O RECONHECIMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMO PEDRA BASILAR NA EDIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA

Boa tarde,

Desde já os meus cumprimentos,  a todos os presentes, nomeadamente todos os profissionais de segurança privada, Empresas patrocinadoras e parceiros da comissão organizadora desta 1.ª Conferencia,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Após a longa jornada de palestras a que fomos assistindo durante o dia, que já vai extenso, todas proferidas por diversas entidades de relevância importância para a atividade de segurança privada,  pouco ou nada se ouviu falar, sobre  a qualificação e certificação de competências de duas Profissões Reguladas e que representam cerca de 80.000 profissionais a nível nacional, as quais contribuem para a economia nacional e fazem funcionar cerca de 100 empresas de segurança privada e centros de formação privados, bem como efetuam segurança a milhares de empresas e eventos privados de acesso público, a dezenas de instituições do estado, em sectores críticos da administração e infraestruturas criticas, nacionais e europeias.

Pelo que é urgente o reconhecimento técnico-profissional da Profissão de Segurança Privado!

Muito embora a ANASP, na qualidade de Associação dos profissionais de segurança privada, representante de milhares de profissionais do sector, reconheça o enorme esforço efetuado por todas as Doutas excelências aqui presentes que regulam, autorizam e fiscalizam este sector, bem visível nos diferentes diplomas legais, cabe-nos aqui fazer realçar o facto de o atual Regime Jurídico da atividade de Segurança Privada, que finalmente depois de mais de 40 anos de existência em Portugal da 1ª empresa de Segurança Privada, plasmar de forma clara a existência da Profissão de Segurança Privado e Diretor de Segurança.

No entanto após tantas medidas legislativas, após tanto esforço despendido, após tanto empenho esforçado, após tanto reforço de profissionais, para dar corpo à regulação e fiscalização do setor em prol da segurança privada, constatamos, que tais “Profissões” não são sequer classificadas.

Ou seja, os cursos que dão forma e certificam tais profissões não constam no Catalogo Nacional de Qualificações!

Pelo que contrariamente ao que acontece com todas as demais profissões, nomeadamente Bombeiro, eletricista, motorista, ladrilhador ou taxista, etc, e sem querer desmerecer alguma, mas sim demonstrar a nossa reprovação pelo facto de os profissionais de segurança privada, enquanto profissionais de categoria não superior e que exercem tão importante atividade, quer pela sua natureza quer pela responsabilidade inerente, não constarem como profissão qualificada.

Ou seja, estas referências profissionais, ou pseudoprofissionais, não existem enquanto Profissões Qualificadas.

Assim, os milhares de cidadãos que exercem a atividade de segurança privada inserem-se no Grande Grupo 9 (Trabalhadores não Qualificados) da Classificação Nacional das Profissões, a quem não se lhe reconhece qualquer qualificação técnico-profissional e nem se atribui respetivo Titulo Profissional (Carteira Profissional).

Verifica-se uma despersonalização, um vazio de conteúdo, uma desprezível desqualificação da pessoa na qualidade de profissional, com todos os reflexos negativos verificáveis no contexto social, em completa desconformidade com a douta ciência plenamente reconhecida, como acima ficou descrita, de todos os dirigentes aqui presentes, como se estivéssemos perante doutores que apenas terão competência para chefiar desqualificados!

Nós os profissionais do setor não acreditamos nem aceitamos que assim seja, mas constatamos que tal desqualificação tem como resultado facilitar a exploração económica da atividade, como se de desqualificados se tratassem, apesar dos elevados montantes atinentes aos serviços de segurança, os quais são exercidos por “esses desqualificados”, centrada sob o ponto de vista do lucro empresarial e não do ponto de vista do interesse dos profissionais e bem menos do ponto de vista do interesse de quem necessita destes profissionais.

As autoridade que têm exercido a ação reguladora e fiscalizadora, permitem o acesso simplificado ao exercício de uma atividade profissional mediante respetiva Autorização (cartão emitido pela DN/PSP), aumentando-se o grau de exigência e a complexidade das operações e tarefas a executar, mas nunca assumindo reconhecer os três vetores fundamentais aos profissionais que de algum modo lidam com a problemática da segurança pessoal, física, e das matérias classificadas, para quem o saber ser, o saber saber e o saber fazer, deverão estar devidamente incorporados, assumidos e reconhecidamente qualificados, sendo fundamental, dizemos mesmo vital, para que todas as excelências aqui presentes, os clientes e o cidadão em geral vejam no terreno aplicado todo o douto saber por vós adquirido, nas universidades e institutos, por V.Ex.ª frequentados, com as vastas cargas horárias e de trabalho em prol desta importante atividade, tendo como instrumento, a pessoa, o profissional, o elemento social, que em pleno seculo XXI, se torna inadmissível que esteja abaixo da qualificação mínima obrigatória para qualquer cidadão, abaixo de outros profissionais de referencia, como o são, como acima já referimos, por exemplo os profissionais condutores de táxi e os profissionais choferes de segurança, para não enumerar outros. Ou seja, só por absurdo se pode aceitar que o Setor de Segurança Privada tenha como chefias doutores, administradores e engenheiros que apenas chefiam, dirigem ou administram supostamente, não qualificados a peso de ouro, que apenas servem os interesses desses empresários.

