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Journals, books, papers, theses, dissertations, final projects, and working papers. | Registro de revistas, livros, artigos, teses, dissertações, trabalhos de conclusão de curso e artigos em andamento.

REVISTA DE DIREITO, ESTADO E TELECOMUNICAÇÕES


REVISTA DE DIREITO SETORIAL E REGULATÓRIO

SÉRIE MANUAIS DE PESQUISA EM DIREITO SETORIAL E REGULATÓRIO

Book

Ed. 2018

Telecommunications Law in Brazil

This book, in Portuguese, addresses Telecommunications Law and Regulatory Practice in Brazil from the outset of the Brazilian regulatory reforms of the 1960s and 1990s, with the Telecommunications Acts of 1962 and 1997 up to the year before publication. Basic legal concepts on telecommunications services, value added services, Internet and broadband infrastructure are tackled according to the historical developments of the telecommunications sector in Brazil and its changing legal framework. Current broadcasting legal and regulatory framework is also addressed in detail.

Direito das Telecomunicações e Radiodifusão

O objetivo central da tese é analisar as relações e a distinção entre a censura e o legítimo controle público sobre a programação da televisão no Brasil. Com esse intuito, de um ponto de vista mais descritivo, analiso as principais características da censura na ditadura militar (1964-1985) e dos mecanismos de controle sobre a TV instituídos no período posterior à promulgação da Constituição de 1988 – em particular, o controle efetuado pelo poder judiciário e a classificação indicativa. O foco central aqui é o lento e complexo processo de transição entre o legado autoritário e um modelo democrático em construção, cuja marca principal é a ocorrência de continuidades e descontinuidades em relação ao passado. Daí a configuração de uma realidade muito peculiar, na qual normas, pressupostos e discursos tipicamente autoritários permanecem ativos e são apropriados, sem os devidos filtros, por instituições e atores sociais. De outro lado, sob uma ótica mais prescritiva, delimito os princípios teóricos que conferiram sustentação à censura no regime militar – a teoria clássica da discricionariedade administrativa, uma concepção forte de paternalismo e o conceito de autoridade; assim como aqueles que devem orientar um modelo democrático de controle sobre a TV, isto é, os princípios da autonomia, do pluralismo e da vinculação ao direito. Com base nesse arcabouço teórico, proponho alguns critérios a serem observados na imposição de restrições à liberdade de expressão, por meio dos quais é possível conferir maior proteção aos conteúdos televisivos que estão no cerne da proteção constitucional e, ainda, traçar as fronteiras que não podem ser ultrapassadas por medidas institucionais de controle sobre a TV. Com isso, é possível se distanciar tanto da prática autoritária da censura e da longa tradição de controle estatal sobre as expressões culturais no Brasil, como, também, das ameaças contemporâneas à democracia, provenientes do ultraliberalismo e do messianismo político.

Book

Ed. 2018

Administrative Law and Regulatory Practice Guidelines

This book on regulatory law Regulatory Law Guidelines published by Laccademia Publishing was written in Portuguese and addresses Administrative Law and Regulatory Practice in Brazil after the mid 1990's reforms up to the present. Regulatory principles, agencies and legal framework of Brazil are addressed in this book in a concise though thoroughly rich-referenced text.

Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório

O Manual de Direito Regulatório foi produzido com o intuito de cobrir a lacuna sobre o tema na literatura nacional e avançar a compreensão jurídica de teorias da regulação e do Estado Regulador frente ao objetivo central de desenvolvimento dos direitos fundamentais.

Brazil's Telecommunications Law Compendium

Coleção de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados

Ed. 1 (2014) - released on April 2014

Ed. 2 (2015) - released on March 2015

Ed. 3 (2016) - released on April 2016

Ed. 4 (2017) - released on May 2017

Ed. 5 (2018) - released on April 2018

The Compendium on Telecommunications Law is the only of its kind in Brazil. It gathers more than ten thousand connections between statutes, regulations, rulings and legal doctrine on all relevant subjects of telecommunications regulation: (i) legal underpinnings; (ii) infrastructure; (iii) telecom management; (iv) telecom policy; (v) telecom services; (vi) legal branches applied to telecom; (vii) telecom applications; (viii) telecom in the international arena; and (ix) telecom players. It is authored by Marcio Iorio Aranha, Joao Alberto de Oliveira Lima and Renata Tonicelli de Mello Quelho, and published annually in paperback at Amazon. It encompasses 5 volumes, in Portuguese, as follows: (i) Constitution and Statutes on Telecommunications; (ii) Glossary of Telecommunications Law; (iii) Infrastructure, policy, regulation and services; (iv) Tables of statutes, regulations, rulings and legal doctrine; (v) master index.

A Coleção de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados é mantida por Marcio Iorio Aranha, João Alberto de Oliveira Lima e Renata Tonicelli de Mello Quelho e publicada anualmente desde 2014, em versão impressa, na Amazon. Ela é composta por 5 volumes, que tratam: a) da Constituição e Leis Referenciadas de Telecomunicações; b) do Glossário Normativo de Telecomunicações; c) do Direito das Telecomunicações Positivo (Tópicos Referenciados); d) do Direito das Telecomunicações Positivo (Tabelas de Referência); e e) do Índice Mestra da coleção. Todos os grandes temas relevantes para o setor de telecomunicações são referenciadas às normas, consistindo em coleção necessária à compreensão da complexidade do arcabouço legal e regulamentar das telecomunicações no Brasil.

Papers based on the TLICS Model

Artigos científicos apoiados no Modelo TLICS

The Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies (TLICS) Model is a hermeneutical process, as decipherment of meanings, applied to the identification of basic components that act as building blocks of institutional variables used in the Information and Communications Technology (ICT) comparative research at the national and regional levels.

A linha de pesquisa do GETEL preocupada com o Modelo TLICS parte das categorias da revolução informacional e da dependência entre desenvolvimento econômico e TIC para, utilizando-se do Modelo TLICS (Indicadores de Direito das Telecomunicações para Estudos Comparados), apoiar-se na hermenêutica prescritiva, na teoria institucional do direito e no conceito operacional das garantias institucionais para comprovação científica da comensurabilidade entre as dimensões jurídicas das variáveis institucionais utilizadas em estudos comparados referentes à relação entre desenvolvimento e TIC.

Ph.D. Thesis

ICANN Governance and Regulation: ICANN Case Analysis of Critical Internet Resources Management

This thesis analyzes the performance of the Internet Corporation for Assigned Names and Numbers – ICANN, which is the entity in charge of managing critical Internet resources, including the domain name system (DNS), specifically with respect to the expansion of the Generic Namespace (gTLDs) in the DNS. After the necessary contextualisation of the main components of the Internet, as well as the history of creation, the functioning of ICANN and its contractual relationship with the US government, it discusses internet governance, both in the way of international forums and by the academy. Next, governance and regulation concepts are approximate for better definition and distinctions, in order to assert that ICANN also performs regulatory activities. Based on the procedural theory of regulation, used as the theoretical framework of the thesis, the processes of authorization of new generic domain names (gTLDs) such as “.amazon”, “.xxx”, “.patagonia” and “.web” in order to demonstrate and evaluate the functioning of the regulation made by ICANN. In conclusion, from the theoretical framework used, ICANN can be understood as a regulatory body and that, despite its idiosyncrasies, is capable of executing a good regulatory policy. Author: José Flavio Bianchi. Year: 2018.

A ICANN entre Governança e Regulação: Análise da atuação regulatória da ICANN nos programas de expansão dos gTLDs no Sistema de Nomes de Domínio (DNS) da Internet

A presente tese pretende analisar atuação da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), a qual é a entidade incumbida de gerir recursos críticos da Internet, entre eles o sistema de nomes de domínio (Domain Name System – DNS), especificamente com relação à expansão do Espaço de Nomes Genéricos (gTLDs) no mencionado sistema. Após a necessária contextualização sobre os principais componentes da internet, bem como o histórico de criação, os meios de funcionamento da ICANN e sua relação contratual com o governo dos EUA, discute-se a governança da internet, tanto da forma realizada em fóruns internacionais quanto pela academia. A seguir, os conceitos de governança e regulação são aproximados para melhor definição e estabelecimento de distinções, com a finalidade de afirmar que a ICANN também exerce atividades regulatória. A partir da teoria processual da regulação, utilizada como marco teórica da tese, faz-se a análise de processos de autorização de novos nomes de domínio genéricos (gTLDs), tais como o “.amazon”, o “.xxx”, o “.patagonia” e o “.web”, a fim de demonstrar e avaliar o funcionamento da regulação feita pela ICANN. Em conclusão, a partir do marco teórico utilizado, verifica-se que a ICANN pode ser compreendida como um órgão regulatório e que, apesar de suas idiossincrasias, é capaz de executar uma boa política regulatória.

