Início

 Regulamento Interno

 2013/2017

Conteúdos

  1. 1 Capítulo I - Disposições Gerais
    1. 1.1 Missão
      1. 1.1.1 Âmbito de aplicação
      2. 1.1.2 Caracterização geral do Agrupamento
  2. 2 Capítulo II -Administração e Gestão do Agrupamento
    1. 2.1 Definição
      1. 2.1.1 Órgãos de Direção, Administração e Gestão
      2. 2.1.2 Conselho Geral
      3. 2.1.3 Composição do Conselho Geral
      4. 2.1.4 Competências do Conselho Geral
      5. 2.1.5 Designação de representantes
      6. 2.1.6 Eleições do Conselho Geral
      7. 2.1.7 Produção de efeitos
      8. 2.1.8 Mandato dos Membros do Conselho Geral
      9. 2.1.9 Reunião do Conselho Geral
      10. 2.1.10 Diretor
      11. 2.1.11 Subdiretor e adjuntos do Diretor
      12. 2.1.12 Competências do Diretor
      13. 2.1.13 Recrutamento do Diretor
      14. 2.1.14 Posse
      15. 2.1.15 Mandato e Cessação do mandato
      16. 2.1.16 Regime de exercício de funções
      17. 2.1.17 Direitos do Diretor
      18. 2.1.18 Direitos específicos
      19. 2.1.19 Deveres específicos
      20. 2.1.20 Assessoria da Direção
      21. 2.1.21 Coordenação de Estabelecimento de Educação Pré – Escolar e de Escola do 1º Ciclo
      22. 2.1.22 Competências do Coordenador de Estabelecimento
      23. 2.1.23 Conselho Pedagógico
      24. 2.1.24 Composição do Conselho Pedagógico
      25. 2.1.25 Competências do Conselho Pedagógico
      26. 2.1.26 Funcionamento
      27. 2.1.27 Conselho Administrativo
      28. 2.1.28 Composição do Conselho Administrativo
      29. 2.1.29 Competências do Conselho Administrativo
      30. 2.1.30 Funcionamento
  3. 3 Capítulo III - Organização Pedagógica
    1. 3.1 Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica
      1. 3.1.1 Funções das estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica
    2. 3.2 Secção I - Articulação e gestão curricular
      1. 3.2.1 Departamentos
      2. 3.2.2 Composição
      3. 3.2.3 Eleição e mandato do Coordenador
      4. 3.2.4 Competências dos diferentes Departamentos
      5. 3.2.5 Funcionamento
      6. 3.2.6 Competências dos Coordenadores de Departamento
    3. 3.3 Secção II -Organização e Acompanhamento
      1. 3.3.1 Organização das atividades da turma
      2. 3.3.2 Competências do Educador titular de turma na Educação Pré-escolar
      3. 3.3.3 Competências do Professor titular de turma de 1º Ciclo
      4. 3.3.4 Constituição e funcionamento dos conselhos de turma
      5. 3.3.5 Competências do Conselho de Turma
      6. 3.3.6 Diretor de Turma
      7. 3.3.7 Competências do Diretor de Turma
      8. 3.3.8 Composição do Conselho de Diretores de Turma
      9. 3.3.9 Coordenador de Diretores de Turma
      10. 3.3.10 Competências do Coordenador dos Diretores de Turma
      11. 3.3.11 Conselhos de ano/Grupo disciplinar
      12. 3.3.12 Funcionamento
      13. 3.3.13 Competências comuns dos representantes do conselho de ano/grupo disciplinar
      14. 3.3.14 Conselhos de ano
      15. 3.3.15 Composição dos conselhos de ano
      16. 3.3.16 Professor Tutor
      17. 3.3.17 Competências do Professor Tutor
    4. 3.4 Secção III -  Outras Estruturas de Coordenação
      1. 3.4.1 Subsecção I -  Coordenação do Plano Tecnológico (PTE) e Plano Anual de Atividades (PAA)
      2. 3.4.2 Designação
      3. 3.4.3 Composição
      4. 3.4.4 Competências
      5. 3.4.5 Subsecção II - Coordenação dos Cursos CEF, Cursos Vocacionais e Cursos de protocolo com o IEFP
      6. 3.4.6 Designação
      7. 3.4.7 Coordenador dos cursos
      8. 3.4.8 Cursos de Educação e Formação (CEF)
      9. 3.4.9 Âmbito
      10. 3.4.10 Tipologia dos cursos e destinatários
      11. 3.4.11 Desenvolvimento dos cursos CEF
      12. 3.4.12 Cursos Vocacionais (CV)
      13. 3.4.13 Cursos de protocolo com o IEFP –  (EFA)
      14. 3.4.14 Destinatários
      15. 3.4.15 Equipa Técnico-Pedagógica dos Cursos EFA
      16. 3.4.16 Mediador pessoal e social
      17. 3.4.17 Cursos de protocolo com o IEFP – Cursos de Aprendizagem
      18. 3.4.18 Subsecção III -  Coordenação do Projeto Educativo TEIP
      19. 3.4.19 Designação e Composição
      20. 3.4.20 Competências
      21. 3.4.21 Subsecção IV -  Serviços Especializados de Apoio Educativo
      22. 3.4.22 Designação e Composição
      23. 3.4.23 Competências
      24. 3.4.24 Mandato
      25. 3.4.25 Funcionamento
      26. 3.4.26 Composição dos Serviços de Psicologia e Orientação
      27. 3.4.27 Competências dos Serviços de Psicologia e Orientação
      28. 3.4.28 Educação Especial e Apoio Educativo
      29. 3.4.29 Competências da Educação Especial e Apoio Educativo
      30. 3.4.30 Referenciação
      31. 3.4.31 Medidas de promoção do sucesso escolar
      32. 3.4.32 Funcionamento
      33. 3.4.33 Subsecção V -  Equipa de Articulação Curricular
      34. 3.4.34 Definição
      35. 3.4.35 Composição
      36. 3.4.36 Competências
      37. 3.4.37 Circuito das atribuições na Articulação Vertical e Horizontal
      38. 3.4.38 Coordenador da Equipa de Articulação Curricular
      39. 3.4.39 Funcionamento
      40. 3.4.40 Subsecção VI -AAAF, CAF e AEC
      41. 3.4.41 Definição
      42. 3.4.42 Atividades de animação e de apoio à família - AAAF
      43. 3.4.43 Componente de apoio à família - CAF
      44. 3.4.44  Atividades de Enriquecimento Curricular - AEC
      45. 3.4.45 Composição da Equipa de Supervisão  
      46. 3.4.46 Objetivos
      47. 3.4.47 Mandato
      48. 3.4.48 Competências do Coordenador
      49. 3.4.49 Funcionamento
    5. 3.5 Subsecção VII - Observatório da Qualidade 
      1. 3.5.1 Definição
      2. 3.5.2 Composição
      3. 3.5.3 Designação
      4. 3.5.4 Mandato
      5. 3.5.5 Competências
      6. 3.5.6 Funcionamento
  4. 4 Capítulo IV -  Organização e funcionamento dos espaços escolares e serviços
    1. 4.1 Serviços e espaços escolares
      1. 4.1.1 Gestão dos espaços escolares
      2. 4.1.2 Princípios orientadores
      3. 4.1.3 Organização e funcionamento
      4. 4.1.4 Cedência de instalações, serviços e equipamentos à comunidade
      5. 4.1.5 Direção de Instalações, Espaços ou Serviços
      6. 4.1.6 Serviços de apoio à comunidade escolar
      7. 4.1.7 Biblioteca Escolar/CRE
      8. 4.1.8 Competências da BE/CRE
      9. 4.1.9 Professor Bibliotecário - procedimento interno de designação
      10. 4.1.10 Competências do professor bibliotecário
      11. 4.1.11 Sala de Informática
      12. 4.1.12 Instalações desportivas
      13. 4.1.13 Serviços Administrativos e Técnicos
      14. 4.1.14 Serviços de Administração Escolar
      15. 4.1.15 Serviços de Ação Social Escolar
      16. 4.1.16 Competências do SASE
      17. 4.1.17 Subsídios Escolares
      18. 4.1.18 Bolsa de Manuais Escolares
      19. 4.1.19 Transportes
      20. 4.1.20 Seguro Escolar
      21. 4.1.21 Leite Escolar
      22. 4.1.22 Acesso e circulação nos recintos escolares
      23. 4.1.23 Estacionamento no interior dos recintos escolares
      24. 4.1.24 Receção/PBX
      25. 4.1.25 Outros serviços de apoio à ação educativa
      26. 4.1.26 Bufete
      27. 4.1.27 Refeitório
      28. 4.1.28 Papelaria
      29. 4.1.29 Reprografia
      30. 4.1.30 Gabinete de Primeiros Socorros
      31. 4.1.31 Cacifos
      32. 4.1.32 Segurança
  5. 5 Capítulo V - Participação da comunidade educativa
    1. 5.1 Secção I -  Alunos
      1. 5.1.1 Definição
      2. 5.1.2 Identificação dos alunos
      3. 5.1.3 Frequência escolar
      4. 5.1.4 Saída das instalações
      5. 5.1.5 Direitos dos alunos
      6. 5.1.6 Direito à educação e atividades relacionadas
      7. 5.1.7 Deveres dos alunos
      8. 5.1.8 Representação dos alunos
      9. 5.1.9 Assembleia de delegados de turma
      10. 5.1.10 Assembleia de turma
      11. 5.1.11 Delegado e subdelegado de turma
      12. 5.1.12 Representante dos Valores da Turma nas Aulas de Educação Física
      13. 5.1.13 Processo Individual do Aluno
      14. 5.1.14 Subsecção II -  Dever de Assiduidade no Ensino Básico
      15. 5.1.15 Frequência e Assiduidade
      16. 5.1.16 Faltas
      17. 5.1.17 Faltas justificadas
      18. 5.1.18 Faltas de material didático
      19. 5.1.19 Justificação de faltas
      20. 5.1.20 Faltas injustificadas
      21. 5.1.21 Comunicação aos Encarregados de Educação
      22. 5.1.22 Excesso grave de faltas
      23. 5.1.23 Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
      24. 5.1.24 Medidas de recuperação e de integração
      25. 5.1.25 Incumprimento ou ineficácia das medidas
      26. 5.1.26 Subsecção III -  Assiduidade às Atividades de Enriquecimento Curricular – 1º Ciclo
      27. 5.1.27 Frequência e assiduidade
      28. 5.1.28 Faltas
      29. 5.1.29 Subsecção IV -  Disciplina
      30. 5.1.30 Qualificação de infração disciplinar
      31. 5.1.31 Participação da ocorrência
      32. 5.1.32 Subsecção V - Medidas disciplinares
      33. 5.1.33 Finalidades das medidas disciplinares
      34. 5.1.34 Determinação da medida disciplinar
      35. 5.1.35 Medidas  disciplinares corretivas
      36. 5.1.36 Atividades de integração na escola ou na comunidade
      37. 5.1.37 Condicionalismo no acesso a certos espaços escolares
      38. 5.1.38 Medidas disciplinares sancionatórias
      39. 5.1.39 Cumulação de medidas disciplinares
      40. 5.1.40 Subsecção VI - Procedimento Disciplinar
      41. 5.1.41 Procedimento disciplinar
      42. 5.1.42 Suspensão preventiva do aluno
      43. 5.1.43 Efeitos decorrentes das faltas por suspensão preventiva
      44. 5.1.44 Decisão final do procedimento disciplinar
      45. 5.1.45 Execução das medidas corretivas ou disciplinares sancionatórias
      46. 5.1.46 Equipa multidisciplinar
      47. 5.1.47 Recurso hierárquico
      48. 5.1.48 Salvaguarda da convivência escolar
      49. 5.1.49 Responsabilidade civil e criminal
      50. 5.1.50 Subsecção VII -  Responsabilidade da comunidade educativa
      51. 5.1.51 Responsabilidade dos membros da comunidade educativa
      52. 5.1.52 Responsabilidade dos alunos
      53. 5.1.53 Papel especial dos professores
      54. 5.1.54 Autoridade do professor
      55. 5.1.55 Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação
      56. 5.1.56 Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação
      57. 5.1.57 Contraordenações
      58. 5.1.58 Papel do pessoal não docente das escolas
      59. 5.1.59 Intervenção de outras entidades
    2. 5.2 Secção II -  Pais e Encarregados de Educação
      1. 5.2.1 Direitos
      2. 5.2.2 Deveres
      3. 5.2.3  Associação de Pais e Encarregados de Educação
      4. 5.2.4 Definição
      5. 5.2.5 Acesso às instalações do Agrupamento
    3. 5.3 Secção III -  Pessoal Docente
      1. 5.3.1 Direitos
      2. 5.3.2 Deveres
    4. 5.4 Secção IV -  Pessoal Não Docente
      1. 5.4.1 Direitos
      2. 5.4.2 Deveres
      3. 5.4.3 Assistentes Operacionais
      4. 5.4.4 Encarregado Operacional
      5. 5.4.5 Deveres específicos dos Assistentes Técnicos/Assistentes Operacionais que exercem funções nas atividades de animação e apoio à família
      6. 5.4.6 Deveres específicos dos Assistentes Técnicos que exercem funções nos Serviços de Administração Escolar.
  6. 6 Capítulo VI -  Organização Curricular
    1. 6.1 Projeto Curricular de Agrupamento
      1. 6.1.1 Avaliação dos alunos
      2. 6.1.2 Informação sobre a aprendizagem
      3. 6.1.3 Intervenientes
      4. 6.1.4 Fichas de Avaliação
      5. 6.1.5 Avaliação na Educação Pré-escolar
      6. 6.1.6 Princípios
      7. 6.1.7 Objetivos
      8. 6.1.8 Avaliação final
      9. 6.1.9 Mérito escolar
      10. 6.1.10 Objetivos
      11. 6.1.11 Acesso aos quadros
  7. 7 Capítulo VII - Funcionamento Geral do Agrupamento
    1. 7.1 Secção I - Regime de Organização e Funcionamento
      1. 7.1.1 Rede Escolar e Oferta Educativa
      2. 7.1.2 Subsecção I -  Organização das Atividades Letivas:
      3. 7.1.3 Horários
      4. 7.1.4 Subsecção II - Matrículas e Renovação
      5. 7.1.5 Admissão de Alunos
      6. 7.1.6 Constituição das Turmas
      7. 7.1.7 Supervisão dos Momentos de Recreio:
      8. 7.1.8 Visitas de Estudo
  8. 8 Capítulo VIII -  Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente e Não Docente
    1. 8.1 Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente
      1. 8.1.1 Avaliação do Desempenho do Pessoal não Docente
  9. 9 Capítulo IX -  Disposições Comuns
    1. 9.1 Reduções de horário
      1. 9.1.1 Convocatórias e atas
      2. 9.1.2 Princípios gerais de ética
      3. 9.1.3 Dissolução dos órgãos
      4. 9.1.4 Protocolos
      5. 9.1.5 Processo eleitoral
      6. 9.1.6 Inelegibilidade
      7. 9.1.7 Responsabilidade
      8. 9.1.8 Direitos à informação e colaboração da administração educativa
      9. 9.1.9 Redução da componente letiva
      10. 9.1.10 Suplementos remuneratórios
      11. 9.1.11 Regimentos
      12. 9.1.12 Exercício de competências
      13. 9.1.13 Regime subsidiário
      14. 9.1.14 Mandatos de substituição
      15. 9.1.15 Receitas
  10. 10 Capítulo X - Disposições Finais
    1. 10.1 Omissões
      1. 10.1.1 Divulgação
      2. 10.1.2 Arquivo Original
      3. 10.1.3 Revisão do Regulamento Interno
      4. 10.1.4 Entrada em Vigor


Introdução


O Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Cristelo é um instrumento que serve como código de conduta individual, organizacional e institucional. Ao mesmo tempo, servirá para operacionalizar os princípios da autonomia na construção de uma escola mais solidária, mais cooperativa, mais exigente e responsável.

É um instrumento que tem como visão concretizar plenamente a conceção de uma escola inserida na comunidade, emergindo como o centro privilegiado de toda a ação educativa. A gestão deve inserir-se num regime de autonomia que respeite e desenvolva dinâmicas locais e integradoras, de modo a potenciar os recursos disponíveis e a reforçar a articulação entre os vários níveis de Educação e de ensino existentes no Agrupamento, designadamente, entre a Educação Pré-escolar e 1º, 2º,  ciclo e secundário. Pretende-se, assim, prosseguir uma estratégia orientada para a melhoria da educação, respeitando a especificidade de cada escola, dos princípios orientadores e das metas propostas no Projeto Educativo.

Neste documento, dada a diversidade de nomenclaturas usadas para os agentes educativos implicados, entender-se-á como alunos todos os discentes, desde as crianças do Pré-escolar até aos alunos do secundário. Quanto à designação de docente abranger-se-ão todos os educadores e professores do 1º, 2º, 3º ciclos e secundário, independentemente da sua categoria profissional. Qualquer situação particular será referida a designação de acordo com o Decreto-Lei n.º 15/2007, com as alterações do Decreto-Lei n.º 75/2010. No que se refere a turma entende-se como qualquer grupo de discentes desde o Pré-escolar até ao secundário.

Voltar ao início

Capítulo I - 

Disposições Gerais

 

Artigo 1º

Missão

1. O presente Regulamento Interno tem por missão a definição do regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas de Cristelo de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços de apoio educativo, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade educativa, ao abrigo da legislação em vigor sobre a matéria. Vigorará a partir da data da sua aprovação, salvaguardada a possibilidade de se proceder a eventuais revisões consideradas necessárias, as quais se suportam legalmente na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Bases do Sistema Educativo, na legislação emanada do Ministério da Educação e nas linhas orientadoras da atividade do Agrupamento, da responsabilidade do seu Conselho Geral.

Voltar ao início

 Artigo 2º

Âmbito de aplicação

1. Destina-se a todos os que neste Agrupamento trabalham, ou a ele estão ligados, nomeadamente, alunos, educadores, professores, funcionários, Pais e Encarregados de Educação.

2. É aplicável na área das escolas do Agrupamento, o que compreende edifícios, acessos, pavilhão, campo de jogos e outras instalações, afetas ou não a fins escolares, situadas dentro do seu perímetro.

3. Sujeita, igualmente, às suas normas, os atos e fatos praticados ou ocorridos no exterior das instalações, se os seus agentes estiverem no desempenho de funções oficiais ou escolares ou as ocorrências que decorram destas.

4. As disposições deste regulamento obrigam não só os que utilizam as instalações como local de trabalho, mas também a todos os que a ela recorram a qualquer título.

5. A sua violação implica:

            a) Responsabilidade disciplinar para quem a ele esteja sujeito;

            b) Proibição de utilização das instalações ou serviços, nos restantes casos.

Voltar ao início

Artigo 3º

Caracterização geral do Agrupamento

1.     A sede do Agrupamento é a Escola Básica dos 2º e 3º ciclos de Cristelo.





Capítulo II -

Administração e Gestão do Agrupamento

 

Artigo 4º

Definição

1.     A administração e gestão do Agrupamento é assegurada por órgãos próprios, aos quais cabe cumprir e fazer cumprir os princípios e objetivos presentes nos artigos 3.º e 4.º do DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

 Voltar ao início

Artigo 5º

Órgãos de Direção, Administração e Gestão

ver artigo 10ºDL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Voltar ao início

Artigo 6º

Conselho Geral

ver artigo 11º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Voltar ao início

Artigo 7º

Composição do Conselho Geral

ver artigo 12º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

1.   O Conselho Geral é constituído por 21 elementos.

a)   Oito representantes do pessoal docente;

b)   Dois representantes do pessoal não docente;

c)   Quatro representantes dos Pais e Encarregados de Educação;

d)   Um representante dos formandos dos cursos EFA ou curso de Aprendizagem ou da Associação de Estudantes, quando maior de 16 anos. Caso não haja possibilidade de cumprir o estabelecido, a Associação de Estudantes pode designar um aluno para o Conselho Geral, sem direito a voto;

e)   Três representantes do município a designar pela autarquia;

f)   Três representantes da comunidade local, cooptados pelos restantes elementos do Conselho Geral na primeira reunião. O Conselho Geral deverá desencadear os procedimentos necessários de forma a garantir a participação efetiva dos elementos da comunidade local cooptados.

2.   O Diretor participa das reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.

Voltar ao início

Artigo 8º

Competências do Conselho Geral

ver artigo 13º, DL 137/2012, 2 jul que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

1.   As competências do Conselho Geral são as definidas nos termos do artigo 13.º do Decreto – Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril com as alterações do Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho.

2.   Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, compete ainda ao Conselho Geral:

a)   Elaborar ou rever o seu regimento interno;
b)   Acompanhar a realização do processo eleitoral dos representantes do pessoal docente e não docente para o Conselho Geral.


3.   Para efeitos do disposto no ponto anterior, alínea b), o Conselho Geral designa uma comissão de três dos seus membros, onde se inclui o Presidente, encarregada de proceder à verificação dos requisitos relativos aos candidatos e à constituição das listas, bem como ao apuramento final dos resultados da eleição.

4.   As deliberações da comissão nas matérias referidas no número anterior são publicitadas, em edital a fixar em local a definir pela mesma comissão.

Voltar ao início

 Artigo 9º

Designação de representantes

Artigo 10º

Eleições do Conselho Geral

Artigo 11º

Produção de efeitos

 1.   As atas das assembleias eleitorais são entregues, nos dois dias subsequentes ao da realização da eleição, ao Presidente do Conselho Geral cessante, o qual as remeterá de imediato, acompanhadas dos documentos de designação dos representantes dos Pais e Encarregados de Educação e da Câmara Municipal, ao Diretor Geral da Administração Escolar.

2.   Os resultados do processo eleitoral produzem efeitos após o envio de comunicação ao Diretor Geral da Administração Escolar.

3.  O Presidente do Conselho Geral, nos 10 dias subsequentes ao envio da documentação referida no número anterior, dá posse aos elementos eleitos e aos designados e convoca a primeira reunião do Conselho Geral com a nova composição.

Voltar ao início

Artigo 12º

Mandato dos Membros do Conselho Geral

ver artigo 16º,  DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

 Nota: Em caso de cessação do mandato do Presidente, proceder-se-á a nova eleição.

Voltar ao início

Artigo 13º

Reunião do Conselho Geral

ver artigo 17º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

1.  Nos termos da legislação em vigor, o Conselho Geral elabora o seu próprio Regimento nos primeiros 30 dias do seu mandato, definindo as respetivas regras de organização e funcionamento.

2. Tanto as reuniões ordinárias como as extraordinárias devem realizar-se, sempre que possível, em horário que permita a participação de todos e sem prejuízo da atividade profissional dos seus membros, preferencialmente após as 18h30m.

3. As reuniões do Conselho Geral são convocadas, de acordo com o Regimento próprio, salvaguardando o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

4. A convocatória deve indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.

5. As deliberações do Conselho Geral serão divulgadas, eletronicamente, pelo seu Presidente, num prazo de cinco dias úteis, à comunidade educativa através de um documento informativo, garantindo o acesso aos diferentes grupos constituintes deste órgão de direção, em cada um dos estabelecimentos do Agrupamento.


