguidos 13 polícias da divisão de Cascais entre os quais agentes, chefes e oficiais da PSP, e mais 17 civis, está agendada para hoje no 1.º juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no Campus da Justiça.

Os 13 polícias e mais 17 civis foram acusados pelo MP em Maio de 2012 dos crimes de associação criminosa, corrupção, tráfico de droga, segurança privada ilegal, coação, extorsão e tráfico de armas sabem hoje se vão a julgamento.

Após ter sido deduzida a acusação, alguns advogados requereram a abertura da instrução e a nulidade de todo o processo. Num dos casos, um advogado alegou que o responsável pela investigação "omitiu" que um dos agentes suspeito manteve um relacionamento com a sua mulher.

A nulidade é também pedida, por, supostamente, terem sido "omitidos elementos de prova", como "escutas relevantes para o apuramento da verdade".

A leitura da decisão instrutória, na qual a juíza Maria Antónia Andrade vai decidir se os arguidos vão ou não a julgamento, está agendada para as 14:00.

Fonte ligada ao processo adiantou à agência Lusa que, devido ao elevado número de arguidos e de advogados, a sessão vai realizar-se numa das salas das Varas Criminais de Lisboa, também no Campus da Justiça.

Segundo o despacho de acusação, em data não concretamente apurada, mas há mais de cinco anos, que três dos suspeitos - um chefe e dois agentes -, juntamente com outros colegas e civis, "aproveitaram o facto de serem polícias, para se organizarem, dividirem funções, elaborarem e executarem um esquema para obterem dinheiro com a prática de crimes".

O MP refere que a alegada rede criminosa "apenas entregava parte do dinheiro e dos estupefacientes apreendidos (cocaína e canábis) à ordem dos processos", ficando com o restante.

O alegado grupo criminoso tinha "o epicentro na Esquadra de Investigação Criminal de Cascais", e como principal objectivo "o controlo do tráfico de estupefacientes e da segurança privada ilícita na zona de Cascais e arredores, assim como de outros crimes dos quais pudessem colher lucros monetários", salienta a acusação.

Lusa/SOL




Para:Presidente da República,Assembleia da República, Primeiro Ministro e Ministro da Administração Interna

      ENQUADRAMENTO

A atividade de segurança privada tem vindo a assumir uma inegável importância em Portugal, quer na proteção de pessoas e bens quer na prevenção e dissuasão da prática de atos ilícitos.

A experiência adquirida e consolidada nos últimos anos, a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional e a necessidade de adaptação da legislação ao direito comunitário foram determinantes para o regular desenvolvimento e enquadramento deste sector económico e social de tão relevante importância.

Clarifica-se o objeto da atividade de segurança privada, distinguindo-se a prestação de serviços a terceiros e a organização interna de serviços de segurança privada. Do mesmo passo, estabelecem-se condições distintas para a obtenção da respetiva autorização.
Concretizam-se as funções a desempenhar pelo pessoal de vigilância, consagrando-se, pela primeira vez, a faculdade de os vigilantes de segurança privada poderem efetuar revistas de prevenção e segurança no controlo de acessos a determinados locais.

Na procura de credibilizar o sector passou a exigir-se no exercício das suas funções, que o pessoal de vigilância deva ser titular de cartão profissional emitido pela Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.

2 — O cartão profissional é emitido, nos termos do número anterior, a nacionais de outro Estado membro da União Europeia que possuam os requisitos enunciados no artigo 8.º ou que comprovem reunir tais requisitos, de acordo com os controlos e verificações efetuados no Estado de origem.

3 — A renovação do cartão profissional implica a frequência de um curso de atualização ministrado nos termos e pelas entidades referidas no artigo anterior, ou de um curso equivalente ministrado e reconhecido noutro Estado membro da União Europeia, bem como a comprovação do requisito previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º

4 — Os modelos dos cartões profissionais do pessoal de vigilância referidos no n.º 1 são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.

A ANASP na qualidade de associação sócio profissional que tem como Fim em termos Estatutários, regularizar o setor, a criação de um Código de Conduta Profissional, apoiar e auxiliar os agentes de segurança privada na execução das suas funções, pretende evoluir para Câmara dos Agentes de Segurança Privada e perseguir os objetivos consignados para asAssociações públicas profissionais e as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam, cumulativamente, ser sujeitas ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo.

2 — A evolução pretendida constitui uma evolução de direito natural e vem preencher uma lacuna crítica deste tão importante sector privado de atividade profissional.

Sendo a sua constituição excecional deve ter-se em especial atenção ao facto de servir a satisfação de necessidades específicas, de interesse público e de especial relevo que o Estado não deve prosseguir por si próprio por se tratar de interesses baseados na formação e exercício profissional livre de vínculos com o estado, na regulação do acesso e do exercício da profissão e na atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais da profissão que representa e assim contribuir de forma global para a credibilidade e profissionalismo dos agentes privados.

É entendimento da ANASP que estando em preparação um novo Quadro Regulamentar da Actividade de Segurança Privada, se torna mais urgente ainda a necessidade da existência de um titulo profissional válido, a emitir pela Câmara de Profissionais de Segurança Privada,que certifique com uniformidade e credibilidade, através de exames individuais de acesso e análise documental às competências dos seus profissionais. A Carteira Profissional essa que será pessoal e intransmissível passível de ser retirada a todo o tempo, através de processo disciplinar baseado em estatuto profissional e regime disciplinar próprios, confere ao seu titular a todo o momento a demonstração da sua condição de profissional e do seu titular se manter sob vinculado à câmara de profissionais, onde poderá usufruir de apoios próprios e ali poder procurar, concorrer, desenvolver novas oportunidades na área da sua actividade profissional a titulo individual ou integrado em empresas.

Competindo às autoridades a fiscalização da atividade económica bem como a fiscalização da manutenção das condições legais para o se exercício, entende a ANASP fundamental e pertinente que, em concorrência com as autoridades na dignificação do sector, seja acrescentado que o reconhecimento das qualificações profissionais, serão efetuadas pela Camara de Agentes de Segurança Privada, através da emissão de um titulo profissional pessoal e intransmissível, tendo como base um exame individual de acesso à profissão, a verificação documental de competências adquiridas e certificação de equivalências, de acordo com o Processo de Bolonha e outras normas europeias.

PROPOSTA
Propõe a ANASP que sejam levadas em consideração as sugestões efetuadas ao longo desta análise e que sejam aprofundados os laços de consulta mútua que devem servir os interesses das autoridades do tecido empresarial e dos agentes de segurança privada.

Propomos a criação de uma câmara de profissionais de segurança privada, com o objetivo de conferir identidade e personalidade jurídica próprias aos que exercem tão relevante atividade profissional, através do exclusivo desempenho das funções previstas no Artigo 4.º da Lei n.º 6/2008 de 13 de Fevereiro.

Propõe a ANASP que a Câmara dos Agentes de Segurança Privada seja apoiada, pelas autoridades competentes e necessárias à sua implementação, e seja vista como um elemento complementar, fundamental à credibilidade dos agentes da segurança privada no que respeita ao cumprimento de códigos de conduta, formação comportamental e profissional atualizada e adequada ao objeto que persegue, na senda da excelência.
    

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UNIDOS PELO SECTOR

“Se fosse fácil, estariam cá outros”

O ANONIMATO É A ARMA DOS COVARDES, DOS FRACOS E POBRES DE ESPÍRITO!


De há uns tempos a esta parte, a Direcção da ANASP a qual presido, tem vindo a ser alvo do impulso da maledicência da crítica negativa e dos ataques contra a honra das pessoas envolvidas, os “actores” escondem-se covardemente na multidão, por de trás de nomes fictícios, enviando cartas anónimas e postando nos Fóruns comentários depreciativos que evidenciam uma enorme imaturidade democrática!

Sendo certo que não é difícil adivinhar a proveniência de tal estratégia, a mesma, apresar de covarde evidência uma vez mais, que o caminho que vimos trilhando é o assertivo. Como costumo afirmar “Se fosse fácil, estariam cá outros”… a condição de Actor pode perfeitamente ser abraçada por qualquer um…bem diferente da de Autor que esta longe, bem longe do comum dos ordinários que tem como arma a cobardia do anonimato!


Ricardo Vieira 

Presidente de Direcção ANASP


Estou confuso, diria mesmo baralhado… de repente parece que esta “coisa” da Segurança se tornou aparentemente relevante e digna de debate! Isto a avaliar pelos Seminários e Conferências que repentinamente “explodiram” como cogumelos, pejados de “especialistas”, Professores Doutores, Intendentes, Generais, Diretores disto e daquilo… como disse um dia, encontramo-nos na era do armagedão[1], do apoca
lipse[2]. É o fim do calendário Maia[3], o alinhamento galáctico[4] e as profecias de Nostradamus[5], o sistema 666[6], a sociedade em mudança, é o fim dos tempos. É a aceleração da história[7], é a eufórica busca de novos caminhos e de novos valores. São as reestruturações rápidas, as mudanças alternadas e alternativas de poder, é a administração turbulenta, a globalização e a guerra global terrorista, o conflito endémico generalizado e sem rosto, a idade da razão a objeção de consciência, o perdão a inclusão, a ecologia, a paz perpétua, uma verdadeira e profunda revolução de mentalidades. Estamos numa crise terminal.

Nestas ocasiões somos sobressaltados pela ideia de que está tudo por fazer. Acordamos assustados, pela falta de tempo, pela falta de meios, pela falta de conhecimentos, pela falta de sustentabilidade e o que fazer? Transformar a crise em oportunidade e tratar de dar uma resposta rápida e eficaz.
Contudo é muito difícil, manter o discernimento nesta aceleração vertiginosa, a que de repente nos vimos sujeitos, principalmente se não estivermos treinados e preparados para cooperar na pluralidade multidisciplinar que se exige e juntar as sinergias necessárias para enfrentar tal tarefa que junta numa só, as dos mitológicos Ciclope e Hércules e outras tarefas megalómanas da história da humanidade.

O caminho é este “Cooperar na Pluralidade Multidisciplinar”… o que se tem vindo a assistir nestes debates é em minha prespetiva uma espécie de “arremedo grutesco”, uma vez que os assuntos são apenas abordados na prespectiva securitária do Estado e nos objetivos da exploração económica das empresas, marginalizando os atores principais, Os Agentes públicos e privados, aqueles a quem dia-a-dia, se exigir-se o sacrifício voluntário e por vezes fatal, vítimas de agressão grave, muitas vezes por motivos de serviço prestado, no Estado e nas empresas de prestação de serviços de segurança privada, em prol da do predador, agressor e anti-social, que faz das vitimas inocentes a sua protecção.
Relativamente ao Vigilante de Segurança Privada, nestes quarenta anos de existência da segurança privada, a única coisa que foi feita foi aumentar o grau de exigência no local de trabalho, aumentar o leque de tarefas a executar, sempre numa prespetiva de exploração económica do trabalhador através do exercício de funções se segurança privada com interesse público.
O acesso simplificado aos postos de trabalho constitui uma facilidade para a atividade empresarial, mas é um empobrecimento profissional, social, do cidadão, porque como se verifica o Vigilante, não consolidou o seu reconhecimento profissional, não aumentou o seu prestígio, não passou de um indiferenciado sem qualificação, para além de não ser verdade, que os profissionais da Segurança Privada tenham de ser incluidos na categoria de não qualificados por ser uma actividade de elevado melidre que persegue o exercício de poderes públicos de autoridade na área da segurança, também não são, profissionais não qualificados, pela quantidade, pela qualidade e complexidade de matéria e carga horária que se exigem em algumas especialidades que dão forma ao profissional da segurança privada…

Ricardo Vieira
Presidente Direcção ANASP


Uma organização do Instituto de Estudos de Segurança, da EURODEFENSE PORTUGAL e da DECIDE com o patrocínio da SECURITAS.

10 de Abril pelas 10.00 horas

Auditório Agostinho da Silva - Universidade Lusófona de Lisboa


PROGRAMA

10h00 - ABERTURA

  • Prof. Doutor Manuel de Almeida Damásio, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Lusófona
  • Prof. Doutor Mário Caneva Moutinho, Magnifico Reitor da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT)
  • Prof. Doutor Sérgio Vieira da Silva, Director do Instituto de Estudos de Segurança (IES)
  • Dr. António Figueiredo Lopes, Presidente do EuroDefense-Portugal
  • Prof. Doutora Ana Isabel Xavier, Presidente da Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania (DECIDE)

10h30 - Painel I: “Segurança Cooperativa: a UE no Mundo”


  • Moderador: Dr. António Figueiredo Lopes, Presidente do EuroDefense-Portugal
  • Conferencistas:

    • -“Pensar a Segurança e Defesa Global”, Profª Mestre Mónica Ferro, ISCSP
    • - “A UE no contexto da Segurança Internacional”, Prof. Doutor Luís Tomé, Universidade Autónoma de Lisboa
    • -“A importância da revisão de uma Estratégia Europeia de
      Segurança: desafios pós 2008”, Dr. Rui Vinhas, Subdirector-Geral de
      Política Externa/MNE

    • -“A UE, actor de Segurança Humana”,Profª Doutora Ana Isabel Xavier, NICPRI – Universidade do Minho
    • Debate

PAUSA PARA ALMOÇO


14h00 - Painel II: “O Futuro da Segurança Interna”


  • Moderador: Mestre Paulo Macedo, Professor do Instituto de Estudos de Segurança
  • Conferencistas:

    • “Perspectivas futuras para a Segurança Interna e cooperação publico-privada no âmbito da Segurança em Portugal”, Dr. Antero Luís, Secretário-Geral do SSI
    • “O Futuro da Segurança Pública”

      • Major-General Batista Moura (GNR)
      • Intendente Luís Manuel André Elias (PSP)
      • “O Papel da Segurança Privada na Segurança Interna”Dr. Rogério Alves, Presidente Associação de Empresas de Segurança
      • Debate

PAUSA PARA CAFÉ (16h00-16h30)


16h30 - Painel III: “A visão política da Cooperação entre Segurança Publica e Segurança Privada em Portugal”

  • Moderador: Dra. Fátima Campos Ferreira, Jornalista RTP
  • Conferencistas:

    • Dr. António Filipe, PCP
    • Dra. Isabel Oneto, PS
    • Dr. Nuno Magalhães, CDS/PP
    • Dr. Fernando Negrão, PSD
    • Debate
18h30 – ENCERRAMENTO


  • Prof. Doutor Manuel de Almeida Damásio, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Lusófona
  • Prof. Doutor Mário Caneva Moutinho,Reitor da Universidade Lusófona de de Humanidades e Tecnologias (ULHT)
  • Prof. Doutor Sérgio Vieira da Silva, Director do Instituto de Estudos de Segurança (IES)
  • Dr. António Figueiredo Lopes, Presidente do EuroDefense-Portugal
  • Prof. Doutora Ana Isabel Xavier, Presidente da Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania (DECIDE)


Sete seguranças da noite detidos por agressões no Porto

Nuno Silva

A PSP deteve sete indivíduos ligados à segurança em discotecas e bares, numa operação realizada esta madrugada de quarta-feira, nas zonas do Porto e da Maia.

 
foto Arquivo
Sete seguranças da noite detidos por agressões no Porto
Em causa estão "dezenas de crimes" de agressões
 

Em causa estão, segundo a PSP, "várias dezenas de crimes" de agressões, algumas bastante violentas, a frequentadores de espaços de diversão noturna.

