Excelentíssimos (as) Senhores (as), Relativamente ao título em referencia, somos a enviar em anexo para conhecimento Oficio remetido hoje via CTT a Sua Excelência a Ministra do Trabalho. ANASP
Exma. Senhora Ministra da Administração Interna Sr.ª Dr.ª Constança Urbano de Sousa
Assunto: GOVERNO PÕE PSP A AVALIAR SEGURANÇAS PRIVADOS PARA LIMPAR CRIMINALIDADE Refª Notícia publicada no “ Jornal Público” em 25 de Julho de 2016
Ofício SAI-DIR/2016/188 DE de 08/04/2016, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Proc.01.14.14.04/15 reg 823/16 Despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna de 07/05/2016
Excelência: Considerando os princípios gerais da atividade administrativa, bem como o direito dos interessados à informação e ainda os prazos gerais previstos para a promoção de diligências requeridas, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, colocado em vigor pelo DL 4/2015 de 07 de Janeiro, vem a ANASP solicitar a V.Ex.ª, que seja informada, sobre a atividade legislativa, que estará a ser levada e efeito, segundo a notícia em referencia, bem como, de boa fé, vem humildemente, até porque não faz parte nem é entidade convidada a estar presente no Conselho de Segurança Privada a prestar a análise, conclusão, e proposta que a seguir se desenvolve: ANÁLISE: A notícia inicia-se com um episódio, passado numa discoteca, da margem sul, supostamente, frequentada especialmente por Cabo Verdianos, por conseguinte humanos de origem africana, induzindo o leitor para confrontos originados por pessoas Negras ou Pretas como achar preferido, como sendo essas as causadoras dos atos de criminalidade. Sobre este assunto e já que se trata de colocar fim à criminalidade a ANASP, não acha que tal indução ou particularidade seja a forma de melhor abordar e enquadrar tal fenómeno de violência nos locais de diversão noturna, uma vez que tais atos são fenómenos transversais a toda a sociedade, tendo como actores pessoas que não respeitam os direitos liberdades e garantias do seu semelhante, muitas vezes incapazes de controlarem algum excesso de aditivos de consumo autorizado, ou tolerado, em uso nesses locais, que perdem o controlo emocional e ou aproveitam os ajuntamentos, a noite e a falta de visibilidade para efectuarem vinganças pessoais, por conseguinte uma abordagem sociológica multidisciplinar; A notícia veiculada por este órgão de comunicação social, refere também, refere que: “O Governo acredita, que o problema, está na conduta e má formação de alguns grupos de seguranças e na infiltração de máfias neste sector e decidiu tomar medidas”
Assim sendo e numa abordagem simplista e imediata, o leitor mais atento e em especial qualquer profissional, pessoal da “Segurança Privada” e em particular a ANASP, reconhecerá, que algum problema, deverá estar relacionado com a Instrução e procedimentos de autorização, à emissão de alvarás, licenças, emissão de cartões profissionais, bem como a fiscalização sobre as entidades que exercem actividade de segurança privada, os seus administradores, gerentes, responsáveis pelos serviços, directores de segurança e pessoal da vigilância, bem como a instrução de processos relativos ao cancelamento de alvarás e licenças emitidos, tudo actividade exclusiva e de procedimento classificado do Departamento de Segurança Privada, bem como na parte competente das restantes Forças e Serviços de Segurança. Considerando ainda que “o Governo acredita”, não suspeita, é porque tem informações e provas credíveis de que há infiltração de máfias e má formação, ou até acrescentamos nós, além da notícia, que haverá empresas que não ministram qualquer formação aos futuros vigilantes e que mantêm práticas contrárias à administração do pessoal da vigilância, muitas dessas informações são sistematicamente veiculadas pela ANASP, ao Departamento de Segurança Privada, às Forças e Serviços de Segurança, à Policia Judiciária e aos Serviços de Informações. Muito nos constrange, não haja a actuação suficiente, credível atempada e oportuna, sobre esses ilícitos, tudo acções exclusivas e classificadas, ou seja na esfera das autoridades competentes, por conseguinte que decorrem em ambiente fechado. Ainda sobre a notícia veiculada, muito nos constrange nem queremos acreditar que o Governo, acredite que a solução esteja, fora das competências constitucionais, orgânicas e não atribuídas na hierarquia das fontes legais à Policia de Segurança Pública, muito menos ao Departamento de Segurança Privada, remetendo a solução do problema para a exploração económica da execução de exames ao pessoal da vigilância. CONCLUSÃO A ANASP, única entidade representante dos Vigilantes da Segurança Privada, nas suas diversas especialidades, com conhecimentos incontestáveis do sector, que apesar de colaborar veementemente, denunciando e informando ilícitos criminais às autoridades que têm assento Conselho de Segurança Privada, mesmo dela não fazendo parte nem de forma permanente nem como convidada, não veja a sua integração formalizada, como elemento de pleno direito e também as suas propostas para este sector de atividade, serem de forma interdisciplinar consideradas, estudas e implementadas e ainda: Acha incorreta a abordagem sectária e exemplar, algo racista e negativamente discriminatória sobre a violência, que decorre neste caso em ambientes ou espaços de diversão nocturna e que a abordagem do fenómeno recaia sobre uma classe de profissionais, que apesar de todas as deficiências que lhe dão forma, desempenham a sua função sem que haja algum organismo a que sintam pertencer a exercer a tutela dos seus interesses como profissionais e como cidadãos de pleno direito; Que com a quantidade de denuncias efectuadas