 

Artigo 14º

Diretor

ver artigo 18º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

 

Artigo 15º

Subdiretor e adjuntos do Diretor

ver artigo 19º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

1. Os mandatos do Subdiretor e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do Diretor.

2. O Subdiretor e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do Diretor.

Artigo 16º

Competências do Diretor

ver artigo 20º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

1.   Compete ao Diretor:

a)   Exercer as competências elencadas nos pontos 4 e 5 do artigo 20.º do DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr. e as demais que lhe forem atribuídas na lei, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial;

b)     Decidir sobre os casos omissos neste Regulamento, sem prejuízo da legislação vigente.

Artigo 17º

Recrutamento do Diretor

ver artigo 21º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Para recrutamento do Diretor, desenvolve-se um procedimento concursal, a desencadear até 31 de Março, prévio à eleição, nos termos do art.º 21º Decreto-Lei 137/2012, 2 julho que Republica o DL 75/2008, 22 abril, e da Portaria 604/2008, de 9 de Junho.


1.   Cabe à comissão permanente do Conselho Geral propor a este órgão os métodos utilizados para a avaliação das candidaturas, os quais, uma vez aprovados, servirão à comissão para avaliar as candidaturas nos termos do art.º 7º da Portaria 604/2008 de 9 de Junho.

2.   A eleição do Diretor deverá ocorrer até 31 de Maio e obedecerá aos termos previstos no art.º 23 do Decreto-Lei 137/2012, 2 julho que Republica o DL 75/2008, 22 abril, e do art.º 8º da Portaria  n.º 604/2008 de 9 de Junho.

 

Artigo 18º

Posse

ver artigo 24º. DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

 

Artigo 19º

Mandato e Cessação do mandato

ver artigo 25ºDL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

 

Artigo 20º

Regime de exercício de funções

ver artigo 26º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

 

Artigo 21º

Direitos do Diretor

ver artigo 27º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

 

Artigo 22º

Direitos específicos

ver artigo 28º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Artigo 23º

Deveres específicos

ver artigo 29º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Artigo 24º

Assessoria da Direção

ver artigo 30º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Artigo 25º

Coordenação de Estabelecimento de Educação Pré – Escolar e de Escola do 1º Ciclo

ver artigo 40ºDL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

1.   A ação de coordenação de cada um dos Centros Escolares do Agrupamento é da competência de um Coordenador nomeado pelo Diretor.

2.   Na sede do Agrupamento e nos estabelecimentos de Educação Pré-escolar com menos de três docentes em efetivo exercício de funções não há lugar à criação do cargo de Coordenador.

 

Artigo 26º

Competências do Coordenador de Estabelecimento

ver artigo 41º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

1.   Competências:

a)   Organizar e atualizar todos os inventários;

b)   Zelar pelas condições de segurança e do material;

c)   Promover a eleição do representante dos Pais ou Encarregados de Educação por turma.

 

Artigo 27º

Conselho Pedagógico

ver artigo 31º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Artigo 28º

Composição do Conselho Pedagógico

ver artigo 32º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.      

1.   O Conselho Pedagógico integra os seguintes dezassete membros:

a)   O Diretor que é, por inerência, Presidente;


b)   Seis Coordenadores dos Departamentos Curriculares do Pré-escolar ao secundário;

c)   O Coordenador da equipa de articulação curricular;

d)   O Coordenador da equipa de supervisão das AEC,CAF e AAAF;

e)   O Coordenador dos Diretores de Turma;


f)   O Coordenador do Observatório da Qualidade;

g)   O Coordenador da Rede de Bibliotecas do Agrupamento;

h)   O Coordenador PTE, Projeto Educativo e do Plano Anual de Atividades;

i)   O Coordenador da Orientação Escolar e Vocacional e da equipa de Integração e Apoio e das equipas multidisciplinares;

j)   O Coordenador da equipa de Secretariado de Exames e Testes Intermédios;

k)   O Coordenador da articulação de núcleos do 1º ciclo.


2.   No âmbito do Conselho Pedagógico podem existir comissões para acompanhamento das diversas atividades da Escola.

3.   Compete ao Conselho Pedagógico, reunido em plenário, decidir anualmente o número de comissões a criar neste órgão, baseando-se em propostas de qualquer um dos seus elementos.

4.   A nomeação dos elementos das comissões tem a duração de um ano escolar.

5.   Os representantes das diversas estruturas com assento no Conselho Geral não podem ser membros do Conselho Pedagógico.


Artigo 29º

Competências do Conselho Pedagógico

ver artigo 33º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Para além das competências que lhe sejam cometidas por lei, como sejam as do artigo 33.º do DL 137/2012, 2 julho que Republica o DL 75/2008, 22 abril

 1.   Ao Conselho Pedagógico compete:

a)   Analisar e dar parecer sobre as propostas apresentadas pelas diferentes estruturas pedagógicas e de orientação educativa do Agrupamento, destinadas a melhorar a qualidade do ensino/aprendizagem;


b)  Definir os critérios da avaliação para cada ciclo e ano de escolaridade, sob proposta dos Departamentos Curriculares;


c)   Dar o parecer vinculativo no caso de alunos propostos para uma segunda retenção no ensino básico, mediante análise das propostas de implementação de medidas sugeridas pela avaliação formativa e da informação constante nos dossiers individuais dos alunos em causa;


d)   Tomar a decisão final, nos termos da legislação em vigor, relativa à revisão dos resultados da avaliação de alunos no final do 3º Período;


e)   Intervir, nos termos da Lei, no processo de avaliação do desempenho dos docentes;


f)   Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na Lei;


g)   Colaborar na avaliação interna do Agrupamento nas áreas pedagógica e cultural;


h)   Elaborar o seu regimento interno.

Artigo 30º

Funcionamento

ver artigo 34º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

1.   Podem participar sem direito a voto, a convite do Presidente, representantes do pessoal não docente, pais, encarregados de educação e alunos conforme previsto no artigo 34º do Decreto-Lei 137/2012

2.   Sempre que se justifique, o Conselho Pedagógico poderá convidar, sem direito a voto, outros elementos da comunidade educativa – como por exemplo, o Coordenador dos Cursos (cef, vocacionais, aprendizagem) que estarão presentes e serão ouvidos no período antes da ordem do dia, após o que se retirarão.


Artigo 31º

Conselho Administrativo

ver artigo 36º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Artigo 32º

Composição do Conselho Administrativo

ver artigo 37º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Voltar ao início

Artigo 33º

Competências do Conselho Administrativo

ver artigo 38º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Nota: compete ao Conselho Administrativo elaborar o seu regimento interno.

Artigo 34º

Funcionamento

ver artigo 39ºDL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

1.   Nas faltas ou impedimento do Diretor, este será substituído pelo SubDiretor ou por um dos Adjuntos que tenha sido designado para o efeito.

Capítulo III - 

Organização Pedagógica


 Artigo 35º

Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica

ver artigo 42º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

1.  Com vista ao desenvolvimento do Projeto Educativo, constituem-se as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica que colaboram com o órgão de gestão e com o Conselho Pedagógico, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades escolares e da articulação curricular, promover o trabalho colaborativo e  realizar a avaliação de desempenho de pessoal docente. As estruturas são as seguintes:

a.   Articulação e gestão curricular

i.    Coordenadores de departamentos

ii.   Representantes de disciplina

iii.  Diretores de turma

iv.  Conselho pedagógico

b.   Organização das atividades da turma

c.   Outras estruturas de coordenação

i.    Coordenação PTE, Plano Anual de Atividades e Projeto Educativo

ii.   Coordenação dos cursos (cef, vocacionais, aprendizagem)

iii.  Serviços especializados de Apoio Educativo

·   SPO

·   Educação Especial

v.    Equipa de articulação curricular

vi.   Equipa de Supervisão das AEC, CAF e AAAF

vii.  Observatório da Qualidade

viii. Coordenação de Desporto Escolar

ix.   Coordenação do Secretariado de Exames e Testes Intermédios


Artigo 36º

Funções das estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica

 

1.   As estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica têm como objetivos:

a)   Desenvolver o Projeto Educativo em colaboração com o Conselho Pedagógico e o Diretor;

b)    Reforçar a articulação curricular na aplicação dos planos de estudo nos diferentes anos, ciclos ou cursos;

c)    Coordenar pedagogicamente cada ano, ciclo ou curso;

d)   Promover uma nova relação dos professores, nomeadamente ao nível da troca de experiências, da cooperação entre todos e também na relação de todos com o currículo, facilitando a abordagem transversal das aprendizagens;

e)   Promover a articulação entre as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica do Agrupamento, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica em função da especificidade de grupos de alunos, destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão;

f)  Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de atuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens;

g)    Refletir e analisar as práticas educativas e o seu contexto;

h)   Planear e elaborar materiais pedagógicos para aulas ou atividades de substituição, avaliando com regularidade a sua implementação;

i)    Organizar clubes e planear atividades que reforcem as aprendizagens e promovam a investigação e constituam também formas de ocupação dos alunos em atividades de substituição;

j)    Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adoção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos;

k)     Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da escola;

l)    Promover a realização de atividades de investigação, reflexão e estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas e as necessidades de formação dos docentes.


Secção I - 
Articulação e gestão curricular


Departamentos


Artigo 37º

Composição

1.  Os Departamentos Curriculares integram as estruturas de orientação educativa que colaboram com o Diretor e o Conselho Pedagógico no acompanhamento do percurso escolar dos alunos, na perspetiva da promoção qualidade educativa.

2.  A abertura de qualquer grupo ou área disciplinar, obriga à sua inclusão num dos Departamentos Curriculares já existentes.

3.  Os grupos de docência que compõem cada Conselho de Docentes e cada Departamento Curricular são os seguintes:


Artigo 38º

Eleição e mandato do Coordenador

1.   De acordo com o ponto 7, artigo º 43º do Decreto Lei 137/2012, o coordenador de departamento é eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de três docentes, propostos pelo Diretor para o exercício do cargo.

2.   Para efeitos do disposto no número anterior considera -se eleito o docente que reúna o maior número de votos favoráveis dos membros do departamento curricular.

3.   O mandato dos coordenadores dos departamentos curriculares tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do Diretor.

4.   Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do Diretor, após consulta ao respetivo departamento.


5.  Os Coordenadores dos Departamentos Curriculares têm direito a horas de redução para o exercício das suas funções de acordo com a legislação em vigor.

6.  Os Coordenadores marcam nos seus horários a totalidade das horas de redução comunicando, aos elementos do seu departamento, o respetivo horário.

Artigo 39º

Competências dos diferentes Departamentos

1.   Elaborar o respetivo Regimento Interno nos primeiros trinta dias do mandato da estrutura, onde constem as respetivas regras de organização e funcionamento.

a)    Do regimento interno devem constar, pelo menos:

i)     A periodicidade das reuniões;

ii)    A forma da convocatória;

iii)   Os procedimentos a ter em caso na ausência do Coordenador;

iv)   Forma da designação do secretário das reuniões;

v)   O funcionamento de secções especializadas que poderão, ou não, ser coincidentes com os vários grupos disciplinares.

Regimentos internos dos departamentos (Expressões; Línguas; Ciências Sociais e HumanasMatemática e Ciências ExperimentaisPré-escolar1º Ciclo)

2.    Proceder à articulação curricular entre os diferentes ciclos e áreas disciplinares.

3.    Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de atuação, no domínio da avaliação das aprendizagens.

4.    Definir as linhas orientadoras para a elaboração dos objetivos essenciais.

5.    Colaborar na elaboração de propostas com vista à execução do Projeto Educativo e do Plano Anual de Atividades.

6.    Analisar e sugerir propostas de alteração/revisão ao Regulamento Interno do Agrupamento.

7.    Colaborar com o Conselho Pedagógico na elaboração e execução do plano de formação dos professores do Departamento.

8.    Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didáticas específicas das disciplinas.

9.    Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica.

10.   Promover a interdisciplinaridade.

11.   Coordenar todas as atividades pedagógicas a desenvolver pelos professores do Departamento.

12.    Analisar e refletir sobre práticas educativas e o seu contexto.

13.   Analisar a oportunidade de adoção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão.

14.  Desenvolver e apoiar projetos educativos de âmbito local e regional, de acordo com os recursos da Escola ou através da colaboração de programas e na apreciação de projetos.

15.    Colaborar com o Conselho Pedagógico na conceção de programas e na apreciação de projetos.

16.   Avaliar o plano de atividades do Departamento, tendo em vista a concretização do Projeto Educativo do Agrupamento.

17.  Planificar e adequar à realidade do Agrupamento a aplicação dos planos de estudo estabelecidos a nível nacional.

18.   Assegurar, de forma articulada com as outras estruturas de orientação educativa do Agrupamento, a adoção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento quer dos planos de estudo, quer das componentes de âmbito local do currículo.

19.     Elaborar propostas curriculares diversificadas em função da especificidade de grupos de alunos.


Artigo 40º

Funcionamento

1.  No início de cada ano escolar, realizar-se-á uma reunião, convocada pelo Diretor, entre os Coordenadores dos Departamentos, com a finalidade de fazer a articulação das várias aprendizagens e atividades.

2.  Os vários departamentos, na abertura do ano escolar, deverão criar grupos de trabalho para desenvolver atividades conjuntas, nomeadamente no âmbito dos pontos 1, 2, 5, 16, 17, 18 do artigo anterior. Estes grupos de trabalho deverão ter um limite temporal definido para efetuar as tarefas que lhes forem atribuídas.

3.   Em ausência prolongada do Coordenador de Departamento, o Diretor designará um novo Coordenador, de entre os membros do Departamento.

 

Artigo 41º

Competências dos Coordenadores de Departamento

1.  Assegurar as reuniões de departamento e respetiva presidência.

2.  Representar os professores do departamento no Conselho Pedagógico, atuando como transmissor entre este órgão e os docentes do seu departamento.

3.  Veicular, para o Conselho Pedagógico, as propostas do seu departamento.

4.  Promover a troca de experiências e a cooperação entre os professores do respetivo departamento.

5.  Assegurar a participação do departamento na elaboração, desenvolvimento e avaliação do Projeto Educativo do Agrupamento, e do respetivo Plano Anual de Atividades.

6.  Promover medidas de planificação e avaliação das atividades do departamento.

7.  Promover a articulação com outras estruturas ou serviços do Agrupamento, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica.

8. Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adoção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos.

9.  Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia do Agrupamento.

10.  Promover a realização de atividades de investigação, reflexão e estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas e as necessidades de formação dos docentes.

11.  Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos grupos de estudo, promovendo adequação dos seus objetivos e conteúdos à situação concreta do Agrupamento.

12. Coordenar a prática científico-pedagógica dos docentes das disciplinas, áreas disciplinares ou nível de ensino, consoante os casos.

13.  Acompanhar e orientar a atividade profissional dos professores da disciplina, área disciplinar ou nível de ensino, especialmente no período probatório.

14.  Intervir no processo de avaliação do desempenho dos docentes das disciplinas, área disciplinar ou nível de ensino, sem prejuízo de delegação de competências, nos termos da legislação em vigor.

15.  Colaborar com a autarquia na avaliação dos docentes das Atividades de Enriquecimento Curricular, nos termos acordados com o município.

16.  Participar no júri da prova pública de admissão ao concurso de acesso à carreira.

 

Secção II -
Organização e Acompanhamento


Artigo 42º

Organização das atividades da turma

ver artigo 44º, DL 137/2012, 2 jul. que Republica o DL 75/2008, 22 abr.

Artigo 43º

Competências do Educador titular de turma na Educação Pré-escolar

1.  Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos.

2.  Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências e precocidades, promovendo a melhor orientação e desenvolvimento do aluno.

3.  Planificar o desenvolvimento das atividades a realizar de acordo com as orientações para a Educação Pré-escolar, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos alunos.

4.   Promover as melhores condições de aprendizagem em articulação com a família.

5.   Zelar pela supervisão pedagógica e acompanhamento da execução das atividades de animação e apoio à família no âmbito da Educação Pré-escolar e no âmbito do prolongamento do horário.

6.   Promover o desenvolvimento pessoal e social do aluno com base em experiências de vida democrática numa perspetiva de Educação para a cidadania.

7.  Fomentar a inserção do aluno em grupos sociais diversos, no respeito pela pluralidade das culturas, favorecendo uma progressiva consciência do seu papel como membro da sociedade.

8.  Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à Escola e para o sucesso da aprendizagem.

9.  Estimular o desenvolvimento global de cada aluno, no respeito pelas suas características individuais, incutindo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e diversas.

10.  Desenvolver a expressão e a comunicação através da utilização de linguagens múltiplas como meios de relação, de informação, de sensibilização estética e de compreensão do mundo.

11.   Despertar a curiosidade e o pensamento crítico.

12.  Proporcionar a cada aluno condições de bem-estar e de segurança, designadamente, no âmbito da saúde individual e coletiva.

13. Incentivar a participação da família no processo educativo e estabelecer relações de efetiva colaboração com a comunidade.

14.  Divulgar o Regulamento Interno junto dos Encarregados de Educação, no início do ano letivo, e fazer subscrever uma declaração anual de aceitação do mesmo.

15.  Promover a articulação com o 1º Ciclo do ensino básico, nomeadamente na partilha de informações no início de cada ano letivo, de modo a alcançar uma adequada transição entre os dois níveis de ensino.


Artigo 44º

Competências do Professor titular de turma de 1º Ciclo

1.  Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos a ter em conta no processo de ensino e aprendizagem.

2.   Planificar o desenvolvimento das atividades a realizar em contexto de sala de aula.

3.   Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades especiais, promovendo a articulação com os respetivos Serviços Especializados de Apoio Educativo, com vista à sua superação.

4.  Assegurar a adequação do currículo às características específicas dos alunos, estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas.

5.   Adotar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos.

6.  Assegurar a adoção de estratégias coordenadas, relativamente aos alunos da turma, bem como a criação de condições para a realização de atividades interdisciplinares.

7.   Conceber e delinear atividades em complemento do currículo proposto.

8.  Preparar informação adequada, a disponibilizar aos Pais e Encarregados de Educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos.

9.  Promover a rentabilização dos recursos e serviços existentes na comunidade escolar e educativa, mantendo os alunos e Encarregados de Educação informados da sua existência.

10.  Elaborar o processo individual do aluno, facultando a sua consulta aos Encarregados de Educação e ao aluno, sob requerimento.

11. Dar parecer, quando solicitado ou por iniciativa própria, sobre todas as questões de natureza pedagógica e disciplinar que à turma dizem respeito.

12.  Acompanhar a progressão das atividades inerentes à concretização dos projetos e proceder à avaliação dos mesmos.

13.  Estabelecer medidas relativas a apoios e complementos educativos a proporcionar aos alunos.

14.  Divulgar o Regulamento Interno junto dos alunos e dos Encarregados de Educação, no início do ano letivo, e fazer subscrever uma declaração anual de aceitação do mesmo.

15.  Analisar situações de insucesso e/ou indisciplina ocorridas com alunos da turma e colaborar no estabelecimento de medidas de apoio ajustadas.

16.   Preparar e entregar aos Pais e Encarregados de Educação a informação adequada, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos.

17.   Colaborar em atividades culturais, desportivas e recreativas que envolvam os alunos e a comunidade.

18.  Zelar pela supervisão pedagógica e acompanhamento da execução das Atividades de Enriquecimento Curricular.

19.   Promover a articulação com o 2º Ciclo do ensino básico, nomeadamente, na partilha de informações no início do ano letivo, de modo a alcançar uma adequada transição entre os dois níveis de ensino.

 

Artigo 45º

Constituição e funcionamento dos conselhos de turma


1.   O Conselho de Turma é constituído por:

a)   Todos os professores da turma;
b)   Dois representantes dos Encarregados de Educação;
c)   O delegado de turma, no caso do 3º ciclo.

2.   Para coordenar o trabalho do Conselho de Turma, o Diretor designa um Diretor de Turma de entre os professores da mesma, sempre que possível pertencente ao quadro de Agrupamento.

3.   O Conselho de Turma funciona em plenário, podendo convocar elementos dos Serviços de Psicologia e Orientação ou outros técnicos, sempre que necessário.

4.   No 2º Ciclo, sempre que se torne imprescindível, o delegado ou o subdelegado de turma podem ser convocados ao Conselho de Turma pelo Diretor de Turma.

5.   Sempre que a turma integre alunos com necessidades educativas especiais, o Conselho de Turma deverá integrar, sempre que possível, um docente de Educação Especial.

6.   O Conselho de Turma reúne no início do ano letivo e de acordo com o calendário escolar e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo Diretor de Turma ou pelo Diretor.

7.   O Conselho de Turma destinado à avaliação dos alunos é constituído apenas pelos seus membros docentes.

8.   O professor que faltar ao Conselho de Turma de avaliação deve fazer chegar ao Diretor, com a antecedência necessária, um registo escrito contendo as propostas de avaliação dos alunos, em envelope fechado.

9.   O envelope fechado referido no ponto anterior deverá ser guardado no cofre até à hora do Conselho de Turma, momento em que será entregue ao Diretor de Turma, que o abrirá na reunião.

10.  No desenvolvimento da sua autonomia, o Agrupamento pode designar professores tutores para acompanhar o processo educativo de um grupo de alunos.

11.  Os representantes dos Encarregados de Educação que integram o Conselho de Turma são eleitos na primeira reunião do ano letivo com o Diretor de Turma.


Artigo 46º

Competências do Conselho de Turma

1.   Analisar a situação da turma e identificar características dos alunos a ter em conta no processo de ensino e aprendizagem.

2.   Analisar dificuldades, ritmos de aprendizagem e outras necessidades dos alunos, colaborando com os serviços de apoio existentes no Agrupamento nos domínios psicológico e sócio-educativo, de forma a superar dificuldades.

3.  Articular as atividades dos professores da turma com as dos Departamentos Curriculares, designadamente no que se refere ao planeamento e coordenação de atividades interdisciplinares a nível da turma.

4.  Elaborar, implementar e avaliar o Plano de Turma (PT).

5.  Dar parecer, quando solicitado ou por iniciativa própria, sobre todas as questões de natureza pedagógica e disciplinar que à turma digam respeito.

6.  Acompanhar a progressão das atividades inerentes à concretização dos projetos, convocando para o efeito as reuniões que se tornarem necessárias.

7.  Proceder à avaliação dos projetos.

8.  Colaborar em atividades culturais, desportivas e recreativas que envolvam os alunos e a comunidade.

9.  Ratificar as propostas de avaliação apresentadas por cada professor da turma, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho Pedagógico.

10.  Estabelecer medidas relativas a apoios e complementos educativos a proporcionar aos alunos, nomeadamente em termos de um plano de recuperação, acompanhamento e desenvolvimento.

11.  Analisar situações de insucesso e/ou indisciplina ocorridas com alunos da turma e colaborar no estabelecimento de medidas de apoio/disciplinares ajustadas.

12.  Planificar o desenvolvimento das atividades a realizar com os alunos em contexto de sala de aula.

13. Assegurar a adequação do currículo às características dos alunos, estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas.