As cenas de pancadaria ocorreram muitas vezes no interior de discotecas, na cidade do Porto, na sequência de desavenças com clientes. Os seguranças, já referenciados pelas autoridades, atuavam por vezes em grupo e eram "temidos na noite", segundo realçou fonte policial. Alguns deles não estão legalizados para o exercício da atividade de segurança privada, apurou o JN.

Os sete suspeitos, com idades entre os 23 e os 45 anos, foram detidos pela Divisão de Investigação Criminal da PSP numa operação que se prolongou pela madrugada e deverão ser levados ainda esta quarta-feira ao Tribunal de Instrução Criminal do Porto.

fonte


 

MAI aprova instalação de câmaras de videovigilância na Amadora

2013-03-27

O Ministério da Administração Interna (MAI) aprovou a instalação e utilização de um sistema de videovigilância no concelho da Amadora, de acordo com um despacho publicado segunda-feira passada em Diário da República (DR). 

De acordo com o despacho, o projeto deve ser executado de imediato e deve, no mais curto prazo, ser ativado em todas as componentes autorizadas. 

Em 2010, o município da Amadora apresentou ao MAI um projeto para a instalação de 113 câmaras de vigilância nas zonas onde a criminalidade é mais frequente, mas a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu parecer negativo, alegando que o sistema era altamente intrusivo. 

Um ano mais tarde, o município reformulou o projeto para a instalação de 61 câmaras em quatro freguesias do município (Amadora, Falagueira, Damaia e Reboleira), nas zonas de maior circulação de pessoas entre as 20h00 e as 08h00, onde existe maior risco de criminalidade. 

Durante a apresentação do projeto, o presidente da Câmara da Amadora, Joaquim Raposo (PS), adiantou que a aplicação deste sistema terá um custo ligeiramente abaixo do meio milhão de euros e tem como objetivo primordial a diminuição do sentimento de insegurança cada vez maior no concelho. 

De acordo com o despacho assinado pelo secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda, o projeto foi submetido à CNPD, que deu parecer positivo à instalação do sistema de videovigilância.


Criminalidade violenta e grave diminuiu em 2012

RTP com Lusa 26 Mar, 2013

Carlos Santos, Lusa
Criminalidade violenta e grave diminuiu em 2012

A criminalidade violenta e grave desceu 7,8 por cento no ano passado, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2012. O documento mostra ainda que as participações à PSP, GNR e Polícia Judiciária baixaram 2,3 por cento. Por outro lado, aumentaram os assaltos a bancos, residências e ourivesarias.

O Relatório Anual de Segurança Interna, que foi apresentado no final de uma reunião do Conselho de Superior de Segurança Interna, só vai ser disponibilizado na íntegra quando for entregue na Assembleia da República, o que deverá acontecer na próxima semana. Pela primeira vez, apresenta dados do Ministério Público no âmbito da investigação criminal.

A maior descida na criminalidade grave e violenta aconteceu nas participações de associação criminosa (menos 31 casos, o equivalente a 58,5 por cento), tendo-se registado 22 casos, e no roubo a transportes de valores, que registou uma queda percentual de 44,7 por cento (menos 21 casos num total de 26).

Também o roubo a farmácias registou uma quebra significativa com menos 25 casos (menos 23,4 por cento). Já os raptos, sequestros e tomadas de reféns registaram uma queda percentual de 17,4 por cento (foram registados 26 casos, menos 21 do que em 2011).

Já os crimes de roubo de viatura, roubo na via pública e roubo por esticão registaram descidas percentuais entre os 10,7 por cento e os 13 por cento.

Em relação ao total de participações feitas às forças de segurança (PSP, GNR e PJ) registou-se uma diminuição de 2,3 por cento, num total de 395 827 casos em 2012, contra 405 288 registados no ano anterior.
Aumentam roubos a bancos e residências
O documento revela que em 2012 os roubos a bancos e estabelecimentos de crédito aumentaram 38,2 por cento face a 2011, tendo-se verificado mais 34 casos de roubo a instituições bancárias ou outras entidades (no total de 123), enquanto a residências subiram 37,5 por cento, mais 262 do que no ano anterior (no total de 995).

Uma subida digna de registo na criminalidade violenta e grave ocorreu no homicídio voluntário consumado, que em 2012 registou 149 casos (mais 32), sendo que 37 foram homicídios conjugais (violência doméstica).

Foram registados 222 casos de extorsão (mais 44), ou seja, mais 24,7 por cento, o que representa a quarta maior subida percentual na criminalidade violenta e grave.

Há ainda a registar 53 casos de roubos a estabelecimentos de ensino (mais 10 casos que em 2011) e uma subida nos casos de roubo a ourivesarias e casas de venda de ouro com um total de 164 ocorrências (mais 27 casos).
Delinquência juvenil aumentou

Segundo o RASI, também a delinquência juvenil registou um aumento de 2,9 por cento, tendo sido registados, em 2012, 2035 casos contra os 1978 de 2011. Já a criminalidade grupal registou um decréscimo de 11,9 por cento, ao registarem-se 7300 casos, enquanto em 2011 foram 8285.

No ano passado, foram indiciados pela PSP, GNR, Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 274 973 inquéritos criminais, realizadas 12 213 buscas, das quais 8531 foram domiciliárias, e 13 046 intercepções telefónicas.

Ainda no âmbito da investigação criminal foram apreendidas 3389 armas, 64 567 munições e foram efetuadas 39 471 detenções.

Na área de segurança e ordem pública realizaram-se 3012 operações policiais que visaram assegurar o regular exercício de direito de reunião e manifestação em 2012 e cerca de 68 mil policiamentos a eventos desportivos.

Em 2012, realizou-se segurança policial a 590 altas entidades nacionais e 299 altas entidades estrangeiras visitaram o país.

No ano passado e em consequência da atividade operacional, um elemento das forças de segurança foi morto e 787 sofreram ferimentos, dos quais 25 tiveram de receber internamentos. Três pessoas foram mortas e 102 foram feridas pelas forças de segurança.
Mapa da criminalidade
O distrito da Guarda foi o que registou um maior aumento de criminalidade, na ordem dos 43,8 por cento, seguido de Castelo Branco, com 32,4 por cento. Foram também registados aumentos de criminalidade nos distritos de Leiria (12,8 por cento), Coimbra (15,7 por cento) e Portalegre (15,1 por cento).

Em 2012, a criminalidade violenta e grave aumentou ainda 9,8 por cento no arquipélago dos Açores e nos distritos de Santarém e Viseu, 3,2 por cento e 3 por cento, respetivamente.

As regiões onde este tipo de criminalidade mais caiu foram o distrito de Bragança (menos 25 por cento) e o arquipélago da Madeira (menos 22,2 por cento).

Em termos globais, os distritos de Lisboa, Porto e Setúbal representam, em conjunto, 71 por cento dos crimes mais violentos e graves.

fonte



Excelentíssimo Senhor Ministro da Administração Interna
Dr. Miguel Macedo,

Excelência:

Na sequência das alterações legislativas que o MAI pretende introduzir na Lei da Segurança Privada e que foram tornadas públicas, as quais estranhamente a Comunicação Social teve acesso muito antes das entidades legitimamente representativas da atividade e fazendo fé na veracidade daquilo que tem sido amplamente noticiado, cumpre-me em nome da ANASP transmitir-lhe o seguinte:

A partir de 2007 a atividade económica Segurança Privada subsidiaria das forças e serviços de segurança passou a estar tutelada pelo DepSegPriv/PSP

Em 31 de Dezembro de 2009, existiam 111 empresas de segurança que eram detentoras de 183 alvarás. Existiam 59 entidades formadoras titulares de 102 autorizações. (liberalizou-se o sector.)

O atual sistema coloca mais de 50.000 vigilantes com contracto de trabalho nas empresas do sector e cerca de 20.000, com cartão profissional válido,mas sem contracto de trabalho que se conheça ou seja sem controlo.

Sendo competência da PSP Licenciar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada e respetiva formação, em cooperação com as demais forças e serviços de segurança e com a Inspeção-Geral da Administração Interna, torna-se difícil compreender, como foi possível a unidade orgânica de operações e segurança que compreende as áreas de operações, informações policiais, investigação criminal, armas e explosivos, segurança privada, sistemas de informação e comunicações, ter perdido o controlo de cerca de 20.000 dos vigilantes e não os consegue fiscalizar, dezenas de empresas que vendem diplomas, que não respeitam os conteúdo e as cargas horárias consignadas para as formações.

A ANASP considera que está cumprido o papel que constitui atribuição da PSP:
Artigo 3.º p) Contribuir para a formação e informação em matéria de segurança dos cidadãos;

A ANASP face a uma Administração que se pretende dinâmica e atuante, e também, em disponibilidade total, prevenindo um eventual conflito, provocado pela interferência com interesses privados, pretende que às autoridades e seus agentes no ativo, deve estar vedado o exercício de outra atividade para além da função pública que lhe está confiada.
O Estado não é gerido com o mesmo fim da lógica empresarial, não tem como objetivo o lucro financeiro, a criação de emprego, a iniciativa privada,

Somos mesmo de parecer, que a PSP, através do seu DepSegPriv, foi além da sua atividade de Licenciar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada e respetiva formação, quando incorporou este departamento numa unidade orgânica, como se a PSP efetuasse segurança privada.

Tratando os profissionais da Segurança Privada como se de subordinados e subalternos seus se tratasse, determinou que a elaboração, a realização e a fiscalização de exames, bem como a avaliação dos candidatos à proteção pessoal(ADPP), fossem da exclusiva competência das forças de segurança na qual se prevê o pagamento pela prestação desse serviço, a efetuar a essas forças.

A ANASP não está de acordo com o princípio, apesar de entender o propósito do controlo de qualidade da formação e dos conhecimentos adquiridos pelos candidatos a ADPP.

Não esta ainda de acordo que a PSP aumente as suas competências legais, para fora da esfera jurídica pública, passando de forma ilegal a focar a sua atividade em aspetos que conflituam com os interesses privados, próprios dos seus profissionais, garantidos pela Lei fundamental, a Constituição da Republica e pela lei das Associações Publica Profissionais..

Os profissionais da segurança privada, teriam tido oportunidade de assistir a uma PSP desinteressada de atividades próprias da esfera jurídica privada, se cumprido o papel que lhe é atribuído que é estabelecer e difundir as normas de conduta operacional e as normas técnicas de fiscalização, convocasse os seus profissionais e com eles, de forma organizada e coordenada contribuísse para uma melhor formação e informação em matéria de normas e perfis a exigir.

O contexto dos últimos quatro anos, foram detetadas situações irregulares e incumprimento do regime legal em vigor, e face à inexistência de um quadro sancionatório, fomentou o crescimento da formação fora das condições legais, que importa regular.

A existência de um número progressivamente maior de situações detetadas de condutas de pessoal de vigilância desrespeitadoras dos direitos fundamentais dos cidadãos, aconselham a uma maior intervenção fiscalizadora do Estado, no sentido de garantir que são cumpridos os padrões mínimos de formação e, consequentemente, maior rigor na certificação como forma de garantir a qualidade da sua atuação.

Mas nunca invadindo a esfera jurídica privada, cujo interesse deve ser defendido pelos seus profissionais, através de uma Câmara de profissionais, em consonância com as autoridades públicas através do regime jurídico, normas técnicas de atuação na esfera pública e perfis exigidos.

Ao estado cabe, junto das associações representativas dos profissionais, exigir padrões mínimos, para o desempenho de funções de interesse publico. Cabe aos seus profissionais de forma livre consciente e organizada, obtê-los e mais ainda reconhecê-los como credíveis, de seu interesse e potenciá-los.

Ao interesse privado, cabe principalmente a formação que aos seus profissionais desejem obter para potenciar as suas competências como profissionais de segurança do exclusivo interesse da esfera jurídica privada..

A sociedade civil, as pessoas consideradas individualmente e na atividade privada de segurança, existem imensos profissionais, com as mais elevadas e diversas competências académicas e profissionais capazes de se autorregularem e efetuar com desenvoltura a colaboração necessária com as autoridades do estado.

Por conseguinte cabe aos profissionais e não à PSP, organizarem-se em Câmara de Profissionais e como é seu dever colaborar com as demais entidades da Administração Pública, que os devem esclarecer e apoiar, na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão, participarem na elaboração da legislação que diga respeito às respetivas profissões, ou seja ao seu interesse privado e ainda participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão, e em quaisquer outras atividades que lhes sejam cometidas por lei.

A ANASP sabe que a tradição do Estado Moderno também representa a distinção a partir da separação entre o Estado e a sociedade. Sustenta-se, assim, que existem, na vida social, duas esferas com diferentes finalidades e regras de funcionamento: por um lado, a esfera privada, em que os indivíduos atuam livremente segundo sua vontade e interesse; por outro lado, a esfera pública, em que os cidadãos decidem de forma coletiva sobre assuntos de interesse geral.

Por conseguinte a elaboração, a realização e a fiscalização de exames, bem como a avaliação dos candidatos, são assuntos da área da esfera dos interesses gerais dos candidatos bem como dos interesses gerais da profissão. Não se trata candidatos à função pública, nem policial publica, não são candidatos a funcionários do estado.
Pelo atual sistema em vigor são candidatos, a vigilantes, enquadrados sindicalmente na categoria de indiferenciados, que para além de desenvolverem a sua atividade no âmbito da esfera jurídica privada, também partilham algum espaço publico com as FSS.

Essa organização ocupa recursos humanos, materiais e financeiros à PSP, cujas funções, não são para explorar interesses privados. Custos que são próprios de uma Câmara de Profissionais de Segurança Privada, com autonomia administrativa e financeira, que não dependa de fatores orçamentais do estado e que crie emprego e novos locais de trabalho, que defenda os interesses da segurança privada como o são a regulação do acesso através de exames e a emissão de uma carteira profissional que vá para além do cartão demonstrativo do contrato de trabalho.

