APPLE CARREGADORES - PREVISÃO DO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO

A Regera está monitorando algumas ações que estão em curso da tese de Carregadores e, dentro da estratégia de conseguir receber o crédito no melhor valor, estamos considerando três frentes:

Este é o modelo que mais apostamos, caso não haja o interesse de acordo por parte da Apple. Apesar do curso do processo até o efetivo recebimento ser mais longo, é o formato mais interessante pela facilidade no momento do recebimento do crédito, uma vez que conseguimos padronizar a decisão da ACP para todos os consumidores além de garantir que o valor do crédito seja corrigido pelo índice INPC a partir do reconhecimento do dano moral (em sentença) somado a 1% ao mês a partir da data da citação da Apple na ação. Isso vai desafogar a demanda do judiciário.

A decisão de uma Ação Civil Pública tem efeito coletivo, ou seja, caso favorável poderemos ingressar na ação já em fase de execução para resgatar o crédito nos termos da Sentença.

Entre as ações existentes contra a Apple, uma delas está nos chamando mais a atenção. É uma ação que corre no Estado do Rio de Janeiro e entendemos que ela apresenta prováveis chances de êxito.

Atualmente, a expectativa de recebimento do crédito é de 4 a 7 anos, seguindo a expectativa inicial que informamos a você. Lembrando que nossas análises de tempo e probabilidade de êxito podem mudar, pois dependem da decisão do judiciário.

Veja abaixo a fase em que estamos:

Segue o link do processo mencionado acima e que estamos monitorando:

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ - Processo nº 0281999-51.2021.8.19.0001 (Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro x Apple Computer Brasil LTDA)
https://www.jusbrasil.com.br/processos/483214056/processo-n-028XXXX-5120218190001-do-tjrj?query_id=9c3795a3-da17-4789-b0d2-4320b2fb9196

Neste caso, diferentemente do exposto acima, o processo tem reflexo individual. Portanto, é necessário que o titular do direito (ou o cessionário) ingresse com a ação em fase de conhecimento e não apenas em fase de execução para recebimento do crédito.

Estamos mapeando o comportamento das inúmeras Ações Individuais ainda na 1ª instância na esfera da Justiça Comum e notamos decisões bastante díspares entre os magistrados dos diferentes estados, tanto no índice de êxito como no valor das sentenças. Quando ganhas, variam de R$ 300 a R$ 15.000.  Chama a atenção uma decisão recente da 2ª instancia do RJ a qual a 18ª Câmara de Direito Privado que decidiu de forma unânime que Apple pague R$ 219,00 corrigidos a título de Dano Material e R$ 3.000,00 por Danos Morais, o que corrobora com a alta chance de êxito do tema.

Nossa estimativa inicial do crédito (em torno de R$ 3.000 a R$ 5.000) está mantida e, dado a não padronização das decisões no magistrado, optamos por manter a estratégia das ACPs.

Segue o link do processo mencionado acima e que estamos monitorando:

TJRJ · Niterói, RJ - Processo nº 0800087-09.2023.8.19.0002 (Matheus dos Santos Pegorim Abreu x Apple Computer Brasil LTDA)
https://www.jusbrasil.com.br/processos/616730218/processo-n-080XXXX-0920238190002-do-tjrj

Com o nosso compromisso de sempre evitar a judicialização, iniciamos o processo de acordo extrajudicial com a Apple para revermos o crédito, no Brasil ou no exterior. Imaginamos que ate a data da decisão da Fase de conhecimento da Ação Civil Pública já tenhamos uma definição sobre essa opção. 

Atualizado em 29 de Fevereiro de 2024