14.  Adotar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam a aprendizagem dos alunos.

15.  Conceber e delinear atividades em complemento do currículo proposto.

16.  Preparar a informação adequada, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos.

Artigo 47º

Diretor de Turma

1.   Para coordenar o trabalho do Conselho de Turma, o Diretor designa um Diretor de Turma, de entre os professores da mesma, sempre que possível pertencente ao quadro do Agrupamento, devendo ter-se em conta a sua competência pedagógica, a sua capacidade de relacionamento e que lecione a totalidade dos alunos da turma.

2.   No desenvolvimento do número anterior, deverá ser designado Diretor de Turma, o docente que no ano anterior tenha exercido tais funções na turma.


3.   O mandato dos Diretores de Turma é de um ano escolar.

Artigo 48º

Competências do Diretor de Turma

1.  O Diretor de Turma é assessorado por um Secretário, que deve conhecer as atribuições que lhe são cometidas neste Regulamento ou em regimento próprio.

2.   Presidir ao respetivo Conselho de Turma, exceto quando o mesmo seja de natureza disciplinar.

3.   Coordenar a elaboração do Plano de Turma (PT).

4.   Dinamizar interdisciplinarmente as atividades da turma, devendo desempenhar um papel de primordial importância na definição das atividades de complemento curricular a desenvolver (de acordo com as realidades dos alunos, dos professores e das condições físicas e materiais da escola).

5.   Fazer o acompanhamento sistemático do processo avaliativo dos alunos e manter um diálogo frequente com os Encarregados de Educação.

6.  Acompanhar os planos dos alunos (Despacho Normativo n.º 17-A/2015, 22 set.fazendo aplicar as medidas de apoio e complemento educativo que estiverem ao seu alcance.

7.  Garantir, de acordo com a lei, o processo de avaliação, promovendo a dinamização e a participação de todos os elementos envolvidos neste, nomeadamente:

a)   Alunos;

b)   Professores da turma;

c)   Pais/Encarregados de Educação;

d)   Psicólogo escolar;

e)   Professor de apoio a alunos com necessidades educativas especiais;

f)    Outros.

8.   Analisar situações de insucesso disciplinar.

9.  Comunicar ao Diretor os casos passíveis de procedimento disciplinar e acompanhar as atividades de integração dos alunos da turma na comunidade escolar, na sequência do mesmo.

10.  Promover a eleição do delegado e do subdelegado de turma e dar a conhecer os seus direitos e deveres, garantindo o cumprimento das regras estabelecidas para o ato eleitoral.

11.   Dar a conhecer o plano de emergência da escola aos alunos da turma.

12.  Garantir uma informação permanente aos Encarregados de Educação sobre a integração dos seus educandos na comunidade escolar e na turma, o seu aproveitamento e assiduidade, bem como a sua participação em atividades diversas.

13.   Informar os alunos e os Encarregados de Educação dos critérios gerais de avaliação aprovados pelo Conselho Pedagógico no início de cada ano letivo.

14.    Entregar documentos de avaliação aos Pais/Encarregados de Educação.

15.    Facultar, no início do ano letivo, aos Pais e Encarregados de Educação os currículos de cada disciplina e o número de aulas previstas, por disciplina.

16.   Elaborar e preservar o processo individual do aluno, facultando a sua consulta apenas aos professores da turma, aos respetivos Pais e Encarregados de Educação e ao aluno.

17.   Divulgar o Regulamento Interno junto dos alunos e Encarregados de Educação, no início do ano letivo.

18.   Receber os Encarregados de Educação em dia e hora marcados para o efeito.

19.   Registar em suporte próprio as faltas dos alunos, com a colaboração do secretário.

20.   Fazer subscrever ao Encarregado de Educação uma declaração anual de aceitação e conhecimento dos assuntos referidos nos pontos 12, 14 e 16.

21.   Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei.


Artigo 49º

Composição do Conselho de Diretores de Turma

1.    O conselho de Diretores de Turma é um órgão que coordena as atividades dos Diretores de Turma.

2.    É constituído por todos os Diretores de Turma.

 

Artigo 50º

Coordenador de Diretores de Turma

1.   O Conselho de Diretores de Turma é coordenado por um Coordenador designado pelo Diretor, sendo, sempre que possível, um professor com formação especializada na área.

2.   O mandato do Coordenador dos Diretores de Turma tem a duração de 4 anos e cessa com o mandato do Diretor.

3.   O Coordenador pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do Diretor, ou a pedido do interessado.

4.   As horas de redução para o Coordenador dos Diretores de Turma estarão de acordo com os critérios estabelecidos em Conselho Pedagógico e com a legislação em vigor.

Artigo 51º

Competências do Coordenador dos Diretores de Turma

1.   Coordenar a ação do respetivo conselho, articulando estratégias e procedimentos.

2.   Elaborar o regimento de organização e funcionamento do Conselho de Diretores de Turma.

3.   Submeter ao Conselho Pedagógico as propostas do conselho que coordena.

4.  Reunir ordinariamente uma vez por período o respetivo conselho, ou extraordinariamente, por sua iniciativa ou a requerimento de dois terços dos seus membros.

5.   Manter-se informado de toda a legislação referente a problemas de ensino em geral, e, em particular, a que contempla a ação dos Diretores de Turma e a que regulamenta a vida escolar dos alunos, pelo que lhe deve ser entregue, pelo Diretor, uma cópia de toda a documentação considerada fundamental.

6.   Manter atualizada a disciplina Coordenação de Direção de Turma, na plataforma Moodle, onde conste toda a documentação referida no parágrafo anterior.

7.   Integrar na vida da escola todos os Diretores de Turma, procurando uniformizar atuações e critérios.

8.   Presidir às reuniões do conselho dos Diretores de Turma.

9.   Coordenar o trabalho das reuniões de avaliação intermédias ou de final de período.

10.  Coordenar todos os trabalhos relativos a Planos de Turma.

11.  Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.

Conselhos de ano/Grupo disciplinar

 

Artigo 52º

Funcionamento

1.  Para coadjuvar os Coordenadores de Departamento Curriculares existem representantes de disciplina nas áreas de Português, Matemática, Inglês e Educação Especial, designados pelos respetivos Coordenadores de Departamento, por um período de quatro anos de entre os professores que fazem parte do departamento e da área disciplinar.

2.   Os representantes de disciplina exercem as suas funções na componente de estabelecimento.

3.   O mandato dos representantes de cada uma das estruturas acima mencionadas pode cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do Coordenador e/ou do Diretor ou a pedido do interessado.

4.   Reúnem, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu representante, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos respetivos membros ou solicitado pelo Conselho Pedagógico.

5.     O conselho de ano/grupo disciplinar reúne em plenário, sem prejuízo no disposto no seu regimento.

6.   Estes grupos de trabalho são compostos por todos os docentes, do 1ºciclo ao secundário, que lecionam aquelas disciplinas.

Artigo 53º

Competências comuns dos representantes do conselho de ano/grupo disciplinar

1.    Elaborar o respetivo Regimento Interno (Português, Matemática, InglêsEducação Especial e Conselho de Ano), nos primeiros trinta dias do mandato da estrutura, onde constem as respetivas regras de organização e funcionamento.

2.    Presidir às reuniões onde apenas estejam presentes os docentes da sua disciplina

3.    Constituir o dossier da disciplina até ao início de outubro de cada ano, na plataforma Moodle do Agrupamento.

4.    Organizar o dossier da disciplina.

5.    Estabelecer comunicação entre o coordenador de departamento e as respetivas disciplinas.

6.    Apoiar pedagogicamente os restantes elementos da sua disciplina, no que diz respeito a questões específicas do mesmo.

7.   Assegurar a articulação entre a Disciplina e os Departamentos Curriculares no que respeita aos conteúdos programáticos no âmbito das várias áreas disciplinares e na adoção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens.

8.    Dinamizar e coordenar a realização de projetos interdisciplinares nas turmas.

9.    Conceber e desencadear mecanismos de formação e apoio aos professores em exercício no Agrupamento.

10.   Assegurar a participação da Disciplina na análise e crítica da orientação pedagógica, bem como no desenvolvimento do Projeto Educativo, Plano Anual de Atividades e Regulamento Interno.

11.  Constituir equipas para elaborar os testes diagnósticos e intermédios, bem como as matrizes e respetivas provas.

12.  Estabelecer critérios de avaliação formativa/sumativa específicos.

13.  Colaborar com o Coordenador de Departamento na organização das várias atividades do Departamento Curricular.

14.   Elaborar e propor objetivos essenciais por área disciplinar e por ano.

15.   Avaliar as atividades propostas no Plano Anual de Atividades.

16.   Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didáticas específicas das disciplinas ou áreas disciplinares.

17.   Colaborar na inventariação das necessidades em equipamento e material didático.

18.   Promover a interdisciplinaridade, bem como o intercâmbio de recursos materiais e pedagógicos com outras escolas.

19.   Coordenar a organização e planificação das atividades letivas e não letivas.

20.   Promover a articulação vertical entre os ciclos.

21.   Propor ao departamento respetivo a adoção do manual escolar, após análise e seleção no respetivo conselho de ano/grupo disciplinar.

22.  Cooperar com outras estruturas de orientação educativa e com os serviços especializados de apoio educativo na gestão adequada de recursos e na adoção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens.

23.  Promover a constituição de equipas de trabalho que permitem o pleno desenvolvimento das competências da Disciplina.

24.  Elaborar as provas finais e as provas de exame a nível de escola de acordo com os critérios definidos na Disciplina.

25.  Os representantes de disciplina têm um papel essencial na articulação vertical e horizontal, de acordo com as atribuições que são cometidas pela Equipa da Articulação.

 

Artigo 54º

Conselhos de ano

1.  Os conselhos de ano são as estruturas de orientação educativa responsáveis pela organização, acompanhamento e avaliação dos currículos e das atividades a desenvolver com os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico.

2.  Serão constituídos quatro conselhos de ano que corresponderão, cada um deles, a cada ano de escolaridade.

 Voltar ao início

Artigo 55º

Composição dos conselhos de ano

 1. Cada conselho de ano é constituído pelos:

a)   Professores titulares de turma dos anos de escolaridade respetivos e ainda, no caso das reuniões de avaliação, por professores de apoio educativo;

b)  Professores, que lecionando turmas com alunos de dois anos de escolaridade são integrados unicamente num dos conselhos de ano existentes, ou lecionando turmas que integram alunos de mais de dois anos de escolaridade, tenham, em função das suas necessidades, optado por integrar esse conselho de ano;

c)    Professores em funções não letivas que tenham optado por integrar esse conselho de ano.

Artigo 56º

Professor Tutor

1.   No âmbito da sua autonomia, o Diretor designa os professores tutores como responsáveis pelo acompanhamento, de forma individualizada, do processo educativo de um grupo de alunos, de preferência ao longo do seu percurso escolar.

2.  As funções de Tutoria devem ser realizadas por docentes profissionalizados com experiência adequada e, de preferência, com formação especializada em orientação educativa ou em coordenação pedagógica.

3.   O professor tutor poderá ou não ser um professor da turma e poderá ter, no máximo, dois grupos de alunos.

4.   O trabalho de Tutoria destina-se a grupos de alunos de uma mesma turma, em situação de risco, devendo ter um mínimo de um e um máximo de três elementos e funcionar em sessões semanais de 45 ou 90 minutos, conforme necessário.

Artigo 57º

Competências do Professor Tutor

1.   Colaborar com o Diretor de Turma, nomeadamente fornecendo relatórios escritos até 48 horas antes da reunião de avaliação de final de período.

2.   Demonstrar a firmeza necessária para se tornar uma figura de referência na organização da vida escolar do aluno.

3.   Colaborar na integração de cada aluno na turma e na escola.

4.   Valorizar a autoestima do aluno.

5.   Dialogar com o aluno sobre assuntos do seu interesse.

6.   Analisar problemas propostos pelos alunos.

7.   Supervisionar a organização do tempo de estudo, os materiais necessários e o caderno diário.

8.   Auxiliar na realização dos trabalhos de casa.

9.   Selecionar métodos de trabalho e técnicas de estudo adequadas.

Secção III - 
 
Outras Estruturas de Coordenação

 

Subsecção I - 
 
Coordenação do Plano Tecnológico (PTE) e Plano Anual de Atividades (PAA)

 

Artigo 58º

Designação

1.   Embora sem crédito de horas específicas, estabelecidas pelo então Despacho n.º 700/2009, as “equipas PTE” continuam a ser estruturas de coordenação e acompanhamento dos projetos do PTE ao nível deste estabelecimento de ensino.

 Voltar ao início

Artigo 59º

Composição

1.   A função de Coordenador da equipa PTE é exercida pelo Adjunto do Diretor, por este nomeado, podendo ser delegada em docentes que reúnam as competências ao nível pedagógico, técnico e de gestão adequadas ao exercício das funções de coordenação global dos projetos do PTE ao nível do estabelecimento de ensino.

2.  O número de membros da equipa PTE é definido pelo Coordenador, adequando as características do estabelecimento de ensino à necessidade de execução eficaz de cada um dos projetos do PTE.

3.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a equipa PTE deverá exercer a sua atividade na componente de estabelecimento.

 

Artigo 60º

Competências

1.  Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, como sejam as do ponto 1 do artigo 18.º do Despacho n.º 700/2009, compete à equipa PTE elaborar o respetivo regimento interno nos primeiros trinta dias do mandato da estrutura, onde constem as respetivas regras de organização e funcionamento.

Subsecção II - 

Coordenação dos Cursos CEF, Cursos Vocacionais e Cursos de protocolo com o IEFP

 

Artigo 61º

Designação

1.  Os cursos são:

a)      Cursos de Educação e Formação (CEF);

b)      Cursos Vocacionais;

c)      Cursos de protocolo com o IEFP:

                                                            i.      Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);
                                                            ii.      Cursos de Aprendizagem – nível secundário

Artigo 62º

Coordenador dos cursos

1.   O Diretor do Agrupamento designa um Adjunto ou Assessor para acompanhar e articular as diferentes ofertas formativas e de qualificação existentes.

2.   O Coordenador referido no número anterior, não tendo assento no Conselho Pedagógico, terá que nele comparecer sempre que convocado.

3.   Ao Coordenador compete em articulação com os Diretores dos cursos, Coordenadores dos cursos, Diretores de turma e  Mediadores dos cursos:
    • Elaborar o respetivo regimento interno nos primeiros trinta dias do mandato da estrutura, onde constem as respetivas regras de organização e funcionamento;
    • Organizar e gerir os cursos, nomeadamente desenvolvendo todos os procedimentos logísticos e técnico administrativos que sejam da responsabilidade da escola, incluindo os exigidos pelo SIGO (Sistema Integrado de Gestão da Oferta Educativa e Formativa);
    • Articular com o Coordenador do Núcleo de Promoção e Acompanhamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP);
    • Articular com o coordenador do Núcleo de Gestão e Qualificação do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Artigo 63º

Cursos de Educação e Formação (CEF)

1.  Os CEF pretendem combater o abandono e insucesso escolar, garantindo a concretização de respostas educativas e formativas alternativas, indo de encontro às diretrizes do Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar.

Artigo 64º

Âmbito

ver artigo 1º, Despacho Conjunto 453/2004, 27 jun.

Artigo 65º

Tipologia dos cursos e destinatários

ver artigo 2º, Despacho Conjunto 453/2004, 27 jun.

1.  Os critérios de seleção para a frequência dos Cursos de Educação e Formação a funcionar no Agrupamento são:

a)  De acordo com a legislação em vigor;

b)  De acordo com os critérios definidos em Conselho Pedagógico do Agrupamento, no final de cada ano letivo.

2. Os alunos, quando maiores de idade, ou os seus Encarregados de Educação, podem inscrever-se em CEF nos serviços administrativos do Agrupamento; também o Diretor de Turma poderá fazê-lo, mediante autorização escrita do Encarregado de Educação, ou do aluno, quando maior de idade. 

3.  As inscrições para os CEF decorrem no final de cada ano letivo. Poderão ser ainda admitidos alunos para a frequência de cursos em funcionamento durante o primeiro período de aulas, quer por transferência quer em situação de abandono escolar.

Voltar ao início

Artigo 66º

Desenvolvimento dos cursos CEF

ver artigo 7º, Despacho Conjunto 453/2004, 27 jun. com as alterações do Despacho 12568/2010, 4 ago.

Artigo 67º

Cursos Vocacionais (CV)

ver Portaria 292-A/2012, 26 set.

1.  Os cursos vocacionais visam desenvolver a escolarização básica, promovendo a participação nas atividades escolares, a assimilação de regras de trabalho de equipa, o espírito de iniciativa e o sentido de responsabilidade dos alunos, levando os jovens a adquirir conhecimentos e a desenvolver capacidades e práticas que facilitem futuramente a sua integração no mundo do trabalho.

 Voltar ao início

Artigo 68º

Cursos de protocolo com o IEFP –  (EFA)

ver Portaria 283/2011, 24 out. que republica a Portaria 230/2008, 7 mar.

1.  Os cursos EFA obedecem aos referenciais de competências e de formação associados às respetivas qualificações constantes do Catálogo Nacional de Qualificações e são agrupados por áreas de educação e formação, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação.

 

Artigo 69º

Destinatários

ver artigo 2º, Portaria 283/2011, 24 out. que republica a Portaria 230/2008, 7 mar.

Artigo 70º

Equipa Técnico-Pedagógica dos Cursos EFA

ver artigo 24º, Portaria 283/2011, 24 out. que republica a Portaria 230/2008, 7 mar.

 Voltar ao início

Artigo 71º

Mediador pessoal e social

ver artigo 25º, Portaria 283/2011, 24 out. que republica a Portaria 230/2008, 7 mar.

1.   A equipa técnico-pedagógica tem um mediador pessoal e social a quem compete:

a)  Elaborar o regime de funcionamento da equipa técnico-pedagógica;

b)  Proceder à orientação e desenvolvimento do diagnóstico dos formandos em articulação com os formadores da equipa técnico-pedagógica;

c)  Apresentar ao órgão de gestão um relatório anual circunstanciado do trabalho desenvolvido;

d)  Outras de acordo com a legislação em vigor.

 Voltar ao início

Artigo 72º

Cursos de protocolo com o IEFP – Cursos de Aprendizagem

ver Portaria 1497/2008, 19 dez.

1.  Os cursos de aprendizagem são uma das modalidades de formação de dupla certificação e conferem simultaneamente o nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações e uma habilitação escolar de nível secundário.

2.  Estes cursos promovem a formação inicial de jovens tendo em vista aumentar a sua empregabilidade face às necessidades do mercado de trabalho e, além disso, possibilitam a progressão escolar e profissional.


Subsecção III - 
 
Coordenação do Projeto Educativo TEIP

 

(Plano Anual de Atividades e Plano Tecnológico Educativo)

 

Artigo 73º

Designação e Composição

1.   A Equipa do Projeto Educativo destina-se a acompanhar e apoiar a elaboração, a execução e a avaliação dos projetos e atividades complementares dos estabelecimentos do Agrupamento, no âmbito do Plano Anual de Atividades e Plano Tecnológico Educativo.

2.  Para cada projeto ou atividade de complemento será designado, sempre que necessário, um subcoordenador de entre os elementos que nele participam.

3.   A Equipa TEIP é constituída pelos elementos a incluir no Projeto Educativo, de acordo com o artigo 10ºDespacho Normativo nº 20/2012, de 3 de outubro.

4.   O Coordenador da Equipa TEIP (CET) é designado pelo Diretor.

5.   A Equipa do PAA, elabora o respetivo regimento interno nos primeiros trinta dias do mandato da estrutura, onde constem as respetivas regras de organização e funcionamento;

 Voltar ao início

Artigo 74º

Competências

1.   São competências da Equipa TEIP:

a)  Elaborar o respetivo regimento interno nos primeiros trinta dias do mandato da estrutura, onde constem as respetivas regras de organização e funcionamento;

b)  Analisar e propor novos projetos e atividades;

c)  Dar parecer sobre projetos e atividades propostas;

d)  Assegurar que os projetos e atividades se integrem dentro das linhas orientadoras do Projeto Educativo;

e)  Assegurar a articulação entre os vários projetos do Agrupamento.

f)  Cumprir as demais diretrizes que decorem da lei, mormente as plasmadas no contrato programa estabelecido ao abrigo do  Despacho Normativo nº 20/2012, de 3 de outubro.


Subsecção IV - 
 
Serviços Especializados de Apoio Educativo

 

Artigo 75º

Designação e Composição

1.  Os Serviços Especializados de Apoio Educativo são o conjunto de serviços que se destinam a promover a existência de condições para a plena inclusão escolar dos alunos, principalmente os que têm necessidades educativas especiais, sendo a sua ação conjugada com as Estruturas de Orientação Educativa.

2.  Os Serviços Especializados de Apoio Educativo são constituídos pelas seguintes estruturas:

a)  Serviços de Psicologia e Orientação (SPO);

b)  Educação Especial e Apoio Educativo (1º ciclo);

c)  Atividades de Apoio – 2º , 3º Ciclo e secundário.

3. O Diretor designará, dentre os membros da Direção, um coordenador dos serviços que representará todas as estruturas no Conselho Pedagógico, sempre que necessário.

4. As atividades a desenvolver obedecem a um plano elaborado anualmente, tendo em conta as necessidades específicas da comunidade escolar, plano esse integrado no Plano Anual de Atividades da escola.

Artigo 76º

Competências

1.  Os Serviços Especializados de Apoio Educativo constituem uma equipa de apoio, competindo-lhe:

a)  Elaborar o respetivo regimento interno nos primeiros trinta dias do mandato da estrutura, onde constem as respetivas regras de organização e funcionamento;

b)   Avaliar e priorizar necessidades;

c)   Estabelecer programas e práticas para atender às necessidades dos professores e dos alunos;

d)  Colaborar na planificação e organização do trabalho de modo a introduzir não só objetivos coletivos mas também objetivos individuais;

e)   Apoiar os professores das turmas na resolução cooperativa dos problemas;

f)   Acompanhar a constituição de turmas.

Artigo 77º

Mandato

1.  O mandato do Coordenador dos Serviços Especializados de Apoio Educativo tem a duração de 4 anos e cessa com o mandato do Diretor.

2.  O Coordenador pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do Diretor, ou a pedido do interessado.

3.  As horas de redução para o Coordenador estarão de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 78º

Funcionamento

1.   Os Serviços Especializados de Apoio Educativo reúnem, duas vezes por período e extraordinariamente sempre que necessário, podendo solicitar para essas reuniões, a colaboração de outros serviços ou entidades considerados relevantes para o processo de desenvolvimento e de formação dos alunos, designadamente:

a)   Serviços do Agrupamento no âmbito das atividades de complemento curricular;

b)   Professores das turmas;

c)   Assistentes Operacionais;

d)   Alunos;

e)   Pais e Encarregados de Educação;

f)   Parceiros no âmbito da saúde, da segurança social e da formação e emprego.