São também funções de uma Câmara de Profissionais a atribuição de títulos profissionais a conferir, quando existam, títulos de especialização profissional, a elaboração e a atualização do registo profissional, o exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, a prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional.

Os agentes de segurança privada não são funcionários públicos, como já foi referido.
A formação ministrada pela PSP é efetuada para formar, instruir e treinar os seus agentes, ou suprir alguma solicitação institucional nesse sentido.

Afirmar que a Administração deve agir legalmente implica, como mínimo, que adote condutas compatíveis com o sistema de regras legislativas, isto é, que não desconheçam, contradigam, firam ou infrinjam alguma disposição da lei’

A Lei em lado algum confere atribuições à PSP, que conflitualizem com a esfera do direito privado, como o são as ora referidas, não compete à PSP organizar e efetuar a seleção de candidatos, fazer sequer propostas formativas e organizar centros de formação nem de reconhecimento de competências, fora da esfera jurídica pública, nomeadamente para o pessoal da segurança privada, nem tão pouco atribuir Carteira Profissionais a privados, ou instituir um estatuto profissional ou um regime disciplinar próprio de profissões civis privadas.

À PSP sobre esta matéria da segurança privada, cumpre através do seu DepSegPriv, o estabelecido na Lei, licenciar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada e respetiva formação.

Quanto ao controlar a formação, que cada um livremente quer obter, parece excessivo ilegal e mesmo inconstitucional, pelo que essa atribuição terá de ser esmiuçada e esclarecida, para que não estejam aqui em causa, direitos fundamentais.

Os Vigilantes não têm contractos de trabalho em funções públicas, não são funcionários públicos, não pertencem aos Quadros Especiais nem fazem parte da hierarquia da PSP ou da GNR, nem tão pouco das Forças Armadas.

As FSS, compete-lhes especialmente atuação em áreas do direito público, mas não lhes compete o direito privado, devendo contudo através das suas atribuições solicitar às associações publicas profissionais, no que lhes diz respeito e segundo as suas atribuições um espaço de compromisso e entendimento, a que são obrigadas.

A Câmara de Profissionais de Segurança Privada não podem estabelecer restrições à liberdade de profissão que não estejam previstas na lei, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos do direito nacional e da União Europeia. Ressalvado o código deontológico, as associações públicas profissionais não podem deliberar sobre o regime jurídico da profissão nem sobre os requisitos e as restrições ao exercício da profissão.

Contudo são os Vigilantes que constituem a atividade profissional, apesar dos módulos de formação considerados suficientes para o exercício profissional, é ainda uma formação, a que se não atribui nenhum grau técnico profissional, nem consta da lista das profissões regulamentadas.

Relativamente ao Vigilante, nestes quarenta anos de existência da segurança privada, a única coisa que foi feita foi aumentar o grau de exigência no local de trabalho, aumentar o leque de tarefas a executar, sempre numa prespetiva de exploração económica do trabalhador através do exercício de funções se segurança privada com interesse público.

Aos profissionais da segurança privada de todas as categorias e sectores não parece que no âmbito da regulação da atividade de segurança privada a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP) possa alguma vez ser em exclusividade a entidade certificadora com competência para reconhecimento de qualificações, avaliação e certificação da formação profissional prevista na presente portaria.

É inadmissível que a segurança privada, área da esfera jurídica privada de caris comercial, bem como os seus trabalhadores, vejam as autoridades, quererem controlar a formação o ensino e as qualificações da segurança privada.

A segurança privada é privada. Só é publica no espaço publico e é exclusivamente nesse espaço que o estado através da sua esfera jurídica, autoriza, difunde e fiscaliza o cumprimento de normas e perfis.

Não parece que os profissionais da segurança privada, sejam agentes da polícia de segurança pública, nem guardas, oficiais ou sargentos, tão pouco das Forças Armadas, nem mesmo com qualquer vínculo à função pública.

A segurança privada está longe de ser uma atitude ativa que está em exclusivo ao serviço de uma atividade empresarial, de prestação de serviço, tão pouco em exclusivo serviço do interesse publico.

Era o que faltava que a segurança privada de cada um estivesse em exclusivo entregue e dependente do interesse público e comercial.

Os resultados indicam que a atividade comercial de segurança privada, está fora de controlo por falta da atividade informadora e fiscalizadora eficaz e eficiente das autoridades e dos seus agentes. Às empresas, tem cabido o emprego dos trabalhadores como se fossem profissionais qualificados, mas que na realidade apenas, lhes é facilitado o acesso à profissão, por autorização da PSP.

O acesso simplificado aos postos de trabalho constitui uma facilidade para a atividade empresarial, mas é um empobrecimento profissional, social, do cidadão, porque como se verifica o Vigilante, não consolidou o seu reconhecimento profissional, não aumentou o seu prestígio, não passou de um indiferenciado sem qualificação.

Ao vigilante não lhe é reconhecido qualquer nível de qualificação profissional nem habilitação literária, não consta sequer da lista das atividades reguladas e qualificadas com níveis profissionais, como o são por exemplo os taxistas, os canalizadores os eletricistas, os operadores de sistemas e segurança informática que obviamente não são da competência da PSP.

Pela vontade demonstrada pelas autoridades, em querer garantir a qualidade dos vigilantes, vê a ANASP com bons olhos, o facto de poder vir contar com a ajuda técnica dos imensos quadros de profissionais em situação de, reserva, pré reforma ou reforma, das FSS e FA , que queiram de forma estreita, livres da esfera do direito público e de restrições estatutárias, próprias da função pública, venham a colaborar com a segurança privada e contribuam para o seu prestígio profissional, na procura da excelência.

Mas não devem querer controlar o conhecimento das pessoas, criar programas de formação, abrir centros de formação para civis, imiscuir-se na esfera jurídica privada, organizar-se para a exploração económica da atividade policial que é publica, muito menos arrogar-se a reconhecer competências profissionais civis, manifestá-lo através de iniciativas legislativas.

Consideramos como profissionais de segurança privada, que o setor tem em atividade imensos profissionais altamente qualificados, com os mais elevados padrões de qualidade e conhecimento, muitos licenciados mestres doutores das áreas das ciências humanas e das ciências técnicas e da investigação, com capacidade para se reconhecerem como profissionais da segurança privada, aferir os diversos conhecimentos, estruturar a sua profissão e regularem -se no aspeto ético e deontológico e disciplinar.

Os profissionais da Segurança Privada Pretendem, em primeiro lugar, que a Administração Pública seja efetivamente colocada numa posição de neutralidade face à matéria que tem de decidir (...), mormente quando a decisão possa incidir sobre um eventual conflito de interesses públicos e particulares.

A exploração económica dos agentes da segurança privada através dos serviços que prestam como operários, técnicos ou profissionais, encontram-se nitidamente enquadrados na área do direito privado.

Contudo ao desenvolverem atividades com interesse público, partilham com o estado alguma autoridade administrativa, que terá de ser assumida pelos profissionais, pois é a eles que interessa particularmente.

Não é próprio, das autoridades do estado usurpar poderes que lhe não pertencem e abusar da autoridade, para oportunisticamente, incorporarem atividades de natureza empresarial e profissional privada, como atividade orgânica na PSP.

Para isso não tinha o estado que privatizar parte da sua atividade e teria optado por transformar todos os Vigilantes em funcionários públicos, quiçá agentes da PSP, ou guardas da GNR.

A Administração publica não existe para potenciar e organizar conflitos com o interesse legítimo dos particulares, bem como não é licito que o estado se tenha de organizar segundo os interesses privados, embora tenha que se organizar para servir o interesse público e potenciar a harmonia nos seus pontos de contacto, bem como a estreita colaboração, no sentido de se obter a persecução do interesse público.

CONCLUSÃO
Segundo a Lei n.º 53/2007 de 31 de Agosto, A Polícia de Segurança Pública adiante designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa.

A PSP tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei.

A PSP está organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funções policiais sujeito às regras gerais de hierarquia da função pública.

Entre as demais atribuições da PSP destaca-se que é à psp que cabe, licenciar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada e respetiva formação, em cooperação com as demais forças e serviços de segurança e com a Inspeção-Geral da Administração Interna;

O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) é um instituto policial de ensino superior universitário que tem por missão formar oficiais de polícia, promover o seu aperfeiçoamento permanente e realizar, coordenar ou colaborar em projetos de investigação e desenvolvimento no domínio das ciências policiais.

A Escola Prática de Polícia (EPP) é um estabelecimento de ensino policial, na dependência do diretor nacional, que tem por missão ministrar cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento e atualização de agentes e chefes, e de especialização para todo o pessoal da PSP.

Ao Departamento de Segurança privada compete nomeadamente manter atualizado o sistema integrado de informação das entidades que exerçam a atividade de segurança privada, bem como dos respetivos administradores, gerentes, responsáveis pelos serviços de autoprotecção, diretores de segurança e pessoal de vigilância;

Manter atualizado o registo das entidades às quais tenham sido aplicadas sanções por violação das normas reguladoras da atividade de segurança privada;

Analisar os relatórios anuais de atividades remetidos pelas empresas do sector; Proceder à análise e tratamento dos dados estatísticos relativos às empresas do sector e promover a sua divulgação; Assegurar todo o processo administrativo respeitante às centrais públicas de alarme; Prestar apoio técnico ao Conselho de Segurança Privada.
Face a uma Administração, que se pretende dinâmica e atuante, e também, por isso, em disponibilidade total, previne-se, desde logo, o eventual ressurgir de um conflito, imunizando o agente do estado à interferência com interesses privados, interditando-lhe o exercício de outra atividade para além da função pública que lhe está confiada.
Acha a ANASP que em representação dos profissionais da Segurança Privada, se devem manter as funções e atribuições da PSP junto da segurança privada, tal como se encontram plasmadas na lei, ou seja manter a sua atividade dentro da esfera jurídica publica.
Os Vigilantes da Segurança Privada, têm a certeza de que não são funcionários públicos, não são agentes da psp nem guardas da gnr,não possuem qualquer vínculo hierárquico com as autoridades nem com os agentes, não partilham a mesma realidade ou vinculo contratual de trabalho, estatutário ou disciplinar.
Não pretendem os profissionais da Segurança Privada, que as autoridades e o estado em geral ocupem os seus agentes, num esforço suplementar, a desempenhar funções que lhe não são próprias por o serem do exclusivo interesse privado.
Não pretendem também os profissionais da segurança privada que para além dos recursos humanos, tão escassos e caros às FSS, venha ainda o estado a despender os recursos materiais e financeiros, que servem em exclusivo o interesse publico, em atividades da exclusiva esfera jurídica privada.
Não pretendem os profissionais da segurança privada, que as autoridades de polícia, os agentes e guardas das forças e serviços de segurança numa atitude de extrema bondade se sacrifiquem ao ponto de ocuparem o seu tempo de serviço e de descanso mínimo, em atividades que são do alto interesse da esfera jurídica privada e da sua segurança.
Não pretendem os profissionais da segurança privada, serem tutelados por alguém que não pode ter a tutela do seu interesse profissional em geral e em particular, por não estarem reunidas as condições de vínculo laboral, funcional, profissional e estatutário, que possam induzir a esse desiderato.
Pretendem os profissionais da segurança privada, por ao seu serviço, o imenso saber, e saber fazer, dos profissionais instalados no serviço da segurança privada, nos diferentes sectores da sociedade.
Pretende a ANASP, que todas as categorias profissionais, técnicos e académicos de reconhecido valor, prestem o seu melhor contributo, para a dignificação profissional dos seus vigilantes, diretores, consultores e administradores, e até dos patrões das empresas do sector, na formação de uma personalidade jurídica de grande relevo publico e económico, social e profissional.
Apelamos agora ao governo, para que ponha términus, à usurpação de poder, ao abuso da autoridade e de uma PSP, que parece querer caminhar para uma privatização do sector policial, rompendo com a sua esfera jurídica pública e usurpando a esfera jurídica privada, transformando, se lucrativo for, uma força de segurança armada e uniformizada de caráter público, numa empresa privada com fins lucrativos.

PROPOSTA
Propomos ao governo que ponha fim a esta promiscuidade entre o que é público e próprio do estado e que é próprio da esfera jurídica privada, sem prejuízo, da salutar e necessária cooperação entre, as autoridades do estado e a sociedade civil na prossecução dos fins de interesse público.
Propomos ao governo, o apoio à criação de uma Câmara de Profissionais de Segurança Privada, apoiados na lei fundamental, a Constituição da Republica, e na Lei das Associações Publicas Profissionais tendo como base as associações representativas da profissão e a necessidade dos profissionais, da segurança privada, perante o princípio da especialidade possuírem personalidade jurídica e procurarem qualificação profissional adequada às funções, às habilitações académicas e profissionais que possuírem.
Propomos ainda que ao serviço da Câmara de Profissionais da Segurança Privada estejam os profissionais de excelência dos quadros das empresas e de outros profissionais de reconhecido relevo, livres dos constrangimentos profissionais e limites impostos pelos estatutos públicos, que durante uma vida dedicaram à atividade da segurança nacional, publica e privada, os melhores anos da sua vida, capacidade e inteligência.
Propomos desde já a obrigatoriedade da efetivação de um exame de acesso à profissão, na Câmara de Profissionais de Segurança Privada a criar durante o ano de 2013.
Propomos uma comissão instaladora, que durante dois anos de transição, possa instalar, organizar, selecionar psíquica e fisicamente, coligir os exames a efetuar, bem como executar a sua correção, em colaboração com o estado e em regime de exclusividade, atribuir a carteira profissional, que vá para além da demonstração efetiva de um contrato de trabalho legal e a agregação a uma empresa do sector.
Exigimos que as bases de dados com conteúdos disciplinares, as qualificações profissionais pessoais, dos pessoal da segurança privada, sejam da exclusiva responsabilidade da Câmara de Profissionais, a quem interessam, sem prejuízo da partilha de dados que pontualmente e de forma justificada interessem às autoridades.
Exigimos que a exploração económica dos agentes da segurança privada através dos serviços que prestam como operários, técnicos ou profissionais qualificados, bem como toda a sua formação e qualificação profissional se mantenham na exclusiva esfera jurídica do interesse privado, sendo completamente vedado ao estado, a exploração de empresas ou centros de formação profissional civil, organização de exames, elaboração dos respetivos testes, atribuição de classificações ou emissão de carteira profissionais, por nãoser a missão das polícias e sair nitidamente fora da esfera jurídica publica.

