Resultado Definitivo (pós-recurso) da 2ª Fase

O trecho abaixo esclarece aspectos importantes referentes ao processo de seleção objeto dos Edital de Chamamento Público: 

Observe a transcrição abaixo da Lei Complementar 182: 

"...Art. 13. A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida por esta Lei Complementar. 

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§ 6º A licitação poderá selecionar mais de uma proposta para a celebração do contrato de que trata o art. 14 desta Lei Complementar, hipótese em que caberá ao edital limitar a quantidade de propostas selecionáveis. 

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§ 9º Após a fase de julgamento das propostas, a administração pública poderá negociar com os selecionados as condições econômicas mais vantajosas para a administração e os critérios de remuneração que serão adotados, observado o disposto no § 3º do art. 14 desta Lei Complementar.

§ 10. Encerrada a fase de julgamento e de negociação de que trata o § 9º deste artigo, na hipótese de o preço ser superior à estimativa, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, com base na demonstração comparativa entre o custo e o benefício da proposta, aceitar o preço ofertado, desde que seja superior em termos de inovações, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, limitado ao valor máximo que se propõe a pagar.

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Art. 14. Após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 (doze) meses, prorrogável por mais um período de até 12 (doze) meses.” 

Assim, a divulgação final do ranking baseado nas notas dadas nos critérios levantados não garante a assinatura do CPSI a partir da ordem desse ranking. Existe uma fase de negociação para verificar as condições econômicas e viabilidade de execução.
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Ou seja, o ranking divulgado é uma expectativa de assinatura de um Contrato Público de Solução de Inovação (CPSI), não se tratando ainda da homologação da licitação.

Após essas reuniões e passada essa fase de negociação, poderemos ter alguns cenários, como por exemplo:

• Contratação de todas as equipes divulgadas no Ranking Final da segunda fase;

• Contratação de algumas equipes divulgadas no Ranking Final da segunda fase;

• Contratação de nenhuma equipe, afinal inovação é risco, incluindo a possibilidade de redirecionamento de soluções para outras trilhas da inovação que não seja o CPSI;

      Observação:

• Na hipótese de mais de uma equipe ser selecionada para assinar o CPSI (se assim a Administração Pública entender pertinente), esse número ficará limitado até 3 soluções por desafio, conforme indicado no edital no item 9.8.4.

A homologação da licitação com a portaria de adjudicação ratifica a ordem dos selecionados que estarão aptos a assinarem um CPSI.

De acordo com o trecho do edital acima, até o dia 03/10/2025, após divulgação do ranking definitivo de classificação, serão realizadas reuniões com as equipes classificadas, juntamente com a EMPREL, SECTI e Secretarias Especialistas no Desafio, para negociar as condições econômicas mais vantajosas para a administração e os critérios de remuneração que serão adotados, como também escopo detalhado do MVP, aceleração, acordos de copropriedade, prazos e adesão aos desafios.

Importante esclarecer que as equipe classificadas em 2º ou 3º lugares também podem ser consultadas para possíveis negociações quanto à continuidade do projeto.  

Então, deixamos claro que após essas reuniões que serão realizadas com as equipes classificadas e deliberações conjunta da EMPREL, SECTI e Secretarias Especialistas no Desafio é que o resultado da Licitação será homologado. E com esse resultado, daremos as providências para assinatura do CPSI e continuidade das equipes homologadas e selecionadas nas próximas etapas do Ciclo de Inovação, quais sejam: Desenvolvimento de um MVP e Aceleração do Produto.

Ou seja, no dia 10/10/2025 publicaremos a portaria de adjudicação e homologação do Chamamento Público.