AVISOS IMPORTANTES 

Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997 

Com o objetivo de orientar as Diretorias de Ensino acerca das condutas vedadas às Unidades Escolares durante o período eleitoral de 2026, nos termos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, informamos o que segue.

O art. 73, § 10º, da referida lei dispõe que:

“No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”

Dessa forma, os processos de desfazimento de bens inservíveis com destinação ao Fundo Social ficam vedados no período correspondente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral, estendendo-se até a data da eleição.

Considerando as Eleições de 2026, o período de proibição compreende: 04 de julho de 2026 a 02 de novembro de 2026 (após o segundo turno, se houver).

BENS INSERVÍVEIS DESTINADOS À APM

Em relação aos processos de bens inservíveis destinados à Associação de Pais e Mestres (APM):

• Aplica-se o mesmo período de vedação eleitoral (04/07/2026 a 02/11/2026);

• Não há proibição legal eleitoral expressa para essa hipótese;

• Todavia, recomenda-se, por cautela administrativa, a não realização desses procedimentos no ano eleitoral, visando prevenir questionamentos e assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Solicita-se às Unidades Regionais de Ensino que deem ciência às Unidades Escolares sob sua jurisdição e acompanhem o cumprimento das orientações acima.

Para esclarecimentos adicionais, o DPAT permanece à disposição.

 Equipe DPAT

São Paulo, 14 de Janeiro de 2026

 Alteração de acesso ao sistema SAM

A partir de 16/12/2025, o acesso ao Sistema SAM passará a ser realizado exclusivamente por meio do portal “Minha Área – SP.GOV.BR”, disponível em:
👉 https://minhaarea.sp.gov.br/plataformasp

Essa alteração ocorre em cumprimento ao Decreto nº 69.540, de 16 de maio de 2025, do Estado de São Paulo, que institui a gestão centralizada de credenciais de acesso aos sistemas informatizados no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

Principais orientações:

• O acesso aos sistemas estaduais deverá ser feito pelo portal Minha Área, utilizando credenciais GOV.BR;

• A adesão ao modelo de gestão centralizada é obrigatória para os órgãos da administração direta e autarquias;

• Os órgãos e entidades devem informar à Secretaria de Gestão e Governo Digital a relação de seus sistemas e usuários, bem como permitir o acesso necessário para a implementação;

• O decreto encontra-se em vigor.

⚠️ Atenção: Usuários que não realizarem o acesso pelo novo portal poderão enfrentar indisponibilidade no uso do sistema. 

Equipe DPAT

São Paulo, 16 de Dezembro de 2025

Encaminhamento de Pareceres sobre Zeladoria

A Divisão de Patrimônio (DPAT/COGESPA) informa que, diante das dificuldades relatadas pelas Unidades Regionais de Ensino sobre ocupação de dependências de zeladoria, foram encaminhados os seguintes documentos orientativos:

• Parecer AGI nº 277/2025 – Esclarece a forma de apurar a contribuição mensal para conservação do imóvel.

• Parecer AGI nº 05/2025 – Define critérios e responsabilidades para autorização de ocupação das áreas de zeladoria.

• Resolução SE nº 23/2013 – Normas sobre ocupação das dependências de zeladoria (com pontos parcialmente revogados conforme o Parecer nº 05/2025)

 Pontos importantes:

• A autorização para fixação de residência não obrigatória em imóvel público passou a ser competência do Secretário-Chefe da Casa Civil, conforme o Decreto nº 67.435/2023.

• Permanecem válidas as demais disposições da Resolução SE nº 23/2013, interpretadas nos termos do Parecer nº 05/2025.

• A vistoria das instalações e elaboração de laudo é responsabilidade do CECIG, por meio do Núcleo de Obras do CAF.

Atualmente, o acervo ainda está sendo atualizado e poderá sofrer alterações conforme novos materiais de Zeladoria forem disponibilizados.

A DPAT permanece à disposição para esclarecimentos.

Equipe DPAT

São Paulo, 10 de Dezembro de 2025

Disponibilização dos Fluxogramas Imobiliário e Mobiliário

Informamos que já estão disponíveis em nosso Portal os fluxogramas detalhados dos processos relacionados à gestão e administração imobiliária e mobiliária.

Os materiais foram desenvolvidos para promover clareza, padronização e eficiência na execução das atividades, servindo como guias de referência prática para as Unidades Regionais de Ensino e demais setores que atuam na área patrimonial.

Cada fluxograma apresenta, de forma visual e objetiva, o passo a passo necessário para a condução correta dos procedimentos.
Além disso, cada fluxo é acompanhado por materiais complementares que auxiliam na execução das etapas e na aplicação adequada das orientações, formando um conjunto completo de apoio às atividades.

Recomendamos que todas as equipes consultem os conteúdos disponíveis na área de Fluxogramas – Imobiliário e Mobiliário, assegurando o alinhamento às práticas atualizadas e às diretrizes vigentes.

📂 Acesse na aba “Manuais e arquivos úteis”. 

Equipe DPAT

São Paulo, 10 de Dezembro de 2025

Mudanças das siglas mais citadas em nosso Portal 

Com a recente reestruturação administrativa, algumas das siglas mais utilizadas em documentos e comunicações oficiais foram atualizadas. Essa mudança foi necessária para adequar a terminologia à nova organização interna e garantir mais clareza e uniformidade no relacionamento com as Unidades Regionais de Ensino.