Propomos na qualidade de representantes Nacionais da Federação Mundial de Segurança Privada, que seja a Câmara de Profissionais de Segurança Privada, no estrito respeito pelas exigências jurídicas, emanadas dos órgãos de soberania e após a conclusão dos processos de reconhecimento de competências, sejam a entidade competente para reconhecimento de habilitações e competências profissionais obtidas no estrangeiro.
Apelamos ao princípio da legalidade e da equidade, para que a atividade de segurança privada, seja liberalizada, conforme proposta inicial apresentada no Conselho Superior de Segurança Privada e se cumpram os acórdãos de condenação de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por impedir que tal aconteça.
Propomos que a atual proposta de alteração legislativa, que difere da proposta apresentada no Conselho Superior de Segurança Privada, seja imediatamente suspensa, seja objeto de debate, no seio dos atores da segurança privada, independentemente da forma local ou qualidade dessa prestação de serviço, ou atividade.
Caso não venha a ser corrigida esta trajetória, abusiva e, intrusiva da PSP, na esfera jurídica privada da segurança, terão os profissionais do sector, neles incluídos a ANASP e os seus sócios de recorrer à via judicial, com a interposição das medidas cautelares que forem necessárias, para além do uso de todas as ferramentas jurídicas ao seu alcance, na defesa do consumidor e dos profissionais de segurança privada.

Atenciosamente
Ricardo Vieira
(Presidente da Direcção)


O Dumping hoje como nunca na Segurança Privada


“Pode-se definir ordem económica como aquele conjunto de princípios estabelecidos pela constituição e que tem como objectivo fixar os parâmetros da atividade económica  coordenando a atuação dos diversos sujeitos que põem em prática aquela mesma atividade. Ao conjunto desses princípios costuma-se dar se o nome de constituição económica  salientando que está ela intrinsecamente ligada  à constituição política, formando uma unidade indissociável. (...) enfatiza-se o direito de propriedade individual e sua consequência inarredável, o princípio da liberdade de iniciativa, como fatores indispensáveis ao progresso, e impulso da atividade económica  Mas ao mesmo tempo, defendem-se os princípios da função social da propriedade, da liberdade de concorrência, de respeito aos direitos dos consumidores, e dos trabalhadores.”

 

É pacífico afirmar-se hoje que o mercado da atividade de Segurança Privada está desregulado, carece avidamente de ética empresarial, diria mesmo que caminhamos para a “selvajaria concorrencial” com efeitos dantescos em termos sociais, isto a avaliar pela aparente estratégia de uma empresa do sector, que alicerçada em práticas do ponto de vista legal no mínimo questionáveis (veja-se o (não) pagamento dos subsídios noturnos aos seus colaboradores) e eticamente reprováveis, colocou em marcha e pelos vistos com a aparente conivência do Estado (que lhe está a adjudicar grande parte dos concursos públicos em função do preço baixo).

 

Entre essas práticas encontra-se o dumping, que é caracterizado por ser uma prática que consiste na comercialização de produtos a preços abaixo do custo de produção. O que se justifica basicamente para eliminar a concorrência e conquistar uma fatia maior de mercado. É um tipo de concorrência desleal. O que se busca com essa prática é tirar os concorrentes do mercado, consequentemente monopolizar esse mercado para que assim, essa empresa possa praticar preços acima do mercado e obter mais lucros. Como se pode observar, o que é punido é o fato de vender produtos abaixo do custo injustificadamente, uma vez que a empresa pode vender abaixo do preço se for por uma causa justificada, como por exemplo, otimização dos processos de produção. Infere-se então que, se uma empresa vende o seu produto abaixo do preço de custo sem uma justificativa plausível, está a prejudicar os seus concorrentes e isso caracteriza o dumping.

 

Como disse, esta empresa rompeu nitidamente os princípios éticos e morais do ponto de vista concorrencial, infringe sistematicamente os direitos laborais dos seus colaboradores, pratica preços em Dumping e o Estado, (qual oportunista inconsequente), está hoje a adjudicar-lhe de forma massiva os serviços no âmbitos das suas contratações públicas!

 

Ricardo Vieira

Presidente de direcção 

 


A ANASP acaba de efetuar o pagamento do Subsidio de alimentação a todos os formandos que frequentaram a ação certificada modelar e Gratuita em “Gestão de Emergência” ministrada em Lisboa ao abrigo do Projeto da ANASP/ POPH.

O valor global destes subsídios foi de 768.60€, que dividido pelos 15 formandos perfez o montante de 51.24€ pago a cada.


A direcção


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Comunicado


Caros Associados e Amigos,

Muito embora legalmente não esteja obrigado a fazê-lo até por se tratar de uma opção pessoal, entendo que moral e eticamente é minha obrigação comunicar-lhes o seguinte:
Todos conhecem os princípios e valores que norteiam a minha pessoa, os quais nunca escondi nem tão pouco neguei, considero-me um homem combativo que ainda pode dar muito pelo sector e pela sociedade, por isso, aceitei o desafio do CDS/PP, que pela mão do meu Amigo e Deputado Dr. Altino Bessa que me convidou a entrar na Lista da Distrital de Braga.
Estou convicto ser na esfera politica democrática que se joga o futuro do país, revejo no CDS/PP uma grande maturidade em matérias de Segurança e Defesa e creio na importância desta decisão a todos os níveis, principalmente em termos sectoriais, quer na defesa dos interesses legítimos dos milhares de cidadãos profissionais, quer do sector enquanto atividade económica.
Nunca militei em qualquer estrutura partidária e se hoje o faço é por acreditar poder ir mais longe na defesa inequívoca de todo um sector e particularmente dos seus Profissionais que merecem de facto uma representatividade condigna e no mais alto escalão da representatividade Democrática.
Não espero que aplaudam de pé esta minha decisão, desejo sim, que a respeitem e na medida do possível, a apoiem, é isso que se espera dos amigos, que respeitem e apoiem as nossas decisões pessoais, principalmente quando estas visam tão importantes desígnios.
Como disse, esta é uma decisão pessoal que entendo natural e legítima, ontem, como hoje e sempre, em qualquer que seja a circunstância, estarei sempre na linha da frente na defesa do sector de e todos quantos nele laboram.

Um Abraço
Ricardo Vieira
Presidente Direcção ANASP


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Oficio Resposta da Direção Nacional da PSP às perguntas colocadas pela ANASP relativamente à emissão dos cartões profissionais para o pessoal de Segurança Privada

 

Chegou hoje à ANASP o Oficio Resposta da DN da PSP às perguntas colocadas pela ANASP referentes à emissão dos cartões profissionais para o pessoal de segurança privada, podendo ler-se o seguinte:

 

“…Exmo. Senhor

Ricardo Vieira

Presidente da ANASP…

 

…o concurso público internacional de desenvolvimento do referido SIGESP iniciado em 2009 apenas foi concluído em 2012.

Embora a referida Portaria tenha cometido à INCM o exclusivo de emissão, o procedimento não deixa de estar sujeito à regras de contratação pública previstas no Código de Contratos Públicos.

Este procedimento encontra-se em fase de conclusão, sendo que após a sua assinatura terá inicio a emissão de cartões profissionais, prevendo-se que possa ocorrer no final do corrente mês.

…Relativamente à emissão dos cartões profissionais dos processos concluídos, importa esclarecer que a mesma ocorrerá sem qualquer custo adicional para os requerentes uma vez que as referidas taxas de emissão já foram pagas”


fonte. ANASP

 




27/02/13,
OJE
A Prosegur alcançou um lucro líquido de 172 milhões em 2012, 2,7% mais que no exercício precedente, num ano "marcado pelo forte contraste entre a recessão da Europa e o crescimento da América Latina", região em que conseguiu aumentar as suas vendas e a sua oferta de serviços integrais.

Segundo informou à Comissão Nacional do Mercado de Valores, a empresa de segurança privada alcançou o ano passado vendas de 3669 milhões de euros, 30,6% mais que em 2011.

Quanto ao EBIT, chegou aos 312 milhões de euros, 9,6 % mais e, segundo destacou a empresa, "os resultados confirmam a solidez da estratégia da companhia, apoiada na especialização da oferta de soluções de segurança e na combinação dos crescimentos orgânico e inorgânico".

Por seu turno, o EBITDA alcançou 427 milhões, 17,3% mais.

A Prosegur realizou durante 2011 e 2012, no total, 20 aquisições por um valor superior a 570 milhões de euros, que lhe permitiu operar em novos mercados, "completar a sua oferta de serviços", aumentar o volume de negócios e manter a sua atividade na Europa.

Na Europa, "o retorno económico provocou uma queda significativa dos resultados em países como Espanha, com uma descida nas vendas de 1% e em Portugal recuou 3%".

Por sua vez, a América Latina, onde o Brasil se mantém como o principal país para a Prosegur, as vendas cresceram 43,5% durante 2012, atingindo 2,2 mil milhões de euros.

fonte: 


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FORMAÇÃO DE MOTORISTA EXECUTIVO

Lisboa 16 de Março

Porto 6 de Abril


Iniciativa com o apoio da ANASP – Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada e promovida pela Rivier Consulting Security

Objetivo: Os formandos ficarão com uma visão real e objetiva do que engloba a condução para um executivo, bem como da segurança necessário aos seus familiares, através de diversas situações reais e práticas, que se colocam no dia-a-dia, e que serão praticadas nesta formação.

Duração: 8 horas

Local: Lisboa e Porto

Valor da formação: € 80 (oitenta euros)

Conteúdos Programáticos:

Introdução à segurança pessoal:

1) Como lidar com o executivo e familiares;

2) Como lidar com crianças e adolescentes;

3) Postura profissional.

Deteção de suspeitos:

1) O que é um suspeito;

2) Como identificá-lo;

3) O que fazer perante ameaça;

Tipos de riscos do dia-a-dia;

1) Nos trajetos da residência/trabalho e vise versa;

2) Via pública;

3) Na residência e na empresa do executivo.

Atentados e sequestros;

1) Diferenças;

2) O que fazer perante tal situação;

Modos operandi dos gangs e crimes urbanos;

1) Como agem;

2) Locais de maior risco;

3) Sigilo e segurança de informações;

IRPC (Identificação, Reacção, Protecção e Comunicação);

1) Para que serve;

2) Como avaliar;

3) O que fazer;

No final da ação será entregue um certificado de participação

Para inscrições e informações: geral@rivierconsulting.eu ou

938128328 938128328 

 

A deputada Cecília Honório afirma que "a segurança privada tem um estatuto de complementaridade em relação à segurança pública, compromisso que o Bloco de Esquerda não deixará cair".

Empresários absolvidos do crime de segurança privada ilegal

Mensagem 

Arguidos são sócios de empresa

Empresários absolvidos do crime de segurança privada ilegal


O tribunal de Albergaria-a-Velha absolveu esta segunda-feira três empresários, com idades entre os 48 e os 73 anos, e uma empresa, da prática do crime de segurança privada ilegal.



Os arguidos são todos sócios-gerentes da firma arguida, que presta serviços de segurança privada e vigilância a empresas, com sede em Válega, Ovar.

O tribunal considerou que não ficaram provados os factos pelos quais os arguidos vinham acusados.

Os factos remontam a março de 2010, quando um ex-funcionário da empresa arguida foi identificado a exercer as funções de vigilante na portaria de uma fábrica de rações, em Albergaria-a-Velha.

Durante o julgamento, os empresários admitiram que, à data, não tinham o necessário alvará ou licença para o exercício da atividade.

No entanto, para não perderem um cliente, com quem tinham celebrado um contrato em abril de 2009, e a fim de cumprir os compromissos financeiros assumidos, subcontrataram estes serviços a outra firma, que se encontrava devidamente legalizada para o efeito, deslocando para esta os funcionários.

O tribunal ficou com dúvidas de qual empresa é que, efetivamente, exercia a atividade de segurança privada na fábrica, no dia da fiscalização em causa, e decidiu absolver todos os arguidos.

Os arguidos estavam acusados de um crime de exercício ilícito da atividade de segurança privada, punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.



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Oficio da ANASP com perguntas ao DN da PSP.
 
ASSUNTO: CARTÕES PROFISSIONAIS
 
FORMAÇÃO DE VIGILANTES

 DE SEGURANÇA PRIVADA

LISBOA;PORTO;BRAGA;CHAVES, ALBUFEIRA E VILA FRANCA

A Rivier Consulting com o apoio da ANASP – Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada promove:

CURSO DE VIGILANTE INICIO PREVISTO 
A 07 de Janeiro

Módulos -3,4 e 6 – Curso de Formação Inicial e específica de Vigilantes (Acesso ao cartão Profissional)
e Reciclagens 

Braga – Inscrições Abertas
Chaves- Inscrições Abertas
Lisboa- Inscrições Abertas
Albufeira- Inscrições abertas
Porto- Inscrições Abertas
Vila Franca- Inscrições Abertas

Valores: Módulos 3,4 e 6 = 400Eur
Módulos 3 e 4 = 300Eur
Modulo 6 = 150Eur
ARD= 250€
( Possível Pagamento fracionado até 5 meses)

INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES PARA:
geral@rivierconsulting.eu / gap.anasp@gmail.com / 938128328 / 936345367


Entrevista de Ricardo Vieira ao Porto Canal sobre as novas alterações a lei de segurança privada. Dezembro 2012

Presidente da ANASP (Ricardo Vieira) e Ex-inspector da PJ (Carlos Anjos) trocam impressões em directo na SIC, sobre a nova lei da Segurança Privada

Veja video aqui 

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Excelentíssimo Senhor Ministro da Administração Interna
Dr. Miguel Macedo,

Excelência:


Na sequência das alterações legislativas que o MAI pretende introduzir na Lei da Segurança Privada e que foram tornadas públicas, as quais estranhamente a Comunicação Social teve acesso muito antes das entidades legitimamente representativas da atividade e fazendo fé na veracidade daquilo que tem sido amplamente noticiado, cumpre-me em nome da ANASP transmitir-lhe o seguinte:


A partir de 2007 a atividade económica Segurança Privada subsidiaria das forças e serviços de segurança passou a estar tutelada pelo DepSegPriv/PSP

Em 31 de Dezembro de 2009, existiam 111 empresas de segurança que eram detentoras de 183 alvarás. Existiam 59 entidades formadoras titulares de 102 autorizações. (liberalizou-se o sector.)

O atual sistema coloca mais de 50.000 vigilantes com contracto de trabalho nas empresas do sector e cerca de 20.000, com cartão profissional válido,mas sem contracto de trabalho que se conheça ou seja sem controlo.