Artigo 79º

Composição dos Serviços de Psicologia e Orientação

1.  Os Serviços de Psicologia e Orientação (SPO) são unidades especializadas de apoio educativo, visando acompanhar o aluno ao longo do seu percurso escolar, contribuindo para a concretização de igualdade de oportunidades, para a promoção do sucesso educativo e para a aproximação entre a família, a escola e o mundo das atividades profissionais.

2.  Os SPO são constituídos por:

a)   Um psicólogo;

   b)   Um técnico superior de serviço social (quando existir protocolo com entidade externa);

Artigo 80º

Competências dos Serviços de Psicologia e Orientação

1.  A nível de apoio psicopedagógico, compete-lhes designadamente:

a)   Colaborar com os Educadores e professores, prestando-lhe apoio psicopedagógico às atividades educativas;

b)  Assegurar na prossecução das suas atribuições, o acompanhamento do aluno, individualmente e em grupo, ao longo do processo educativo, bem como o apoio ao desenvolvimento do sistema de relações interpessoais, no interior dos estabelecimentos que integram o Agrupamento e entre estes e a comunidade.

c)   Prestar apoio de natureza psicológica e psicopedagógico a alunos, docentes, Pais e Encarregados de Educação, no contexto das atividades educativas, tendo em vista o sucesso escolar, a efetiva igualdade de oportunidades e a adequação das respostas educativas;

d)  Assegurar, em colaboração com outros serviços competentes, designadamente com o núcleo de educação especial e apoio educativo, a deteção de alunos com necessidades educativas especiais, a avaliação da sua situação e o estudo das intervenções adequadas;

e)  Contribuir, em conjunto com as atividades desenvolvidas no âmbito das áreas curriculares, das Atividades de Enriquecimento Curricular e das outras componentes educativas não escolares, para a identificação dos interesses e aptidões dos alunos, de acordo com o seu desenvolvimento global e nível etário;

f)  Elaborar os relatórios técnico-pedagógicos previstos na lei e referentes a alunos com dificuldades de aprendizagem;

g)  De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro, o SPO, colaborará na elaboração do programa educativo individual dos alunos do ensino especial, caso o professor titular, o Diretor de Turma ou o docente da educação especial considerem necessários, no prazo e nos termos definidos por lei;

h)  Participar em reuniões de Conselho de Turma sempre que a sua presença seja solicitada.

2.  A nível da orientação escolar e profissional compete-lhe, designadamente:

a)  Promover atividades específicas de informação escolar e profissional suscetíveis de ajudar os alunos a situarem-se perante as oportunidades disponíveis, tanto no domínio dos estudos e formações, como no das atividades profissionais, favorecendo a indispensável articulação entre a escola e o mundo do trabalho;

b)  Desenvolver ações de aconselhamento psicossocial e vocacional dos alunos, apoiando a processo de escolha e o planeamento das carreiras;

c)  Desenvolver ações de informação e sensibilização dos Pais e da comunidade em geral no que respeita à problemática que as opções escolares e profissionais envolvem.

3.  Para além das competências referidas nos pontos anteriores, os Serviços de Psicologia e Orientação desempenham as funções previstas na legislação aplicável.

4.  O SPO elaborará, no início do ano letivo, o seu regimento de funcionamento e organização e o plano anual de atividades, a ser integrado no Plano Anual de Atividades do Agrupamento.

 

Artigo 81º

Educação Especial e Apoio Educativo

1.  O grupo de educação especial e apoio educativo é constituído por:

a)  Todos os docentes de educação especial a exercerem funções no Agrupamento, ao abrigo da legislação em vigor;

b)  Pelos docentes a exercerem funções de apoio educativo.

2.  As finalidades da educação especial e apoio educativo são:

a)  Contribuir para a igualdade de oportunidades de sucesso educativo para todas as crianças e jovens;

b)  Promover a existência de respostas pedagógicas diversificadas e adequadas às necessidades específicas e ao desenvolvimento global das crianças e jovens;

c)  Promover a existência de condições nas escolas para a inclusão sócioeducativa das crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais (N.E.E.);

d)  Colaborar na promoção da qualidade educativa, nomeadamente nos domínios relativos à orientação educativa, à interculturalidade, à saúde escolar e à melhoria do ambiente educativo.

 

Artigo 82º

Competências da Educação Especial e Apoio Educativo

1.    Responder às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e participação num ou vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais de caráter permanente, em coerência com o estabelecido no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.

2.  Orientar e assegurar o desenvolvimento de currículos específicos individuais a aplicar a alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, conforme o ponto 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.

3.  Participar, de acordo com as diretivas emanadas da direção executiva, no processo de elaboração de turmas, no que diz respeito à integração de alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.

4. Proceder ao encaminhamento dos alunos que, decorrente do resultado do processo de avaliação, não se tenha encontrado justificação para a intervenção dos serviços de educação especial, para outros apoios disponibilizados pela escola que melhor se adeqúem à sua situação específica, cumprindo o estabelecido na alínea e), ponto 1, artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.

5. Contribuir para a criação de condições para a integração sócioeducativa das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais.

6.  Colaborar com o Diretor e com as estruturas de coordenação pedagógica do Agrupamento, e com os professores, de um modo geral, na gestão flexível do currículo e na sua adequação às capacidades e interesses dos alunos, bem como às realidades locais.

7.  Coordenar a articulação de todos os serviços e entidades que participam no processo de intervenção relativo aos alunos com necessidades educativas especiais.

8. Contribuir ativamente para a diversificação de estratégias e métodos educativos de modo a promover o desenvolvimento e aprendizagem das crianças e jovens.

9.  Articular com os docentes titulares de turma a elegibilidade dos alunos para apoio educativo.

10.  Colaborar na definição e implementação de estratégias que visem a superação de dificuldades de aprendizagem;

11.  Participar nos conselhos de docentes de turma/conselhos de turma onde existam alunos com necessidades educativas especiais (NEE) a fim de acompanhar a situação desses alunos.

12.  Dinamizar atividades que promovam a inclusão sócioeducativa dos alunos com NEE e integrados no Plano Anual de Atividades do Agrupamento.

13.  Implementar as diretivas previstas no Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, relativas aos alunos com necessidades educativas especiais.

Artigo 83º

Referenciação

1.  O serviço docente relativo aos processos de referenciação e avaliação, assume caráter prioritário e de aceitação obrigatória, devendo a sua execução sobrepor-se a toda atividade docente e não docente, exceto a letiva.

2.   A referenciação pode ser feita por técnico ou profissional habilitado, através de formulário próprio, a que se anexarão relatórios e outros documentos.

3.   Todo o processo será encaminhado para o responsável desta área, na direção executiva, que após análise e decisão enviará para o núcleo da educação especial.

4.  Compete à direção executiva indicar o professor de educação especial que fará a avaliação da funcionalidade do aluno e o respetivo relatório técnico pedagógico, com as medidas educativas propostas.

5.   Todo o processo deverá estar concluído no prazo de sessenta dias após a referenciação do aluno.

6.   O PEI (Programa Educativo Individual) deverá ser aprovado pelo Conselho Pedagógico.

Artigo 84º

Medidas de promoção do sucesso escolar

ver artigo 20º,  Despacho Normativo n.º 13/2014,15 set.

1.   O Apoio Pedagógico aplica-se, prioritariamente, aos alunos que revelem dificuldades de aprendizagem nas disciplinas de Português, Matemática e Inglês e que beneficiem de um plano de acompanhamento pedagógico.

2.   As atividades de Apoio Pedagógico são implementadas tendo em conta os recursos físicos e humanos do Agrupamento.

 

Artigo 85º

Funcionamento

1.  As propostas de Apoio Pedagógico são da responsabilidade do Conselho de Turma ou Conselho de Docentes, devendo ser elaboradas, pelo professor da disciplina proponente ou professor titular de turma, devendo ser formalizadas nas respetivas reuniões. A sua operacionalização ficará a cargo do respetivo docente.

2.   O Conselho de Turma ou Conselho de Docentes deverá ponderar sempre cada proposta, tendo em conta as possíveis implicações de cada apoio no progresso e recuperação dos alunos.

3.   Os pedidos serão analisados pelo Diretor e atendidos em função da capacidade de resposta do Agrupamento.

4.   O Diretor de Turma ou professor titular de turma deve dar conhecimento ao Encarregado de Educação da proposta e das regras que presidem ao funcionamento das atividades.

5.   Todo o aluno integrado nas atividades deve ser assíduo, pontual e empenhado.

6.   Em termos de assiduidade, a terceira falta injustificada implica, de imediato, a suspensão do Apoio Pedagógico, exceto para os alunos que beneficiem de plano de acompanhamento pedagógico, para os quais, estas faltas deverão ser alvo de reflexão por parte dos docentes, tomando a decisão pedagogicamente mais favorável para o aluno.

 

Subsecção V - 
 
Equipa de Articulação Curricular

 

Artigo 86º

Definição

1.  A articulação curricular pretende desenvolver a gestão dos planos de estudo e programas definidos a nível nacional e das componentes curriculares de âmbito local, procurando adequar o currículo aos interesses específicos dos alunos. Assim, a articulação curricular cabe, em primeiro lugar, aos Departamentos Curriculares. Porém, de modo a operacionalizar de uma forma mais eficaz esta articulação, o Agrupamento criou uma subestrutura educativa, denominada Equipa de Articulação Curricular, tendo como objetivo, a cooperação entre todos os docentes do Agrupamento.

Artigo 87º

Composição

1. A equipa de articulação curricular é constituída por docentes do pré-escolar e restantes níveis de ensino.

2. Os elementos que fazem parte da equipa de articulação curricular são indicados pelos respetivos Coordenadores de Departamento e designados pelo Diretor.

3. Nesta equipa contribuem, obrigatoriamente os seguintes elementos, de acordo com a Articulação Vertical ou Articulação Horizontal:

 3.1- Articulação vertical – sobretudo Português, Matemática, Inglês

  • Coordenadores de departamento
  • Representantes das disciplinas de Português, Matemática, Inglês

 3.2- Articulação horizontal

  • Coordenadores de departamento
  • Representantes de disciplina
  • Diretores de turma

Artigo 88º

Competências

1.  Elaborar o regimento de organização e funcionamento da equipa de articulação, indicando, no mesmo, as formas operacionais a que deverá obedecer a articulação curricular.

2. Organizar os saberes, de forma sequenciada e organizada, ao longo dos vários níveis educativos, tendo em consideração o desenvolvimento das crianças/jovens e as suas capacidades de aprendizagem em cada nível educativo.

3.  Refletir e partilhar práticas pedagógicas e discutir a necessidade de inovar e preparar em conjunto temas comuns.

4.  Criar novas formas de estar entre os professores, privilegiando o trabalho de equipa.

5.  Analisar os conteúdos programáticos na perspetiva da articulação e sequencialidade.

Artigo 89º

Circuito das atribuições na Articulação Vertical e Horizontal

Coordenadores de departamento
  • transmitir de forma eficaz as deliberações do Conselho Pedagógico.
  • transmitir de forma eficaz as deliberações do Departamento ao Conselho Pedagógico.
  • monitorizar o trabalho dos representantes de disciplina. 
    • organizar o dossiê no Moodle mediante regimento pré estabelecido;
    • verificar dossiês (planificações - articuláveis com as metas de aprendizagem; critérios de avaliação; testes de avaliação e respetivos critérios de classificação);
    • garantir a introdução dos resultados na aplicação Dat@Cris.

  •  garantir a supervisão pedagógica - boas práticas - sala de aula, processos
    • observar os métodos de ensino aprendizagem, usando ligação com outras áreas do saber desse e doutros anos;
    • verificar atas de trabalho de grupos - consistência dos grupos com o trabalho efetuado;
    • consistência dos sumários no livro de ponto - verificação de vários livros de ponto de diferentes turmas e anos e sua coerência com a planificação referida anteriormente.

 

Representantes de disciplina - atribuições na Articulação Vertical (AV).

  • conhecer as metas de aprendizagem;
  • planificar a disciplina em cascata vertical - todos os anos do currículo - 1 ao 9 ano ( esta tarefa deverá ser feita em grupo de trabalho com vários docentes de cada disciplina ) - com calendarização;
    • elaborar os critérios de avaliação da disciplina, com base nos critérios gerais, de forma coerente verticalmente;
    • arquivar a atualizar o dossiê do departamento previamente organizado pelo Coordenador de Departamento

 

Representantes de disciplina - atribuições na Articulação Horizontal (AH) - no  Trabalho de Estabelecimento /Articulação Curricular TE/AC

  • planificação cruzada com disciplinas afins - temáticas comuns de aprendizagem - possibilitando uma gestão flexível do currículo e do programa;
  • verificação da introdução (feita pela equipa da Articulação Curricular) da planificação e critérios de avaliação para cada ano, no respetivo plano de turma;
  • planeamento do processo de avaliação formativa - garantir a marcação dos testes da disciplina de forma alargada ao longo do período (evitando a concentração em curtos períodos de tempo) - Dat@Cris;
  • conhecer e aplicar no que lhe respeitar o cronograma do Plano Turma

 

Diretor de turma

  • garantir a organização e atualização do Plano Turma - Dat@Cris;
  • conhecer e aplicar no que lhe respeitar o cronograma do Plano Turma, alertando para as falhas na sua concretização;
  • garantir a introdução pelas disciplinas das planificações (com base nas metas de aprendizagem) e critérios de avaliação;
  • planeamento do processo de avaliação formativa - marcação de testes de avaliação de forma coerente e equilibrada com as restantes disciplinas da turma - Dat@Cris - tarefa efetuada no início de cada período;
  • verificar a introdução dos alunos de apoio na Dat@Cris, mediante Plano de Acompanhamento Pedagógico (PAP);
  • verificar a coerência e equilíbrio dos apoios com as dificuldades dos alunos - discutir este assunto no Conselho de Turma;
  • estimular a comunicação entre o docente de apoio e o docente da disciplina.

Artigo 90º

Coordenador da Equipa de Articulação Curricular

1.  O coordenador é designado pelo Diretor, de entre os professores da equipa de articulação curricular, por um período de 4 anos, e cessa com o mandato do Diretor.

2.  Compete ao coordenador da equipa de articulação curricular:

a)  Coordenar a atividade da equipa;

b)  Convocar e dirigir as reuniões;

c)  Incentivar o trabalho inter e transdisciplinar;

d)  Promover a articulação das atividades no plano funcional e curricular;

e)  Elaborar o relatório das atividades desenvolvidas ao longo do ano lectivo.

Artigo 91º

Funcionamento

1.  A Equipa de Articulação Curricular deve reunir ordinariamente uma vez por trimestre e no início de cada ano letivo.

2.  A Equipa de Articulação Curricular reúne extraordinariamente:

a)  Por iniciativa do respetivo coordenador;

b)  Por solicitação de um terço dos seus membros;

c)  Por solicitação do Diretor.

Subsecção VI -

AAAF, CAF e AEC


Artigo 92º

Definição

1.   Com estas atividades pretende-se adaptar os tempos de permanência das crianças e dos alunos na escola às necessidades das famílias, garantindo simultaneamente que esses tempos sejam pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens, associadas à aquisição de competências básicas.


Artigo 92º-A

Atividades de animação e de apoio à família - AAAF

1.   Em reunião de abertura do início do ano escolar será dado a conhecer aos Encarregados de Educação, as regras de funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), sendo prestadas pela coordenadora de estabelecimento e pelo professor titular de turma, todas as informações sobre os direitos e deveres das famílias.

2.   Só poderão beneficiar deste serviço os Encarregados de Educação que estejam devidamente inscritos.

3.   Os formulários para a inscrição neste serviço serão facultados pela Autarquia, encontrando-se disponibilizados na secretaria do Agrupamento ou nas instalações do JI.

4.   Excecionalmente, os Encarregados de Educação que não se encontram inscritos, poderão usufruir esporadicamente ou pontualmente deste serviço, sendo entregue atempadamente toda a documentação exigida para o efeito.

5.   Caso os pais manifestem a necessidade do serviço de Atividades de Animação e de Apoio à Família nas interrupções letivas, o horário do Assistente Operacional será articulado com o pessoal da componente de Apoio à Família.

6.   As Atividades de Animação e de Apoio à Família compreendem o serviço de refeição e/ou atividades de animação socioeducativa, antes e/ou depois do período diário de atividades letivas.

7.   É assegurada nos períodos escolares e, quando necessária, nos períodos de interrupções letivas (com exceção de agosto).

8.   As normas de funcionamento e regras de inscrição fazem parte do Regulamento da Componente de Apoio à Família, bem como do Plano de Ação Social Escolar e Componente de Apoio à Família aprovado anualmente pela Câmara Municipal de Paredes.

9.   O número de crianças entregues a um adulto não deve exceder 25 crianças.

10. A supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF são da responsabilidade dos educadores titulares de grupo, com vista a garantir a qualidade das atividades realizadas.

11. No centro escolar de Sobrosa as AAAF são organizadas e dinamizada pela Obra Social de Sobrosa, conforme protocolo estabelecido entre esta, a Autarquia e o Agrupamento.

Artigo 92º-B

Componente de apoio à família - CAF

1.   A componente de apoio à família, integra-se no conceito de escola a tempo inteiro promovendo uma resposta diversificada em função da realidade local de apoio às escolas, às famílias e aos alunos do 1ºCEB. Pretende-se com estas atividades adaptar os tempos de permanência dos alunos na escola às necessidades das famílias, garantindo simultaneamente que esses tempos sejam pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens, associadas à aquisição de competências básicas.

2.   No Centro Escolar de Sobrosa a CAF é organizada e dinamizada pela Obra Social de Sobrosa, conforme protocolo estabelecido  entre esta, a Autarquia e o Agrupamento, sendo que o Centro Escolar de Duas Igrejas não promove a componente de apoio à família.

3. A CAF funciona no espaço escolar, com uma sala especifica destinada a esta componente.


Artigo 92º-C

 Atividades de Enriquecimento Curricular - AEC

1.   As AEC no 1º CEB são selecionadas de acordo com os objetivos definidos no projeto educativo do Agrupamento de escolas e devem constar do respetivo PAA.

2.   A planificação das AEC é da responsabilidade dos órgãos competentes do Agrupamento, em articulação com a Autarquia, de acordo com a legislação em vigor.

3. As AEC oferecidas incidem na AFD e Musica e têm uma duração semanal de 5h.

4. Sempre que haja inscrição nas AEC, os encarregados de educação comprometem-se a que os seus educandos as frequentem até final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno.

5. As AEC são desenvolvidas num período único em dois dias da semana, preferencialmente de tarde.

6.   Aos professores titulares de turma compete assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das Atividades de Enriquecimento Curricular no 1º ciclo do Ensino Básico, tendo em vista garantir a qualidade das atividades, bem como a articulação com as atividades curriculares.

 Artigo 93º

Composição da Equipa de Supervisão  

1.  A supervisão pedagógica será coordenada por um grupo de trabalho, denominado Equipa de Supervisão. É constituído por:

a)  Adjunta do 1º ciclo, com assento no Conselho Pedagógico;

b)  Coordenadores de Departamento do Pré-escolar e 1º Ciclo;

c)  O Coordenador PTE, Projeto Educativo TEIP e do Plano Anual de Atividades.

d)  Um representante da Autarquia;

e)  Um representante dos Pais e Encarregados de Educação.

 

Artigo 94º

Objetivos

1.   São objetivos da Equipa de Supervisão:


a) Criar as melhores condições de organização, planificação, realização e avaliação das atividades;


b) Supervisionar os procedimentos inerentes à operacionalização das Atividades de Enriquecimento Curricular e de Atividades de Animação e de Apoio à Família.

c) Colaborar com os professores titulares de turma, com sugestões para as programações das atividades e, sempre que possível, contactar os técnicos das AEC e das AAAF para saber como estão a decorrer as mesmas. 


Artigo 95º

Mandato

1.  O coordenador será a adjunta de 1º ciclo do Diretor.

2.  A duração do mandato da equipa é de 4 anos e cessa com o mandato do Diretor.

3.  Sempre que um dos membros da equipa de supervisão deixar de reunir as condições pelas quais foi indigitado, será substituído por outro elemento do seu grupo. 

Artigo 96º

Competências do Coordenador

 1.   Compete ao Coordenador da Equipa de Supervisão, em articulação com os outros membros:

a) Colaborar na definição do plano de Atividades de Enriquecimento Curricular, da Componente de apoio à família e Atividades de Animação e de Apoio à Família, de acordo com os objetivos expressos no Projeto Educativo do Agrupamento;

b) Submeter aos departamentos respetivos, para apreciação, os programas das AEC do 1º ciclo;

c) Estabelecer critérios, de acordo com as realidades locais, para a definição dos tempos a atribuir a cada atividade;

d) Definir os horários de funcionamento;

e) Analisar trimestralmente as avaliações resultantes do trabalho desenvolvido entre os técnicos e os supervisores nas respetivas turmas;

f) Pronunciar-se sobre o trabalho desenvolvido durante o ano, pelos técnicos contratados;

g) Pronunciar-se sobre o recrutamento dos técnicos;

h) Proceder à articulação entre os diversos intervenientes no processo;

i) Elaborar o regimento de organização e funcionamento da equipa de supervisão e respetivas atividades;

j) Elaborar o relatório das atividades desenvolvidas ao longo do ano letivo.

 

Artigo 97º

Funcionamento

1.   A Equipa de Supervisão deve reunir ordinariamente no início de cada ano letivo e uma vez por trimestre, para planificar e avaliar o trabalho realizado.

2.   A equipa pode ainda reunir extraordinariamente:

a) Por iniciativa do respetivo coordenador;

b) Por solicitação de um terço dos seus membros.

 

Subsecção VII - 


Observatório da Qualidade 




Artigo 98º

Definição

1. O Observatório da Qualidade (OQ) é parte integrante do Agrupamento no sentido de acompanhar eficazmente o Projeto Educativo do Agrupamento, na perspetiva de promoção da qualidade educativa. Caracteriza-se pela idoneidade, competência, isenção, responsabilidade e autonomia.

Artigo 99º

Composição

1. O Observatório da Qualidade integra docentes dos vários ciclos e de diferentes departamentos/grupo disciplinares, sendo constituído por um mínimo de sete e um máximo de doze elementos.

2. Para além dos docentes, o Observatório da Qualidade pode incluir um elemento do pessoal não docente e um representante dos encarregados de educação.

Artigo 100º

Designação

1. O Coordenador é designado pelo Diretor. 

2. Os restantes elementos do Observatório da Qualidade são nomeados pelo Diretor, sob proposta do Coordenador.

Artigo 101º

Mandato

1. O mandato de representação do OQ é de quatro anos. 

2. O mandato de Coordenador tem a duração de quatro anos, podendo todavia, cessar a todo o momento, por decisão do Diretor, ouvido o Conselho Pedagógico, a pedido do interessado, ou mediante proposta fundamentada de dois terços dos membros da Comissão.

Artigo 102º

Competências

1. Aprovar ou rever o seu regime de funcionamento nos trinta dias subsequentes à primeira reunião de cada ano. 

2. Acompanhar o Projeto Educativo de Agrupamento.

3. Avaliar a operacionalização das prioridades de desenvolvimento pedagógico.

4. Propor, sempre que necessário, aspetos a melhorar no Projeto Educativo de Agrupamento.

5. Avaliar o desempenho das diferentes Estruturas de Orientação Educativa, dando continuidade ao trabalho desenvolvido pelas anteriores comissões.