Book Chapters

Comments to the Articles 221 to 224 of the Constitution of Brazil

Marcio Iorio Aranha authored the comments to articles 221 to 224 in the Commentaries on the Constitution of Brazil organized by J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet and Lenio Luiz Streck, published in 2013 by Almedina and Saraiva (ed. 1) and republished on 2018 with updates (ed. 2). Those articles summarize the main principles of social communication in Brazil, encompassing Broadcast, Cable TV, Internet based new media, and the press at the 1988 Constitution of Brazil, by means of addressing the underpinnings of production and programming of radio and television stations in Brazil, namely (i) preference to educational, artistic, cultural and informative purposes, (ii) promotion of national and regional culture and fostering of independent productions, (iii) regional differentiation of cultural, artistic and press production, and (iv) respect for the ethical and social values of the person and the family. Ownership limitations of newspapers and broadcasting companies in Brazil are also addressed in detail, as well as the Executive power to grant or renew concessions, permissions and authorizations (special licenses) for private, public, and state-owned broadcasting companies in Brazil. Finally, the comentaries delve into the purposes and roles of the Congress Social Communication Council. Year: 2018.

Comentários aos artigos 221 a 224 da Constituição Brasileira

O professor Marcio Iorio Aranha produziu os comentários aos artigos 221 a 224 de livro organizado por J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Mendes, Ingo Sarlet e Lenio Streck e publicado pelas editoras Almedina e Saraiva. Para tanto, contou com esforço de pesquisa de dados históricos, normativos e jurisprudenciais de três pesquisadores do GETEL, a saber Laura Fernandes Lira, Renata Tonicelli de Mello Quelho e Rodrigo Fernandes. Citação: ARANHA, Marcio Iorio. Comentários aos artigos 221 a 224 da Constituição Federal do Brasil. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. Almedina/Saraiva: Coimbra/São Paulo, 2013, p. 2051-2077.

Final Project

Responsive Regulation applied to the e-mail marketing in Brazil

This final project analyzes the use of commercial e-mail as spam when it violates individuals’ privacy. The discussion begins by an overview of privacy in the digital environment to understand the importance of data protection and consent. Afterwards, the object of this research, e-mail marketing, and the abusive practice of spam are discussed. The systems of opt-in and opt-out consent are presented as a marker to categorize an electronic commercial communication as e-mail marketing. United States, European Union and Brazil adopt regulations that implement those systems: Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing Act (CAN-SPAM), Directive 2002/58/CE, and Self-regulation Code of E-mail Marketing Practice (CAPEM). These regulations are discussed throughout this paper. Responsive regulation of e-mail marketing adopted in Brazil by the National Data Protection Authority is proposed in order to improve and make the regulation of this practice effective, thus guaranteeing citizens’ privacy. After the analysis, this final project concludes that cooperation between regulator and those it regulates, encouraged by responsive regulation, may compel companies and individuals who do e-mail marketing to comply with CAPEM and the General Data Protection Law. Author: Alicia Yukari Lima Akamine. Year: 2018.

Regulação Responsiva da Prática de Email Marketing no Brasil

Este trabalho analisa o e-mail marketing como a forma legítima de e-mail comercial, mas que pode se tornar spam, se realizado de forma abusiva. Inicia-se a discussão com a contextualização da privacidade no ambiente digital, para compreender a importância da proteção de dados pessoais e do consentimento do seu titular para a sua utilização. Após, são abordados o objeto de estudo deste trabalho, o e-mail marketing, e a prática abusiva do spam. Apresentam-se, também, os sistemas de consentimento opt-in e opt-out, que, se cumpridos, legitimam o envio de uma comunicação comercial eletrônica como o e-mail marketing. Os Estados Unidos, a União Europeia e o Brasil adotam regulamentos que implementam esses sistemas, o Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing Act (CAN-SPAM), a Diretiva 2002/58/CE e o Código de Autorregulamentação para a prática de E-mail Marketing (CAPEM), respectivamente, os quais são discutidos ao longo deste trabalho. Propõe-se a regulação responsiva da prática de e-mail marketing no Brasil pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para aprimorar e tornar eficaz a regulação dessa prática e, assim, garantir a privacidade dos cidadãos. Em resumo, após a análise, conclui-se que a cooperação entre regulador e regulados, incentivada pela regulação responsiva, pode compelir as empresas e indivíduos que realizam e-mail marketing no Brasil a tornarem-se responsáveis pela execução dessa prática em conformidade com o CAPEM e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Paper

Competition and the Airport Infrastructure Bidding Process in Brazil

This four-chapter paper deals with the promotion of competition in bidding process of the execution of the public service of airport infrastructure, especially when it comes to the role of public authorities in charge of competition, the institutional interaction among them and the promotion of private investment. In face of the multiplicity of government actors in charge of competition and, hence, the risk of conflicts that could jeopardize the legal certainty, we suggest the creation of the “Autoridade Concorrencial de Desestatização” (Competition Authority of Privatization). Author: Myller Kairo Gomes de Mesquita.

A tutela da concorrência no processo de desestatização da execução do serviço público de infraestrutura aeroportuária

O estudo, dividido em quatro capítulos, analisa a tutela da concorrência no processo de desestatização da execução do serviço público de infraestrutura aeroportuária, especialmente no que concerne à atuação das autoridades públicas competentes, à interação institucional entre elas e à promoção do investimento privado. Diante da multiplicidade de atores do governo com competências complementares acerca da tutela da concorrência e do consequente risco de conflitos em prejuízo da segurança jurídica, sugerimos a criação de uma Autoridade Concorrencial de Desestatização.

Revista de Direito Setorial e Regulatório, vol. 4, nº 2, outubro de 2018

[ENGLISH] In this issue, we are delighted to include articles on regulation of genetically modified organisms (GMOs), Hydrographic Basin Committees, water regulation, regulation of civil aviation, partnership legal regime of social organizations, regulation of the government acquisition process, hydrological risk regulation, and regulation of fishing.

[ESPAÑOL] En este número, nos complace incluir artículos sobre la regulación de organismos modificados genéticamente (OGM), los Comités de Cuenca Hidrográfica, la regulación del agua, la regulación de la aviación civil, el régimen legal de asociación de las organizaciones sociales, la regulación del proceso de adquisición del gobierno, la regulación del riesgo hidrológico, y regulación de la pesca.

[PORTUGUÊS] Neste número, foram inseridos artigos sobre regulação de organismos geneticamente modificados (OGMs), Comitês de Bacia Hidrográfica, regulação de águas, regulação da aviação civil, regime de parceira com organizações sociais, regulação e aquisições governamentais, regulação do risco hidrológico e regulação da pesca.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 10, nº 2, 2018

The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 10, no. 2, October 2018) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We are delighted to include articles on Internet penetration in Mexico, electoral hacking and neutrality in Colombia, cybercrimes, charges and ICT, software development, and Law and Technology.

A Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (Law, State and Telecommunications Review), em 2018, passou a ser publicada em edições semestrais, em maio e outubro, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória. Neste número, foram inseridos artigos sobre penetração da internet mo México, hacking eleitoral e redes sociais, crimes cibernéticos e TICs, regime jurídico do software na Colômbia, e Direito e Tecnologia.

Final Project

The Outlines of the Administrative Authorization applied in the Port Sector

This study evaluates the administrative authorization to port terminals. Regarding the legal definition, the administrative authorization is the delegation to a private entity, by contract, of an activity that is originally attributed to the Union, not a delegation of a public service, considering the constitutional rules applicable to the matter. In the port industry history, the national regulatory standards faced different levels of State intervention, having evolved from a decentralized State to a centralized one, and then to a regulatory State. After the 1988 Constitution, national legislators passed Law no. 8.630/1993, named as “Ports Modernization Bill”, allowed port terminal operations through administrative authorization conditioned to a preponderant handling of cargo owned by the port operator, alongside with public port lease contracts, whose lessees could handle all types of cargo. The administrative authorization, initially with precarious and discretionary attributes, gradually unfolded to a regime of greater stability. Law no. 12.815/2013, which replaced the Ports Modernization Bill, ended the legal distinction between operator-owned and third-party-owned cargo, enabling the expansion of the services rendered by port operators which were previously authorized to preponderantly handle self-cargo. The new legal framework, while ended the initial distinction between operator-owned cargo and third-party-owned cargo, currently discriminates authorized port operators from lessee port operators through the concept of “organized port”. This fact increased the regulatory asymmetry between authorized and lessee port operators and brought innovations regarding authorization and lease contracts deadlines and created the need to submission to a “public announcement” procedure for granting port authorizations. Law no 12.815/2013 was implemented by Presidential Decrees no. 8.033/2013 and 9.048/2017 and the National Water Transportation Agency Resolution no. 20, which, among other major issues, abolished the need of authorized port operators to provided contract collaterals. Author: Anna Isabel Leal Corrêa.