Nosso compromisso é apoiar as Unidades Regionais de Ensino em atividades relacionadas à gestão patrimonial e à regularização fundiária, oferecendo informações e ferramentas que tornem esses processos mais eficientes e seguros. Nesse sentido, o uso padronizado das siglas é fundamental, pois evita interpretações equivocadas e facilita a comunicação entre as áreas.

Para apoiar esse trabalho, disponibilizamos uma lista comparativa entre as siglas antigas e as novas versões das mais utilizadas. Esse material foi preparado para servir como referência prática no dia a dia, auxiliando na elaboração de documentos, relatórios, sistemas e demais registros oficiais.

Ressaltamos que as novas siglas já estão em vigor e devem ser utilizadas em todas as comunicações. Com a colaboração das Unidades Regionais de Ensino, garantiremos mais uniformidade, eficiência e segurança na gestão conjunta.

Antes: Centro de Patrimônio (CEPAT)

Depois: Divisão de Patrimônio (DPAT)

Antes: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE)

Depois: Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (DIISE)

Antes: Núcleo de Administração (NAD)

Depois: Setor de Fiscalização (SEFISC)

Antes: Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura (CAF)

Depois: Serviço de Administração e Finanças (SEAFIN)

Antes: Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia (CEPLAE)

Depois: Divisão de Planejamento e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia (DPLAN)

Antes: Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar (CIE)

Depois: Serviço de Gestão da Rede Escolar (SEGRE)

Antes: Centro de Demanda Escolar e Planejamento da Rede Física (CEDEP)

Depois: Diretoria de Planejamento e Gestão da Rede Escolar (DIPLAG)

Antes: Diretoria de Ensino Regional (DER)

Antes: Diretoria de Ensino (DE)

Depois: Unidade Regional de Ensino (URE)

Se a sigla que você procura não estiver listada aqui, você pode consultar o Siglário completo, que inclui todas as alterações registradas nos manuais e arquivos úteis.

Equipe DPAT 

São Paulo, 1 de agosto de 2025

Sistema Patrimonial em Migração para o SAM 

Informamos que, conforme o cronograma estabelecido, o sistema GEMAT encontra-se indisponível para a realização das principais funções de gestão patrimonial. Essa interrupção é necessária para viabilizar a extração de dados e iniciar o processo de migração para o novo sistema SAM, módulo Patrimônio.

As equipes de desenvolvimento responsáveis por ambos os sistemas já estão em comunicação, e todas as etapas da extração de dados estão sendo conduzidas com cautela e profissionalismo. Ressaltamos, no entanto, que durante o período de transição poderão surgir demandas relacionadas à higienização, correção e adaptação das informações ao novo sistema. Tais processos são esperados em migrações desse porte e visam garantir a eficiência e o alinhamento das informações às funcionalidades atualizadas do SAM.

O cronograma da migração está sendo seguido rigorosamente, e todas as etapas estão ocorrendo conforme o previsto. O Centro de Patrimônio está atuando como intermediador para garantir que o tombamento dos dados seja realizado da forma mais eficiente e ágil possível. Contudo, destacamos que a decisão final sobre o método de migração é de responsabilidade de outra equipe técnica, que está avaliando a melhor estratégia para garantir o sucesso do processo.

Para as Diretorias Regionais de Ensino que realizaram recentemente compras de materiais permanentes (natureza 44) e registraram a entrada por meio da funcionalidade de entrada (NLemliq) no módulo Estoque do SAM, recomendamos que não efetuem a saída desses materiais até que a migração do módulo Patrimônio seja concluída.

Enquanto o sistema GEMAT permanece inativo, orientamos que todas as movimentações de bens patrimoniais sejam registradas manualmente (papel, caneta ou planilha), com o máximo de atenção e detalhamento, para garantir que as informações possam ser corretamente atualizadas no novo sistema assim que ele estiver disponível.

Estamos trabalhando com empenho para minimizar os impactos dessa transição e agradecemos a compreensão e colaboração de todos. Manteremos todos informados sobre o progresso do processo de migração e a previsão de retorno à normalidade das operações.

Equipe DPAT

São Paulo, 26 de novembro de 2024.

Encerramento das atividades no sistema GEMAT (data):

Informamos que, a partir das datas mencionadas abaixo, as atividades de movimentação no sistema GEMAT serão encerradas, ficando disponíveis apenas as operações de consulta. Essa medida é necessária para darmos início ao processo de migração dos dados com as quantidades ajustadas para o novo sistema SAM.

A Partir das datas mencionadas, não será possível realizar novas movimentações, pois todo o foco estará voltado para garantir uma transição segura e eficiente.

• Importação (listar bens a cadastrar): 18/10/2024 (DESATIVADO);
  
  

• Cadastro manual: 28/10/2024 (DESATIVADO);
  
  

• Solicitações de etiqueta: 28/10/2024 (DESATIVADO);
  
  

• Incorporação: 28/10/2024 (DESATIVADO);
  
  

• Remanejamentos: 28/10/2024 (DESATIVADO);
  
  

• Baixas: 28/10/2024 (DESATIVADO);
  
  

• Fechamento mensal: 28/10/2024 (DESATIVADO);
  
  

• Exportações para o SIAFEM *nova data*: 22/11/2024 (DESATIVADO).

Equipe DPAT 

São Paulo, 28 de agosto de 2024