6. Elaborar o Plano de Atividades do Observatório da Qualidade.

7. Construir material de trabalho para acompanhar o Projeto Educativo de Agrupamento.

8. Elaborar o relatório das atividades desenvolvidas ao longo do ano letivo, nomeadamente no que concerne ao Plano de Melhoria.

9. Divulgar, atempadamente, o relatório das atividades no Conselho Pedagógico e Conselho Geral.

Artigo 103º

Funcionamento

1. O Observatório da Qualidade reunirá ordinariamente uma vez por mês, mediante convocatória do seu Coordenador. Por decisão do Diretor ou por solicitação do Coordenador, esta reunião poderá ser suprimida por falta de assunto. 

2. O Observatório da Qualidade reunirá extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu Coordenador, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos respetivos membros, ou por solicitação do Conselho Geral, Diretor ou Conselho Pedagógico.

3. O Coordenador e restantes docentes do Observatório da Qualidade marcarão no seu horário o mínimo de dois tempos da componente não letiva, comunicando ao Diretor o respetivo horário.

 

Capítulo IV - 
 
Organização e funcionamento dos espaços escolares e serviços

 

Artigo 104º

Serviços e espaços escolares

1.  Consideram-se serviços e espaços escolares todas as instalações e recursos humanos a eles ligados que contribuam para o desenvolvimento da função educativa e formativa da Escola, nos planos pedagógicos, culturais e administrativos.

Artigo 105º

Gestão dos espaços escolares

1.  De acordo com o estabelecido por Lei, a gestão de serviços e espaços escolares é da responsabilidade do Diretor, cabendo ao mesmo, no âmbito das suas competências, zelar pela sua manutenção e integridade.

2.  A distribuição dos espaços e a implementação de novos serviços deve ser feita no início do ano letivo, ou quando se julgar conveniente, desde que existam razões devidamente fundamentadas sobre a sua pertinência e necessidade, tendo em consideração os projetos e atividades a desenvolver.

 

Artigo 106º

Princípios orientadores

 1.  Os princípios que regem a gestão dos espaços escolares e dos serviços são os que a Lei consagra e ainda os seguintes:

a) Primazia dos fatores de ordem pedagógica sobre os de ordem administrativa;

b) Adequação à função educativa da Escola e à implementação do Projeto Educativo;

c) Articulação com os restantes organismos da administração educativa, nomeadamente a Direção de Serviços da Região Norte, outras Escolas e o Município;

d) Acesso aos espaços, instalações e serviços por parte de elementos da comunidade local, de acordo com as normas e condicionantes definidas.

 

Artigo 107º

Organização e funcionamento

1.  A definição dos serviços existentes e a criar depende do Diretor, de acordo com a sua natureza, devendo estes estar bem identificados, de maneira a facilitar o seu acesso.

2.  Nos regimentos de organização e funcionamento dos diferentes serviços e espaços escolares, deverão constar os seguintes pontos:

a)   Horário de funcionamento;

b)   Normas de acesso e conduta;

c)   Mecanismo de requisição de serviço;

d)   Gestão de equipamentos, incluindo a comunicação de estragos e aquisições/reposições.


3.  A requisição de material, equipamentos ou serviços é feita em documento próprio, do qual constem, pelo menos, a identificação do requerente, equipamento/material a requisitar, sala, data e hora onde será utilizado.

4.  O Diretor define no início do ano letivo, o disposto no n.º 2, para os serviços administrativos, serviços de ação social escolar, refeitório, bufete, papelaria e reprografia.

 

Artigo 108º

Cedência de instalações, serviços e equipamentos à comunidade

1.  A cedência de instalações e equipamentos a outros membros da comunidade não pode perturbar o normal funcionamento das atividades letivas.

2.   A cedência de instalações e equipamentos é autorizada pelo Diretor, em coordenação com o Município.

3.  O Diretor pode, pela cedência de utilização dos espaços, instalações escolares e equipamentos, exigir uma compensação e passar um documento comprovativo da mesma, em função da utilização realizada.

 

Artigo 109º

Direção de Instalações, Espaços ou Serviços

1.  Por forma, a garantir a otimização de recursos e o melhor funcionamento de determinadas instalações, espaços e serviços, podem ser nomeados Diretores de Instalações.

2.  Os Diretores de Instalações devem ser professores que revelem capacidade de organização, preferencialmente com alguma experiência na área em que se inclui a instalação, espaço ou serviço que vão gerir.

3.   A designação dos Diretores de Instalações é da competência do Diretor.

4.   Compete ao Diretor de Instalações:

a) Gerir o material e equipamentos à sua guarda;

b) Elaborar um Regimento de Funcionamento, ouvidos os funcionários ligados à instalação, espaço ou serviço;

c) Planificar o modo de utilização das instalações e propor a aquisição de novo material e equipamento, de acordo com as necessidades das Instalações, Espaços ou Serviços e as sugestões da Comunidade Escolar;

d) Organizar o inventário do material existente nas instalações e zelar pela sua conservação;

e) Elaborar os relatórios que lhe forem solicitados, sendo obrigatório a elaboração de um relatório no final do ano letivo;

f) Providenciar que o material requisitado seja devolvido;

g) Providenciar para que os equipamentos danificados sejam reparados.

5.    As salas de informática e o material informático do Agrupamento serão geridos pelo Coordenador PTE coadjuvado pela respetiva equipa.

 

Artigo 110º

Serviços de apoio à comunidade escolar

1.  Os serviços de apoio à comunidade escolar compreendem a Biblioteca Escolar/CRE, a Sala de Informática e as Instalações desportivas.

Artigo 111º

Biblioteca Escolar/CRE

1.   A Biblioteca Escolar/CRE (BE/CRE) é um recurso básico do processo educativo com um papel central em domínios tão importantes como a aprendizagem da leitura, o domínio da literacia, a criação e o desenvolvimento do prazer de ler e a aquisição de hábitos de leitura, a capacidade de selecionar informação e atuar criticamente perante a quantidade e diversidade de fundos e suportes que hoje são postos à disposição das pessoas, o desenvolvimento de métodos de estudo, de investigação autónoma e o aprofundamento da cultura cívica, científica, tecnológica e artística.

2.  O conceito de BE/CRE inclui espaços e equipamentos onde são recolhidos, tratados e disponibilizados todos os tipos de documentos que constituem recursos pedagógicos quer para as atividades curriculares ou extracurriculares, quer para a ocupação de tempos livres e de lazer. A BE/CRE deve ser um verdadeiro centro de recursos educativos multimédia (livros, programas informáticos, periódicos, registos vídeo e áudio, diapositivos, filmes, CD-ROM, etc.), ao dispor de toda a comunidade educativa.

3.  A equipa de trabalho da BE/CRE é designada pelo Diretor, sendo integrada por professores do Agrupamento, um dos quais exercerá funções de professor bibliotecário.

Artigo 112º

Competências da BE/CRE

1.   Apoiar e promover os objetivos educativos definidos de acordo com as finalidades e projeto educativo da escola.

2.   Tornar possível a plena utilização dos recursos pedagógicos existentes e dotar a escola de um fundo documental adequado às necessidades das diferentes disciplinas e projetos de trabalho.

3.  Promover a divulgação, em tempo útil e através de mecanismos flexíveis, da informação disponível, quer relativamente às atividades das escolas do Agrupamento, quer em relação aos contactos com outras instituições, contando, para esse efeito, com meios de comunicação disponíveis, nomeadamente a Plataforma e a Rádio Escola.

4.  Criar e manter nas crianças e jovens o hábito e o prazer da leitura, da aprendizagem e da utilização das bibliotecas ao longo da vida.

5.  Proporcionar oportunidades de utilização e produção de informação que possibilitem a aquisição de conhecimentos, a compreensão, o desenvolvimento da imaginação e o lazer.

6.  Ampliar o núcleo documental existente, em função das atividades do Agrupamento e das necessidades de formação dos seus docentes, em estreita cooperação com o Centro de Formação da Associação de Escolas do Concelho.

7.  Integrar, no espólio do CRE, os trabalhos relevantes produzidos pelos alunos e restantes membros da comunidade educativa.

8.   Informatizar o núcleo documental, de modo a garantir um acesso rápido à informação.

9.  Organizar atividades que favoreçam a consciência e a sensibilização para as questões de ordem cultural e social.

Artigo 113º

Professor Bibliotecário - procedimento interno de designação

1.  O professor bibliotecário é selecionado e designado pelo Diretor, de acordo com o previsto no artigo 5º de Portaria n.º756/2009 de 14 de Julho.

2.  O cargo de professor bibliotecário tem uma duração de 4 anos letivos.

 

Artigo 114º

Competências do professor bibliotecário

1.  Para além das competências previstas na Portaria n.º 756/2009 de 14 de Julho, artigo 3º, cabe ao professor bibliotecário:

a)  Elaborar o regimento de funcionamento;

b)  Assegurar a articulação dos diferentes programas de animação e estimular a participação de toda a comunidade escolar, bem como articular a sua atividade com o órgão de gestão e com o exterior;

c)  Proceder à avaliação do trabalho desenvolvido, conjuntamente com a direção executiva do Agrupamento, por forma a garantir o procedimento do artigo 3º, alínea i) da Portaria supra.

Artigo 115º

Sala de Informática

1.  A Sala de Informática é um espaço que tem, no essencial, duas funções:

a) Servir para o desenvolvimento de aulas curriculares ou atividades de apoio educativo;

b) Ser um recurso para o desenvolvimento de trabalhos e/ou projetos no âmbito das diversas áreas disciplinares/disciplinas ou mesmo pessoais.

2.  Na escola sede existe uma Sala de Informática (Sala 219).

3.  Esta sala são da responsabilidade da Equipa PTE e do professor que se encontre a lecionar a disciplina de TIC, se este não pertencer à referida equipa.

4.  As regras de organização e funcionamento da Sala de Informática são elaboradas pelo Coordenador PTE.

Artigo 116º

Instalações desportivas

1.   As regras de organização e funcionamento das instalações desportivas regem-se por regulamento próprio.

Artigo 117º

Serviços Administrativos e Técnicos

1.   O Agrupamento dispõe de serviços administrativos e técnicos que funcionam na dependência do Diretor.

Artigo 118º

Serviços de Administração Escolar

1.   Os Serviços de Administração Escolar prestam apoio ao funcionamento do Agrupamento nas áreas de expediente, arquivo, gestão de pessoal e alunos, aprovisionamento, património, tesouraria e contabilidade.

2.   Os funcionários destes serviços respondem perante o Chefe dos Serviços de Administração Escolar e este perante o Diretor.


3.  A entrada e permanência de utentes nestes serviços, só se justifica para tratamento de assuntos do seu âmbito de ação e não se deve exceder o tempo estritamente necessário à sua resolução.


4.  De acordo com a reorganização dos serviços e no sentido de agilizar o atendimento, cada professor, funcionário ou aluno deverá dirigir-se ao gestor do seu processo. À entrada da secretaria, encontra-se afixada a listagem dos referidos gestores.


5. Os Serviços de Administração Escolar encontram-se abertos ao público, sem qualquer interrupção, das 8:30h às 17:00h, salvo nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa e durante o período de férias, em que o horário é determinado pelo órgão de gestão. Este horário pode ser alterado por conveniência do serviço.


6.  Nos Termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96 de 28 de Novembro, existe nos Serviços Administração Escolar, à disposição dos utentes, um livro de reclamações.

 

Artigo 119º

Serviços de Ação Social Escolar

1.   Os Serviços de Ação Social Escolar incluídos nos Serviços de Administração Escolar destinam-se, primordialmente, a satisfazer as necessidades dos alunos pertencentes aos estratos sociais mais desfavorecidos em matéria de alimentação, material escolar, transportes e material específico para deficientes.

2.  Os Serviços de Ação Social Escolar são coordenados por um Adjunto e orientados pelo Chefe de Serviços Administrativos Escolares, que nomeará um funcionário administrativo responsável pelo apoio administrativo a estes serviços.

3.   A Autarquia presta apoio aos alunos no que respeita à atribuição de subsídios para alimentação, livros e material escolar, e transporte escolar no 1º ciclo, bem como a Atividades de Animação e de Apoio à Família na educação pré-escolar.

Artigo 120º

Competências do SASE

1.   Atender professores, alunos e Encarregados de Educação que solicitem informações sobre os serviços.

2.   Colaborar com a autarquia, na organização da rede de transportes escolares e na organização dos processos da Ação Social Escolar.


3.  Criar as condições necessárias ao funcionamento do refeitório, bufete, papelaria e seguro escolar e supervisionar o funcionamento dos mesmos.


4. Divulgar, organizar, analisar e propor a atribuição de subsídios (em alimentação, material escolar, manuais) aos alunos que a eles se candidatem, de acordo com o estabelecido na lei.


5.  Assegurar aos alunos o direito ao seguro escolar.


6.  Assegurar o preenchimento de mapas, no âmbito da ação social escolar, relativamente ao Pré-escolar e 1º Ciclo.


7.  Assegurar atividades relacionadas com o aprovisionamento e economato.

Artigo 121º

Subsídios Escolares

1.   Os alunos cujo agregado se integre no 1º ou 2º escalões do posicionamento para atribuição do abono de família beneficiam, respetivamente, do Escalão A ou B.

2.  Os prazos para requerimento de subsídios são os estipulados por lei e serão dados ao conhecimento dos Encarregados de Educação.

3. Alterações nas condições económicas do agregado familiar devem ser comunicadas, através de requerimento, à direção executiva para que esta investigue a possibilidade de atribuição ou anulação do subsídio.

4.  Será dado conhecimento da lista de alunos a subsidiar a cada Diretor de Turma.

5. A revisão do escalão atribuído, para efeitos de apoio de Ação Social Escolar, pode ser efetuada a qualquer altura do ano letivo, nomeadamente quando surjam alterações na situação socioeconómica do agregado familiar.

6.  Falsas declarações dão origem ao corte imediato do subsídio.

7.  Ao aluno retido, integrado nos escalões A ou B, não serão atribuídos manuais escolares no ano letivo seguinte, exceto se houver adoção de novos manuais.

Artigo 121º - A

Bolsa de Manuais Escolares

ver artigo 9.º e artigo 10.º, Despacho nº 8452-A/2015 de 31 de jul


Nota: A cedência ao aluno de manuais escolares, no âmbito da ação social escolar e de acordo com o escalão que integra, é sempre feito a título de empréstimo. Ver regulamento da Bolsa de Manuais Escolares

 

Artigo 122º

Transportes

1.  Os transportes escolares são da responsabilidade financeira e organizativa da Câmara Municipal de Paredes.

2.  Compete ao SASE, no âmbito dos transportes escolares:

a) Receber anualmente as candidaturas dos alunos/crianças;

b) Comprovar os dados mencionados na candidatura;

c) Enviar à Câmara Municipal os processos de candidatura das crianças da educação pré-escolar e dos alunos do ensino básico.

d) Informar o Município sempre que um aluno deixe de utilizar o transporte escolar por motivo de transferência ou abandono escolar.

3.  Os alunos que se desloquem em transporte público para o estabelecimento de ensino da área da sua residência recebem um passe que devem apresentar em cada trajeto efetuado.

4.  Em caso de extravio ou deterioração, é da responsabilidade dos Pais/Encarregados de Educação a aquisição da 2ª via do passe.


Artigo 123º

Seguro Escolar



1.  Todos os alunos matriculados neste Agrupamento estão abrangidos pelo seguro escolar cujas normas fundamentais se enunciam seguidamente. Os Serviços de Ação Social Escolar facultam aos interessados todos os esclarecimentos complementares necessários.

2.  Considera-se acidente escolar o que ocorra durante as atividades programadas pela escola ou no percurso casa - escola - casa, dentro do período considerado necessário para o aluno efetuar esse percurso.

3.  O seguro escolar funciona em regime de complementaridade do sistema/subsistema público de saúde e apenas cobre danos pessoais do aluno.

4. Apenas está coberta pelo seguro escolar a assistência prestada em estabelecimentos de saúde públicos, com exceção dos casos de impossibilidade de tratamento naqueles estabelecimentos, devidamente comprovados pelos respetivos serviços.

5.  Sempre que ocorra um acidente escolar, o aluno/professor/funcionário deve dirigir-se aos Serviços de Ação Social Escolar e comunicar a ocorrência. Sempre que recorra aos serviços de saúde deve fazer-se acompanhar pelo cartão de beneficiário da assistência ou de ficha de identificação do aluno entregue pelos serviços de ação social escolar.

6. Nos casos de prescrição de medicamentos, deve ser apresentado nos Serviços de Ação Social Escolar o recibo das despesas efetuadas, acompanhado de cópia do receituário médico, a fim de ser reembolsado da parte não suportada pelo sistema/subsistema de assistência.

7. Nos casos de atropelamento, o seguro escolar assume os primeiros socorros e aguarda decisão judicial relativamente à culpa dos intervenientes, pelo que é indispensável que o Encarregado de Educação apresente participação do acidente no Tribunal Judicial da Comarca para ser definida responsabilidade do acidente. Neste tipo de acidente, a não participação ao tribunal implica que o seguro escolar não assuma quaisquer responsabilidades decorrentes desse mesmo acidente.

Artigo 124º

Leite Escolar

1.   O programa de leite escolar, conforme a legislação em vigor, tem finalidades educativas e de saúde.

2.   Deve ser distribuído pelos docentes e consumido pelos alunos na sala de aula.

 

Artigo 125º

Acesso e circulação nos recintos escolares

1.   Sempre que seja requerido pelo funcionário da portaria da Escola sede do Agrupamento ou pelos funcionários incumbidos de controlar as saídas e entradas nos recintos escolares do Agrupamento, deve ser mostrado o documento de identificação.

2.   Os alunos, pessoal docente e pessoal não docente devem fazer-se acompanhar sempre do cartão de identificação GIAE.

3.  Os restantes elementos da comunidade educativa e visitantes devem informar o funcionário da portaria, ou os funcionários incumbidos de controlar as saídas e entradas nos recintos escolares do Agrupamento, do assunto a tratar e serviço a que se dirigem, sendo-lhe entregue um cartão de VISITANTE, o qual será restituído à saída.

4.   Os elementos dos Serviços do Ministério da Educação e do Município, que se desloquem em serviço, ficam isentos de apresentar o Bilhete de Identidade, desde que comprovem a sua condição ou desde que os funcionários incumbidos de controlar as saídas e entradas nos recintos escolares do Agrupamento sejam avisados da sua presença pela Direção Executiva.

5.  O Diretor poderá condicionar a entrada de pessoas estranhas à comunidade educativa, por razões de segurança dos alunos, devidamente justificadas.

6.   A entrada nas salas de aula será sempre interdita a pessoas estranhas aos serviços do Ministério da Educação, durante os tempos letivos, salvo se a sua presença for considerada importante e necessária pelo Diretor de Turma, Professor ou Professor Titular de Turma.

7.  Não é permitida a saída de alunos durante os seus períodos de aulas, salvo por pedido expresso dos seus Pais ou Encarregados de Educação confirmado pelo pessoal docente ou não docente em serviço na escola.

Artigo 126º

Estacionamento no interior dos recintos escolares

1.   À exceção dos fornecedores ou em situações de emergência, não é permitida a circulação no interior dos recintos escolares do Agrupamento de veículos motorizados e não motorizados de duas rodas, devendo estes ficar estacionados no exterior do recinto ou espaço a eles destinados.

2.  Por razões de sobrelotação de espaços, na EB 2/3, os professores e funcionários poderão, temporariamente, estacionar dentro do recinto escolar, nos locais assinalados pelas linhas, até à abertura de mais espaços externos para o mesmo fim.

3.  O parque de estacionamento terá uma lotação de 39 lugares, tendo, os elementos da direção e assessoria lugar reservado.

4.  Cada utente deste espaço será responsável pela sua viatura, não se responsabilizando a Escola por qualquer dano na mesma nem a terceiros.

5.  Dentro do recinto escolar toda e qualquer viatura deve circular a velocidades reduzidas, evitando colocar em perigo a circulação das pessoas, a quem deve ser dada prioridade na circulação.

Artigo 127º

Receção/PBX

1.  Aos funcionários de serviço na receção compete:

a) Indagar os visitantes sobre o assunto que pretendem tratar e prestar os esclarecimentos que tiverem para fornecer;

b) Encaminhar todos os que tenham assuntos a tratar no Gabinete do Órgão de Gestão, dos Diretores de Turma, nos Serviços de Administração Escolar ou no Gabinete de Apoio Sócioeducativo;

c) Solicitar a presença de um funcionário para acompanhar os visitantes que se dirijam ao Órgão de Gestão ou a qualquer outro local da Escola para que estejam autorizados;

d) Receber as chamadas telefónicas vindas do exterior e encaminhá-las para os devidos setores;

e) Receber os pedidos, proceder à marcação e fazer o registo das chamadas para o exterior;

f) Guardar os objetos que tenham sido encontrados abandonados na escola e entregá-los a quem provar que lhe pertencem;

g) Reunir os mapas de faltas e elaborar o plano geral de faltas dos docentes para os serviços administrativos.

2.  Nos telefonemas oficiais serão registados os números de telefone dos destinatários, bem como os serviços e pessoas contactadas.

Artigo 128º

Outros serviços de apoio à ação educativa

1.  Entendam-se como outros serviços de apoio à ação educativa os seguintes:

a)   Bufete

b)   Refeitório

c)    Papelaria

d)   Reprografia

e)   Gabinete de primeiros socorros

f)    Cacifos

g)  Portaria

2.  O Diretor, em articulação com os coordenadores de estabelecimento e os responsáveis pelos serviços e equipamentos respetivos, estabelecerá, no início de cada ano letivo, as regras, a afixar em local próprio, definindo o regime de funcionamento, horários, utilização, requisição, prazos para utilização e responsabilização do requisitante.

3.    Todos os equipamentos duradouros, nos termos da legislação em vigor, serão inventariados pelos respetivos responsáveis.

4.    O inventário será atualizado anualmente.

 

Artigo 129º

Bufete

1.   O bufete da escola sede destina-se a satisfazer as necessidades da comunidade escolar em alimentação.

2.   No serviço de bufete devem entregar o seu cartão e depois fazer os pedidos de produtos, segundo a ordem de chegada.

3.   Os produtos do bufete são vendidos com uma margem mínima.

4.  As receitas obtidas devem apoiar a conservação das instalações e dos equipamentos escolares e a aquisição de bens que se mostrem necessários ao prosseguimento das atividades da escola.

5.   O utente que leve material do bufete para as mesas deve entregá-lo no balcão logo após a sua utilização.

Artigo 130º

Refeitório

1.   O refeitório da escola sede destina-se a satisfazer as necessidades da comunidade escolar em alimentação, sendo gerido por um concessionário previamente selecionado pela DSRN.