Os contornos do instituto da autorização administrativa no setor portuário

O presente estudo analisa o instituto da autorização administrativa aplicada ao setor de portos. Quanto à natureza da autorização a autorização administrativa é uma delegação ao agente privado, por contrato, de atividade de titularidade material do Estado e não uma delegação de serviço público. No histórico de exploração dos portos, houve uma evolução regulatória de Estado Descentralizado, Centralizado e Regulador, representando maior ou menor intervenção estatal em cada momento. Com o advento da constituição de 1988, a Lei nº 8.630, de 1993, nomeada como Lei de Modernização dos Portos, possibilitou a exploração por meio de autorização daqueles que comprovassem movimentar preponderantemente carga própria, ao lado dos terminais arrendados, que poderiam movimentar qualquer tipo de carga. Essa autorização de características precária e discricionária, paulatinamente, dentro deste regime, passou a ganhar contornos de maior estabilidade. Essa Lei foi modificada pela Lei nº 12.815, de 2013, que extinguiu a distinção de carga própria e de terceiros, possibilitando a ampla oferta de serviços por esses autorizatários. Esse regime jurídico, assim, passou a distinguir o operador autorizado do arrendatário pelo conceito de “porto organizado”. Esse fato acentuou a assimetria regulatória já existente e trouxe inovações com relação a prazo de exploração e necessidade de submissão a anúncio público. Regulamentando esta lei veio o Decreto nº 8.033, de 2013, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 2017 e regulado pela Resolução Normativa nº 20 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que dentre suas grandes modificações extinguiu a exigência de apresentação de garantias pelo autorizatário.

Revista de Direito Setorial e Regulatório, vol. 4, nº 1, Maio de 2018

[ENGLISH] In this issue, we are delighted to include articles on health law, money laundering, judicial compliance rules, juridical nature of the merger of shares, Internet regulatory intervention, regulatory agencies, checked baggage regulation, constitutional framework of regulation, fiscal austerity and policy agenda setting, deliberative regulation, public authority delegation, algorithmic regulation, judicial deference in the GSF Factor Case, including an opening article that addresses the question whether regulation should be submitted to the will of the majority.

[ESPAÑOL] En este número, nos complace incluir artículos sobre leyes de salud, lavado de dinero, compliance judicial, naturaleza jurídica de fusiones de acciones, intervención reguladora en la internet, agencias regulatorias, regulación de equipajes en la aviación, marco constitucional de regulación, austeridad fiscal y establecimiento de agendas políticas, regulación deliberativa, delegación de autoridad pública, regulación algorítmica, deferencia judicial en el GSF Factor Case, además de un artículo de apertura que aborda la cuestión de si el reglamento técnico debe someterse a la voluntad de la mayoria.

[PORTUGUÊS] Neste número, foram inseridos artigos sobre direito sanitário, atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da teoria responsiva, administração judiciária, procedimento de consulta da CVM referente à incorporação de ações, intervenção regulatória na internet à luz da teoria neorrepublicana, regulação judicial da internet, cobrança por bagagens despachadas frente à teoria corporativista, constitucionalidade das agências reguladoras, austeridade fiscal, regulação deliberativa em contratos de concessão de longo prazo, delegação a particulares de funções de autoridade pública, regulação algorítmica, deferência administrativa no Poder Judiciário segundo o caso Fator GSF, e um estudo sobre a participação e expertise técnica frente a propostas de submissão da regulação à vontade da maioria.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 10, nº 1, 2018

The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 10, no. 1, May 2018) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. This issue would not have been possible if it weren't for the diligence and contribution of several reviewers. Particularly, Prof. Alexandre Veronese, Prof. Flavia Oliveira, the Ph.D. Candidate Marcos Urupa, and the LL.M. Candidate Murilo Bataglia were instrumental to the final result, to whom the Editorial Committee is deeply indebted.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

LL.M. Dissertation

OTT regulation and after convergence

This dissertation analyses the regulation of internet-based services, commonly known as over-the-top services (OTT). The study examines the regulatory framework applicable to OTT voice services in light of decisions and procedures implemented by the telecommunications regulatory agencies in USA and Brazil over the last two decades. It addresses the following research question: have the decisions and procedures implemented by the telecommunications regulatory agencies constructed a regulatory framework that apply the same rules to substitutes services? The initial hypothesis is negative, due to distinct regulatory rules applicable to telecommunications operators and internet firms in both jurisdictions. The analysis is undertaken in four chapters. In Chapter One, the dissertation engages in a short review of the currently scarce literature related to OTT regulation. In Chapter Two, it explores legal theories that offer normative prescriptions for regulating telecommunications and internet-based services in the so-called post-technological convergence era. In Chapter Three, it analyses the classification of services established by the North American Telecommunications Act of 1996 and the regulatory procedures related to OTT voice services which were implemented by the Federal Communications Commission (FCC) over the last two decades. In Chapter Four, the dissertation analyses the legal framework of OTT in Brazil, under the General Telecommunications Law and the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. It examines how the Brazilian telecommunications agency (Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL) has treated OTT voice services during the analyzed period. It also addresses the current challenges for overcoming regulatory asymmetries between telecommunications services and value-added services in Brazil. In its conclusion, the comparative regulatory analysis indicates (i) an undisputed insufficiency of the legal dichotomy between telecommunications and value-added services; (ii) a partial difference in the implementation of incremental regulatory strategies applicable to OTT voice services and (iii) a common lack of perspective of structural reforms that could establish convergent regulatory policies in functional equivalent markets. Author: Victor Oliveira Fernandes. Year: 2018.

Regulação de Serviços Over-the-Top (OTT) e pós-convergência tecnológica

Esta dissertação trata da regulação de serviços baseados na internet, comumente chamados de serviços over-the-top (OTT). Em especial, o objetivo do estudo é analisar o regime jurídico-setorial aplicável aos serviços OTT de voz definido a partir da atuação das agências reguladoras de telecomunicações norte-americana e brasileira no recorte temporal das últimas duas décadas. Com base em teorias que consubstanciam prescrições normativas sobre como regular serviços de telecomunicações e internet no contexto pós-convergência tecnológica, o trabalho busca responder à seguinte pergunta de pesquisa: as atuações das agências reguladoras nacionais de telecomunicações no período histórico analisado têm resultado na construção de regimes jurídicos estáveis e horizontais em mercados funcionalmente equivalentes? De início, aponta-se uma hipótese negativa, tendo em vista as assimetrias regulatórias a que estão submetidos os serviços de telecomunicações e de internet potencialmente substitutivos nas jurisdições analisadas. O expediente investigativo se desenvolve em quatro capítulos. No Capítulo 1, é feita uma breve revisão da ainda incipiente literatura sobre serviços OTT, destacando-se os seus principais aspectos regulatórios controversos e a importância da atuação das agências reguladoras de telecomunicações, no limite da sua competência, para a definição do regime jurídico setorial aplicável àqueles serviços. No Capítulo 2, é realizada uma explicação pormenorizada das teorias de regulação utilizadas neste estudo, destacando-se três prescrições que delas derivam e que são fixadas como variáveis de análise do objeto de pesquisa delimitado. No Capítulo 3, são examinados o enquadramento jurídico dos serviços OTT no âmbito do Telecommunications Act de 1996 e o processo histórico de conformação dos direitos e das obrigações regulatórias aplicáveis aos serviços OTT de voz nessa jurisdição pela Federal Communications Commision (FCC). No Capítulo 4, analisa-se o enquadramento dos serviços OTT na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), bem como as possibilidades de regulação desses serviços na interface entre a LGT e o Marco Civil da Internet (MCI). Investiga-se de que forma a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem definido o regime jurídico setorial dos serviços OTT de voz nos últimos anos e quais são os principais desafios atuais envolvidos na superação das assimetrias regulatórias existentes entre serviços de telecomunicações e os Serviços de Valor Adicionado (SVA). Por fim, a conclusão do trabalho consolida os resultados da análise das experiências nacionais comparadas, apontando em relação a elas (i) uma coincidência quanto ao diagnóstico de insuficiência da bipolaridade normativa entre serviços de telecomunicações e serviços de internet; (ii) uma divergência, ainda que parcial, quanto ao manejo de políticas regulatórias incrementais na definição das obrigações econômicas e sociais aplicáveis os serviços OTT de voz; e (iii) uma ausência comum de perspectivas de reformas estruturais voltadas ao estabelecimento de regimes jurídicos estáveis e horizontais em mercados funcionalmente equivalentes.

Final Project

Preventive Custody of Logs in the Brazil's Internet Civil Act

This final project analyzes the duty of Internet Service Providers (ISPs) and Application Service Providers (ASPs) as a precautional measure to retain metadata, such as connection logs and application logs, for a certain period of time, imposed by the Brazilian Civil Rights Framework for Internet, specifically in the respect for private life and the protection of personal data. This intends to be done by comparing its shape to the legal fundaments exposed in recent decisions of European Courts about the Directive 2006/24/EC and the German Law that internalized the directive. Assuming the fact that the Brazilian Constitution is founded on the principle of human dignity and other fundamental values, the focus is to verify under which circumstances the regulation and the technical protection measures were sanctioned and if these configure a encroachment and a violation of fundamental rights of citizens that use the net in Brazilian national territory. Author: Felipe Fonseca Coutinho. Year: 2017.