Excelências, considerando que a subsidiariedade da Segurança Privada relativamente às Forças e Serviços de Segurança do Estado também deve integrar, a qualidade do recrutamento dos Recursos Humanos, o nível de habilitações literárias e a sua especialização profissional na senda da qualificação reconhecida, considera a ANASP que a inclusão dos Profissionais de Segurança Privada, na categoria de profissionais não qualificados se traduz num empobrecimento, pessoal, profissional e social inadmissível em pleno seculo XXI, à revelia de tudo que são leis nacionais e tratados internacionais.

Para além de não ser verdade que os profissionais da Segurança Privada tenham de ser incluídos na categoria de não qualificados, por ser uma atividade de elevado melindre que persegue o exercício de poderes públicos de autoridade na área da segurança, também não são profissionais não qualificados, pela quantidade, pela qualidade e complexidade de matéria e carga horária global que se exige no conjunto dos módulos formativos, também apelidados de especialidades  que dão forma ao profissional da segurança privada. (“Sim porque não se entende ser especialista quando nem sequer se tem uma qualificação geral”)

Caros, é inegável o valor acrescentado que constitui a todos os níveis o serviço de segurança, prestado pelos “profissionais” do sector, durante todos estes mais de 40 anos de existência. Porém não podemos crer, nem conceber que as demais entidades deste setor se coadunem para que não sejam valorizados os seus recursos humanos ativos, mantendo-os como não qualificados, mantendo-os reféns de empresas de formação diversas, algumas de qualidade duvidosa, mantendo-os como alguém que nunca obteve uma habilitação profissional própria, mantendo-os fora  da tutela, participativa e consultiva, como alguém sem qualificação jurídica   que apenas desempenha esta atividade profissional de Segurança Privado, aquém  dos requisitos básicos de cidadania plasmados na lei fundamental, nas leis que dão forma às profissões.

Tal como as de V.Ex.ª, fazendo crer que a segurança privada só tem empresas e autoridades reguladoras e fiscalizadoras credíveis e qualificadas, sendo que o resto mais não serão que energúmenos sem qualificação, inimputáveis para assumirem a liberdade de poderem trabalhar, cujo estatuto em tudo se aproxima de um qualquer escravo do seculo XXI.

Excelências, caros Doutores e Engenheiros, o Estado Português e a própria União Europeia, têm ao longo dos últimos anos empreendido um esforço desmedido no que respeita ao ensino e à Qualificação Profissional, para que se atinja um patamar aceitável de qualificação profissional, escolar e académico, esforço esse claramente plasmado nas vastas iniciativas legislativas que vêm sido produzidas ao longo dos últimos anos, milhões de euros que são disponibilizados pelos diversos fundos comunitários de apoio, que têm em vista o compromisso de ajustar a oferta de formação às necessidades e prioridades dos diferentes sectores socioeconómicos, tomando particular importância a interação permanente entre as universidades, institutos, escolas, as empresas e seus profissionais.

Atendendo à importância e dimensão da atividade de Segurança Privada, não compreendem os desqualificados da ANASP e demais profissionais da segurança privada que estes milhares de pseudo profissionais que exercem tão relevante atividade se vejam sistematicamente arredados e descriminados negativamente no que respeita aos incentivos e apoios nacionais e europeus na área da formação profissional, em virtude de, ao longo de mais de 40 anos, não verem ainda reconhecida a sua Profissão como “Profissão Qualificada”, retirando-lhes assim o acesso aos fundos europeus disponíveis ao financiamento do seu desenvolvimento (PORQUE A FORMAÇÃO NÃO ESTÁ NO CNQ). Não compreendemos que sejam as empresas na qualidade de atores a serem o vetor a ter em consideração como entes credíveis em detrimento dos seus operacionais, tendo em conta que as organizações sejam elas empresas privadas ou instituições do estado não são paredes nem coisas, mas sim pessoas, qualificações e competências, que operam tecnologias e procedem com eficácia e eficiência.

Excelências, os energúmenos não qualificados da ANASP e demais profissionais do sector assistem impotentes, à busca desenfreada por parte de políticos administradores,  patrões e autoridades reguladoras e fiscalizadoras, de qualificações, canudos e títulos, muitas das vezes obtidos de forma reconhecidamente fraudulenta, outras vezes prejudicando a tarimba obtida no campo da experiencia operacional, para se verem reconhecidos como pares dos mais qualificados, para elevarem a sua autoestima e para se inserirem no tecido social.

Ao mesmo tempo que todos estes titulares apenas chefiam, dirigem e administram não qualificados que apesar de tudo lhes dão a credibilidade dos seus títulos e que estes são os que mais os forçam  à marginalização social que se traduz na desqualificação, na falta de equidade no acesso à formação, na não integração nos órgãos de auditoria e decisão participada e partilhada, remetendo-os para sistemas de  autorização de acesso simplificado ao exercício de uma atividade profissional não qualificada, tornando-os vistos como algo pouco valioso, que subsistem na base da cunha e da ameaça, do abuso indiscriminado da força, da posição dominante das administrações e das autoridades, na extorsão de direitos liberdades e garantias e noutros vícios que agravam a atual sociedade de risco.

