ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)


 No dia 13 de julho de 1990 foi aprovada uma lei de proteção específica para crianças e adolescentes, e então, institui-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069. Nele, reforçam-se as prerrogativas do artigo 227 da Constituição Federal do Brasil e ainda prevê o cumprimento de medidas de proteção (para garantir que as crianças tenham assegurados as condições para se desenvolverem bem e com prioridade absoluta) e sócio educativas (afim de regular e criar as melhores condições para o cumprimento de sanções referentes à prática de atos inflacionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente então estipula que a criança é aquela com até 12 anos incompletos e que adolescentes são aqueles com 12 anos completos até 18 anos incompletos. Essa lei põe fim a uma caracterização negativa, como a de menores, delinquentes, dada a esse público alvo ao longo da história e da direito as crianças e adolescentes a prioridade do direito a condições dignas de uma vida saudável.
 


VOCÊ PODE LER OU FAZER O DOWNLOAD DO ESTATUTO DA CRIANÇA:

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eca.pdf
(487k)
Keila Oliveira Paulin,
15 de mar de 2010 20:38
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