A Guarda Preventiva de Logs no Marco Civil da Internet: uma análise comparada à Luz da Jurisprudência Europeia sobre Proteção de Dados Pessoais

O presente estudo tem como objetivo analisar a instituição no Marco Civil da Internet do dever de guarda de logs para os provedores de aplicação e de conexão, a partir da comparação dos fundamentos que balizaram os recentes julgados de tribunais europeus, quais sejam, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Federal Constitucional Alemão, quanto a Diretiva 2006/24/EC e a Lei de Telecomunicações Alemã,no que se refere à proteção dos dados pessoais e da privacidade. Partindo do pressuposto de que a Constituição Federal de 1988 tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e outros valores fundamentais, busca-se verificar de que forma foi sancionada a regulação e as medidas técnicas de segurança no Decreto 8.771/16 e, seda forma como foi posta, não extrapola o limite e se caracteriza em uma violação ao direitos fundamentais dos cidadãos que utilizam da rede em território nacional.

Ph.D. Thesis

Law, Econometrics and Statistics

The present thesis seeks to defend from the theoretical point of view how important is the interaction between Law and different quantitative techniques, such as Statistics, Econometrics, Machine Learning, Theory of Complexity among other quantitative methods. Special attention will be given to Econometrics as it allows a debate about what the causal phenomena are, and how they are understood, which are extremely relevant to the evaluation of various legal matters. Such quantitative techniques can help to identify patterns, both pre-empirical patterns, that exist in the interpreter's mind before he begins to think of how or what he will research, as empirical patterns that may be the central theme of scientific researches or even subject to judicial decisions. The thesis will show how some judicial decisions, especially foreign ones, took in consideration Econometric arguments in some important cases. From an empirical point of view, the thesis analyzed 6,732 decisions made by CADE between 2004 and 2014 to verify the level of the Statistical and Econometric debate in such Agency. The thesis found very few citations to quantitative terms in CADE´s precedent. Also, the thesis sought to measure whether the Brazilian legal academy uses or not Econometrics in its research. In order to achieve this goal, an accessible population of 381,338 academic works (of theses and dissertations) in an electronic format was obtained by the construction of a robot, programmed in phyton, that scrapped internet websites. Therefore, it was possible to draw a stratified random sample by year, by type of work and by University, which resulted in a sample of 3,202 works. From this sample, 23 quantitative terms, such as p-value, null hypothesis, Econometrics, Confidence Interval, among others, were counted in each of the theses and dissertation. From 3,202 works, only 78 were made by Law students. And only 2 of the 78 legal studies mentioned quantitative terms. However, there were only two quantitative terms mentioned in these legal studies and no legal work ever effectively regressed or tested a minimal statistical or econometric hypothesis. The word cloud of all the juridical works of the sample was made, to have a broader notion of which words are most used in the Law, obtaining a high level of self-reference. Finally, the Jurisprudence of the State and Federal Courts were investigated, based on the results of their own search engines. When entering the term “Direito” (a Portuguese term that could be translated as "Law” or “Right") in such search engines, appeared 14 million 674 thousand 155 precedents. When repeating the same methodology with the word "least square", it was possible to notice that the same search engines indicated only 7 precedents, all located in São Paulo, being the great majority destined to evaluate if the amount paid of indemnification in cases of expropriation of the property was in line with the average market price. In all the foregoing 7 cases, the Court accepted the outcome of the judicial expert, without any consideration being given to the suitability of the methodology in more depth. The aim of this thesis is to show how there are other quantitative perspectives that could be explored to improve the quality of the legal and social debate. Author: Ricardo Medeiros de Castro. Year: 2017.

Direito, Econometria e Estatística

A presente tese busca defender do ponto de vista teórico como é necessária a interação entre o Direito de um lado e, de outro, diferentes técnicas quantitativas, tais como Estatística, Econometria, Aprendizado de Máquina, Teoria da Complexidade entre outras possibilidades quantitativas. Dar-se-á especial atenção à Econometria em razão da mesma permitir um debate a respeito do que são e de como se compreendem os fênomenos causais, tão relevantes à avaliação de diversos assuntos jurídicos.Tais técnicas quantitativas podem auxiliar a identificar padrões, tanto padrões pré-empíricos que existem na mente do intérprete, antes dele começar a pensar em como ou no que pesquisar, como padrões empíricos, que podem ser o tema central de pesquisas científicas ou mesmo podem ser objeto de decisões judiciais. Buscar-se-á, ao longo da tese, mostrar como há decisões judiciais, em especial, estrangeiras, que consideram Econometria nos julgamentos importantes. Do ponto de vista empírico, a tese analisou 6.732 decisões proferidas por conselheiros do CADE, entre 2004 e 2014, para verificar o nível do debate Estatístico e Econométrico em tal autarquia, encontrando poucas citações a termos quantitativos. Também, a tese buscou medir se a academia jurídica brasileira utiliza ou não Econometria. Para tanto, obteve-se com base em um robô, programado em phyton, uma população acessível de 381.338 trabalhos acadêmicos (de teses e dissertações) em formato eletrônico na internet. Destes trabalhos, foi sorteada uma amostra aleatória estratificada por ano, por tipo de trabalho e por Universidade, o que resultou em uma amostra de 3.202 trabalhos. A partir de tal amostra, foram contabilizadas quantas vezes apareceram, nas teses e dissertações, 23 termos quantitativos, como, por exemplo, p-valor, hipótese nula, Econometria, Intervalo de Confiança, entre outros. Apenas 2 dos 78 trabalhos jurídicos, selecionados na amostra, fizeram menção a dois termos quantitativos, sendo que nenhum trabalho jurídico chegou a efetivamente realizar uma regressão ou um teste de hipótese estatístico ou econométrico mínimo. Fez-se a nuvem de palavras de todos os trabalhos jurídicos da amostra, para ter uma noção mais ampla de quais são as palavras mais utilizadas no Direito, obtendo-se um elevado nível de autorreferência. Finalmente, pesquisou-se a Jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estadual e os Tribunais Regionais Federais e Superiores, a partir do resultado de seus próprios buscadores. Ao digitar o termo “Direito” em tais buscadores, apareceram 14 milhões 674 mil 155 precedentes. Ao repetir a mesma metodologia com o vocábulo “mínimos quadrados”, pôde-se perceber que os mesmos buscadores indicaram apenas 7 precedentes, todos localizados em São Paulo, sendo que a grande maioria destinada a avaliar se o valor pago de indenização em casos de desapropriação do imóvel condizia com o preço médio de mercado. Em todos os precedentes, o Tribunal apenas aceitou o resultado do perito judicial, sem fazer qualquer consideração a respeito da adequação da metodologia de maneira mais aprofundada. O que se busca com a presente tese é mostrar como há outras perspectivas quantitativas que poderiam ser exploradas, para melhorar a qualidade do debate jurídico e social.

Final Project

The Endowment Funds Regulation according to the Responsive Regulation Theory

Endowment Funds and their impact on the financial sustentability of higher education institutions and non-profit organizations have been increasing debated by experts, academics and policy makers. Unsurprisngly, two legislative bills have been proposed since 2012 aiming at regulating this fund model in Brasil. Identifying elements of responsive regulation in the Brazilian law, this study analyses the conditions under which endowment funds are instituted in Brazil as well as the bills currently being debated in the National Congress and, finally, how Endowment Funds are regulated around the world. The responsive regulation theory, as proposed by Ian Ayres and John Braithwaite, is used as a paradigm, presenting general concepts as the theoretical regulatory substrate to evaluate the performance and the principles that must govern the government action in the case. Author: Victor Aguiar de Melo Souza.

A Regulamentação dos Fundos Patrimoniais Vinculados de acordo com a Teoria da Regulação Responsiva

É crescente o debate entre especialistas, acadêmicos e formuladores de políticas públicas em torno dos fundos patrimoniais endowment e sua importância para a sustentabilidade de universidades e entidades do terceiro setor. Desde 2012, foram apresentadas 2 proposições legislativas com a finalidade de regulamentar esse modelo de fundo no Brasil. A presente pesquisa tem como objetivo identificar elementos de regulação responsiva dentro do arcabouço normativo brasileiro presente e em tramitação. Foi estruturada por meio da análise das condições em que são instituídos os fundos patrimoniais existentes no país, das proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional sobre o tema, bem como da forma como o instituto é regulamentado em outros países. Adota-se como paradigma a teoria da regulação responsiva, conforme proposta por Ian Ayres e John Braithwaite, que apresenta conceitos gerais como substrato teórico regulatório para se avaliar a atuação e os princípios de devem reger a atuação estatal no caso analisado.

Final Project

Judicial Review of Regulation in the Energy Sector in Brazil

This article investigates the judiciary control over regulatory acts through case analysis of preliminar injuctions that lifted consumers from paying some components of the Energy Development Account - CDE. The hypothesis is that there is an excessive control by the Judiciary Branch on the decisions of National Electric Energy Agency (ANEEL) that goes against the objectives pursued by the Regulatory State, undermining the goal of preeminence of the administration of the laws, feature of the Regulatory State, and also hampering ANEEL's institutional mission to "provide favorable conditions for the electric energy market to develop in a balanced way and for the benefit of society", on the other hand, the judiciary review can enable another institution to better protect the objective dimension of fundamental rights, also proper to the concept of Regulatory State. Author: Nádia Maki.