É também a fraude, evasão fiscal e o exercício ilegal da atividade de segurança privada um dos resultados, bem conhecidos das autoridades, da falta de participação dos profissionais na regulação do sector, na aferição dos conhecimentos, na avaliação de exercício funcional bem como na elaboração de um regulamento disciplinar próprio e um estatuto profissional, tão necessários à alimentação da autoestima, à confiança pessoal e ao desenvolvimento da sociedade em geral.

A Criminalização do exercício ilícito da atividade, assim como o esforço por vezes sobre-humano dos organismos públicos, que têm por missão fiscalizar tão vasta área de atividade com tão parcos recursos ao seu dispor, merecem da nossa parte uma especial referência, mas não produzem por si só os resultados  ambicionados na medida em que se traduzem em medidas  diversas, assistemáticas, não participativas por parte dos seus profissionais muitas vezes infiltradas e provocatórias, sem uma verdadeira estratégia, que tenha como objetivo a dignificação e reconhecimento Profissional dos seus elementos.

Falar em Dignificar e Regular o Sector, implica no mínimo escutar, tendo em conta o que propõem os seus Profissionais na qualidade de um dos principais protagonistas e interessados, a par dos sindicatos num dos lados do triangulo sendo que as empresas, e os sistemas de auto proteção constituirão outro vetor do triangulo e os clientes que necessitam da proteção o outro vetor, tendo ao centro as entidades reguladoras e fiscalizadoras no mínimo, todas com assento no atual Conselho de Segurança Privada.

A importância de dotar os órgãos fiscalizadores de ferramentas adequadas e mais eficazes assim como da importância de criar condições de mercado para uma normal, equilibrada e leal concorrência entre os operadores, vem tornar ainda mais imperativa e urgente Qualificação dos seus quadros. Como foi aqui explanado, os Profissionais de Segurança Privada são indiscutivelmente a Pedra Basilar de uma atividade que sem os mesmos esvazia a sua existência, a sua operatividade, uma vez que o homem ainda não foi banido dos sistemas de segurança e é ele que opera as tecnologias que estão ao seu dispor e que com criatividade conhecimento e competência consegue suprimir as rotinas e num golpe de audácia consegue eliminar, inovar e ultrapassar inferioridades e obstáculos aparentemente incontornáveis ou impossíveis de vencer.

Excelências solicitamos a todos a comunhão de valores que compõem as sociedades partilhando-os com a ANASP para que a grande maioria dos anseios e preocupações que atormentam os vossos demais parceiros profissionais, nomeadamente no que respeita à necessidade de uma profunda alteração Legislativa que vise em primeiro lugar qualificar dos seus profissionais, em segundo lugar aceitá-los e integrá-los nos órgãos de audição e decisão ao mais alto nível participativo a fim de que estes com o seu saber possam de todo o modo contribuir e facilitar a atividade reguladora e fiscalizadora.

Solicitamos que se ponha termo à concorrência desleal, não indo a correr atrás do prejuízo causado pela mesma, com recursos infindáveis ao lento sistema de justiça, mas antecipando-nos a ele, eliminando a prestação de serviços abaixo do valor de custo, muitas das vezes verificável nos serviços prestados ao estado e na violação sucessiva da legislação aplicável em particular da legislação Laboral como forma de por fim aos prejuízos quase impossíveis de se calcular a todo o tecido social, uma vez que estes são sempre mais gravosos para os mais desprotegidos que são os operacionais do sector e que estes se vão fazer refletir no mau serviço prestado.

Excelências considerarmos que os Profissionais deste sector são indiscutivelmente os principais prejudicados, mas também os interessados na referida alteração, desafiamos todos os presentes a se juntarem aos anseios da ANASP, e que de forma livre, voluntaria e de boa-fé, prestem o seu inestimável e douto contributo para o reconhecimento da Profissão de Segurança Privada como Profissão Qualificada.

Os verdadeiramente inteligentes e plenos de conteúdo, não admitem que os seus colegas de trabalho sejam desqualificados, como pode ser verificável em todos os sectores altamente responsáveis, como o são as atividades médicas, farmacêuticas, as atividades desenvolvidas pelas engenharias, os transportes, a justiça, os exércitos e as policias, sendo que hoje quase já não há sector da atividade económica onde a Qualificação não esteja patente.


 Para terminar passo a citar o conhecido sociólogo (Dubar.1997) sobre a construção das identidades profissionais

As identidades sociais e profissionais típicas, não são nem expressões psicológicas de personalidades individuais nem produtos de estruturas económicas que se impõem a partir de cima. São construções sociais que implicam a interação entre trajetórias individuais e sistemas de formação, de trabalho e de emprego.”


Ricardo Vieira

24/11/2015

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ANASP ANASP,
24/11/2015, 13:39
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