Sendo competência da PSP Licenciar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada e respetiva formação, em cooperação com as demais forças e serviços de segurança e com a Inspeção-Geral da Administração Interna, torna-se difícil compreender, como foi possível a unidade orgânica de operações e segurança que compreende as áreas de operações, informações policiais, investigação criminal, armas e explosivos, segurança privada, sistemas de informação e comunicações, ter perdido o controlo de cerca de 20.000 dos vigilantes e não os consegue fiscalizar, dezenas de empresas que vendem diplomas, que não respeitam os conteúdo e as cargas horárias consignadas para as formações.

A ANASP considera que está cumprido o papel que constitui atribuição da PSP:
Artigo 3.º p) Contribuir para a formação e informação em matéria de segurança dos cidadãos;

A ANASP face a uma Administração que se pretende dinâmica e atuante, e também, em disponibilidade total, prevenindo um eventual conflito, provocado pela interferência com interesses privados, pretende que às autoridades e seus agentes no ativo, deve estar vedado o exercício de outra atividade para além da função pública que lhe está confiada.
O Estado não é gerido com o mesmo fim da lógica empresarial, não tem como objetivo o lucro financeiro, a criação de emprego, a iniciativa privada,

Somos mesmo de parecer, que a PSP, através do seu DepSegPriv, foi além da sua atividade de Licenciar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada e respetiva formação, quando incorporou este departamento numa unidade orgânica, como se a PSP efetuasse segurança privada.

Tratando os profissionais da Segurança Privada como se de subordinados e subalternos seus se tratasse, determinou que a elaboração, a realização e a fiscalização de exames, bem como a avaliação dos candidatos à proteção pessoal(ADPP), fossem da exclusiva competência das forças de segurança na qual se prevê o pagamento pela prestação desse serviço, a efetuar a essas forças.

A ANASP não está de acordo com o princípio, apesar de entender o propósito do controlo de qualidade da formação e dos conhecimentos adquiridos pelos candidatos a ADPP.

Não esta ainda de acordo que a PSP aumente as suas competências legais, para fora da esfera jurídica pública, passando de forma ilegal a focar a sua atividade em aspetos que conflituam com os interesses privados, próprios dos seus profissionais, garantidos pela Lei fundamental, a Constituição da Republica e pela lei das Associações Publica Profissionais..

Os profissionais da segurança privada, teriam tido oportunidade de assistir a uma PSP desinteressada de atividades próprias da esfera jurídica privada, se cumprido o papel que lhe é atribuído que é estabelecer e difundir as normas de conduta operacional e as normas técnicas de fiscalização, convocasse os seus profissionais e com eles, de forma organizada e coordenada contribuísse para uma melhor formação e informação em matéria de normas e perfis a exigir.

O contexto dos últimos quatro anos, foram detetadas situações irregulares e incumprimento do regime legal em vigor, e face à inexistência de um quadro sancionatório, fomentou o crescimento da formação fora das condições legais, que importa regular.

A existência de um número progressivamente maior de situações detetadas de condutas de pessoal de vigilância desrespeitadoras dos direitos fundamentais dos cidadãos, aconselham a uma maior intervenção fiscalizadora do Estado, no sentido de garantir que são cumpridos os padrões mínimos de formação e, consequentemente, maior rigor na certificação como forma de garantir a qualidade da sua atuação.

Mas nunca invadindo a esfera jurídica privada, cujo interesse deve ser defendido pelos seus profissionais, através de uma Câmara de profissionais, em consonância com as autoridades públicas através do regime jurídico, normas técnicas de atuação na esfera pública e perfis exigidos.

Ao estado cabe, junto das associações representativas dos profissionais, exigir padrões mínimos, para o desempenho de funções de interesse publico. Cabe aos seus profissionais de forma livre consciente e organizada, obtê-los e mais ainda reconhecê-los como credíveis, de seu interesse e potenciá-los.

Ao interesse privado, cabe principalmente a formação que aos seus profissionais desejem obter para potenciar as suas competências como profissionais de segurança do exclusivo interesse da esfera jurídica privada..

A sociedade civil, as pessoas consideradas individualmente e na atividade privada de segurança, existem imensos profissionais, com as mais elevadas e diversas competências académicas e profissionais capazes de se autorregularem e efetuar com desenvoltura a colaboração necessária com as autoridades do estado.

Por conseguinte cabe aos profissionais e não à PSP, organizarem-se em Câmara de Profissionais e como é seu dever colaborar com as demais entidades da Administração Pública, que os devem esclarecer e apoiar, na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão, participarem na elaboração da legislação que diga respeito às respetivas profissões, ou seja ao seu interesse privado e ainda participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão, e em quaisquer outras atividades que lhes sejam cometidas por lei.

A ANASP sabe que a tradição do Estado Moderno também representa a distinção a partir da separação entre o Estado e a sociedade. Sustenta-se, assim, que existem, na vida social, duas esferas com diferentes finalidades e regras de funcionamento: por um lado, a esfera privada, em que os indivíduos atuam livremente segundo sua vontade e interesse; por outro lado, a esfera pública, em que os cidadãos decidem de forma coletiva sobre assuntos de interesse geral.

Por conseguinte a elaboração, a realização e a fiscalização de exames, bem como a avaliação dos candidatos, são assuntos da área da esfera dos interesses gerais dos candidatos bem como dos interesses gerais da profissão. Não se trata candidatos à função pública, nem policial publica, não são candidatos a funcionários do estado.
Pelo atual sistema em vigor são candidatos, a vigilantes, enquadrados sindicalmente na categoria de indiferenciados, que para além de desenvolverem a sua atividade no âmbito da esfera jurídica privada, também partilham algum espaço publico com as FSS.

Essa organização ocupa recursos humanos, materiais e financeiros à PSP, cujas funções, não são para explorar interesses privados. Custos que são próprios de uma Câmara de Profissionais de Segurança Privada, com autonomia administrativa e financeira, que não dependa de fatores orçamentais do estado e que crie emprego e novos locais de trabalho, que defenda os interesses da segurança privada como o são a regulação do acesso através de exames e a emissão de uma carteira profissional que vá para além do cartão demonstrativo do contrato de trabalho.

São também funções de uma Câmara de Profissionais a atribuição de títulos profissionais a conferir, quando existam, títulos de especialização profissional, a elaboração e a atualização do registo profissional, o exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, a prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional.

Os agentes de segurança privada não são funcionários públicos, como já foi referido.
A formação ministrada pela PSP é efetuada para formar, instruir e treinar os seus agentes, ou suprir alguma solicitação institucional nesse sentido.

Afirmar que a Administração deve agir legalmente implica, como mínimo, que adote condutas compatíveis com o sistema de regras legislativas, isto é, que não desconheçam, contradigam, firam ou infrinjam alguma disposição da lei’

A Lei em lado algum confere atribuições à PSP, que conflitualizem com a esfera do direito privado, como o são as ora referidas, não compete à PSP organizar e efetuar a seleção de candidatos, fazer sequer propostas formativas e organizar centros de formação nem de reconhecimento de competências, fora da esfera jurídica pública, nomeadamente para o pessoal da segurança privada, nem tão pouco atribuir Carteira Profissionais a privados, ou instituir um estatuto profissional ou um regime disciplinar próprio de profissões civis privadas.

À PSP sobre esta matéria da segurança privada, cumpre através do seu DepSegPriv, o estabelecido na Lei, licenciar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada e respetiva formação.

Quanto ao controlar a formação, que cada um livremente quer obter, parece excessivo ilegal e mesmo inconstitucional, pelo que essa atribuição terá de ser esmiuçada e esclarecida, para que não estejam aqui em causa, direitos fundamentais.

Os Vigilantes não têm contractos de trabalho em funções públicas, não são funcionários públicos, não pertencem aos Quadros Especiais nem fazem parte da hierarquia da PSP ou da GNR, nem tão pouco das Forças Armadas.

As FSS, compete-lhes especialmente atuação em áreas do direito público, mas não lhes compete o direito privado, devendo contudo através das suas atribuições solicitar às associações publicas profissionais, no que lhes diz respeito e segundo as suas atribuições um espaço de compromisso e entendimento, a que são obrigadas.

A Câmara de Profissionais de Segurança Privada não podem estabelecer restrições à liberdade de profissão que não estejam previstas na lei, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos do direito nacional e da União Europeia. Ressalvado o código deontológico, as associações públicas profissionais não podem deliberar sobre o regime jurídico da profissão nem sobre os requisitos e as restrições ao exercício da profissão.

Contudo são os Vigilantes que constituem a atividade profissional, apesar dos módulos de formação considerados suficientes para o exercício profissional, é ainda uma formação, a que se não atribui nenhum grau técnico profissional, nem consta da lista das profissões regulamentadas.

Relativamente ao Vigilante, nestes quarenta anos de existência da segurança privada, a única coisa que foi feita foi aumentar o grau de exigência no local de trabalho, aumentar o leque de tarefas a executar, sempre numa prespetiva de exploração económica do trabalhador através do exercício de funções se segurança privada com interesse público.

Aos profissionais da segurança privada de todas as categorias e sectores não parece que no âmbito da regulação da atividade de segurança privada a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP) possa alguma vez ser em exclusividade a entidade certificadora com competência para reconhecimento de qualificações, avaliação e certificação da formação profissional prevista na presente portaria.

É inadmissível que a segurança privada, área da esfera jurídica privada de caris comercial, bem como os seus trabalhadores, vejam as autoridades, quererem controlar a formação o ensino e as qualificações da segurança privada.

A segurança privada é privada. Só é publica no espaço publico e é exclusivamente nesse espaço que o estado através da sua esfera jurídica, autoriza, difunde e fiscaliza o cumprimento de normas e perfis.

Não parece que os profissionais da segurança privada, sejam agentes da polícia de segurança pública, nem guardas, oficiais ou sargentos, tão pouco das Forças Armadas, nem mesmo com qualquer vínculo à função pública.

A segurança privada está longe de ser uma atitude ativa que está em exclusivo ao serviço de uma atividade empresarial, de prestação de serviço, tão pouco em exclusivo serviço do interesse publico.

Era o que faltava que a segurança privada de cada um estivesse em exclusivo entregue e dependente do interesse público e comercial.

Os resultados indicam que a atividade comercial de segurança privada, está fora de controlo por falta da atividade informadora e fiscalizadora eficaz e eficiente das autoridades e dos seus agentes. Às empresas, tem cabido o emprego dos trabalhadores como se fossem profissionais qualificados, mas que na realidade apenas, lhes é facilitado o acesso à profissão, por autorização da PSP.

O acesso simplificado aos postos de trabalho constitui uma facilidade para a atividade empresarial, mas é um empobrecimento profissional, social, do cidadão, porque como se verifica o Vigilante, não consolidou o seu reconhecimento profissional, não aumentou o seu prestígio, não passou de um indiferenciado sem qualificação.

Ao vigilante não lhe é reconhecido qualquer nível de qualificação profissional nem habilitação literária, não consta sequer da lista das atividades reguladas e qualificadas com níveis profissionais, como o são por exemplo os taxistas, os canalizadores os eletricistas, os operadores de sistemas e segurança informática que obviamente não são da competência da PSP.

Pela vontade demonstrada pelas autoridades, em querer garantir a qualidade dos vigilantes, vê a ANASP com bons olhos, o facto de poder vir contar com a ajuda técnica dos imensos quadros de profissionais em situação de, reserva, pré reforma ou reforma, das FSS e FA , que queiram de forma estreita, livres da esfera do direito público e de restrições estatutárias, próprias da função pública, venham a colaborar com a segurança privada e contribuam para o seu prestígio profissional, na procura da excelência.

Mas não devem querer controlar o conhecimento das pessoas, criar programas de formação, abrir centros de formação para civis, imiscuir-se na esfera jurídica privada, organizar-se para a exploração económica da atividade policial que é publica, muito menos arrogar-se a reconhecer competências profissionais civis, manifestá-lo através de iniciativas legislativas.

Consideramos como profissionais de segurança privada, que o setor tem em atividade imensos profissionais altamente qualificados, com os mais elevados padrões de qualidade e conhecimento, muitos licenciados mestres doutores das áreas das ciências humanas e das ciências técnicas e da investigação, com capacidade para se reconhecerem como profissionais da segurança privada, aferir os diversos conhecimentos, estruturar a sua profissão e regularem -se no aspeto ético e deontológico e disciplinar.

Os profissionais da Segurança Privada Pretendem, em primeiro lugar, que a Administração Pública seja efetivamente colocada numa posição de neutralidade face à matéria que tem de decidir (...), mormente quando a decisão possa incidir sobre um eventual conflito de interesses públicos e particulares.

A exploração económica dos agentes da segurança privada através dos serviços que prestam como operários, técnicos ou profissionais, encontram-se nitidamente enquadrados na área do direito privado.

Contudo ao desenvolverem atividades com interesse público, partilham com o estado alguma autoridade administrativa, que terá de ser assumida pelos profissionais, pois é a eles que interessa particularmente.

Não é próprio, das autoridades do estado usurpar poderes que lhe não pertencem e abusar da autoridade, para oportunisticamente, incorporarem atividades de natureza empresarial e profissional privada, como atividade orgânica na PSP.

Para isso não tinha o estado que privatizar parte da sua atividade e teria optado por transformar todos os Vigilantes em funcionários públicos, quiçá agentes da PSP, ou guardas da GNR.

A Administração publica não existe para potenciar e organizar conflitos com o interesse legítimo dos particulares, bem como não é licito que o estado se tenha de organizar segundo os interesses privados, embora tenha que se organizar para servir o interesse público e potenciar a harmonia nos seus pontos de contacto, bem como a estreita colaboração, no sentido de se obter a persecução do interesse público.

CONCLUSÃO
Segundo a Lei n.º 53/2007 de 31 de Agosto, A Polícia de Segurança Pública adiante designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa.

A PSP tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei.

A PSP está organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funções policiais sujeito às regras gerais de hierarquia da função pública.

Entre as demais atribuições da PSP destaca-se que é à psp que cabe, licenciar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada e respetiva formação, em cooperação com as demais forças e serviços de segurança e com a Inspeção-Geral da Administração Interna;

O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) é um instituto policial de ensino superior universitário que tem por missão formar oficiais de polícia, promover o seu aperfeiçoamento permanente e realizar, coordenar ou colaborar em projetos de investigação e desenvolvimento no domínio das ciências policiais.