Controle judicial de atos regulatórios no setor elétrico: casos de deferimentos de antecipação de tutela para desobrigar consumidores a pagarem itens da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE

A monografia pesquisa o controle judicial de atos regulatórios por meio de análise de casos de deferimentos de antecipação de tutela para desobrigar consumidores a pagarem itens da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. A hipótese de pesquisa é de que há um controle excessivo por parte do Poder Judiciário sobre as decisões da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que vai de encontro à consecução de objetivos buscados pelo Estado Regulador, minando o objetivo de preeminência da administração das leis do Estado Regulador, e também dificultando a missão institucional da ANEEL de “proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”, mas que pode significar a atuação de outra instituição que busca reforçar a proteção da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, também própria ao Estado Regulador.

Book

The New Legal Regime of State-Owned Companies in Brazil

This book addresses the outcomes of the new Law 13,303, of 2016, that established the legal regime of the state-owned companies in Brazil. Book release. Editors: João Otávio de Noronha, Ana Frazão and Daniel Augusto Mesquita. Authors: Gilmar Mendes, Marcio Iorio Aranha, Walfrido Jorge Warde Júnior, Ana Frazão, Marlon Tomazette, André Antunes Soares de Camargo, Bruno Dantas, Gustavo Binenbojm, Toshio Mukai, Floriano de Azevedo Marques Neto, Dawison Barcelos, Guilherme Carvalho e Sousa, Daniel Augusto Mesquita, Benjamin Zymler, Leandro Zannoni Apolinário de Alencar, Evandro Fernandes de Pontes e Sarah Morganna Matos Marinho.

Estatuto Jurídico das Estatais

O livro aborda a recente Lei 13.303, de 2016, que disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. Trata-se de obra coletiva de renomados juristas com experiência na simbiose entre o regime público e o privado, perpassando todos os principais temas relativos ao regime jurídico das empresas estatais. Clique aqui para maior detalhes.

Ph.D. Thesis

The regulation of the public procurement market in Brazil: The administrative proceduralization and the construction of a public interest concept

The Brazilian constitution explicitly determines that the acquisition of goods and services by the public administration requires an administrative contract, which, as a rule, must be preceded by a bidding process that ensures effective and isonomic competition between the interested market agents. However, in reality, the legal regime that allows the administration to acquire goods and services, as well as its enforcement, have prevented bidding processes and public contracts from fulfilling their constitutional objectives. This paper intends to address the following question: How can regulation help ensure that the procurement processes for goods and services in the Brazilian public administration are competitive and fulfill their economic (advantageous contracts) and legal (observing the principle of isonomic) objectives? It approaches the public purchasing market of the Brazilian federal government as a kind of regulated market and, based that premise, presents two hypotheses: a) The insufficient or inadequate regulation of the public procurement market fosters legal insecurity, favors the capture of regulatory agencies, and stimulates wrong-doing; b) The effective exercise of regulatory power in a manner that is proceduralized, open, and democratic is the essential condition for ensuring that public procurements fulfill their constitutional objectives to the benefit of society. With the goal of examining opportunities where public bidding processes and administrative contracts can carry out their constitutional objective, this paper adopts as its analytical tool the administrative process theory of regulation based on the work of independent U.S. agents. The presuppositions of this theory are used to examine the regulation of public purchases in the pre-contract phase and during the execution of administrative contracts, and thus explain the main problems identified in the legal and regulatory framework and in its practical application. Finally, this paper intends to evaluate the institutional environment of the public purchasing market by highlighting the Brazilian Court of Accounts as a kind of de facto regulatory agency. The paper concludes by proposing alternatives that would enable Brazil to advance toward having effective regulations that benefit society and provide competitive, advantageous, balanced, and legally sound public contracts. Author: Ricardo Barretto de Andrade. Year: 2017.

A regulação do mercado de compras públicas no Brasil: A procedimentalização administrativa e a construção do conceito de interesse público

No Brasil, por expressa determinação constitucional, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública deve ser formalizada por contrato administrativo que, em regra, deve ser precedido de processo licitatório que assegure concorrência efetiva e isonômica entre os agentes de mercado interessados na disputa. Todavia, na realidade, o regime jurídico das aquisições de bens e serviços pela Administração, bem como sua aplicação prática, têm impedido que as licitações e os contratos públicos atinjam seus objetivos constitucionais. O trabalho se propõe a enfrentar o seguinte problema: De que forma a regulação pode contribuir para que os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública brasileira sejam competitivos e atinjam suas finalidades econômica (contratação vantajosa) e jurídica (respeito ao princípio da isonomia)? Em face desse problema, a tese aborda o mercado de compras públicas do Governo Federal brasileiro como uma espécie de mercado regulado e, partindo dessa premissa, apresenta duas hipóteses: a) A insuficiente ou inadequada regulação do mercado de compras públicas promove insegurança jurídica, favorece a captura dos reguladores e estimula práticas ilícitas (atos de corrupção ou condutas anticompetitivas), a revelar o funcionamento do mercado em desacordo com a legalidade; b) O efetivo exercício do poder regulatório, de forma processualizada, aberta e democrática constitui condição essencial para que as contratações públicas atendam a suas finalidades constitucionais em benefício da coletividade. Com o objetivo de examinar oportunidades para que as licitações públicas e os contratos administrativos desempenhem suas finalidades constitucionais, este trabalho adota como instrumento de análise a teoria processual administrativa da regulação, desenvolvida a partir da atuação das agências independentes norte-americanas. A partir dos pressupostos dessa teoria, a tese examina a regulação das compras públicas na etapa pré-contratual e durante a execução dos contratos administrativos, explicitando os principais problemas identificados no regime jurídico-normativo e em sua aplicação prática. Por fim, o trabalho se propõe a avaliar o ambiente institucional do mercado de compras públicas, dando destaque à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como espécie de agência reguladora de facto. Ao final, o trabalho propõe alternativas para que o Brasil avance rumo a uma efetiva regulação de interesse público, que propicie contratações públicas competitivas, vantajosas, equilibradas e com segurança jurídica.

Revista de Direito Setorial e Regulatório, vol. 3, nº 2, 2017

[ENGLISH] In the first session, the articles reflect the choice of this journal in using the classic literature on analysis of public policies and by framing a discussion with cases in Brazil. The first article correlates some topics in law theory and policy analysis. The second highlights public policies to combat corruption. The third article deals with cooperativism and apply the agenda setting to clarify the main question for this policy. The next article focuses on the understanding of the role of environmental licensing as a tool for public policies, and the last article discusses the importance of the participation in the formulation phase of public policies. The second session gathers cases that pinpoint different topics in the regulatory theory. Thus the first article applies a responsive theory of regulation as its theoretical framework and examines the case of AirBnB. The next article delves into the internet regulation and the following article analysis the global regulation of international intellectual property and examines the cases of the European Union and Brazil. The last three articles focus on the competition law and responsive regulation, ad hoc decisions of the Administrative Council of Economic Defense, and the subject of environment through the lenses of public policies and regulation theories.

[ESPAÑOL] En la primera sesión, los artículos reflejan la elección de esta revista en el sentido de usar literatura clásica en el análisis de políticas públicas y crear una discusión con algunos casos en Brasil. El primer artículo muestra temas de la teoría de la ley orientada a la política. El segundo destaca políticas públicas para combatir la corrupción. En el tercer artículo publicado se presenta el tema cooperativismo, discutiendo la construcción de la agenda para comprender la cuestión principal para esta política. Después de esta discusión, se presenta la comprensión del papel del licenciamiento ambiental como herramienta para políticas públicas. El último artículo discute la importancia de la participación en la fase de formulación de las políticas públicas. La segunda sesión tiene como principal asunto los casos que abordan los diferentes tópicos de la teoría de la regulación. Así, el próximo artículo de este volumen tiene la teoría responsiva de la regulación como un tópico teórico y examina el caso de la AirBnB, a la luz de una propuesta de ley de la reglamentación de este sector en el Senado Federal (Proyecto 748/2015). Los artículos siguientes tratan de la regulación de Internet y de la regulación global de la propiedad intelectual internacional y examina los casos de la Unión Europea y de Brasil. Los últimos tres artículos enfocan la ley de la competencia y la regulación responsiva, las decisiones ad hoc del Consejo Administrativo de Defensa Económica (Consejo Administrativo de Defensa de la Economía-CADE), y la experiencia chilena en la toma de decisión ambiental, utilizando algunos conceptos de políticas públicas y la teoría de la regulación.

