ATRASO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO DO CARTÃO PROFISSIONAL


A todos os interessados,

 

Teve a ANASP conhecimentos, através de diversos contactos efetuados por inúmeros cidadãos, que estaria a haver um atraso, por parte do Departamento de Segurança Privada, na decisão de deferimento ou indeferimento, conforme o caso, dos cartões profissionais do pessoal de vigilância.

Pelo que vimos prestar os esclarecimentos que entendemos necessários.

Assim, quem se encontrar numa situação de um atraso, decorridos mais de 3 meses após processo dar entrada no Departamento de Segurança Privada, sem que a decisão tenha sido proferida, deve apresentar a sua reclamação junto de tal departamento, uma vez que tal meio é o adequado e necessário para resolverem tal situação.

A reclamação deve ser enviada para a Direção Nacional da PSP, Departamento de Segurança Privada, sita na Rua de Artilharia 1, nº 21, 1269-003 Lisboa, dirigida ao Diretor Nacional-Adjunto para a Unidade Orgânica de Operações e Segurança, Superintendente Paulo Manuel Pereira Lucas, e devem colocar os seguintes dados:

- Identificação pessoal;

- Referência a que tal comunicação é uma reclamação apresentada nos termos do artigo 184.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo, contra a omissão ilegal do dever de decisão sobre a emissão do cartão profissional;

- Expor os factos decorridos (Data em que deu entrada o processo na DNPSP, curso que realizou e cartão profissional que pretende obter, bem como data desde a qual deixou de ter qualquer informação sobre o seu processo).

- Terminar requerendo o cumprimento do ato administrativo, através da notificação da competente decisão.

Entendemos ainda que devem, junto da entidade formadora, saber se perante tal situação detêm outras informações relevantes para o caso.

Por fim, deixamos ainda menção ao prazo máximo de reclamação que pode ser apresentada no prazo de um ano, contado da data do incumprimento do dever de decisão, ou seja, inicia-se 3 meses após o processo ter dado entrada na DNPSP.


Braga, 27 de maio de 2015.


Com os melhores cumprimentos, subscrevo-me

Eva Mendes

(Diretora do departamento Jurídico ANASP)

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