A Escola Prática de Polícia (EPP) é um estabelecimento de ensino policial, na dependência do diretor nacional, que tem por missão ministrar cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento e atualização de agentes e chefes, e de especialização para todo o pessoal da PSP.

Ao Departamento de Segurança privada compete nomeadamente manter atualizado o sistema integrado de informação das entidades que exerçam a atividade de segurança privada, bem como dos respetivos administradores, gerentes, responsáveis pelos serviços de autoprotecção, diretores de segurança e pessoal de vigilância;

Manter atualizado o registo das entidades às quais tenham sido aplicadas sanções por violação das normas reguladoras da atividade de segurança privada;

Analisar os relatórios anuais de atividades remetidos pelas empresas do sector; Proceder à análise e tratamento dos dados estatísticos relativos às empresas do sector e promover a sua divulgação; Assegurar todo o processo administrativo respeitante às centrais públicas de alarme; Prestar apoio técnico ao Conselho de Segurança Privada.
Face a uma Administração, que se pretende dinâmica e atuante, e também, por isso, em disponibilidade total, previne-se, desde logo, o eventual ressurgir de um conflito, imunizando o agente do estado à interferência com interesses privados, interditando-lhe o exercício de outra atividade para além da função pública que lhe está confiada.
Acha a ANASP que em representação dos profissionais da Segurança Privada, se devem manter as funções e atribuições da PSP junto da segurança privada, tal como se encontram plasmadas na lei, ou seja manter a sua atividade dentro da esfera jurídica publica.
Os Vigilantes da Segurança Privada, têm a certeza de que não são funcionários públicos, não são agentes da psp nem guardas da gnr,não possuem qualquer vínculo hierárquico com as autoridades nem com os agentes, não partilham a mesma realidade ou vinculo contratual de trabalho, estatutário ou disciplinar.
Não pretendem os profissionais da Segurança Privada, que as autoridades e o estado em geral ocupem os seus agentes, num esforço suplementar, a desempenhar funções que lhe não são próprias por o serem do exclusivo interesse privado.
Não pretendem também os profissionais da segurança privada que para além dos recursos humanos, tão escassos e caros às FSS, venha ainda o estado a despender os recursos materiais e financeiros, que servem em exclusivo o interesse publico, em atividades da exclusiva esfera jurídica privada.
Não pretendem os profissionais da segurança privada, que as autoridades de polícia, os agentes e guardas das forças e serviços de segurança numa atitude de extrema bondade se sacrifiquem ao ponto de ocuparem o seu tempo de serviço e de descanso mínimo, em atividades que são do alto interesse da esfera jurídica privada e da sua segurança.
Não pretendem os profissionais da segurança privada, serem tutelados por alguém que não pode ter a tutela do seu interesse profissional em geral e em particular, por não estarem reunidas as condições de vínculo laboral, funcional, profissional e estatutário, que possam induzir a esse desiderato.
Pretendem os profissionais da segurança privada, por ao seu serviço, o imenso saber, e saber fazer, dos profissionais instalados no serviço da segurança privada, nos diferentes sectores da sociedade.
Pretende a ANASP, que todas as categorias profissionais, técnicos e académicos de reconhecido valor, prestem o seu melhor contributo, para a dignificação profissional dos seus vigilantes, diretores, consultores e administradores, e até dos patrões das empresas do sector, na formação de uma personalidade jurídica de grande relevo publico e económico, social e profissional.
Apelamos agora ao governo, para que ponha términus, à usurpação de poder, ao abuso da autoridade e de uma PSP, que parece querer caminhar para uma privatização do sector policial, rompendo com a sua esfera jurídica pública e usurpando a esfera jurídica privada, transformando, se lucrativo for, uma força de segurança armada e uniformizada de caráter público, numa empresa privada com fins lucrativos.

PROPOSTA
Propomos ao governo que ponha fim a esta promiscuidade entre o que é público e próprio do estado e que é próprio da esfera jurídica privada, sem prejuízo, da salutar e necessária cooperação entre, as autoridades do estado e a sociedade civil na prossecução dos fins de interesse público.
Propomos ao governo, o apoio à criação de uma Câmara de Profissionais de Segurança Privada, apoiados na lei fundamental, a Constituição da Republica, e na Lei das Associações Publicas Profissionais tendo como base as associações representativas da profissão e a necessidade dos profissionais, da segurança privada, perante o princípio da especialidade possuírem personalidade jurídica e procurarem qualificação profissional adequada às funções, às habilitações académicas e profissionais que possuírem.
Propomos ainda que ao serviço da Câmara de Profissionais da Segurança Privada estejam os profissionais de excelência dos quadros das empresas e de outros profissionais de reconhecido relevo, livres dos constrangimentos profissionais e limites impostos pelos estatutos públicos, que durante uma vida dedicaram à atividade da segurança nacional, publica e privada, os melhores anos da sua vida, capacidade e inteligência.
Propomos desde já a obrigatoriedade da efetivação de um exame de acesso à profissão, na Câmara de Profissionais de Segurança Privada a criar durante o ano de 2013.
Propomos uma comissão instaladora, que durante dois anos de transição, possa instalar, organizar, selecionar psíquica e fisicamente, coligir os exames a efetuar, bem como executar a sua correção, em colaboração com o estado e em regime de exclusividade, atribuir a carteira profissional, que vá para além da demonstração efetiva de um contrato de trabalho legal e a agregação a uma empresa do sector.
Exigimos que as bases de dados com conteúdos disciplinares, as qualificações profissionais pessoais, dos pessoal da segurança privada, sejam da exclusiva responsabilidade da Câmara de Profissionais, a quem interessam, sem prejuízo da partilha de dados que pontualmente e de forma justificada interessem às autoridades.
Exigimos que a exploração económica dos agentes da segurança privada através dos serviços que prestam como operários, técnicos ou profissionais qualificados, bem como toda a sua formação e qualificação profissional se mantenham na exclusiva esfera jurídica do interesse privado, sendo completamente vedado ao estado, a exploração de empresas ou centros de formação profissional civil, organização de exames, elaboração dos respetivos testes, atribuição de classificações ou emissão de carteira profissionais, por nãoser a missão das polícias e sair nitidamente fora da esfera jurídica publica.

Propomos na qualidade de representantes Nacionais da Federação Mundial de Segurança Privada, que seja a Câmara de Profissionais de Segurança Privada, no estrito respeito pelas exigências jurídicas, emanadas dos órgãos de soberania e após a conclusão dos processos de reconhecimento de competências, sejam a entidade competente para reconhecimento de habilitações e competências profissionais obtidas no estrangeiro.
Apelamos ao princípio da legalidade e da equidade, para que a atividade de segurança privada, seja liberalizada, conforme proposta inicial apresentada no Conselho Superior de Segurança Privada e se cumpram os acórdãos de condenação de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por impedir que tal aconteça.
Propomos que a atual proposta de alteração legislativa, que difere da proposta apresentada no Conselho Superior de Segurança Privada, seja imediatamente suspensa, seja objeto de debate, no seio dos atores da segurança privada, independentemente da forma local ou qualidade dessa prestação de serviço, ou atividade.
Caso não venha a ser corrigida esta trajetória, abusiva e, intrusiva da PSP, na esfera jurídica privada da segurança, terão os profissionais do sector, neles incluídos a ANASP e os seus sócios de recorrer à via judicial, com a interposição das medidas cautelares que forem necessárias, para além do uso de todas as ferramentas jurídicas ao seu alcance, na defesa do consumidor e dos profissionais de segurança privada.

Atenciosamente
Ricardo Vieira
(Presidente da Direcção)


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Lusa 06/12/2012

Lei obriga bancos, farmácias, bombas de gasolina ou ourivesarias a instalar câmaras de videovigilância. Objectivo, segundo o MAI, é “aumentar as regras de segurança”.
Os estabelecimentos têm até Janeiro de 2014 para instalar novos equipamentos Adriano Miranda

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira a nova lei da segurança privada, que cria regras mais apertadas para o exercício da profissão e intensifica a acção de fiscalização da PSP.

A proposta de lei estabelece também a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em bancos, farmácias, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão.

Na conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, afirmou que actualmente é facultativa a instalação de câmaras de videovigilância, passando a ser obrigatória com a nova legislação.

Miguel Macedo sublinhou que hoje muitas destas empresas já têm estes sistemas e considerou que a videovigilância permite “aumentar as regras de segurança”. “Trata-se de recorrer a sistemas de videovigilância, que complementem não só o sistema público de segurança, como outros sistemas de segurança privados que as empresas queiram ter”, afirmou. O ministro acrescentou que a lei prevê um prazo para as empresas instalarem estes sistemas, estando previsto até Janeiro de 2014 por envolver algum investimento.

A PSP vai continuar a fiscalizar e controlar actividade de segurança privada, sendo uma das missões prioritárias desta força de segurança para o próximo ano “a intensificação das acções de fiscalização”, segundo Miguel Macedo. “Nesta matéria, nós queremos regras mais claras para que a fiscalização seja mais efectiva”, sublinhou.

O ministro explicou que o novo diploma “clarifica a área de actuação das empresas de segurança privada” e “fixa novas regras de incompatibilidades, designadamente para administradores e gestores”, além de criar novas regras para o acesso à profissão. Nesse sentido, afirmou que são criadas “novas regras para a área de formação e de consultoria”, que passam a ser “mais restritas, mais rigorosas e sujeitas a novos critérios”.

A proposta de lei do Governo obriga igualmente a que todos os contratos de trabalho e de prestação de serviço passem a ser “obrigatoriamente reduzidos a escrito, ficando de fora os contratos de curta duração”, e agrava os regimes sancionatórios no que toca ao exercício da actividade de segurança privada sem alvará e sem autorização.

As empresas de segurança privada cresceram, em 2011, 2,7% e abrangem mais de 40 mil empregos.

fonte: 


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2012-12-06 às 14:29

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei da segurança privada, que cria regras mais apertadas para o exercício da profissão e intensifica a ação de fiscalização da PSP.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o MInistro da Administração Interna, Miguel Macedo, referiu que a PSP vai continuar a fiscalizar e a controlar a atividade de segurança privada.

«Nesta matéria, nós queremos regras mais claras para que a fiscalização seja mais efetiva», afirmou o Ministro, acrescentando que o novo diploma clarifica «a área de atuação das empresas de segurança privada» e fixa «novas regras de incompatibilidades, designadamente para administradores e gestores».

A proposta de lei do Governo obriga igualmente a que todos os contratos de trabalho e de prestação de serviço passem a ser escritos, «não sendo admitidos outros tipos de contrato, designadamente os de muito curta duração, por se mostrarem incompatíveis face à especificidade da atividade de segurança privada».

Também o uso de cartão profissional do pessoal de vigilância«passa a ter novas regras», devendo o mesmo ser entregue «no prazo de 10 dias, sempre que se verifique a inexistência de vínculo laboral», e pela entidade patronal.

Esta proposta de lei agrava ainda os regimes sancionatórios, no que diz respeito ao exercício da atividade de segurança privada sem alvará e sem autorização, sistematiza um conjunto de legislação - atualmente dispersa - e revê as competências dos diretores de segurança.

No que diz respeito à videovigilância, a proposta de lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmaras em bancos, farmácias, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão. Uma medida que, conforme refere o comunicado, visa «aumentar os níveis de segurança e de eficácia da prevenção criminal».

«Trata-se de recorrer a sistemas de videovigilância, que complementem não só o sistema público de segurança, como outros sistemas de segurança privados que as empresas queiram ter»,afirmou Miguel Macedo, acrescentando que as empresas poderão instalar os seus sistemas até janeiro de 2014.

Fonte:


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Presidente da ANASP em Directo no Jornal das 8 da TVI afirma que a proposta de alteração legislativa que o Governo quer introduzir no sector é "um soco no estômago dos Profissionais", e que, "o Estado Pretende transformar a PSP na Camara dos Profissionais de Segurança Privada" ...

Veja o video em: http://www.tvi.iol.pt/programa/4295/videos/156659/video/13755950/1

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Económico com Lusa

O presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada, disse hoje estar desapontado com o diploma do Governo que faz alterações à lei do sector e admite, após análise exaustiva, avançar com uma providência cautelar.

Em declarações à agência Lusa, Ricardo Vieira disse que participou nas reuniões do Conselho Superior de Segurança Privada, onde estão representadas todas as entidades, públicas e privadas, intervenientes do setor, e que mostrou o seu descontentamento com as alterações.

O Diário de Notícias (DN) adianta na sua edição de hoje que o Governo elaborou uma proposta de lei na qual consta a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em farmácias, ourivesarias, casas de jogo e lojas de arte e alterações à lei de segurança privada.

O diploma, que o Governo deverá aprovar em conselho de ministros, vai, segundo o DN, abrir "mais o mercado à proteção privada, mas cria mecanismos de maior controlo na atividade".

O presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP) disse que as alterações vão ser analisadas até ao fim do ano, altura em que tornará público se avança ou não com uma providência cautelar.

No entender de Ricardo Vieira, durante as reuniões, perdeu-se uma "oportunidade única" para regular o setor através de uma "câmara de profissionais de segurança privada" que emitisse as carteiras profissionais.

"Quis o Estado que tudo se mantivesse sob a alçada da Polícia de Segurança Pública tratando os profissionais de segurança privada como se de subordinados da PSP se tratassem", salientou.

Ricardo Vieira disse também ter ficado desapontado porque considera que o Governo está a exigir demasiado aos profissionais e empresas do setor.

"Na verdade é o próprio Estado que está fomentar toda esta desregulamentação através dos seus concursos e da sua contratação pública de empresas de segurança em que está a adjudicar os serviços pelo valor mais baixo", explicou.

Na opinião do responsável, esta situação faz com que as empresas estejam a "vender profissionais" com valores abaixo daqueles que são os valores de custo do serviço.

"Este é o principal motivo para a desregulamentação da atividade. É que o Estado sendo o principal cliente da atividade está nas contratações públicas a praticar preços de 'dumping', de concorrência desleal", referiu, acrescentando que o "Estado não olhou para esta matéria com a importância que lhe devia ter dado".

Ricardo Vieira disse que a ANASP já tinha alertado o ministro da Administração Interna de que ia analisar o "diploma, quando este estivesse na Assembleia da República", e ponderar se avança com uma providência cautelar.

"Esta é uma atividade privada, que diz respeito à esfera privada. Há na nossa perspetiva uma ingerência excessiva do Estado na esfera jurídica privada do setor. Lamento que este diploma não seja o diploma da verdadeira mudança e da verdadeira legalização da atividade", frisou.