2.    A alimentação racional, saudável e equilibrada a fornecer nestas estruturas deverá ter em conta as regras da alimentação racional, incluindo as respeitantes à higiene das instalações, dos utensílios, dos géneros alimentares e do pessoal.

3.    Semanalmente é afixada a ementa das refeições a servir na semana seguinte.

4.     Só poderá usufruir das refeições no refeitório quem as tiver marcado previamente.


5.    As refeições poderão ser adquiridas no quiosque ou no portal www.giae.pt. com uma semana de antecedência até ao di anterior do dia da refeição. Poderão ainda ser adquiridas até ao primeiro intervalo da manhã, ficando o preço da refeição sujeito um agravamento, de acordo com a tabela divulgada junto da comunidade educativa.


6.    Não são permitidas anulações de refeições já adquiridas, sendo apenas possível proceder à sua transferência para data posterior, desde que tal pedido seja feito nos serviços de ASE, até à véspera do dia a que a refeição se reporta. Assim, a refeição ficará para o mesmo dia, mas da(s) semana(s) seguinte(s).


7.   É permitida a compra de refeições para grupos de alunos, formandos ou professores em atividades extraordinárias na Escol junto dos serviços de ASE.


8.   O utente pode adquirir refeões para dias diferentes, se existirem as respetivas ementas.


9.   Os alunos com escalão de subsídio atribdo devem também marcar as suas refeições atempadamente. Se as marcarem no próprio dia sujeitam-se à multa correspondente.


10.   Os alunos subsidiados devem comprar apenas as refeições que tenham a certeza de que vão ser consumidas.


11.   Em caso de falta à escola, com motivo justificável, o utente será sempre o responsável pelos movimentos realizados com o seu cartão, desde que não tenha informado os serviços de ASE ou o Órgão de Administração e Gestão de qualquer anomalia ocorrida com o mesmo.


12.  No final do dia existe a possibilidade do administrador do sistema verificar quais os alunos que compraram a refeição e não a consumiram. Esta situação quando repetida durante vários dias irá ser analisada, existindo a possibilidade de apurar  responsabilidades. Se esta situação ocorrer com alunos subsidiados, mais de 5 dias será desencadeado um processo de anulação do  subsídio. Em situações de alunos reincidentes na falta ao consumo da refeição depois desta ter sido encomendada, a Direção da Escola da conhecimento aos Encarregados de Educação que terão de pagar o valor real da refeição.


13.   Se o valor, da(s) refeição(ões) encomendada(s) e não servida(s), não for pago pelos Encarregados de Educação até ao final do mês a que dizem respeito, a Direção da Escola bloqueará a aquisição de novas senhas até ser dado cumprimento ao pagamento do(s) valor(es) em falta.


14.   No caso de engano na compra de refeições não haverá lugar a qualquer anulação da compra.


15.    A ementa pode estar sujeita a alterações de última hora.


16.   Em casos excecionais, devidamente justificados, poderá ser servida uma refeição do tipo "dieta", devendo a refeição ser solicitada com um dia de antecedência.


17.    A espera para o almoço na cantina faz-se em fila única.


18.    Todos os utentes do refeitório devem respeitar as filas de espera ordeiramente, tendo em conta os horários previamente elaborados pela Direção Executiva para cada turma.


19.   Após a refeição, os utentes devem entregar no balcão próprio o tabuleiro utilizado com todos os utensílios de que se serviram.


20.   Na cozinha, é interdita a entrada/permanência de pessoas estranhas ao serviço.


21.    O funcionamento dos refeitórios geridos pela Câmara Municipal e parceiros é regulamentado pelos responsáveis de cada entidade, no início de cada ano escolar.

22.   O refeitório funciona das 11h40 às 14h20 na escola sede, e das 12h30 às 14h00 nas escolas do 1º Ciclo.

Artigo 131º

Papelaria

1.   A papelaria destina-se a satisfazer as necessidades da comunidade escolar em material escolar.

2.  A papelaria funciona na escola sede em local próprio e de um balcão de atendimento público, pelo que não é permitida a entrada nas respetivas instalações, a pessoas não autorizadas.

 

Artigo 132º

Reprografia

1.   A reprografia fornece serviço de cópias, podendo ser utilizada por alunos, pessoal docente, pessoal não docente e associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento.

2.  Os serviços de reprografia, desde que utilizados para fins particulares, são pagos pelo interessado, mediante tabela definida anualmente.

3.  As tarifas a cobrar pelos serviços prestados são estipuladas por despacho do Presidente do Conselho Administrativo em função dos custos do material e da conservação da maquinaria utilizada; as taxas a aplicar à reprodução de documentos particulares devem incluir um valor moderador da sua solicitação.

4.  O preçário de reprodução de originais deve estar afixado em local visível.

5.  A reprodução de fichas de avaliação e demais material didático está sujeita ao cumprimento dos prazos previstos no regulamento deste serviço, com 48h de antecedência.

6.  A todos os docentes da Escola sede será atribuída uma palavra-chave associada a um plafond com limite de cópias com base no número de alunos/disciplina. Este valor é gerido por cada docente na máquina da sala dos professores.

7.  Os estabelecimentos de ensino EB1/JI possuem equipamento próprio de reprografia e regem-se pelo regulamento a definir pelo Diretor e respetivos coordenadores.

Artigo 133º

Gabinete de Primeiros Socorros

1.  O gabinete de primeiros socorros destina-se à aplicação de procedimentos simples que têm como objetivo resolver situações de emergência, feitas por pessoas com conhecimentos básicos, até à chegada de atendimento médico especializado.

Artigo 134º

Cacifos

1.   A atribuição de cacifos aos alunos que frequentam a escola sede é realizada no início do ano letivo, após aviso prévio e mediante entrega de uma caução.

2.   A caução será definida no início de cada ano letivo e tem como finalidade a manutenção dos cacifos. Em caso de boa manutenção, a mesma será devolvida no final do ano letivo.

3.   Todos os alunos são detentores do seu próprio cacifo, após receção da chave do mesmo.

4.   Em caso de extravio da chave, deverá o aluno responsável dirigir-se aos Serviços de Administração Escolar a fim de requerer nova cópia, contra a entrega do valor da caução estipulada no início do ano letivo.

5.   Após comunicação interna, no final do ano letivo, cada aluno deverá proceder à entrega da chave do cacifo que lhe foi confiado ao longo do ano.

 

Artigo 135º

Segurança

1.  É da responsabilidade de toda a comunidade escolar a manutenção das boas condições de higiene, segurança e funcionalidade das instalações e equipamentos.

2. Sempre que resultem estragos de bens, provenientes da sua utilização incorreta ou de atos de destruição premeditada, deverão ser apuradas as responsabilidades desses factos, visando a reparação dos danos causados.

3. Para dar resposta às questões que ponham em causa a segurança da comunidade educativa das escolas existem Planos de Evacuação/Planos de Emergência, da responsabilidade do Delegado de Segurança.

4.  Em cada sala deverá estar afixada a respetiva planta com referência aos percursos de evacuação.

 

Capítulo V - 
Participação da comunidade educativa

 

Secção I - 
 
Alunos

 

Artigo 136º

Definição

1.   São alunos do Agrupamento todas as crianças e jovens dos jardins-de-infância, 1.º, 2.º, 3.º ciclos e secundário, que tenham a respetiva matrícula ou inscrição (no caso dos jardins de infância) confirmada no Agrupamento, abrangidos pela Lei n.º 51/2012, de 5 de Setembro.

 

Artigo 137º

Identificação dos alunos

1.  No início de cada ano letivo será entregue a cada aluno da escola-sede um cartão multiusos RFID (acrónimo para Radio-Frequency IDentification) e consiste num método para identificação automática através de sinais rádio.

2.  O aluno deve ser sempre portador do cartão multiusos e conhecer as regras de funcionamento do mesmo, conforme regimento interno do cartão magnético/GIAE.

 

Artigo 138º

Frequência escolar

1.  Entende-se por frequência escolar a assistência e participação nas aulas e nas atividades previstas no Plano de Turma (PT).

2.  A frequência escolar abrange, ainda, a participação dos alunos nas Atividades de Enriquecimento Curricular, de apoio educativo, de caráter cultural, recreativo ou desportivo, bem como a participação em visitas de estudo.

3.  Cabe ao Encarregado de Educação assegurar o cumprimento do dever de frequência por parte do seu educando.

 

Artigo 139º

Saída das instalações

1.  Durante o período de funcionamento das atividades incluídas na frequência escolar, não é permitida a saída das instalações escolares a nenhum aluno, salvo o período destinado à hora de almoço, e apenas quando expressamente autorizado pelo Encarregado de Educação e confirmado pelo Diretor de Turma no período de atualização/renovação da matrícula.

2.  A autorização para saída das instalações deve ser solicitada ao Diretor de Turma em impresso próprio e posteriormente registada no cartão de identificação escolar do aluno.

3.  A autorização referida no número anterior refere-se a qualquer hora sem aulas.

4.  No caso de se tratar de uma saída excecional do aluno (ida ao médico, etc.) o Encarregado de Educação tem obrigatoriamente que autorizar a saída, mencionando a hora de saída e previsível hora de chegada, na Caderneta do Aluno, sendo obrigatória a sua validação pelo Diretor de Turma ou por um elemento do Órgão de Gestão. Excecionalmente o aluno também pode sair do recinto escolar quando o Encarregado de Educação o solicite presencialmente e proceda à sua identificação, a qual será registada pelo Assistente Operacional de serviço na Portaria.

5.  Nos jardins-de-infância as crianças só poderão sair das instalações acompanhadas pelos Pais ou alguém por eles autorizado, depois de informado o Educador.


Artigo 140º

Direitos dos alunos

ver artigo 7º, Lei 51/2012, 5 set.

 1.  O direito à educação e a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares, compreende os seguintes direitos do aluno, além dos referidos no artigo 7º da Lei n.º 51/2012:

a)   Participar nas aulas, quando chegar atrasado, mesmo que lhe tenha sido marcada falta;

b)  Realizar apenas uma ficha de avaliação por dia, salvo em casos excecionais devidamente fundamentados e com o acordo maioritário das partes interessadas;

c) Integrar os Quadros de Excelência e de Valor da Escola Sede, após a homologação do seu Regimento pelo Conselho Pedagógico do Agrupamento;

d) Reunir, nos termos legais, com os colegas de turma e/ou de outras turmas, para discussão de problemas referentes à vida escolar;

e)  Participar no seu processo de aprendizagem, através da sua autoavaliação;

f)  Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do Agrupamento, através das seguintes estruturas: Delegado, Subdelegado de Turma, Associação de estudantes;

g)  Beneficiar de um seguro escolar durante o período de frequência escolar dos estabelecimentos que integram o Agrupamento, bem como no trajeto casa/escola e vice-versa e na realização de outras atividades, nos termos da legislação em vigor;

h)  Utilizar as instalações a si destinadas e outras, com a devida autorização;

i)  Usufruir de serviços com qualidade, nomeadamente no refeitório, no bufete e na papelaria;

j)  Ocupar na sala de aula o lugar adequado às suas características de audição, visão e concentração;

k) Requisitar documentação de apoio no Centro de Recursos Educativos e nas bibliotecas dos estabelecimentos que integram o Agrupamento;

l)  Requisitar material desportivo mediante a entrega do cartão de identificação escolar;

m) Conhecer o Regulamento Interno do Agrupamento, em conformidade com a legislação em vigor;

n)  Solicitar ao Diretor do Agrupamento a realização de reuniões do seu interesse.

2.  O aluno tem, ainda, direito a ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, nomeadamente:

a) O modo de organização do seu plano de estudos, programa e aprendizagens essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e processos e critérios de avaliação, em linguagem adequada à sua idade e ano de escolaridade frequentado;

b)  Regimes de candidatura a apoios socioeducativos;

c)  As normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos do Agrupamento;

d)  As normas de utilização de instalações específicas, designadamente, centro de recursos educativos, reprografia, papelaria, refeitório, bufete, instalações sanitárias e demais instalações destinadas ao uso dos alunos;

e)  As atividades e iniciativas em que possa participar e de que o Agrupamento tenha conhecimento.

 

Artigo 141º

Direito à educação e atividades relacionadas

1.  Os alunos têm direito, na sala de aula ou fora dela, a participar em todas as atividades de ensino ou com ele relacionadas.

2. Entende-se por atividades de ensino todas as que forem programadas pelos docentes no âmbito dos programas curriculares ou extracurriculares, que contribuam para o enriquecimento intelectual, social e físico do aluno.

 

Artigo 142º

Deveres dos alunos

ver artigo 10º, Lei 51/2012, 5 set.

1.  O aluno deve comportar-se com correção, em todas as situações e espaços dos estabelecimentos que integram o Agrupamento, respeitando os docentes, os funcionários e os colegas, tendo sempre presente a importância do diálogo para a resolução dos problemas.

2.  Ao aluno, enquanto elemento responsável da comunidade educativa, incumbem os seguintes deveres, além dos referidos no artigo 10º da Lei n.º 51/2012:

a)  Cumprir o Regulamento Interno do Agrupamento e zelar pelo seu cumprimento;

b) Participar obrigatoriamente nas atividades educativas desenvolvidas pelo Agrupamento, em alternativa ou em substituição das aulas curriculares;

c)  Respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos;

d)  Tratar com correção todos os membros da comunidade educativa;

e)  Ser leal para com os seus professores e colegas;

f)  Permanecer na escola durante o seu horário letivo, exceto em situações devidamente autorizadas pelo Encarregado de Educação.

g)  Utilizar corretamente a Língua Portuguesa;

h)  Apresentar um aspeto limpo;

i)  Seguir as orientações dos docentes, relativas ao seu processo de ensino-aprendizagem;

j)  Respeitar as normas de funcionamento dos espaços e serviços do Agrupamento;

k) Prestar auxílio aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e moral dos mesmos;

l) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas no Agrupamento, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação dos alunos;

m)  Trazer diariamente os livros e o material escolar necessário à realização dos seus trabalhos escolares, sendo cuidadoso com a sua conservação;

n)  Ser diariamente portador do cartão magnético de identificação escolar e da caderneta escolar, os quais devem ser apresentados, sempre que solicitados;

o)  Entrar e sair do estabelecimento pelos portões de acesso em uso;

p)  Não se fazer acompanhar, na entrada no recinto escolar, por elementos estranhos ao estabelecimento;

q)  Não praticar qualquer ato ilícito;

r)  Não estabelecer diálogo com elementos exteriores ao estabelecimento, através das vedações;

s) Deitar o lixo nos recipientes próprios;

t) Circular nos corredores, escadas e patamares sem gritos, correrias ou qualquer outro tipo de brincadeiras;

u)  Alertar os funcionários ou os docentes sempre que alguém brinque com objetos ou substâncias que ponham em risco a integridade física de qualquer elemento da comunidade educativa

v)  Comunicar aos funcionários a necessidade de recuperar objetos caídos em lugares considerados perigosos, nomeadamente telhados, árvores e valas;

w)  Entregar aos funcionários objetos que encontre abandonados no recinto escolar;

x)  Comunicar ao adulto mais próximo, docente ou funcionário, a presença de elementos estranhos ao estabelecimento no interior do recinto escolar;

y)  Dirigir-se para as aulas imediatamente após o toque de campainha, aguardando, à entrada do respetivo bloco ou sala, que lhe seja dada ordem de entrada;

z)  Manter-se atento e interessado nas aulas, não as perturbando;

aa)  Não utilizar telemóveis, jogos ou qualquer outro tipo de equipamento eletrónico dentro da sala de aula;

bb)  Não efetuar gravações magnéticas ou outras que pretendam registar a vida escolar, a não ser autorizadas pelo Diretor;

cc)   Não ingerir alimentos nas salas de aula, nem mascar chiclete ou quaisquer outras guloseimas;

dd)  Permanecer sem boné nas salas de aula e em todo o espaço interior do Agrupamento;

ee)  Não permanecer na sala de aula ou nos corredores durante o intervalo;

ff)  Respeitar a ordem de chegada e formar filas, sempre que necessário, nomeadamente em locais como a cantina, as salas de aula, papelaria/reprografia, bufete e serviços administrativos;

gg)  Apresentar, na cantina, com o registo de refeição devidamente efetuado no GIAE;

hh)  Lavar as mãos antes de almoçar;

ii)  Colocar, no tabuleiro, o almoço completo;

jj)  Permanecer sentado no seu local até ao fim da refeição;

kk)  Usar talher completo durante a refeição;

ll)  Comparecer junto do Diretor de Turma, do Órgão de Direção, do Coordenador de Estabelecimento, do Professor ou do Funcionário sempre que solicitado;

mm)  Zelar pela guarda dos bens pessoais;

nn)  Zelar pelo material requisitado, devolvendo-o em perfeitas condições sob pena de proceder à sua substituição material ou equivalente financeiro;

oo)  Frequentar obrigatoriamente as aulas de substituição ou outras atividades educativas em todas as situações de ausência do Professor Titular de Turma/disciplina.

pp)  Os furtos e/ou danos provocados ou sofridos em bens pessoais, ocorridos nos estabelecimentos de ensino do Agrupamento, são da exclusiva responsabilidade dos respetivos proprietários ou dos autores materiais de tais atos.

qq)  Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;

rr)  Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola;

ss)  Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual;

tt)  Apresentar-se com vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especificidade das atividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas na escola;

 

Subsecção I - 


Representação dos alunos


 

Artigo 143º

Assembleia de delegados de turma

1.  Os alunos são representados pelo delegado de turma e na sua ausência pelo subdelegado de turma, que reúnem em assembleia por convocatória do Diretor.

2.  Assembleia prevista no número anterior é presidida pelo Diretor.

3.  A assembleia de delegados reúne ordinariamente uma vez por período e extraordinariamente sempre que o Diretor considere necessário ou a requerimento de um terço dos delegados de turma do 2.º , 3.º ciclo e secundário.

 

Artigo 144º

Assembleia de turma

1.  O delegado e/ou o subdelegado de turma têm o direito de solicitar ao professor titular de turma, no caso do 1.º ciclo, e ao Diretor de Turma, no caso do 2.º, 3.º ciclo e secundário a realização de assembleias de turma, indicando o assunto, sem prejuízo do cumprimento das atividades letivas.

2.  Os alunos, por sua iniciativa ou o professor titular de turma/Diretor de Turma podem solicitar a presença dos representantes dos pais e Encarregados de Educação da turma, na reunião referida no número anterior.

3.  A assembleia prevista no número 1 é presidida pelo professor titular de turma, no 1.º ciclo e pelo Diretor de Turma, no 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

 

Artigo 145º

Delegado e subdelegado de turma

1.  O delegado de turma e o subdelegado de turma são eleitos em assembleia de turma presidida pelo professor titular de turma, no caso do 1.º ciclo do ensino básico, e pelo Diretor de Turma no caso do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

2.  O delegado de turma é o aluno mais votado entre os elementos da turma.

3.  O subdelegado de turma é o segundo aluno mais votado entre os elementos da turma.

4.  O mandato do delegado e do subdelegado tem a duração de um ano letivo.

5.  O delegado de turma tem as seguintes funções:

a)  Contribuir para a manutenção e disciplina durante as aulas e fora delas;

b)  Colaborar com os professores na procura de soluções que permitam melhorar a relação dos alunos com os restantes elementos da comunidade educativa;

c)  Colaborar, estritamente, com o professor titular de turma, no caso do primeiro ciclo do ensino básico, ou com o Diretor de Turma, no caso do 2.º, 3.º ciclos e secundário, na procura de soluções que permitam ultrapassar eventuais problemas existentes na turma;

d)  Procurar garantir o bom estado de conservação e limpeza das salas de aula;

e)  Participar em reuniões como representante da turma, nomeadamente, na assembleia de delegados, no caso do 2.º, 3.º ciclos e secundário;

f)  Colaborar na orientação dos colegas em caso de evacuação;

g)  Colaborar com o pessoal não docente na organização da fila da cantina.

6.  O subdelegado de turma exerce as seguintes funções:

a)  Colaborar com o delegado de turma no exercício das suas tarefas;

b)  Substituir o delegado de turma quando este se encontrar impedido de exercer as funções inerentes ao cargo.

7.  O mandato do delegado e do subdelegado de turma pode cessar sempre que se verificar incumprimento dos deveres que lhes estão atribuídos, por decisão do professor titular de turma, no 1.º ciclo, e do Diretor de Turma, no 2.º, 3.º ciclos e secundário.

8.  Não podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos órgãos ou estruturas da escola aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada.

 

Artigo 146º

Representante dos Valores da Turma nas Aulas de Educação Física

1.  Compete ao professor de Educação Física nomear no início do ano letivo, entre os elementos de cada turma, um aluno do sexo masculino e um aluno do sexo feminino como representantes dos valores da respetiva turma.

2.  Compete aos alunos nomeados serem fiéis depositários do saco de valores, o qual deve ser entregue, no início da aula, ao funcionário de serviço e levantado no final da mesma.

 

Artigo 147º

Processo Individual do Aluno

ver artigo 11º, Lei 51/2012, 5 set.

1.  O percurso escolar do aluno deve ser documentado de forma sistemática no processo individual do aluno que o acompanha ao longo de todo pré-escolar e o ensino básico, proporcionando uma visão global do percurso do aluno, de modo a facilitar o seu acompanhamento e intervenção adequados.

2.  O processo individual do aluno acompanha-o, obrigatoriamente, sempre que este mude de escola/Agrupamento.

3.  A elaboração do processo individual do aluno é da responsabilidade do Educador de infância na Educação Pré-escolar, do professor titular de turma, no 1.º ciclo do ensino básico e do Diretor de Turma, no 2.º, 3.º ciclos e secundário.

4.  São arquivados no processo individual do aluno:

a)  os elementos fundamentais de identificação do aluno;

b)  os registos de avaliação;

c)  relatórios médicos e ou de avaliação psicológica, quando existam;

d)  planos e relatórios de apoio pedagógico, quando existam;

e)  o programa educativo individual, no caso de o aluno ser abrangido pela modalidade de educação especial;

f)  o relatório técnico-pedagógico, quando exista;

g)  plano individual de transição, no caso do aluno apresentar necessidades educativas especiais de caráter permanente  que o impeçam de adquirir as aprendizagens e competências definidas no currículo, quando exista;

h)  relatório final de ano, ao qual é anexo o programa educativo individual, quando exista;

i)  uma autoavaliação do aluno, no final de cada ano, com exceção da Educação Pré-escolar, 1.º e 2.º, 3.º ciclos e secundário;

j)  comportamentos meritórios, quando existam;

k)  medidas disciplinares sancionatórias aplicadas e os seus efeitos, quando existam;

l)  outros elementos considerados relevantes para a evolução e formação do aluno;

5.  O processo individual doa aluno pode ser consultado na secretaria da escola, mediante requerimento prévio solicitado ao diretor.

6.  O processo individual do aluno da Educação Pré-escolar, do 1º 2.º, 3.º ciclos e secundário estão arquivados nas respetivas escolas do Agrupamento, devendo ser atualizados no final de cada ano letivo.