[PORTUGUÊS] Na primeira sessão, os artigos refletem a escolha desta revista no sentido de usar literatura clássica na análise de políticas públicas e criar uma discussão com alguns casos no Brasil. O primeiro artigo mostra alguns tópicos da teoria do direito orientada à política. O segundo destaca políticas públicas para combater a corrupção. No terceiro artigo publicado apresenta-se o tema cooperativismo, discutindo-se a construção da agenda de forma a compreender a questão principal para esta política. Após esta discussão, apresenta-se a compreensão do papel do licenciamento ambiental como ferramenta para políticas públicas, e o último artigo discute a importância da participação na fase de formulação das políticas públicas. A segunda sessão tem como principal assunto os casos que abordam os diferentes tópicos da teoria da regulação. Assim, o próximo artigo deste volume tem a teoria responsiva da regulação como um tópico teórico e examina o caso da AirBnB, à luz de uma proposta de lei da regulamentação deste setor no Senado Federal (Projeto 748/2015). O artigo seguinte trata sobre uma regulação da internet e o seguinte artigo trata da regulação global da propriedade intelectual internacional e examina os casos da União Européia e do Brasil. Os últimos três artigos enfocam a lei da concorrência e a regulação responsiva, as decisões ad hoc do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Conselho Administrativo de Defesa da Economia- CADE), e a experiencia chilena na tomada de decisão ambiental, utilizando alguns conceitos de políticas públicas e teoria da regulação.

LL.M. Dissertation

Regulatory Trilemma applied to the Electricity Sector in Brazil: A Socio-Legal Analysis of Systemic Dysfunctions

The research transcribed in this dissertation presents the structural causes of regulatory failures that result in the tariff increase for electric energy consumers, in the assumption by taxpayers of the financial burden of unsuccessful regulatory policies and in the affectation of the minority shareholders of government corporation with open social capital operating in the Brazilian electricity sector. To this end, a socio-juridical perspective was adopted based on the application of Gunther Teubner's theoretical model of Regulatory Trilemma, which is based on the perception that the regulatory failures arise from dysfunctions in the systemic interaction between Law, Politics and Society, considered as social subsystems. In this way, the Regulatory Trilemma was applied to three concrete cases of the electric sector, resulting in the indication of the socio-juridical and economic consequences of “Medida Provisória n° 579/2012” (President's normative act), as symptoms of systemic dysfunction: Over-Legalization of Society; Of the non-transparent evolution of the costs of the National Electric System Operator (ONS), as a symptom of systemic dysfunction: Over-Socialization of Law; And the supervision of sectoral investments in Research and Development - R&D, as a symptom of systemic dysfunction: Incongruence of Law, Politics and Society. This work points out the conceptual underpinnings of the Entrepreneurial State and identifies them in the Brazilian Constitution, in order to draw a theoretical framework for a juridical and critical assessment of industrial policy and science, technology and innovation development. The building blocks of the concept of Entrepreneurial State introduced by Mariana Mazzucato (2014) are deepened and the Brazilian Constitution is explored in order to identify the conceptual elements of this model of State. It is argued that the Brazilian Constitution has adopted the Entrepreneurial State model for the regulation of the science, technology and innovation sector and industrial policy, according to which policy related with these sectors must have state regulation with the objective to promote a sustainable national development. The Entrepreneurial State is conceived as a dimension of the Regulatory State and it has as the main practical consequences the refutation of theories that support the removal of state regulation on markets and the adoption of development policies that value a country’s local feature. In this work, it is also supported that the Brazilian Innovation Law, after been reformed by the Brazilian Science, Technology and Innovation Act, created new rules for the public-private partnerships in research and development, recognizing that these partnerships are essential to the social and economic development based on technological innovations. Author: Rodrigo Bandeira Silva Chaves.

O Trilema Regulatório aplicado ao Setor Elétrico Brasileiro: Análise Sociojurídica de Disfunções Sistêmicas

A pesquisa transcrita nesta dissertação apresenta as causas estruturantes de falhas regulatórias que resultam na majoração da tarifa aos consumidores de energia elétrica, na assunção pelos contribuintes ao erário do ônus financeiro de políticas regulatórias mal sucedidas e na afetação dos acionistas minoritários das Sociedades de Economia Mista atuantes no setor elétrico brasileiro. Para tanto, foi adotada perspectiva sociojurídica baseada na aplicação do modelo teórico do Trilema Regulatório de Gunther Teubner, que se baseia na percepção de que as falhas regulatórias decorrem de disfunções na interação sistêmica entre o Direito, a Política e a Sociedade, tidos como subsistemas sociais. Desta forma, o Trilema Regulatório foi aplicado a três casos concretos do setor elétrico, resultando na indicação das consequências sociojurídicas e econômicas da Medida Provisória n° 579/2012, como sintomas de disfunção sistêmica: Demasiada Legalização da Sociedade; da evolução não transparente dos custos do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, como sintoma de disfunção sistêmica: Demasiada Socialização do Direito; e da fiscalização dos investimentos setoriais em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, como sintoma de disfunção sistêmica: Incongruência entre o Direito, a Política e a Sociedade.

Final Project

Performance Bond: Regulatory and Antitrust Aspects in Contracts with the Brazilian Government

The objective of this study is to identify how the performance bond reduces the risks of default in the administrative contracts for public works, the supply of goods and the provision of services. The description of the performance bond highlights the structuring of a System of Reciprocal Incentives (SRI) to the regular execution of the contract, as well as emphasizing the importance of the underwriting process for the functionality of this system. Next, some considerations from Brazilian federal legislation since 1988 and from the United States since its original enactment by the Heard Act in 1894. The analysis of the regulatory and competitive aspects of the performance bond in the context of its use in administrative contracts in Brazil considers the competitive impact of requiring the bond, the economic concentration of the insurance industry in Brazil and the supervisory model adopted by the Superintendency of Private Insurance (Susep). The study concludes that performance bond reduces the risks of default in guaranteed contracts, though its functionality stems from a fragile balance, achieved through the combination of sectoral and supervisory practices with an appropriate normative design. Author: Vitor Boaventura Xavier.

O Seguro Garantia de Execução do Contrato - Performance Bond: uma análise de aspectos regulatórios e concorrenciais da sua exigência pela Administração Pública no Brasil

O presente trabalho tem o objetivo de identificar como a performance bond diminui os riscos de inadimplemento nos contratos administrativos de obra, de fornecimento de bens e de prestação de serviços. A descrição do funcionamento da performance bond ressalta a estruturação, pela apólice, de um Sistema de Incentivos Recíprocos (SIR) à regular execução do contrato, assim como ressalta a importância do processo de subscrição da garantia para a funcionalidade deste sistema. Em seguida, são feitas considerações a partir da legislação federal brasileira desde 1988 e da dos Estados Unidos desde a sua promulgação original pelo Heard Act, em 1894. A análise dos aspectos regulatórios e concorrenciais da performance bond no contexto de sua utilização nos contratos administrativos no Brasil considera o impacto à concorrência na licitação resultantes da exigência da apólice, a concentração econômica do setor de seguros no Brasil e o modelo de supervisão adotado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Conclui-se que a performance bond reduz os riscos de inadimplemento nos contratos garantidos, mas sua funcionalidade decorre de um equilíbrio frágil, alcançado através da combinação de práticas setoriais e de supervisão com um desenho normativo adequado.

Final Project

Credit scoring based on big data

Some commentators state that credit access is a fundamental human right of any citizen. Such claim is based on the low probability of a given person to reach her personal dreams (e.g. buy a car, buy a home) or even professional ones (e.g. start a business) without access to banking credit. However, credit offering has changed its character during the last decade. The financial institutions in general started to utilize non-conventional personal data during the credit score evaluation process of their clients such as, for example, social network’s data, researches made on Google and geolocation provided by smartphones. This novelty urges for a new regulation that addresses the use of personal data for credit analysis. There is a risk to the individual privacy and a possible existence of social prejudice in this activity. Therefore, we will analyze the possibility of filling some gaps inside the Lei do Cadastro Positivo (Brazilian legislation regarding data banks) with a regulation model developed by data analysts from Massachussetts Institute of Technology (MIT) and law academics from Georgetown University Law Center (GULC). Toward this end, the present work primarily shows how the financial system uses big data in its commercial practices – more specifically at credit scoring – and finishes suggesting a few corrections in the current Brazilian legislation regarding this issue. Author: Asaph Correa e Teles.

Pontuação de Crédito com base em Big Data

Há quem diga que o acesso ao crédito é um direito fundamental de qualquer cidadão. Tal afirmação é fundamentada no fato de que é pouco provável que uma pessoa consiga atingir seus objetivos pessoais (comprar um carro, comprar uma casa) ou profissionais (começar um negócio) sem que utilize crédito bancário no financiamento dessas empreitadas. Entretanto, a concessão de crédito mudou de caráter na última década. As instituições financeiras em geral começaram a utilizar informações pouco convencionais e estritamente pessoais na pontuação de crédito dos seus clientes como, por exemplo, dados disponíveis em redes sociais, históricos de pesquisa em sítios eletrônicos de busca e geolocalização disponibilizada por smartphones. Diante disso, há uma necessidade de se regular a utilização de informações pessoais na análise de crédito. Existe risco tanto para a privacidade individual quanto para a existência de discriminação social nessas análises. Destarte, o presente trabalho propõe a utilização de um modelo legislativo elaborado por analistas de dados do Massachussetts Institute of Technology (MIT) e juristas da Georgetown University Law Center (GULC) como forma de complementar lacunas da Lei do Cadastro Positivo, que disciplina a utilização de bancos de dados para fins financeiros no Brasil. Em outras palavras, buscar-se-á traçar um panorama geral da utilização de big data pelo sistema financeiro, mais especificamente, na pontuação de crédito (credit scoring) e apresentar-se-á sugestões de pequenas reformas na atual legislação brasileira para a matéria.