Contudo, de acordo com Ricardo Vieira, "nem tudo é mau" e, por isso, diz que a ANASP considera positiva a massificação da fiscalização do setor.

"O Estado tem de apostar forte na fiscalização da atividade, não só da prestação de serviços mas também na área da formação. Consideramos positivo tudo o que venha clarificar e combater a marginalidade da atividade", concluiu.

fonte: 



Associação de segurança privada desapontada com alterações à lei

Mensagem O presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada, Ricardo Vieira, disse, esta terça-feira, estar desapontado com o diploma do Governo que faz alterações à lei do setor e admite avançar com uma providência cautelar. 



Em declarações à agência Lusa, Ricardo Vieira disse que participou nas reuniões do Conselho Superior de Segurança Privada, onde estão representadas todas as entidades, públicas e privadas, intervenientes do setor, e que mostrou o seu descontentamento com as alterações.

O "Diário de Notícias" adianta, esta terça-feira, que o Governo elaborou uma proposta de lei na qual consta a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em farmácias, ourivesarias, casas de jogo e lojas de arte e alterações à lei de segurança privada.

O diploma, que o Governo deverá aprovar em conselho de ministros, vai abrir "mais o mercado à proteção privada, mas cria mecanismos de maior controlo na atividade".

O presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP) disse que as alterações vão ser analisadas até ao fim do ano, altura em que tornará público se avança ou não com uma providência cautelar.

No entender de Ricardo Vieira, durante as reuniões, perdeu-se uma "oportunidade única" para regular o setor através de uma "câmara de profissionais de segurança privada" que emitisse as carteiras profissionais.

"Quis o Estado que tudo se mantivesse sob a alçada da Polícia de Segurança Pública tratando os profissionais de segurança privada como se de subordinados da PSP se tratassem", salientou.

Ricardo Vieira disse também ter ficado desapontado porque considera que o Governo está a exigir demasiado aos profissionais e empresas do setor.

"Na verdade é o próprio Estado que está fomentar toda esta desregulamentação através dos seus concursos e da sua contratação pública de empresas de segurança em que está a adjudicar os serviços pelo valor mais baixo", explicou.

Na opinião do responsável, esta situação faz com que as empresas estejam a "vender profissionais" com valores abaixo daqueles que são os valores de custo do serviço.

"Este é o principal motivo para a desregulamentação da atividade. É que o Estado sendo o principal cliente da atividade está nas contratações públicas a praticar preços de 'dumping', de concorrência desleal", referiu, acrescentando que o "Estado não olhou para esta matéria com a importância que lhe devia ter dado".

Ricardo Vieira disse que a ANASP já tinha alertado o ministro da Administração Interna de que ia analisar o "diploma, quando este estivesse na Assembleia da República", e ponderar se avança com uma providência cautelar.

"Esta é uma atividade privada, que diz respeito à esfera privada. Há na nossa perspetiva uma ingerência excessiva do Estado na esfera jurídica privada do setor. Lamento que este diploma não seja o diploma da verdadeira mudança e da verdadeira legalização da atividade", frisou.

Contudo, de acordo com Ricardo Vieira, "nem tudo é mau" e, por isso, diz que a ANASP considera positiva a massificação da fiscalização do setor. "O Estado tem de apostar forte na fiscalização da atividade, não só da prestação de serviços mas também na área da formação. Consideramos positivo tudo o que venha clarificar e combater a marginalidade da atividade", concluiu.

fonte: 



A RIVIER CONSULTING SECURITY PRETENDE RECRUTAR PARA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA DE GRANDE DIMENSÃO NACIONAL:

VIGILANTES DE SEGURANÇA PRIVADA



Área Geográfica:
Grande Lisboa


Requisitos: 
Cidadãos Desempregados ou para 1º emprego

Sem experiência na área

Preencher os requisitos legalmente exigidos para frequentar formação para o exercício da atividade


Requisitos Preferenciais:
Idade não superior a 35 Anos

Disponibilidade imediata


*Os interessados serão submetidos a entrevista de seleção pelo Departamento de Recursos Humanos da Empresa de Segurança, em caso de aprovação serão imediatamente submetidos a formação base de acordo com a Portaria Nº 1325/2001 e formalizada a sua contratação profissional ainda no mês de Dezembro.

As entrevistas para seleção estão previstas para o dia 8 de Dezembro.


Candidaturas e informações para: 
geral@rivierconsulting.eu ou Tlm:938128328 


Nota: 
o valor da formação fica a cargo dos candidatos


Iniciativa com o apoio: 

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PARCERIA FORMATIVA ANASP/SEGURVEZ

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Para prestar um serviço com qualidade, este site encontra-se em actualização. Pedimos desculpa pelo incómodo!
 
 
 
 
A Segurvez Empresa de Segurança que se afirma preocupada com a credibilidade da atividade e revendo-se no trabalho que a ANASP tem vindo a desenvolver nesse sentido, desafiou a instituição a promover e acompanhar todas as ações formativas aos atuais e futuros colaboradores da empresa por forma a garantir uma aposta na qualificação dos seus quadros.

Nesse sentido, a ANASP, não deixando de enaltecer a elevada consciência empresarial evidenciada, acompanhou já no mês de Novembro algumas das ações desenvolvidas nesse âmbito e está neste momento a acompanhar o processo de recrutamento e formação que a Segurvez lançou com o objetivo de recrutar e formar novos colaborados!

A direcção


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UNIDOS PELO SECTOR
 

Novos Sócios:

No decorrer de 2012, foram registados cerca de 2100 novos associados.



Formação:

Ao longo de 2012, a ANASP promoveu e organizou cerca de 80 ações formativas em áreas como: (Segurança Privada; Motorista Executivo, Gestão de Emergência, Técnicas de Comunicação e Negociação; Workshop para Obtenção da licença de armas da classe E; Escolta; Defesa Pessoal; Supervisão e Controle; Procedimentos de Emergência, Segurança a Infraestruturas Criticas Etc..), nas quais participaram aproximadamente 1800 profissionais.



Participação institucional Internacional:

No decorrer do ano de 2012, a ANASP enviou duas comitivas além-fronteiras, uma a Madrid que visitou a Sicur e participou na Reunião da WSF- Federação Mundial de Segurança em Madrid e outra a Curitiba (Brasil) que participou no Congresso Internacional da FEPASEP.



Novos Espaços:

Numa logica de crescimento sustentado e de proximidade, a ANASP abriu em 2012 três novos espaços físicos onde funcionam as seguintes Delegações (Lisboa e Vale do Tejo; Algarve e Porto).



Colaboração Institucional com Organismos Públicos:

Durante o ano de 2012, a ANASP colaborou oficialmente com o MAI – Ministério da Administração Interna no âmbito das alterações legislativas para o sector, tendo elaborado uma proposta concreta sobre a matéria, com a ACT – Autoridade das Condições do Trabalho; PJ, PSP e GNR no âmbito das competências de cada um destes organismos junto do sector.

Foram ainda efetuadas pela instituição aproximadamente quatro dezenas de denúncias (nº que decresceu significativamente em relação a 2011), foi ainda apresentada uma queixa-crime contra um cidadão por difamação.

Manteve-se ainda o contacto regular com os GP com assento parlamentar na AR.





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No dia 10 de Dezembro, a Delegação da ANASP do Porto organizará o seu 1º Jantar de Natal, a iniciativa que contará com a presença do Presidente da Direção Nacional (Ricardo Vieira), procederá à assinatura de um protocolo a divulgar futuramente e que de entre outros aspetos facultará a existência de uma espaço físico onde funcionará a Delegação do Porto da instituição e que se espera esteja funcional ainda antes de 2013!


Os associados e simpatizantes poderão efetuar a inscrição para o jantar através do seguinte e-mail: porto.anasp@gmail.com


por Sónia Graça


A recolha do dinheiro dos parquímetros é feita por um fiscal e um segurança ©José Sérgio/SOL
Empresa que gere o estacionamento em Lisboa vai contratar vigilantes para acompanhar os seus fiscais na recolha de dinheiro dos parquímetros. Serviço custa cerca 14 mil euros por mês e levanta dúvidas.
A EMEL prepara-se para contratar os serviços de uma empresa de segurança privada para «acompanhar» os fiscais durante a recolha de dinheiro dos parquímetros instalados no concelho de Lisboa.

A empresa, que lançou o concurso público na semana passada, dispõe-se a pagar cerca de 14 mil euros por mês – ao todo, 340 mil euros por dois anos de adjudicação –, para ter serviços de «vigilância no acompanhamento aos funcionários da EMEL que efectuam a colecta de numerário nos parquímetros, a recolha e transporte dos valores da colecta efectuada (...) e dos valores provenientes das acções de bloqueamento» .

Serviço é prestado desde 2006
Além da vigilância e do transporte, o contrato inclui ainda a «contagem e reporte de valores» , confirma fonte oficial da EMEL.

Questionada sobre os motivos que estão na origem desta contratação – nomeadamente se os funcionários têm sofrido assaltos durante a colecta do dinheiro –, fonte oficial da EMEL alegou, numa primeira resposta por escrito, «razões evidentes» , esclarecendo que as mesmas prendem-se com a «segurança que importa garantir no trabalho desenvolvido pelos agentes» da empresa: «Com efeito, este serviço, que a EMEL contrata desde 2006, é vital desde logo porque, à semelhança de outras empresas e entidades, como os próprios bancos, que têm recolha e tratamento de valores, necessita de garantir segurança aos agentes que nela trabalha» .

A mesma fonte acrescenta que estas funções, incluindo a vigilância dos fiscais, não poderiam ser asseguradas pela Polícia Municiporque «não se enquadra nas suas competências» .

Ao SOL , o vereador com o pelouro da Mobilidade disse desconhecer este concurso público, mas sublinhou «compreender» a necessidade desta contratação. «Tratando-se da movimentação de dinheiros públicos, justifica-se perfeitamente, a meu ver, recorrer a serviços de segurança apropriados» , refere Nunes da Silva.

Prática que não é seguida noutras empresas
A verdade é que nem a congénere Spark – empresa subcontratada pela EMEL para explorar o estacionamento no eixo central da cidade – recorre a esse serviço de segurança, sendo esta assegurado por fiscais da própria empresa.

Ao que o SOL apurou, a Prossegur tem sido a empresa contratada nos últimos anos pela EMEL para cumprir estas tarefas. Em 2010, esta empresa privada encaixou cerca de 105 mil euros à conta de uma adjudicação anual.

Não é raro, de resto, ver um fiscal da EMEL acompanhado de um vigilante daquela empresa de segurança privada (que não pode, por lei, andar armado) durante o processo de colecta dos montantes: enquanto o primeiro abre a máquina, desmontando alguns componentes para poder aceder ao cofre e daí retirar as moedas, o segundo recolhe o dinheiro para o interior de um saco de plástico. O transporte é feito em veículos da própria EMEL, até às instalações da empresa.

O SOL contactou empresas que gerem o estacionamento noutros municípios para perceber se esta prática é comum. A Loures Parque, que gere os parquímetros de Loures desde 2000, disse que as operações de colecta são feitas exclusivamente por «funcionários da empresa, que diariamente recolhem os cofres nos parcómetros e os transportam para a sede» . O transporte para o centro de contagem, o tratamento e o depósito bancário é que são assegurados depois por uma empresa privada. Em Cascais, adiantou fonte do gabinete de comunicação da Câmara, estes serviços nunca foram requisitados, sendo a « colecta feita normalmente por fiscais da Cascais Próxima (empresa municipal que gere actualmente o estacionamento no município)» .

fonte: 

Algarve: Funcionário de escola acusado

Foi polícia, segurança e, mais recentemente, produtor musical. Durante dois anos burlou dezenas de pessoas e empresas. Neste passado fim-de-semana tentou fazer o mesmo à editora Espacial e à cantora Adelaide Ferreira.

Por:Joana Domingos Sá / Sónia Trigueirão



Artur Lobito – funcionário de uma escola do concelho de Loulé, de 36 anos – acabou desmascarado pelos lesados. No domingo, a GNR de Vilamoura foi chamada a um restaurante, onde o falso produtor organizou um jantar, para o qual convidou dezenas de figuras públicas. No final, recusou-se a pagar a conta. A atitude gerou revolta e fez com que o seu passado criminoso fosse denunciado.

Em 2010, a Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada lançou o primeiro alerta: "Um tal de ‘Artur Lobito’ terá conseguido burlar pelo menos um profissional. A metodologia estará a ser utilizada na Chamusca [Santarém], em que um profissional entregou 400 euros para uma falsa formação."

O último golpe saiu furado no sábado, ao tentar lesar a cantora Adelaide Ferreira. Lobito apresentou-se como intermediário de uma discoteca algarvia, onde ia ter lugar um concerto da artista. Com um atraso de duas horas – e sem quantia adiantada –, a equipa da artista percebeu o embuste e saiu sem dar o concerto.

Ao Correio da Manhã, Adelaide Ferreira afirmou desconhecer estes crimes, tanto que crê que Artur Lobito poderá não ter sido "o principal nesta acção". À artista, o suspeito afirmou ser um produtor musical, casado com uma juíza.



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A partir do próximo dia 01 de Dezembro, a ANASP passará a dispor de um espaço físico em Albufeira, onde funcionará a Delegação do Algarve da Instituição.

Com uma localização de excelência, a Delegação disponibilizará de sala de formação com capacidade para 40 pessoas, espaço de convívio com snooker, matraquilhos e bar.


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Excelentíssimo Senhor Ministro da Administração Interna Dr. Miguel Macedo,

Excelência:



Pareceu-me de boa intenção a estratégia da ACT para “regular” a atividade de Segurança Privada e combater a concorrência desleal, prestei o contributo que me foi solicitado, fiquei alegre ao constatar que finalmente parecia haver uma verdadeira estratégia e afinal, a dita parece estar a incidir apenas sobre as empresas credíveis (as mesmas que inocentemente colaboraram), não bastava agora a falta de pagamento por parte dos clientes, a falta de financiamento junto da banca, ainda se verifica (em minha leitura) uma apetência do Estado em se financiar através das multas e coimas junto das empresas credíveis do sector (as mesmas que prontamente colaboraram), mas vem ai ainda um problema bem maior, a contratação centralizada Ministerialmente e com durações de 1 ano, em que o principal critério de adjudicação é o mais baixo preço, tudo isto, aliado ao “esmagar” nas contrações públicas colocou o sector abeira do abismo, se nada for feito imediatamente, a Industria de Segurança Privada será dizimada e o país terá em mãos uma catástrofe social sem precedentes (recordo-o que a atividade emprega cerca de 42.000 profissionais).