Subsecção II - 
 
Dever de Assiduidade no Ensino Básico

 

Artigo 148º

Frequência e Assiduidade

ver artigo 13º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 149º

Faltas

1.  A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória.

2.  Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a ausência do aluno a cada tempo letivo de 45 minutos corresponde a uma falta nos 2º e 3º ciclos.

3.  A falta de pontualidade deverá ser comunicada ao Diretor de Turma.

4.  A terceira falta injustificada de pontualidade corresponde a uma falta de presença, desde que esgotadas todas as providências que estão ao alcance da escola para o evitar.

5.  A ordem de saída da sala de aula imposta ao aluno pelo professor corresponde a uma falta de presença, devendo ser comunicada ao Diretor de Turma, por escrito, no prazo de 48 horas.

6.  As faltas serão registadas:

a) Pelo Educador/Professor, no livro de ponto ou diário de frequência;

b) Pelo Diretor de Turma ou Secretário nos suportes administrativos adequados ao efeito.

Artigo 150º

Faltas justificadas

ver artigo 16º, Lei 51/2012, 5 set.

 Nota: As faltas justificadas contam apenas para fins estatísticos.

Artigo 151º

Faltas de material didático

1.  Sempre que o aluno não se faça acompanhar do material necessário às atividades escolares, o professor deve comunicar ao Encarregado de Educação e ao Diretor de Turma, utilizando os meios mais expeditos.

2.  Sempre que se verifique a reincidência da falta de material necessário às atividades escolares e esta seja imputável ao aluno, após os contactos referidos no número anterior, poderá ser sujeito a procedimento disciplinar.

3.  A terceira falta injustificada de material corresponde a uma falta de presença, desde que esgotadas todas as providências que estão ao alcance da escola para o evitar.

4.  Tendo por base a legislação em vigor sobre a matéria, as faltas de material do aluno refletir-se-ão na sua avaliação, de acordo com os critérios de avaliação definidos por cada departamento curricular.

5.  Cada departamento deve indicar o material necessário no início do ano letivo.

Artigo 152º

Justificação de faltas

ver artigo 16º, Lei 51/2012, 5 set.

1.  Quando não for apresentada justificação ou quando a mesma não for aceite, deve tal facto, devidamente justificado, ser comunicado, no prazo de três dias úteis, aos Pais e Encarregados de Educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo Diretor de Turma, pelo professor titular ou Educador, solicitando comentários nos três dias úteis seguintes.

Artigo 153º

Faltas injustificadas

ver artigo 17º, Lei 51/2012 5 set.

1.  São, ainda, injustificadas:

a) As faltas interpoladas, exceto se resultarem de situação excecional, acidente ou indisposição física momentânea, situações que devem ser imediatamente comunicadas ao docente da disciplina, que transmitirá o facto ao Diretor de Turma.

 

Artigo 154º

Comunicação aos Encarregados de Educação

1.  O Educador, Professor Titular de Turma ou Diretor de Turma, informará o Encarregado de Educação, através da caderneta escolar ou de outros meios considerados convenientes, das faltas dadas pelo aluno, no prazo máximo de 3 dias.

2.  A informação aos Encarregados de Educação sobre as faltas injustificadas dos alunos, se as houver, será prestada, de acordo com a lei, pelo Educador, pelo Professor Titular de Turma ou pelo Diretor de Turma, consoante o nível de ensino.

3.  Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva comissão de proteção de crianças e jovens deve ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.

Artigo 155º

Excesso grave de faltas

ver artigo 18º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 156º

Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas

ver artigo 19º, Lei 51/2012, 5 set.

1.  Verificada a existência de faltas dos alunos, a escola pode promover a aplicação de medidas de recuperação ou medidas corretivas previstas no artigo 26.º Lei n.º51/2012 que se mostrem adequadas. A ultrapassagem do limite de faltas estabelecido no regulamento interno da escola relativamente às atividades de apoio ou complementares de inscrição ou de frequência facultativa implica a imediata exclusão do aluno das atividades em causa.

 

Artigo 157º

Medidas de recuperação e de integração

ver artigo 20º, Lei 51/2012, 5 set.

1.  São medidas de recuperação e integração para efeitos de falta de assiduidade:

a) A realização de tarefas e atividades de integração escolar;

b) Realização de tarefas na sala de estudo;

c) Organização dos materiais escolares:

    - Passar o caderno diário a limpo;

    - Arrumação do material escolar utilizado nas salas de aula.

d) Colaboração com os Assistentes Operacionais, na realização de uma tarefa;

 

Artigo 158º

Incumprimento ou ineficácia das medidas

ver artigo 21º, Lei 51/2012, 5 set.

Subsecção III - 
 
Assiduidade às Atividades de Enriquecimento Curricular – 1º Ciclo


Artigo 159º

Frequência e assiduidade

1.  A frequência das Atividades de Enriquecimento Curricular depende da inscrição por parte dos Pais e Encarregados de Educação.

2.  Uma vez realizada a inscrição, os Pais e Encarregados de Educação assumem um compromisso de honra de que os seus educandos frequentem as Atividades de Enriquecimento Curricular até ao final do ano letivo.

Artigo 160º

Faltas

1.  Decorrendo as Atividades de Enriquecimento Curricular por tempos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.

2.  As faltas são registadas pelo professor responsável pelas Atividades de Enriquecimento Curricular em suportes administrativos adequados.

 

Subsecção IV - 
 
Disciplina

 

Artigo 161º

Qualificação de infração disciplinar

ver artigo 22º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 162º

Participação da ocorrência

ver artigo 23º, Lei 51/2012, 5 set.

Subsecção V - 
Medidas disciplinares

 

Artigo 163º

Finalidades das medidas disciplinares

ver artigo 24º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 164º

Determinação da medida disciplinar

ver artigo 25º, Lei 51/2012, 5set.

Artigo 165º

Medidas  disciplinares corretivas

ver artigo 26º, Lei 51/2012, 5 set.

Nota: sempre que seja aplicada a medida corretiva, ordem de saída da sala, as tarefas a executar pelo aluno devem estar preferencialmente relacionadas com os assuntos tratados na aula ou que o leve a refletir sobre o seu comportamento, e devem ser realizadas no GAAF ou na biblioteca.

 

Artigo 166º

Atividades de integração na escola ou na comunidade

ver artigo 27º, Lei 51/2012, 5 set.

1.  A execução de atividades de integração escolar traduz-se no desempenho, pelo aluno que desenvolve comportamentos passíveis de serem qualificados como infração disciplinar grave, de um programa de tarefas de carácter pedagógico, que contribuam para o reforço da sua formação cívica, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.

2.  As atividades de integração escolar podem traduzir-se nos seguintes desempenhos:

a)  Acompanhamento no refeitório;

b)  Colaborar com os Assistentes Operacionais numa tarefa;

c)  Arrumação de material escolar utilizado nas salas de aula;

d)  Desenvolvimento de trabalho autónomo ao nível das diferentes áreas curriculares/disciplinas;

e)  Colaboração com o responsável na organização da Biblioteca Escolar;

f)  Colaboração com os docentes responsáveis dos grupos/equipas do Desporto Escolar;

g)  Colaboração com o funcionário nas reparações de danos provocados;

h)  Vigilância de espaços, devidamente acompanhado por um professor ou funcionário;

i)  Colaboração na manutenção dos espaços de convívio dos alunos;

j)  Colaboração na manutenção dos espaços desportivos;

k)  Colaboração no embelezamento e arranjo dos espaços exteriores;

l)  Participação na organização dos diferentes Projetos/Ateliers.

3.  As tarefas referidas no número anterior são executadas em horário não coincidente com as atividades letivas, mas nunca por prazo superior a quatro semanas.

4.  O cumprimento das medidas corretivas realiza-se em período suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele, neste caso com acompanhamento dos pais ou encarregados de educação ou de entidade local ou localmente instalada idónea e que assuma corresponsabilizar-se, nos termos a definir em protocolo escrito celebrado nos termos previstos no regulamento interno da escola.

5.  As atividades de integração escolar devem, se necessário e sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado pelo aluno;

6.  A aplicação desta medida é da responsabilidade do Diretor que, para o efeito, pode ouvir o Diretor de Turma ou o Professor Titular da turma a que o aluno pertença.

 

Artigo 167º

Condicionalismo no acesso a certos espaços escolares

1.  O condicionamento no acesso a certos espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas, nomeadamente:

a)  Espaços – Pavilhão, campo de jogos, Biblioteca escolar (apenas quando a infração ocorreu neste espaço), Sala de Informática, Sala de convívio dos alunos e outros espaços lúdicos que venham a ser criados neste Agrupamento;

b)  Impedimento de participação em visitas de estudo;

c)  Impedimento de participação em atividades, desportivas e científico-culturais organizadas na escola;

d)  Condicionamento na utilização dos seguintes materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas: computadores, bolas e outros materiais usados em atividades lúdicas, individuais e coletivas;

2.  A aplicação e posterior execução desta medida não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano letivo.

Artigo 168º

Medidas disciplinares sancionatórias

ver artigo 28º, Lei 51/2012, 5 set.




Artigo 169º

Cumulação de medidas disciplinares

ver artigo 29º, Lei 51/2012, 5 set.

Subsecção VI - 
Procedimento Disciplinar

 

Artigo 170º

Procedimento disciplinar

ver artigo 30º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 171º

Suspensão preventiva do aluno

ver artigo 32º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 172º

Efeitos decorrentes das faltas por suspensão preventiva

 1.  Nos termos do nº 3 do artigo 32.º, da Lei n.º51/2012, durante os dias de suspensão preventiva do aluno:

a)  Se o resultado do procedimento disciplinar for a não aplicação de qualquer medida disciplinar sancionatória, as faltas decorrentes da suspensão preventiva serão justificadas;

b)  Caso se realizem provas de avaliação durante a ausência do aluno em processo de suspensão preventiva, dar-se-á oportunidade de realização das mesmas em data a definir.

c)  Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º, da Lei n.º51/2012 a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar.

d)  Durante os dias de suspensão do aluno serão marcadas e injustificadas as faltas de presença que contam para os critérios de assiduidade.

 

Artigo 173º

Decisão final do procedimento disciplinar

ver artigo 33º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 174º

Execução das medidas corretivas ou disciplinares sancionatórias

ver artigo 34º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 175º

Equipa multidisciplinar

ver artigo 35º, Lei 51/2012, 5 set.

1.   O agrupamento de escolas possui uma equipa multidisciplinar destinada a acompanhar em permanência os alunos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente violadores dos deveres do aluno ou se encontrem na iminência de ultrapassar os limites de faltas, previstos no presente Estatuto.

Artigo 176º

Recurso hierárquico

ver artigo 36º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 177º

Salvaguarda da convivência escolar

ver artigo 37º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 178º

Responsabilidade civil e criminal

ver artigo 38º, Lei 51/2012, 5 set.

Subsecção VII - 
 
Responsabilidade da comunidade educativa

 

Artigo 179º

Responsabilidade dos membros da comunidade educativa

ver artigo 39º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 180º

Responsabilidade dos alunos

ver artigo 40º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 181º

Papel especial dos professores

ver artigo 41º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 182º

Autoridade do professor

ver artigo 42º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 183º

Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação

ver artigo 43º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 184º

Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação

ver artigo 44º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 185º

Contraordenações

ver artigo 45º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 186º

Papel do pessoal não docente das escolas

ver artigo 46º, Lei 51/2012, 5 set.

Artigo 187º

Intervenção de outras entidades

ver artigo 47º, Lei 51/2012, 5 set.

Secção II - 
 
Pais e Encarregados de Educação

 

Artigo 188º

Direitos

1.  Os Pais / Encarregados de Educação têm direito a:

a) Ser tratados com educação e correção por parte de Professores, alunos e Pessoal não Docente;

b) Ser eleitos para a Associação de Pais de acordo com os estatutos da mesma;

c) Participar na vida da Escola e nas atividades da Associação de Pais e Encarregados de Educação;

d) Informar-se, serem informados e informarem a Comunidade Educativa, sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando;

e) Ser informados, no início do ano escolar, do material necessário aos seus educandos para o funcionamento de cada disciplina ou ano de escolaridade quando se tratar do primeiro ciclo;

f) Colaborar com os professores no âmbito do processo ensino/aprendizagem do seu filho/educando;

g) Ser informados, no final de cada período escolar, do aproveitamento e do comportamento do seu educando;

h) Articular a educação na família com o trabalho na escola;

i) Cooperar com todos os elementos da Comunidade Educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania;

j) Participar nas reuniões de carácter disciplinar, de acordo com a Lei e desde que o seu filho/educando não seja o aluno visado;

k) Pertencer ao Conselho Geral, de acordo com a lei e presente regulamento;

l) Ser recebidos pelo Diretor de Turma na hora de atendimento por ele indicada no início do ano;

m) Ver respeitada a confidencialidade de determinadas informações relativas ao seu educando;

n) Solicitar ao Diretor de Turma que os receba noutra hora para além da marcada no início do ano, desde que o façam com antecedência e com a devida justificação;

o) Participar nas atividades não letivas;

p) Conhecer o Projeto Educativo, Projeto Curricular e o Plano Anual de Atividades;

q) Participar na elaboração do Regulamento Interno;

r) Ter acesso ao Regulamento Interno;

s) Participar a título consultivo no processo de avaliação do seu filho/educando, designadamente através do preenchimento de fichas próprias.

Artigo 189º

Deveres

1.  Os Pais / Encarregados de Educação têm o dever de:

a)  Matricular os seus filhos / educandos quando menores e dentro da escolaridade obrigatória;

b)  Zelar pelo cumprimento da assiduidade do seu filho/educando;

c)  Zelar pela alimentação, higiene e vestuário do(s) seu(s) filho(s)/educando(s);

d)  Zelar pela saúde dos seus filhos / educandos;

e)  Facultar aos seus filhos / educandos, dentro das suas possibilidades, o material mínimo indispensável a cada disciplina;

f)  Esclarecer qualquer situação com o Diretor de Turma;

g) Cooperar com todos os elementos da Comunidade Educativa no desenvolvimento de uma personalidade harmoniosa do seu filho/educando;

h)  Acompanhar o percurso escolar dos seus filhos e educandos ajudando-os naquilo que lhes for possível;

i)  Deslocarem-se com a frequência necessária à Escola, solicitados ou não, a fim de se inteirarem do percurso escolar dos seus filhos/educandos;

j)  Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e moral de todos os que participam na vida da escola;

k)  Estar presente em atividades ou reuniões que envolvam a participação de Pais e Encarregados de Educação;

l)  Colaborar com o Agrupamento na definição de estratégias, dirigidas ao seu filho/educando, que visem solucionar situações de cariz problemático;

m)  Conhecer e cumprir o Regulamento Interno;

n)  Subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus educandos, declaração anual de aceitação do presente regulamento e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;

o)  Na última semana de aulas de cada período não podem pedir informações relativas à avaliação do seu educando.


Subsecção I  - 

 
Associação de Pais e Encarregados de Educação

 

Artigo 190º

Definição

1.  As associações de Pais e Encarregados de Educação dos estabelecimentos do Agrupamento regem-se por estatutos próprios, pela lei em vigor e, subsidiariamente, pela lei geral sobre o direito de associação.


Artigo 191º

Acesso às instalações do Agrupamento

1.  Os órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação constituintes do Agrupamento disponibilizarão, nos termos da lei, instalações para as associações de Pais nos estabelecimentos de educação respetivos.

2. Deverão também facultar locais próprios de dimensão adequada para a distribuição ou afixação de documentação de interesse das associações de Pais.

3.  Tendo em conta o desenvolvimento dos Planos de Atividades, os membros dos órgãos das Associações de Pais e Encarregados de Educação terão livre acesso às instalações dos estabelecimentos de educação, desde que sejam previamente informados os respetivos órgãos de administração e gestão.

 

Secção III - 
 
Pessoal Docente

 

Artigo 192º

Direitos

1.  O Pessoal Docente tem os direitos previstos no estatuto da carreira docente e ainda os previstos neste Regulamento Interno, designadamente:

a) À participação no processo educativo;

b) À formação e à informação para o exercício da função educativa;

c) À distribuição do serviço docente equilibrado e justo, por forma a desenvolver a sua atividade com a máxima qualidade;

d) Ao apoio técnico, material e documental;

e) À segurança na atividade profissional;

f) À negociação coletiva;

g) À posse de uma chave-mestra que lhe será entregue no início do ano sob pagamento de uma caução;

h) Ao apoio do Órgão de Gestão para poderem levar a cabo atividades determinadas;

i) A todas as informações que lhe digam respeito;

j) À colaboração do pessoal auxiliar e administrativo sempre que seja necessário, solicitado e possível;

k) A ter acesso à legislação em vigor;

l) A participar em ações de formação;

m) À representação no Conselho Pedagógico e Conselho Geral do Agrupamento;

o) A serem tratados com correção por parte dos colegas, alunos, pessoal não docente e Pais / Encarregados de Educação;

p) À participação na elaboração do Regulamento Interno, Projeto Educativo, Projeto Curricular do Agrupamento e Plano Anual de Atividades;

q) A conhecer o Regulamento Interno, o Projeto Educativo, o Projeto Curricular do Agrupamento e o Plano Anual de Atividades.


Artigo 193º

Deveres

1.  O Pessoal Docente está obrigado ao cumprimento dos deveres previstos no estatuto da carreira docente e ainda aos previstos neste Regulamento Interno designadamente:

a) Ser assíduo e pontual;

b) Cumprir, dentro do possível, os Programas de ensino;

c) Proceder ao registo da matéria de cada lição ou sessão de trabalho e das faltas dos alunos, no livro de ponto;

d) Prestar aos colegas que têm funções de Direção das respetivas turmas, ou a qualquer órgão competente que lhe solicite, todas as informações acerca do aproveitamento e comportamento dos alunos;

e) Colaborar com o Diretor de Turma e os restantes colegas na resolução de determinadas situações e na promoção do sucesso escolar e educativo dos alunos;

f) Zelar pela conservação do material, verificando frequentemente o seu estado de conservação;

g) Manter nas suas atitudes, mas especialmente nas relações com os alunos, a maior dignidade e compostura, dando-se como exemplo perante eles;

h) Comparecer nas reuniões para que for convocado, nos termos da legislação em vigor, participando nos trabalhos;

i) Cumprir as determinações superiores, respeitando e fazendo respeitar as disposições legais, apresentando a quem de direito, as observações e sugestões que, em seu entender, possam contribuir para o aperfeiçoamento da organização escolar;

j) Dar o seu contributo, usando a persuasão, no sentido da ordem, arranjo e limpeza, dentro e fora das salas de aula;

k) Não deixar em caso algum, os alunos dentro da sala de aula, tendo o cuidado de deixar a porta fechada após o final da aula;

l) Colocar o livro de ponto em local próprio, na Sala de Professores;

m) No final da aula, deverá providenciar, para que a sala de aula fique limpa e arranjada;

n) Não abandonar a sala de aula. Caso seja extremamente necessário deve tomar cuidados para assegurar a ordem durante a sua ausência;

o) Não permitir a saída dos alunos durante o decorrer das aulas, salvo em casos excecionais, a julgar pelo próprio professor;

p) Não trocar de sala, salvo por motivos devidamente justificados, dos quais será dado conhecimento superior;

q) Estar disponível para todos os alunos;

r) Conhecer e compreender os alunos, com vista a detetar possíveis necessidades e interesses, de forma a ajudar e promover um desenvolvimento harmonioso da personalidade dos alunos;

s) Interessar-se pelo meio cultural, recreativo e socioeconómico que rodeia o aluno, para que possa estar apto a ser o seu «companheiro» de interesses;

t) Conhecer o Regulamento Interno, o Projeto Educativo, o Projeto Curricular e o Plano Anual de Atividades;

u) Guardar sigilo dos assuntos tratados nas reuniões e de tudo que diga respeito à situação dos alunos.


Secção IV - 
 
Pessoal Não Docente

 

Artigo 194º

Direitos

1.  Sem prejuízo de todos os direitos que lhe são reconhecidos na legislação em vigor, são direitos de pessoal não docente, nomeadamente, os seguintes:

a)  Participar na elaboração do Regulamento Interno do Agrupamento e dele tomar conhecimento;

b)  Ser tratado com correção por toda a comunidade educativa;

c)  Ter acesso a toda a legislação e documentação que diga respeito à sua atividade profissional;

d)  Conhecer atempadamente e de forma clara as tarefas a desempenhar;

e)  Conhecer com a antecipação prevista na lei as alterações ao seu horário habitual;

f)  Expor livremente os seus pontos de vista sobre a organização e o funcionamento do Agrupamento;

g)  Apresentar sugestões e ser apoiado e esclarecido pelos órgãos competentes sobre qualquer assunto ou problema relativo à sua vida profissional;

h)  Utilizar os serviços prestados pelo Agrupamento, no respeito pelos regulamentos produzidos ou a produzir, para os utilizadores.

 

Artigo 195º

Deveres

 1.  O pessoal não docente está obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres previstos na legislação em vigor:

a) O dever de isenção;

b) O dever de zelo;

c) O dever de obediência;

d) O dever de lealdade;

e) O dever de sigilo;

f) O dever de correção;

g) O dever de assiduidade;

h) O dever de pontualidade.


2.  Contribuir para a plena formação, realização, bem-estar e segurança dos alunos, orientando-os com correção, firmeza e serenidade.

3.  Zelar pela preservação das instalações e dos equipamentos e propor medidas de melhoramento e renovação, comunicando aos órgãos competentes qualquer anomalia existente.

4.  Cumprir os horários estabelecidos.

5.  Usar um cartão identificador fornecido pelo Agrupamento ou pela Autarquia.


Artigo 196º

Assistentes Operacionais

1.  O Assistente Operacional, adiante designado por AO, é o que desempenha tarefas complementares das funções docentes numa perspetiva global dos objetivos definidos pelo Agrupamento.

2.  Sem prejuízo dos direitos que a lei confere, a distribuição de serviço de cada AO é definida pelo Diretor, depois de ouvido o Encarregado Operacional, no início de cada ano letivo.

3.  Por conveniência de serviço, o Diretor pode redefinir a distribuição de serviço de um ou mais AO no decurso do ano letivo.

