O QUE É A COORDENAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE (CEPPJ)?

  DECRETO Nº 35.862-E, DE 23 DE ABRIL DE 2024 

Objetivo:

Elaborar e propor a Política Estadual da Juventude, em conformidade com a Política Nacional de Juventude, bem como realizar as ações necessárias à sua implantação, acompanhamento e avaliação;

Coordenar, no âmbito do Estado de Roraima,  programas e ações com finalidade profissional, cultural e psicossocial, contemplando a promoção do bem-estar, em todas as suas manifestações, beneficiando os jovens em geral por meio dos projetos executados pela Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES.

Interagir com todos os órgãos do Governo do Estado de Roraima para integrar as políticas públicas para a juventude, de modo a conferir maior eficácia e visibilidade às ações governamentais voltadas para a população jovem do Estado de Roraima;

Atuar junto a órgãos e entidades federais, estaduais, municipais, internacionais e do terceiro setor, com o objetivo principal de promover a intersetorialidade das ações voltadas para o jovem e para o protagonismo juvenil; 

Promover ações que visem estimular o desenvolvimento do associativismo e do voluntariado jovem. Fomentar a cultura do empreendedorismo jovem, em articulação com as demais esferas de governo e com a sociedade civil. Incentivar e promover ações de capacitação e desenvolvimento do jovem.

Missão:

Articular, discutir, formular, fomentar e implementar políticas públicas transversal para atender a população jovem de 15 a 29 anos, desenvolvendo atividades que beneficiam o público-alvo, além de impulsionar as secretarias e demais órgãos que afetam a administração pública na criação e execução de programas, projetos e ações que fortalecem a Politica Estadual de Juventude.

DIREITOS: LEI Nº12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 – ESTATUTO DA JUVENTUDE – Dispõe sobre os direitos dos jovens os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional da Juventude - SINAJUVE 

1. Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil; 2. Do Direito à Educação; 3. Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda; 4. Do Direito à Diversidade e à Igualdade; 5. Do Direito à Saúde; 6. Do Direito à Cultura; 7. Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão; 8. Do Direito ao Desporto e Lazer; 9. Do Direito ao Território e à Mobilidade; 10. Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente; 11. Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça. 

ALE-RR PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE