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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO - Abaixo será apresentado documentações e Manuais do PAe referenciando a Proposta de Resolução
Instrução Normativa nº 3/2024
Instrução Normativa nº 3/2024
No link abaixo será possível visualizar e/ou realizar o download referenciado.
Decreto nº 12.002/2024
Decreto nº 12.002/2024
No link abaixo será possível visualizar e/ou realizar o download referenciado.
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