 

Artigo 197º

Encarregado Operacional

1.  A escolha do Encarregado Operacional é da exclusiva responsabilidade do Diretor, cumprindo a legislação em vigor.

2.  Ao Encarregado Operacional (AO) compete:

a)  Colaborar com o Diretor na elaboração da distribuição de serviço dos AO;

b)  Coordenar o trabalho dos AO, tendo sempre presente as necessárias regras de cordialidade que devem pautar a relação entre todos os que trabalham no Agrupamento;

c)  Resolver os problemas quotidianos decorrentes da falta de um ou mais AO, procedendo, se necessário, a uma redefinição momentânea do serviço dos restantes AO e informando de seguida o Diretor;

d)  Controlar a assiduidade do pessoal a seu cargo e elaborar o plano de férias, a submeter à aprovação do Diretor;

e)  Atender e apreciar reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado, propondo soluções ao Diretor;

f)  Zelar pelo cumprimento das obrigações funcionais de cada AO;

g)  Comunicar infrações disciplinares do pessoal a seu cargo;

h)  Levantar autos de notícia ao pessoal AO relativos a infrações disciplinares verificadas;

i)  Providenciar a reposição de materiais em falta;

j)  Comunicar ao Diretor todas as anomalias verificadas, nomeadamente estragos ou extravios de material ou equipamento;


Artigo 198º

Deveres específicos dos Assistentes Técnicos/Assistentes Operacionais que exercem funções nas atividades de animação e apoio à família

1.  Ao AT/AO compete trabalhar diretamente com crianças, tendo em vista o seu global desenvolvimento, de acordo com a programação estabelecida pelo responsável da instituição, pelo que:

a)  Colabora no Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas e favorece a ligação com a comunidade, tendo em conta as iniciativas e recursos locais;

b)  Organiza e propõe atividades de animação socioeducativa a desenvolver nos tempos extracurriculares, tendo em atenção as características da faixa etária a que se destina, valorizando os interesses e iniciativas das crianças;

c)  Zela pelo material e instalações destinado à componente de Apoio à Família;

d)  Dá conhecimento ao responsável pedagógico das vivências, quer individuais, quer em grupo e da participação das crianças nas diversas atividades;

e)  Assegura o horário de funcionamento das atividades de animação e apoio à família;

f)  Colabora no atendimento dos Pais das crianças;

g)  Desempenha outras tarefas que se relacionem com as atividades de animação e apoio à família.


Artigo 199º

Deveres específicos dos Assistentes Técnicos que exercem funções nos Serviços de Administração Escolar.

 

1.  Realizar as tarefas que estão ligadas aos Serviços Administrativos, nomeadamente as áreas de expediente, arquivo, procedimentos administrativos, contabilidade, inventário/cadastro, pessoal, alunos, vencimentos e aprovisionamento à ação social escolar.

2.  Assegurar a transmissão da comunicação entre os vários Órgãos e entre estes e todos os elementos da Comunidade Educativa, pelas formas tidas como convenientes pelo Órgão competente.

3.  Assegurar o trabalho de tratamento de informação, através dos meios ao seu dispor.

4.  Tratar a informação, recolhendo os dados necessários à elaboração de mapas, quadros ou qualquer outra forma eficaz para a sua divulgação.

5.  Realizar os atos necessários à atividade contabilística e financeira.

6.  Organizar, calcular ou desenvolver os processos do Pessoal Docente, Alunos, Ação Social Escolar, aquisição e manutenção de material, equipamentos, instalações ou serviços, zelando pela sua conservação e correção de faltas e anomalias da forma tida como mais eficaz e conveniente.

7.  Preencher todos os mapas e documentos oficiais relativos à execução material, no respeito pelas instruções existentes.

8.  Atender todos os que procuram os Serviços Administrativos, prestando-lhes os devidos esclarecimentos.


Capítulo VI - 
 Organização Curricular

 Artigo 200º

Projeto Curricular de Agrupamento

1.  O Projeto Curricular do Agrupamento define as opções curriculares do Agrupamento, de acordo com a legislação em vigor.

2.  Do Projeto Curricular do Agrupamento fazem parte obrigatoriamente:

a)  O desenho curricular do Agrupamento;

b)  Os critérios gerais de avaliação dos alunos;

c)  As diretrizes para a constituição do Plano de Turma (PT).

Artigo 201º

Avaliação dos alunos

ver Despacho Normativo n.º 17-A/2015, 22 set.

Artigo 202º

Informação sobre a aprendizagem

ver artigo 5ºDespacho Normativo n.º 17-A/2015, 22 set.

Artigo 203º

Intervenientes

ver artigo 3ºDespacho Normativo n.º 17-A/2015, 22 set

1.  O processo de avaliação é conduzido pelo professor ou pela equipa de professores, envolvendo, também:

a)  Os alunos, através da sua autoavaliação, a qual deve ser realizada por cada área curricular disciplinar e não disciplinar, pelo menos uma vez em cada período escolar, no âmbito da respetiva turma;

b) Os Encarregados de Educação, nos termos definidos na legislação em vigor, em matéria de participação ao nível da elaboração, implementação e avaliação dos Planos de Turma (PT);

c)  Os Técnicos dos Serviços Especializados de apoio educativo, outros docentes implicados no processo de aprendizagem dos alunos e o Delegado Regional de Educação da Região Norte do Norte, quando tal se justifique.

Artigo 204º

Fichas de Avaliação

1.  No Agrupamento, vigoram as seguintes critérios quanto à marcação das fichas de avaliação:

a)  A marcação dos testes é definida no início de cada período letivo não podendo exceder os três por semana no primeiro ciclo, três no segundo ciclo e quatro no terceiro ciclo do ensino básico, sendo que não se poderá realizar mais do que uma ficha por dia, salvo em situações devidamente justificadas ao Diretor de Turma;

b)  As datas das fichas formativas de avaliação e de diagnóstico devem ser registadas no livro de ponto por todos os professores e na aplicação informática Dat@Cris, as datas e avaliação, respeitando os prazos definidos no número anterior.

c)  Assim que estiverem normalizados os procedimentos da aplicação Dat@Cris via intranet deixa de haver a obrigatoriedade de marcação dos testes no livro de ponto.

d)  Toda a informação relacionada com este assunto deverá ser enviada, pelo suporte mais explicito (de preferência via e-mail), aos Encarregados de Educação. A Dat@Cris permite guardar esta informação em formato PDF.

e)  As disciplinas lecionadas num único bloco semanal têm prioridade na marcação das provas de avaliação;

f)  Não é permitido marcar fichas de avaliação na última semana de cada período letivo, salvo em situações devidamente justificadas ao Diretor de Turma;

g)  Todas as fichas de avaliação deverão ser obrigatoriamente realizadas em folha própria, adquirida na papelaria da escola. No caso do aluno não ser portador dessa folha, o professor deverá permitir a realização noutra folha não normalizada, devendo esta ser rubricada pelo docente.

h)  No caso dos alunos dos Percursos Curriculares Alternativos e de Necessidades Educativas Especiais, cabe ao docente aplicar ou não a regra anterior.

 

Artigo 205º

Avaliação na Educação Pré-escolar

1.  A avaliação é um elemento integrante e regulador na prática educativa com procedimentos adequados à especificidade da atividade educativa no jardim-de-infância tendo em vista tornar mais eficazes as respostas educativas.

2.  É uma recolha sistemática de informação.

3.  É uma tomada de consciência da ação.

4.  É um processo contínuo de análise que permite a adequação do processo educativo, as necessidades e a evolução de cada criança e do grupo.

Artigo 206º

Princípios

1.  A avaliação assenta nos seguintes princípios:

a)  Coerência entre os processos de avaliação e os princípios subjacentes à organização e gestão das orientações curriculares para a Educação Pré-escolar;

b)  Caráter meramente formativo;

c)  Utilização de instrumentos de observação e registos diversificados;

d) Valorização dos progressos das crianças.

Artigo 207º

Objetivos

1.  São objetivos da Educação Pré-escolar:

a)  Apoiar o processo educativo permitindo o ajustamento de metodologias e recursos aos interesses, necessidades das crianças e características do grupo no intuito de melhorar as estratégias no ensino/aprendizagem;

b)  Refletir sobre os efeitos da ação educativa a partir da observação de cada um e de todas as crianças, verificando a pertinência e o sentido das oportunidades educativas proporcionadas de modo a estabelecer a progressão das aprendizagens;

c)  Envolver as crianças no processo de análise e construção conjunta que lhe permita tomar consciência dos progressos e dificuldades e de como as vai ultrapassando;

d)  Adequar as práticas a partir da recolha sistemática de informação no sentido de regular a atividade educativa, tomar decisões e planear a ação;

e)  Partilhar informação e aferição entre os vários intervenientes no processo educativo (Pais e Encarregados de Educação, Educadores e outros profissionais).

Artigo 208º

Avaliação final

1.  No final de cada ano letivo, o Educador deverá:

a)  Elaborar um relatório de avaliação do Plano de Turma (PT) que deverá ficar acessível para consulta no estabelecimento;

b)  Fazer um registo global com a informação das aprendizagens mais significativas das crianças;

c)  Comunicar aos Pais e Encarregados de Educação e aos professores que vão receber as crianças o que elas são capazes de fazer.

Artigo 209º

Mérito escolar

A escola prevê prémios destinados aos alunos, através do Quadro de Excelência, Quadro de Valor e Turma Destaque. Estes são instrumentos de valorização de boas práticas de aprendizagem e de comportamentos comunitariamente relevantes, dirigido aos alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico.

 

Artigo 210º

Objetivos

1.  São objetivos destes quadros:

a)  Estimular a aprendizagem e o envolvimento dos alunos na superação de objetivos previamente definidos;

b)  Tornar público o reconhecimento de alunos ou grupos de alunos que, pelo seu aproveitamento e comportamento, apresentem resultados escolares claramente positivos;

c)  Dar visibilidade a ações que, pelo seu assinalável mérito, possam ser consideradas exemplares junto da comunidade escolar;

d)  Enaltecer os comportamentos dos alunos que possam constituir um exemplo de comportamento cívico;

e)  De premiar a dedicação e o esforço demonstrados pelos alunos.

Artigo 211º

Acesso aos quadros

1.  Para estes Quadros será elaborado um regimento próprio (Quadro de Excelência; Quadro de Valor; Turma Destaque), clarificando o acesso a estes por parte dos discentes.


Capítulo VII - 

Funcionamento Geral do Agrupamento


Secção I - 
Regime de Organização e Funcionamento


Artigo 212º

Rede Escolar e Oferta Educativa

1.  Neste Agrupamento funciona:

a)  Educação Pré-escolar, o Ensino Básico, Cursos de Educação e Formação, Curso Vocacional e ainda Cursos de Aprendizagem protocolados com o IEFP;

b)  Atividades de Complemento Curricular e Atividades de Enriquecimento Curricular, aprovadas pelo Conselho Pedagógico;

c)  Para os alunos que manifestam dificuldades, as escolas oferecem medidas de apoio, sempre que possível;

d)  Apoios individualizados nas disciplinas ou nas áreas, para alunos com necessidades educativas especiais de caráter prolongado, optando-se pelas medidas mais integradoras e menos restritivas.



Subsecção I - 

 
Organização das Atividades Letivas:

 

Artigo 213º

Horários

1.  Horário na escola sede:

a)  Os horários letivos serão afixados no início de cada ano letivo, e dados a conhecer aos alunos e aos Pais e Encarregados de Educação pelo respetivo Diretor de Turma ou Professor Titular de Turma;

b)  O período de almoço será estabelecido no início de cada ano letivo, e dado a conhecer aos alunos e aos Pais e Encarregados de Educação, pelo respetivo Diretor de Turma ou Professor Titular de Turma;

c)  A definição da carga horária das turmas é feita de acordo com o definido na legislação em vigor e no respeito pelas componentes curriculares de âmbito local e regional que o Agrupamento venha a definir;

d)  Na elaboração dos horários dos alunos, a distribuição das disciplinas deve efetuar-se o mais equilibradamente possível, pelos cinco dias da semana;

e)  Nos dias em que os alunos tenham aulas em dois turnos, deverá procurar-se uma distribuição equilibrada entre as disciplinas teóricas e práticas;

f)  Nos horários dos alunos não haverá intervalos sem aulas, na medida do possível.

2.  No Pré-Escolar :

horário


1.   Os horários das atividades de animação e de apoio à família são definidos anualmente de acordo com as necessidades das famílias, em parceria com o Município de Paredes.

2.   No 1º Ciclo:

a) Os tempos letivos são regulados por sinal sonoro, acionado manualmente, de acordo com o horário estabelecido;

b) A tolerância é de 15 minutos no início de cada turno letivo;

c) Será assinalada uma falta no livro de ponto, sempre que se verifique a ausência do aluno, após os 15 minutos de tolerância;

d) Relativamente à utilização e manuseamento do livro de ponto, é exclusivamente da responsabilidade do professor titular de turma;

e) O horário praticado no 1º ciclo é o horário normal.

 

Subsecção II - 
Matrículas e Renovação

 

Artigo 214º

Admissão de Alunos

1.   Compete ao Órgão de Gestão, ouvido o Conselho Pedagógico:

a) Organizar o serviço de matrículas e/ou renovação de matrículas;

b) Elaborar o calendário de matrículas, dentro dos limites fixados pelos serviços regionais ou centrais do Ministério da Educação e Ciência;

c) Autorizar a transferência e anulação de matrículas, dentro dos limites fixados na lei.

d) Todos os procedimentos sobre este assunto, como os prazos de inscrição na Educação Pré-escolar, matrículas e renovação de matrículas no Ensino Básico são os estipulados pelo Despacho nº 5048-B/2013, de 12 de abril.

2.   No Pré-escolar:

a)   Consoante o número de vagas existente em cada Jardim, serão admitidas tantas crianças quanto o número de vagas;

b)   Terminado o prazo de inscrição será ordenada uma lista com a constituição dos grupos por sala, a mesma será afixada na sede do Agrupamento até ao termo das atividades educativas no ano letivo em curso;

c)  As admissões mantêm-se válidas por um ano letivo, devendo ser requerida a sua renovação durante o período legal estabelecido para tal se assim for a intenção dos Encarregados de Educação;

d)  A entrada de crianças após esta data será sujeita a apreciação por parte do Diretor;

e)  Desde que inscritas no Pré-escolar, as crianças obrigam-se a frequentar com assiduidade e pontualidade o JI;

f)  No caso de faltas superiores a 15 dias úteis, que não sejam motivadas por doença grave prolongada e justificada, o Jardim de Infância considera-se desligado de todos os compromissos assumidos em relação à inscrição da criança;

g)   Todas as faltas pontuais deverão ser justificadas pelo Encarregado de Educação, mediante o uso de caderneta escolar;

h)   Considera-se falta justificada quando esta é verificada por doença da criança, doença, férias ou folgas dos Pais;

i)   A ausência da criança por motivo de doença prolongada sua ou dos Pais, obriga à apresentação de declaração médica, autorizando o regresso da criança ao JI;

j)   Após a data de admissão deverão ser marcadas todas as faltas no diário de frequência. Mensalmente será dado conhecimento ao coordenador do departamento desta assiduidade;

k)   A desistência da inscrição pode ser requerida pelo Encarregado de Educação;

l)   A anulação da inscrição poderá ser proposta pelo Educador ao CP, pela excedência do limite de faltas estipulado;

m)   As crianças que desistam ou que vejam anulada a sua inscrição poderão ser substituídos por outras a aguardar vaga até ao dia 31 de Dezembro;

 

Artigo 215º

Constituição das Turmas


Artigo 216º

Supervisão dos Momentos de Recreio:

1.   No JI/1º CEB:

a)  Compete aos Conselhos de Docentes da Educação Pré-escolar e do 1º ciclo, definir e organizar a vigilância ativa dos recreios, de acordo com um mapa a elaborar pelos mesmos e aprovado pelo Diretor;

b)  Nos intervalos das atividades letivas, os recreios serão vigiados por docentes e Técnico/Operacional.

Artigo 217º

Visitas de Estudo

1.   As visitas de estudo e intercâmbio escolar devem estar em consonância com o Projeto Educativo de Escola e com o Plano de Turma (PT) e Escola, devendo ser dada prioridade às visitas que articulem com o máximo de disciplinas.

2.   Os procedimentos a seguir encontram-se no Regulamento das Visitas de Estudo.

3.  Estas devem de ser orientadas, fundamentalmente, para proporcionar aos alunos experiências práticas que complementem matérias lecionadas;

4.   Devem constar do Plano Anual de Atividades e ser aprovados pelo Diretor

5.   Os objetivos das visitas bem como a sua planificação são da responsabilidade dos Departamentos Curriculares/Conselhos de Turma/Conselhos de Docentes.

6.   As visitas e os programas devem ser cuidadosamente planificados, com objetivos de aprendizagem definidos, visando complementar os conhecimentos teórico-práticos previstos nos conteúdos programáticos

7.   Para participarem na visita de estudo, os alunos carecem de autorização, por escrito, do seu Encarregado de Educação.

8.   Os responsáveis pela visita de estudo, deverão colocar no livro de ponto a indicação dos alunos que nela participam.

9.   Para que uma visita de estudo se realize deve estar assegurado o acompanhamento dos alunos da seguinte forma:

a) Na Educação Pré-escolar – 10 crianças/1 adulto (podendo este ser um docente ou um Assistente Operacional);

b) Nos 1.º e 2.º Ciclos – 10 alunos/um docente;

c) No 3.º Ciclo e secundário – 15 alunos/um docente.

10.   Os professores acompanhantes deverão rubricar os livros de ponto; deverão numerar as aulas que tinham, nesse dia, com as turmas em visita de estudo.

11.   Se existirem alunos que não participem na visita de estudo da turma a que pertencem, devem ter as aulas previstas no seu horário (ou outras atividades educativas no caso de ausência dos respetivos docentes), estando sujeitos à marcação de faltas caso de ausência.

12.   Será da competência dos responsáveis pelas visitas, os contactos necessários para a sua concretização, bem como os respetivos pagamentos.

13.   No caso da Educação Pré-escolar e 1.º ciclo, no início do ano letivo, todos os Encarregados de Educação autorizam, ou não, que os seus educandos participem nas saídas ao exterior, a pé ou de autocarro, acompanhados pelo professor titular / Educador e um Técnico/Operacional. Sempre que não seja possível, logo no início do ano letivo, marcar datas para a realização das saídas ao exterior, deverão os Encarregados de Educação ser posteriormente informados das mesmas com, pelo menos 24 horas de antecedência.

14.   No ensino pré-escolar e 1º ciclo há ainda a possibilidade de realização de visitas a nível local, sem limite e sem marcação prévia, desde que estas se insiram no perímetro do estabelecimento escolar.

Capítulo VIII - 
 Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente e Não Docente

 

Artigo 218º

Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente

ver Decreto Regulamentar nº 26/2012, 21 fev.

1.   À avaliação do desempenho do pessoal docente aplica-se o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.

2.   A Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico - SADDCP, elabora, faz aprovar em conselho pedagógico e publicita a todos os docentes, o Guião da Avaliação do Desempenho Docente, onde consta a operacionalização de todos os procedimentos atinentes a este assunto.

3.   A SADDCP elabora o regulamento onde define a composição, competências e demais aspetos de funcionamento.

 Artigo 219º

Avaliação do Desempenho do Pessoal não Docente

Assim, a partir de 2013, a avaliação do desempenho do pessoal não docente (SIADAP 3) passa a realizar-se por ciclo avaliativo bienal. 

Por força das alterações introduzidas pelo artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012 (Orçamento do Estado para 2013) à alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, os trabalhadores que chefiam os serviços administrativos passam a ser avaliados nos termos do SIADAP 3, a partir do ano de 2013.

Capítulo IX - 
 Disposições Comuns

 

Artigo 220º

Reduções de horário

1.   A redução horária correspondente ao desempenho de cargos nas estruturas de orientação educativa é definida anualmente pelo Diretor, nos termos da lei, após parecer do Conselho Pedagógico.

Artigo 221º

Convocatórias e atas

1.   Salvo disposição legal em contrário, ou em casos previstos neste Regulamento, todas as convocatórias, deverão ser remetidas eletronicamente, com 48 horas de antecedência, sendo este o único suporte para dar conhecimento aos interessados.

2.   As atas serão introduzidas em local próprio da Plataforma Moodle, até 8 dias após as reuniões, a fim de serem lidas e analisadas, não dispensado da leitura de minuta no final de cada reunião.

3.  As atas ficarão aprovadas tacitamente, decorridos 8 dias após o período referido no número anterior. Os regimentos internos deverão contemplar situações particulares.

Artigo 222º

Princípios gerais de ética

Artigo 223º

Dissolução dos órgãos

Artigo 224º

Protocolos

1.   Este Agrupamento poderá estabelecer os protocolos que entender necessários, com qualquer instituição ou organização credível desde que tal ato consubstancie a construção do Projeto Educativo. O Diretor deverá denunciar os protocolos e parcerias estabelecidos sempre que se verifique que as atividades não se estão a desenvolver dentro dos objetivos propostos. Para tal, apresentará uma proposta ao Conselho Geral, depois de ouvido o Conselho Pedagógico.


Artigo 225º

Processo eleitoral

Artigo 226º

Inelegibilidade

Artigo 227º

Responsabilidade

Artigo 228º

Direitos à informação e colaboração da administração educativa

Artigo 229º

Redução da componente letiva

Artigo 230º

Suplementos remuneratórios

Artigo 231º

Regimentos

Artigo 232º

Exercício de competências

Artigo 233º

Regime subsidiário

Artigo 234º

Mandatos de substituição

Artigo 235º

Receitas

 1.   Constituem receitas do Agrupamento:

a)   As verbas atribuídas pelo Orçamento de Estado e pelo POPH;

b)   Os emolumentos e multas, que, para o efeito, serão pagos em numerário, referentes à prática de atos administrativos;

c)   As receitas derivadas da prestação de serviços e da venda de publicações ou de rendimentos de bens próprios;

d)   Os rendimentos provenientes de juros de depósitos bancários;

e)  Outras receitais que lhe sejam atribuídas por lei, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados.

Capítulo X - 
Disposições Finais

 

Artigo 236º

Omissões

1.   O presente Regulamento Interno não esgota nem substitui as disposições legais relativas às matérias nele contidas.

2.  Em todos os casos omissos, na sequência da análise das situações em concreto, observar-se-á no processo de decisão, o critério dos órgãos de administração e gestão do Agrupamento de Escolas de Cristelo, de acordo com as suas competências e sem prejuízo da legislação em vigor.

Artigo 237º

Divulgação

1.   O presente Regulamento Interno é de divulgação obrigatória a todos os membros da comunidade escolar.

2.  Para esse efeito, no início de cada ano letivo, o Diretor divulgará, afixando nos locais habituais, a data da sua aprovação e os locais onde pode ser consultado.

3.  O presente regulamento estará disponível, na página eletrónica do Agrupamento, para consulta permanente dos membros da comunidade escolar.

4.  Na escola sede do Agrupamento, o Regulamento Interno estará arquivado e disponível para consulta, em pasta própria, nos seguintes locais: gabinete do Diretor, Serviços de Administração Escolar, sala de atendimento dos Encarregados de Educação e biblioteca.

Artigo 238º

Arquivo Original

1.   O original do texto do Regulamento Interno, devidamente aprovado pelo Conselho Geral, será confiado à guarda do Diretor, bem como o suporte informático do mesmo.
1.   No ano letivo subsequente ao da aprovação do Regulamento Interno, o Conselho Geral deve verificar da conformidade do mesmo com o respetivo Projeto Educativo, podendo ser-lhe introduzidas, por maioria absoluta dos votos dos membros em efetividade de funções, as alterações consideradas convenientes.

2.  Para que seja desencadeado o processo de revisão, o Diretor deve, ouvido o Conselho Pedagógico, elaborar a respetiva proposta de alteração e submetê-la à aprovação do Conselho Geral.

Artigo 240º

Entrada em Vigor

1.   O presente Regulamento Interno entrará em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Geral.