pela ANASP e outras eventualmente detetadas no decorrer da atividade, não haja graves problemas aqui não abordados, relacionados com a Instrução e procedimentos de autorização, à emissão de alvarás, licenças, emissão de cartões profissionais, bem como a fiscalização sobre as entidades que exercem actividade de segurança privada, os seus administradores, gerentes, responsáveis pelos serviços, directores de segurança e pessoal da vigilância, bem como a instrução de processos relativos ao cancelamento de alvarás e licenças emitidos, tudo actividade exclusiva e de procedimento classificado do Departamento de Segurança Privada, bem como na parte competente das restantes Forças e Serviços de Segurança. É nosso parecer que tudo isto se deve ao facto dessa atividade decorrer de forma classificada, fechada, em regime de exclusividade, apenas entre empresas do sector e seus administradores e Policia de Segurança Pública, não partilhada pelo pessoal da segurança privada, nem pelos seus verdadeiros representantes e clientes que necessitam dos serviços. Tudo se passa como num serviço secreto de estado, como se os vigilantes fossem funcionários públicos ou como se tratasse de elementos policiais do estado. Ainda não acredita que seja possível, que o Governo não esteja na posse das, fontes legais, das propostas, e até conhecimento dos conflitos entre a as Autoridades que dão forma ao Instituto do Trabalho, a Autoridade Nacional de Qualificações que deveriam no interior dado Ministério da Administração Interna, trabalhar e colaborar de forma interdisciplinar, para que seja efectuada a abertura de um sector de actividade privada , onde se desejam profissionais qualificados, detentores de uma verdadeira carteira profissional independentes do sector do estado. A ANASP bem como a Autoridade Nacional de Qualificações e o Instituto do Trabalho, conhecem bem a verdadeira fonte dos problemas que têm origem em formação e trabalhadores não qualificados, no acesso simplificado ao trabalho profissional especializado, regulado entre esferas fechadas e protegidas por circuitos fechados e classificados como se de serviços de estado ou de funcionários públicos se tratasse. A Qualificação profissional é a primeira prioridade do governo, da união europeia e de qualquer sociedade ocidental. A desqualificação é fonte de desigualdade, segregação e irresponsabilidade social. Facilita o acesso à profissão dos vigilantes da segurança privada, de pessoal, sem capacidade financeira para pagar a sua formação, sem perfil adequado, facilmente manipulável. Sem um organismo a que se sintam pertencer, sem uma participação concreta no desenvolvimento da sua carreira profissional, sem um regime disciplinar próprio que os responsabilize perante os seus pares, com um regime que os forma muitas vezes apenas para a simples tarefas a desenvolver em contratos de tarefa e sem que se vejam representados em qualquer dos sectores que supostamente os deveriam representar e tutelar os seus interesses, que apenas os explora, ficam fragilizados e manipuláveis e facilmente destinados á ilicitude e à assunção de culpas que normalmente não lhe seriam imputáveis. Assim a ANASP sugere ao Governo na pessoa de Sua Excelência o seguinte: PROPOSTA Que seja efectuada uma equipa interdisciplinar, que possa efectuar um trabalho sério e integrador, da formação do Pessoal da Segurança Privada, de forma a conferi-lhe qualificação profissional em conformidade com o preceituado no Ofício SAI-DIR/2016/188 DE 08/04/2016, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, emitido por Sua Ex.ª o Secretário de Estado e Emprego; Que a formação do Pessoal da Segurança Privada, seja integrada no Catálogo Nacional de Qualificações, conforme já proposto pela ANASP; Que a formação do pessoal da Segurança Privada, seja regulada pelas autoridades competentes e se integre no Decreto-lei 37/2015 de 10 de Março; Que a ANASP passe a ser entidade com assento permanente no conselho de Segurança Privada, na qualidade de Associação representante dos Profissionais e não apenas os sindicatos dos indiferenciados que de Segurança Privada nada sabem, bem como outras autoridades com assento em tal órgão mas que nenhum pertence ao Pessoal da Segurança Privada; Que o Governo, abra a Segurança Privada, à participação interdisciplinar dos seus profissionais, à sociedade civil, à Autoridade Nacional de Qualificações ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, ao Ministério da Educação, sem prejuízo das competências previstas nas fontes legais das autoridades reguladoras; Que os exames sejam nacionais em calendarização a coordenar pelas entidades participantes, efectuados sob tutela e instalações privadas ou do IEFP ou do Ensino Politécnico, as entidades formadoras e com a presença das autoridades reguladoras e fiscalizadoras. Que sejam averiguados os responsáveis pelas irregularidades e marginalização dos profissionais do sector da segurança privada, nomeadamente as empresas e supostos profissionais que se encontram à margem da Lei. Que seja criada uma Câmara de Profissionais da Segurança Privada, com as competências previstas no normativo que dá forma a este tipo de instituições, a fim de se poder integrar socialmente estes profissionais e responsabiliza-los disciplinarmente perante os seus pares e sociedade que necessita dos seus serviços. Não acredite que o problema da criminalidade se resolve com exames ao Pessoal da Segurança Privada a efetuar pela PSP.
Albufeira, 26 de Julho de 2016 Atenciosamente ANASP unidos pelo sector
O Presidente RICARDO VIEIRA
Os nossos respeitosos cumprimentos.
Registada Albufeira, 05 de Maio de 2016
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