Revista de Direito Setorial e Regulatório, vol. 3, nº 1, 2017

[ENGLISH] In this issue, we are delighted to include articles on deregulation, market and government failures, systems theory, responsive regulation, separation of powers, regulatory principles, public interest regulation, privacy, enforcement and metalinguistics of regulation. From those perspectives, several issues and phenomena have been tackled, such as the Uber app, drones employment, health insurance design, metadata retention, corruption in public owned companies and civil aviation regulation of electronic devices.

[ESPAÑOL] En este número, se introdujeron artículos sobre desregulación, fallas de mercado y de gobierno, teoría de los sistemas, regulación responsiva, separación de poderes, principios regulatorios, regulación dirigida por interés público, privacidad, aplicación de la regulación y metalenguaje regulatoria. A partir de estos puntos de partida, se abordaron diversas cuestiones y fenómenos de la actualidad, tales como la aplicación Uber, el empleo de drones, el diseño regulatorio de los seguros de salud, la conservación de metadatos, la corrupción en empresas públicas y la regulación del uso de dispositivos electrónicos en la aviación civil.

[PORTUGUÊS] Neste número, foram inseridos artigos sobre desregulação, falhas de mercado e de governo, teoria dos sistemas, regulação responsiva, separação de poderes, princípios regulatórios, regulação dirigida por interesse público, privacidade, aplicação da regulação e metalinguagem regulatória. A partir de tais pontos de partida, diversas questões e fenômenos da atualidade foram abordados, tais como a aplicação Uber, o emprego de drones, o desenho regulatório da saúde suplementar, a conservação de metadados, a corrupção em empresas públicas e a regulação do uso de dispositivos eletrônicos na aviação civil.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 9, nº 1, 2017

The 2017 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

LL.M. Dissertation

Entrepreneurial State and the Brazilian Legal Regime of Public-Private Partnerships applied to Science, Technology and Innovation

This work points out the conceptual underpinnings of the Entrepreneurial State and identifies them in the Brazilian Constitution, in order to draw a theoretical framework for a juridical and critical assessment of industrial policy and science, technology and innovation development. The building blocks of the concept of Entrepreneurial State introduced by Mariana Mazzucato (2014) are deepened and the Brazilian Constitution is explored in order to identify the conceptual elements of this model of State. It is argued that the Brazilian Constitution has adopted the Entrepreneurial State model for the regulation of the science, technology and innovation sector and industrial policy, according to which policy related with these sectors must have state regulation with the objective to promote a sustainable national development. The Entrepreneurial State is conceived as a dimension of the Regulatory State and it has as the main practical consequences the refutation of theories that support the removal of state regulation on markets and the adoption of development policies that value a country’s local feature. In this work, it is also supported that the Brazilian Innovation Law, after been reformed by the Brazilian Science, Technology and Innovation Act, created new rules for the public-private partnerships in research and development, recognizing that these partnerships are essential to the social and economic development based on technological innovations. Author: Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos.

Estado Empreendedor e o Regime Jurídico-Administrativo das Parcerias Público-Privadas em Ciência, Tecnologia e Inovação

Este trabalho tem como objetivo apontar os elementos conceituais do Estado Empreendedor e identificá-los no texto constitucional, com o intuito de fornecer dados teóricos para uma avaliação jurídica crítica de políticas industriais e de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. É aprofundado o conceito de Estado Empreendedor introduzido por Mariana Mazzucato (2014) e explorado o texto constitucional brasileiro para identificar os elementos conceituais desse modelo de Estado. Sustenta-se que a Constituição Federal do Brasil adotou o modelo de Estado Empreendedor para a regulação da ciência, tecnologia, inovação e do desenvolvimento industrial, de modo que as políticas públicas direcionadas a esses setores deverão ter a regulação do Estado como pressuposto, com o fim de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O Estado Empreendedor é concebido como uma dimensão do Estado Regulador e tem como umas de suas principais consequências a refutação de concepções teóricas que defendem o afastamento da regulação estatal sobre os mercados e a aceitação de políticas de desenvolvimento que valorizem as características locais do país. No trabalho também é sustentado que a Lei de Inovação brasileira, após as alterações realizadas pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, criou no direito brasileiro um novo regime jurídico para as parcerias público-privadas em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, na esteira do reconhecimento de que tais parcerias são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social baseado em inovações tecnológicas.

Final Project

Preventive Custody of Logs in the Brazil's Internet Civil Act

This paper analyzes the duty of Internet Service Providers (ISPs) and Application Service Providers (ASPs) as a precautional measure to retain metadata, such as connection logs and application logs, for a certain period of time, imposed by the Brazilian Civil Rights Framework for Internet, specifically in the respect for private life and the protection of personal data. This intends to be done by comparing its shape to the legal fundaments exposed in recent decisions of European Courts about the Directive 2006/24/EC and the German Law that internalized the directive. Assuming the fact that the Brazilian Constitution is founded on the principle of human dignity and other fundamental values, the focus is to verify under which circumstances the regulation and the technical protection measures were sanctioned and if these configure a encroachment and a violation of fundamental rights of citizens that use the net in Brazilian national territory. Author: Felipe Fonseca Coutinho.

A Guarda Preventiva de Logs no Marco Civil da Internet: uma análise comparada à Luz da Jurisprudência Europeia sobre Proteção de Dados Pessoais

O presente estudo tem como objetivo analisar a instituição no Marco Civil da Internet do dever de guarda de logs para os provedores de aplicação e de conexão, a partir da comparação dos fundamentos que balizaram os recentes julgados de tribunais europeus, quais sejam, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Federal Constitucional Alemão, quanto a Diretiva 2006/24/EC e a Lei de Telecomunicações Alemã,no que se refere à proteção dos dados pessoais e da privacidade. Partindo do pressuposto de que a Constituição Federal de 1988 tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e outros valores fundamentais, busca-se verificar de que forma foi sancionada a regulação e as medidas técnicas de segurança no Decreto 8.771/16 e, seda forma como foi posta, não extrapola o limite e se caracteriza em uma violação ao direitos fundamentais dos cidadãos que utilizam da rede em território nacional.

Final Project

Privacy and Electronic Data Protection: An Analysis of the Regulatory Framework following the Brazil's Internet Civil Act from the perspective of Lessig and Murray's Theories of Ciberspace Regulation

This study aims to identify and understand the main transformations that have led to a new social and economic setting, based on information, analyzing, mainly, privacy and data protection in the digital environment. Based on the theories of Lawrence Lessig and Andrew Murray, we try to evaluate the regulatory scenario of cyberspace and the different propositions to constrain human behavior in the network platform, identifying the roles of the code and the various actors of the Internet in this process. In addition, based on these schools of thought, the main purpose of this paper is to analyze the consequences of digitization for fundamental rights such as privacy and data protection. In this regard, it is questioned how the "digital footprints" left in the virtual world affect not only the relations between the individual and the large Internet companies, which have made information their new business model, but also the interaction between citizens and the State, which, based on its active role in the production of technology, is increasingly engaging in a process known as digital surveillance. Once established this global scenario, the present research aims to analyze the Law n. 12,965/16, popularly known as Marco Civil da Internet, the first Brazilian framework dedicated to disciplining digital relations nationally. With the understanding of the general context of the normative instrument, it is intended to consider in a more specific way in which the law in question treats the data stored in the network, as well as the secrecy and inviolability of online communications in Brazil. Finally, we analyse the Decree n. 8,771/16 that regulates said law, especially in what concerns data protection and judicial requisition of information, identifying the points of progresss and the points that are still cloudy and difficult to apply. Author: Ana Carolina Heringer Costa Castellano. Year: 2016.