Urge pois a abertura de novos mercados, nomeadamente a legalização da atividade de fiscalização dos transportes públicos, a fiscalização dos parquímetros ao abrigo das autoridades autárquicas, a segurança interna dos estabelecimentos prisionais e outros que possam de alguma forma suavizar os efeitos dantescos desta espiral recessiva.

Perguntará certamente Vossa Excelência: Porque está o Representante dos Profissionais preocupado com o Futuro das Empresas?

Eu respondo-lhe: Excelência, sem empresas não há postos de trabalho e sem boas empresas não há bons postos de trabalho, por isso e neste contexto, defender as empresas é defender os profissionais, pois que, estou convicto que se nada for feito com a Urgência que a situação impõe, larga maioria dos excelentes profissionais desta importante atividade muito em breve, ou estarão a passar fome ou ao serviço clandestino de pseudo-empresas que em nada credibilizam a atividade e os seus profissionais!

Certo que Vossa Excelência fará a leitura mais assertiva destas minhas palavras,





Com os meus melhores cumprimentos

Ricardo Vieira

(Presidente da Direção da ANASP)


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A Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP). em parceria com o Departamento de Instrucción Defensa y Seguridad Andaluz (DIDSA), e com o apoio da Rivier Consulting Security, promove nos próximos dias 8 e 9 de dezembro, na delegação de Lisboa e Vale do Tejo da ANASP, um curso de chefes de serviços operacionais de segurança privada, certificado por aquele departamento espanhol de segurança.

A presente acção formativa tem um custo de 200 euros, irá funcionar das 9h às 13h e das 14 às 19h.Os interessados em frequentar o curso devem solicitar a sua inscrição para gap.anasp@gmail.com;: geral@rivierconsulting.eu, ou então para os seguintes números: 253054799/936345367.

O DIDSA é uma entidade acreditada pelo Ministério do Interior Espanhol.


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Presidente da ANASP é membro honorário

 

 

O presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP), Ricardo Vieira, foi formalmente convidado pela Labarik para personalidade honorária. O convite surge após alguns encontros entre ambas as instituições e na sequência das oportunidades de colaboração geradas, em prol do desenvolvimento humano no território de Timor Leste.

 

A Labarik é uma associação para a promoção do desenvolvimento socioeconómico das famílias em Timor, sobretudo crianças.

 

A Associação Labarik é um projecto que data de 2010, congeminado por Maria Fernanda Parreira e por Maria João Moniz Barreto. Em 2012, juntaram-se à Labarik António Portugal, Maria Lopes, Justo Alaferis Ximenes e João Gomes.

 

Os principais propósitos da Labarik são a promoção e desenvolvimento sócio-cultural das famílias em Timor, sobretudo das crianças. Especificamente, a associação apoia a caminhada das crianças no acesso à educação e ensino desde a escola primária até à entrada na universidade, no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento da RDTL 2011-2030 que, por seu turno, visa também cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no domínio do acesso à educação por todos.

 

A Labarik pretende iniciar a sua intervenção através de dois projectos-piloto: um numa aldeia do distrito de Lospalos e outro numa aldeia do distrito de Maliana. Já houve receptividade do chefe de suco de Lospalos, mediante informação prestada por um dos membros fundadores da Labarik, Justo Alaferis Ximenes.

 

 

 

Departamento imprensa ANASP


"Segurança privada na Europa é uma oportunidade"

“Segurança privada na Europa é uma oportunidade”


Ricardo Vieira, presidente da direcção da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP) e delegado da World Security Federation (WSF) marcou presença no X Congresso Internacional da Federação Panamenricana de Segurança Privada (FEPASEP), que teve lugar na passada semana na cidade de Curitiba (Brasil).
Ricardo Vieira discursou durante uma hora e versou o tema da segurança privada na Europa, referindo que “"não pe...
rmitam que os mesmos que destruíram a Europa venham esventrar as vossas economias e vejam também na Europa, apesar da crise, uma oportunidade".
Para além deste responsável associativo, marcaram ainda presença no evento Licínio Nunes de Moraes Netto (delegado da polícia federal), Ruben Fajardo Correia, Aqulies Gorini (presidente internacional da FEPASEP, Christian Krüger Sarmiento (superintendente da segurança privada na Colômbia), Mário Celso Cunha (secretário de estado para assuntos da copa do mundo de 2014), Laércio Oliveira (deputado federal) e Jeferson Simões, (presidente da World Securiry Federation (WSF).
Os temas deste X congresso internacional foram a actuação da polícia federal na segurança privada e meios de desburocratização da actividade, riscos globais e seu impacto nos países da América, segurança privada na América Latina, segurança privada na Colômbia, preparação do campeonato do mundo de futebol no Paraná e a segurança privada na Europa a cargo de Ricardo Vieira. Marcaram presença no congresso o Brasil, a Argentina, o México, o Equador, o Uruguai, o Paraguai, o Chile, a Colômbia e Portugal.

ENTIDADES REPRESENTADAS
FEPASEP-Federación Panamericana de Seguridad Privada; Fenavist – Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores; WSF- Federação Mundial de Segurança; FESESUR – Federación de Câmaras y Asociación de Empresas de Seguridad Privada de Países Del Mercosur; FACESIP- Federación Argentina de Câmaras de Seguridad e Investigación Privada; Associación Latinoamericana de Seguridad; ANESI- Asociación Nacional de Empresas de Seguridad Integral e Investigación (Equador); ANDEVIP- Asociación Nacional de Entidades de Seguridad Privada (Colômbia), ANASP – Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada.


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À margem do X Congresso Internacional da FEPAPEP que decorreu nos passados dias 11 e 12 na cidade de Curitiba (Brasil), Ricardo Vieira (Presidente da ANASP e Delegado da WSF), participou ainda na Assembleia-Geral da FEPASEP que contou com a presença de Representantes de todas as principais Câmaras, Federações e Associações da indústria de Segurança Privada da América do Sul. Nesta importante iniciativa, o Presidente Internacional da FEPASEP, o argentino Aquiles Gorini, desafiou Ricardo Vieira a assumir uma posição de cooperação activa com a FEPASEP.



Foto: Representantes das Federações, Câmaras e Associações


Decorreu no passado dia 11 na cidade de Curitiba, Estado do Paraná (Brasil), o X Congresso Internacional da FEPASEP (Federação Panamericana de Segurança Privada).

A iniciativa contou para além de outras entidades e personalidades, com a presença de Ricardo Vieira (Presidente da ANASP e Delegado da WSF), que ao longo de uma hora discursou sobre o tema “Segurança Privada na Europa”.



Oradores e Temas:

Atuação da Polícia Federal na Segurança Privada e a utilização do GESP como meio de desburocratização da atividade

Dr. Licinio Nunes de Moraes Netto (Delegado da Polícia Federal)


  • Além dos inimigos visíveis, os riscos globais e seu impacto nos países da América – Sr. J. RUBEN FAJARDO CORREIA

  • A Segurança Privada na América Latina – Sr. Aquiles A. Gorini (Presidente Internacional FEPASEP e Presidente Capitulo Argentina CAESI)

  • A Lei e atuação da Segurança Privada na Colômbia - Dr. Chirstian Krüger Sarmiento (Superintendente de Segurança Privada da Colômbia)

  • Preparação da Copa do Mundo de 2014 no Paraná – Sr. Mario Celso Cunha (Secretário de Estado para Assuntos da Copa do Mundo de 2014)

  • A Segurança Privada na Europa – Sr. Ricardo Vieira (Presidente da ANASP e Membro da WSF)

  • Encerramento: Dr. Laércio Oliveira –Deputado Federal e Jerferson Simões – Presidente da WSF





Países Representados:

Brasil; Argentina, México, Equador; Uruguai,Paraguai; Chile e Colômbia 



Convidados de Honra: Sr. Mario Celso Cunha (Secretário de Estado para Assuntos da Copa do Mundo de 2014); Deputado Federal Dr. Laércio Oliveira eEuropa (Ricardo Vieira), 



Câmaras, Federações e Associações Representadas: 

FEPASEP-Federación Panamericana de Seguridad Privada; Fenavist – Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores; WSF- Federação Mundial de Segurança; FESESUR – Federación de Câmaras y Asociación de Empresas de Seguridad Privada de Países Del Mercosur; FACESIP- Federación Argentina de Câmaras de Seguridad e Investigación Privada; Associación Latinoamericana de Seguridad; ANESI- Asociación Nacional de Empresas de Seguridad Integral e Investigación (Equador); ANDEVIP- Asociación Nacional de Entidades de Seguridad Privada (Colômbia), ANASP – Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada.





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COMUNICADO

 

Em nome da transparência e seriedade que desde sempre têm norteado as relações da ANASP com o sector, assim como com a sociedade em geral, vimos fazer saber o seguinte: 

 

            No passado dia 20 de Junho do corrente ano, quem sabe num remate de lucidez e impulsionado certamente pelo espirito da democracia participativa, a ANASP convidada pelo Senhor Ministro da Administração Interna marcou presença na reunião do CSP – Conselho de Segurança Privada onde se encontrava um vastíssimo leque de ilustres representantes de outras instituições representativas de organismos públicos e privados.

             Estava na ordem de trabalhos, a discussão da proposta do Novo Quadro Regulamentar da Segurança Privada bem como, das demais propostas previamente solicitas e das quais a ANASP (ao que parece) terá sido das únicas entidades a cumprir tal solicitação que pelas reações causou um ataque de bílis a alguns dos presentes.

             Foi com enorme espanto que assistimos ao ilustre representante do STAD- Sindicato dos Trabalhadores das Atividades Diversas, pedir o uso da palavra (ainda antes do inicio dos trabalhos), para proferir afirmações ofensivas e estúpidas, sobre a presença das associações socioprofissionais (ANASP incluída) na reunião considerando que a presença das mesmas “ desprestigiava o Conselho de Segurança Privada”.

Foi de tal ordem a insurgência desta portentosa inteligência que levou mesmo à intervenção do Ministro que não gostou de se ver “autorizado a falar” pelo membro do STAD.

            Ultrapassado este “percalço”, iniciados os trabalhos constata-se que o documento em sima da mesa era em tudo diferente daquele que inicialmente nos havia sido remetido e sobre o qual nos havíamos empenhado no sentido da sua melhoria (havia sofrido já ajustes de conveniência), naturalmente com gravíssimos prejuízos para a classe profissional e para o sector em geral.

            Já a discussão do documento ia avançada eis que surge novo virtuoso protagonista, desta feita o proprietário de uma empresa de segurança privada que no local integrava a comitiva representativa de uma das associações das empresas de segurança (a AESIRF) pondo em triste evidência a sua ignorância e falta de educação, quando pediu o uso da palavra para bolçar afirmações como “ Os diretores de segurança são uns inúteis que querem e vir mamar nas tetas da loba que são as empresas” ou “ Sr. Ministro, você não tem nada que estar a reunir com esta gente, marque uma reunião entre nós que resolvemos o problema”, o que a avaliar pelas afirmações e pelo à-vontade seria esta a forma de discussão vinda do antecedente.

             Mesmo perante as resistências claramente vinculadas contra o demonstrado espirito de democracia alargada e participativa do Senhor Ministro, a ANASP não deixou de defender os aspetos essenciais da proposta que havíamos oportunamente remetido, nomeadamente no que respeita à necessidade urgente dos Profissionais organizarem-se em Câmara de Profissionais e como é seu dever colaborar com as demais entidades da Administração Pública, que os devem esclarecer e apoiar, na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão, participarem na elaboração da legislação que diga respeito às respetivas profissões, ou seja ao seu interesse privado e ainda participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão, e em quaisquer outras atividades que lhes sejam cometidas por lei. Tendo sido com agrado que verificamos da comunhão da ADSP – Associação de Diretores de Segurança nesta proposta.

 

        Terminada a reunião sem que dela tenha saído qualquer conclusão efetiva, ficou desde logo definida nova data para nova reunião, sendo que até lá, as entidades presentes deveriam apresentar novamente as suas propostas concretas sobre o documento em análise.

        Decorridas algumas semanas, a ANASP é convocada para uma reunião no MAI à margem do CSP onde é recebida por dois assessores do Senhor Secretario de Estado que nos transmitem o seguinte “ O Senhor Ministro tendo em conta a importância desta alteração legislativa e para não ensombrar o documento final, entendeu que a ANASP não deve participar mais nas reuniões do CSP o que, não impede de continuarmos a escutar as vossas propostas”!

       Como para bom entendedor meia palavra basta, facilmente se conclui que a vontade democrática alargada e participativa do Senhor Ministro sucumbiu perante a vontade lobista daqueles que ao longo dos anos tem conduzido a indústria de Segurança Privada ao atual estado calamitoso.

       Na promessa que não desistiremos de defender as nossas propostas, resta-nos esperar um rasgo de lucidez deste ou de outro ministro que se lhe suceda, no sentido de profissionalizar a atividade de segurança privada e reforçar o investimento na Segurança Pública, contrariamente aquilo que está a ser vinculado pelo Senhor Ministro das Finanças sobe pena de estar a ser descorada a segurança interna do Estado e da Nação.

 

A Direção da ANASP

03/10/2012

 

 


 

Convocatória

A ANASP – Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada, solidaria com o Povo Português e com Lei Fundamental a Constituição da República Portuguesa, convoca todos os profissionais de Segurança Privada a aderirem à manifestação Nacional do Próximo dia 29 de setembro na cidade de Lisboa para que se juntem á “resistência popular” e de forma ordeira mas decidida, demonstrem claramente o seu descontentamento perante a situação trágica imposta a todos os Portugueses!

Local: Terreiro do Paço

Hora de encontro: 13h (frente ao Martinho da Arcada)



Com os melhores cumprimentos
ANASP

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Exmos. (as) Srs. (as)

ANASP – Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada

Junto enviamos para vosso conhecimento a Pergunta ao Governo entregue pelo Senhor Deputado António Filipe sobre a existência de «Vigilantes de Segurança Privada com cartão inativo».

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP


Veja aqui o programa do X Congresso Internacional de Segurança Privada- FEPASEP
Ricardo Vieira, presidente da ANASP estará a Convite da Organização a dar uma perspectiva da Segurança Privada na Europa, lá que será a casa mãe da Copa do Mundo 2014!

A Direcção
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O tema está na ordem do dia e é intransponível. A questão do aumento da criminalidade, e em especial a criminalidade violenta, tem preocupado o país de uma forma bastante intensa, refere Ricardo Vieira, presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP), em entrevista à RTP-Informação, na rubrica «Notícias 18/20»





























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