Governo diz “nim” à responsabilidade solidária na segurança privada

PORTUGAL RUI RIO
6 Março, 2015

Dezenas de empresas de segurança privada estão a trabalhar fora da lei. Jorge Couto, vice-presidente da AES – Associação de Empresas de Segurança,  estima que o combate ao trabalho informal no setor poderia gerar 8 mil novos postos de trabalho. A Associação do setor, liderada por Rogério Alves, encomendou um estudo à Eurogrupo para saber o estado de saúde da sua indústria.

Num encontro com jornalistas, a AES afirma ser uma das suas bandeiras o combate aos preços abaixo do custo. Afirma Rogério Alves que o Estado prefere subsidiar empresas novas, o que estimula a criação de novas entidades que atuam por períodos curtos e que “pressagia o incumprimento” de obrigações.

Com muitas empresas a entrarem pelo dumping de serviços, algo que não é ilegal em Portugal, a solução proposta pelo setor da segurança privada foi a responsabilização solidária do contratante dos serviços. Governo simplesmente nada diz e o advogado e presidente da AES tem uma justificação: o Estado quer o preço mais baixo, e cedeu aos jornalistas um documento com uma denúncia do Sindicato que tomou publicamente uma posição sobre um concurso aberto pelo Ministério do Emprego. Rogério Alves diz que “o Estado português é muito sensível ao custo imediato e não ao prejuízo potencial”. Atuação do ACT e de outras entidades fiscalizadoras esbarram no vazio legal quanto às condições de trabalho impostas aos colaboradores e quanto ao dumping, pois a lei da Concorrência não contempla os casos de contratos com valores abaixo dos custos nos serviços, mas apenas nos bens.

Questionado sobre o tema da transmissão de estabelecimento no setor (caso em que uma empresa perde um contrato e há consequências sobre os trabalhadores dessa empresa afetos ao cliente), Rogério Alves diz que a Associação é contra uma alteração do modelo atual, considerando que esta atividade não é fungível e, logo, não deve haver transmissão de estabelecimento. Diz que a acautelar-se aquela figura jurídica, isso “significaria que todas as empresas seriam iguais” nos métodos de trabalho, no investimento, na formação e em outras áreas e, frisa, que isso “não é de todo igual”. Jorge Couto, vice-presidente da AES e também presidente da Securitas Portugal, disse que a figura existe nos países nórdicos e do centro da Europa. “Tem vantagens num mercado regulado e ético, mas isso não acontece em Portugal. Não é mais favorável ao trabalhador porque o setor não é devidamente auditado”, confrontado com a hipótese de o trabalhador nesses casos acabar num despedimento coletivo ou na figura da extinção do posto de trabalho, afirmou que essa realidade só acontece em Espanha e em França houve um caso em que os trabalhadores, perante a iminência de uma situação de transmissão de estabelecimento, solicitaram ser despedidos em vez de integrarem uma nova empresa.

Sobre o tema da nova lei da Segurança Privada, Bárbara Marinho e Pinto, secretária geral da AES, diz que foi uma revolução na regulamentação e que depois de 2013 apareceram mais seis portarias regulamentares. Diz que o tema gerou problemas, tendo sido muito rápida a execução da lei e das portarias e a própria AES não teve muito tempo para responder. Diz que subsistem problemas práticos, diz que a portaria de formação é inexequível em alguns aspetos, enquanto dá às empresas muito pouco tempo para as certificações. A advogada da AES disse que há uma circular da PSP que reconhece o problema e avança com o exemplo da formação para vigilantes aeroportuários. Jorge Couto disse que “a PSP tem sido realista e que a lei é impraticável” mas adianta: “Concordamos globalmente com a legislação”. Frisou que “a PSP não persiste no cumprimento do que é impraticável”.

Rogério Alves ainda tratou do tema do uso e porte de arma e disse que a AES concorda com a não utilização, à semelhança daquilo que é a posição dos trabalhadores, nomeadamente dos que transportam valores. Admitiu que esta seja, no entanto, “uma questão a rever”.

Vítor Norinha/OJE

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Governo diz “nim” à responsabilidade solidária na segurança privada

JourliQ -
Dezenas de empresas de segurança privada estão a trabalhar fora da lei. Jorge Couto, vice-presidente da AES – Associação de Empresas de Segurança, estima que o combate ao trabalho informal no setor poderia gerar 8 mil novos postos de trabalho.
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Só quatro em 100 empresas de segurança cumpre lei do trabalho

Diário de Notícias - Lisboa -
Em mais de 100 empresas de segurança privada registadas em Portugal "apenas quatro cumprem as vinculações" laborais na íntegra para com os vigilantes, esclareceram esta manhã, num encontro com jornalistas, o presidente da Associação de ...
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Só quatro em cem empresas cumprem a lei

Observador -
... baixos do que “o possível de praticar”. Nas reivindicações da associação, são ainda pedidas alterações à lei da segurança privada – que desde a sua publicação foi já regulamentada por seis portarias diferentes. De destacar a parte dedicada à formação.
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Empresas de segurança criticam falta de atuação do Estado

Notícias ao Minuto -
... empresas de vigilância privada. Atualmente as 93 empresas de segurança empregam cerca de 36.000 trabalhadoras, quando em 2010 empregavam 41.000. A maioria dos trabalhadores do setor (90%) estão contratados em 10 ou 12 empresas do setor, ...
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Se horários forem cumpridos podem 'nascer' oito mil empregos

TVI24 -
A Associação de Empresas de Segurança (AES) defendeu hoje o fim do trabalho não declarado no setor e o cumprimento do horário laboral de oito horas, como forma de aumentar as receitas fiscais e criar mais 8.000 empregos. ... reuniu-se há cerca de duas semanas com o secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Alexandre, para lhe pedir que melhore a lei da formação profissional do setor e que ajude a combater as más práticas de algumas empresas de vigilância privada.
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Empresas de Segurança criticam actuação insuficiente do Estado ...

Diário Digital -
A Associação de Empresas de Segurança (AES) acusou hoje o Estado de não actuar o suficiente para acabar com o trabalho não declarado no sector, que fomenta a concorrência desleal e a quebra de receitas fiscais e contributivas. ... há cerca de duas semanas com o secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Alexandre, para lhe pedir que melhore a lei da formação profissional do sector e que ajude a combater as más práticas de algumas empresas de vigilância privada.


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