Privacidade e Proteção de Dados Eletrônicos: uma Análise Jurídico-Regulatória do Marco Civil da Internet sob a Perspectiva das Teorias da Regulação do Ciberespaço de Lessig e Murray

O presente trabalho tem como objetivo identificar e compreender as principais transformações que levaram a uma nova configuração social e econômica, pautada na informação, analisando, sobretudo a privacidade e a proteção de dados no ambiente digital. Com base nas teorias de Lawrence Lessig e de Andrew Murray, busca-se avaliar o cenário regulatório do ciberespaço e as diferentes proposições para limitar o comportamento na plataforma em rede, identificando os papeis do código e dos diversos atores da internet nesse processo. Outrossim, a partir desses substratos teóricos, o trabalho tem como escopo principal analisar as consequências da informatização para direitos fundamentais como privacidade e proteção de dados. Nessa esteira, indaga-se como as “pegadas digitais” deixadas no mundo virtual afetam não só as relações entre o indivíduo e as grandes empresas da internet, que fizeram da informação seu novo modelo de negócio, mas também a relação entre os cidadãos e o Estado, que, a partir do de seu papel ativo na produção de tecnologia vem realizando, cada vez mais, um processo conhecido como vigilância digital. Estabelecido esse cenário global, o presente trabalho pretende analisar a Lei nº 12.965/16, conhecida popularmente como Marco Civil da Internet, primeira legislação brasileira dedicada a disciplinar as relações digitais nacionalmente. Em seguida, entendido o contexto geral do instrumento normativo, pretende-se considerar de forma mais específica como a lei em comento trata os dados armazenados na rede, bem como o sigilo e inviolabilidade das comunicações online no Brasil. Por fim, analisar-se-á o decreto 8.771/16 que regulamenta a referida lei, especialmente no que concerne a proteção de dados e requisição judicial de informações, identificando os pontos de avanço e os pontos que aindam se encontram nebulosos e de difícil aplicação.

Book Chapter

Court of Accounts' Decisions on the Electric Energy Sector from 2012 to 2016

This chapter addresses the role of the Brazilian Court of Accounts in shaping public policy and regulation of the electric energy sector. Authors: Myller Kairo, Joísa Dutra and Patrícia Sampaio.

A Jurisprudência do TCU sobre o setor elétrico: uma análise da jurisprudência do Tribunal sobre as políticas públicas setoriais no últimos cinco anos (2012-2016)

O capítulo aborda a crescente participação do Tribunal de Contas da União (TCU) nos temas do setor elétrico, por meio de decisões-chave em matérias que envolvem a formulação de políticas públicas, a regulação e o papel de suas instituições. Clique aqui para maior detalhes.

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Broadband Data Limits Compatibility with the Brazilian Rights Framework for the Internet - Law no. 12,965

This study discusses the compatibility of establishing broadband data limits at the Multimedia Communication Service (the Brazilian service of fixed broadband), according of the Law no.12,965, of April 23rd, 2014, known as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. The theory of Charles Eisenmann on the legality principle and Alexandre Santos de Aragão’s proposal of principled legality are described and critized as well as conceptions about the legality principle applicability on the Public Administration procedures. Also, this study analyzes the dimensions and boundaries of the normative power of the regulatory agencies, which were established amid the Brazilian State restructuring process to regulate certain sectors of the economy, focusing on internet history and its importance to the modern society, as well as the legal nature of the Internet Service Provider and the Multimedia Communications Service (Portuguese acronym SCM), which serve as an essential facility for the access to the fixed broadband service. The regulatory framework of SCM is then compared to the underpinnings, principles and foreseen goals of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. Finally, the favorable and unfavorable assertions regarding fixed broadband data limits are scrutinized and detailed, with a final evaluation on the subject. Author: André Vinícius Nunes Silva. Year: 2016.

A (In)Compatibilidade Jurídica do Estabelecimento de Franquias no Serviço de Banda Larga Fixa com a Lei do Marco Civil da Internet

A presente pesquisa discute a compatibilidade do estabelecimento de franquias de dados no Serviço de Comunicação Multimídia (serviço de banda larga fixa brasileiro) com a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. A teoria de Charles Eisenmann sobre o princípio da legalidade e a visão de Alexandre Santos de Aragão sobre a legalidade principiológica são apresentadas e discutidas, bem como as diferentes concepções sobre a aplicabilidade do princípio da legalidade à atuação da Administração Pública. Ademais, esta pesquisa analisa as dimensões e os limites do poder normativo das agências reguladoras, as quais foram criadas durante o processo de reestruturação do Estado Brasileiro para regular determinados setores da economia, focando-se o histórico da internet e a sua importância para a sociedade atual, bem como as naturezas jurídicas do Serviço de Conexão à Internet e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, o qual serve como um suporte essencial para o acesso à banda larga fixa. O marco regulatório do SCM é então comparado com os fundamentos, princípios e objetivos do Marco Civil da Internet. Finalmente, os argumentos favoráveis e contrários ao estabelecimento de franquias de dados na banda larga fixa são examinados e detalhados, com uma avaliação final sobre o tema.

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Responsive Regulation Theory applied to Conflict Resolution at ANATEL

The literature on responsive regulation refers to it as an alternative to traditional models of regulation in which regulators follow a linear pattern of conduct, presenting, in contrast, a gradient of regulatory instruments with varying sanction levels, which are applied accordingly to the compliance or not by the regulated agent of the rules issued by the first. That said, the conflict resolution power of Anatel can be analyzed from the perspective of responsive regulation since it has methods of varying degrees of coercion to resolve the disputes brought to it, and so provide a more efficient way of regulating the telecommunications sector. Thus, the research question of this study tackles the question of whether Anatel's conflict resolution power is capable of presenting itself as a tool of responsive regulation. Firstly, the study analyzes the theory itself, based on its assumptions, and identifies selects taking the relevant themes for the present study. A brief analysis of the history of alternative conflict resolution methods in Brazil follows in order to better understand the agency's performance. Finally, the analysis of the norms of Anatel from the point of view of the theory of responsive regulation. As an outcome, there is still little openness to the application of responsive regulation within Anatel, although it is possible to pave the way for this goal through a more moderate implementation of that theory, with the use of general principles of the theory of responsive regulation, such as cooperation, in existing procedures. Author: João Hugo Costa de Vasconcelos. Year: 2016.

Aplicação da Teoria da Regulação Responsiva na Capacidade de Resolução de Conflitos da ANATEL

A teoria da regulação responsiva tem se apresentado como uma alternativa aos modelos tradicionais de regulação nos quais o ente regulador segue um padrão linear de conduta, apresentando, em contraste, um gradiente de instrumentos regulatórios com variados níveis de sanção, que são aplicados conforme a observância ou não pelo agente regulado das normas editadas pelo primeiro. Diante disso, a capacidade de resolução de conflitos da Anatel pode ser analisada sob o prisma da regulação responsiva, uma vez que possui métodos em graus variados de coerção para dirimir as disputas levadas a ela, e assim permitir uma forma mais eficaz de regular o setor das telecomunicações. Assim, foi feita a seguinte pergunta: a resolução de conflitos no âmbito da Anatel tem condições de se apresentar como instrumento de regulação responsiva? Primeiramente, foi necessário analisar a teoria em si, a partir de seus pressupostos, tomando-se os temas relevantes para o presente estudo. Após, uma breve análise do histórico dos métodos alternativos de resolução de conflitos no Brasil, para melhor compreensão da atuação da agência. Por último, a análise das normas da Anatel a partir do ponto de vista da teoria mencionada. Com esse estudo, chegou-se à conclusão de que ainda há pouca abertura para a aplicação da regulação responsiva no âmbito dessa agência reguladora, mas é possível abrir caminho para esse objetivo por meio de uma aplicação mais moderada da teoria, a partir do uso de seus princípios gerais, como a cooperação, em procedimentos já existentes.

Final Project

TLICS Model applied to the Portuguese Speaking African Countries

This present study aims at analyzing and comparing the statutory law of African Portuguese-speaking countries (PALOP), especially as regards the technology area of Information and Communication Technology (ICT). This analysis applies the TLICs model (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies), which, through its federative institutional variables, proposes a federal institutional setting more complex than the one described by the constitutional category of an unitary or a federal country, by similarities in the behavior of the surveyed unitary countries and countries with federated institutional structure. The research showed that the PALOP are centralized in almost all variables, and that the institutional conformations of them are similar. It also showed that the predominantly centralized institutional conformation is a peculiar feature of the PALOP, as other Central American countries whose institutional conformation is also unitary feature a diverse federative scenario with decentralized and interdependent variables. Author: Isabella Galvão Arruda. Year: 2016.

Análise do Arcabouço Institucional Jurídicos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) por meio do Modelo TLICS para fins de comparação de suas conformações institucionais

O presente trabalho foi desenvolvido com a finalidade de analisar e comparar a legislação de Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), especialmente no que se refere à área de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). A referida análise dar-se-á através da utilização do modelo TLICS (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies), que, por meio de suas variáveis institucionais federativas, tende a indicar um cenário institucional federativo mais complexo que o descrito pela categoria constitucional de país unitário ou federado, mediante semelhanças no comportamento dos países unitários pesquisados com países de estrutura institucional federada. A pesquisa realizada demonstrou que os PALOP são centralizados em quase todas as variáveis analisadas, e que as conformações institucionais deles são semelhantes. Evidenciou-se ainda que a conformação institucional predominantemente centralizada é uma característica peculiar dos PALOP, na medida em que outros países da América Central, cuja conformação institucional também é unitária, apresentam um cenário federativo diversificado, com variáveis descentralizadas e interdependentes.

Book

Censorship and Freedom of Speech in Brazil

This book is a thorough analysis of the relations and the distinction between censorship and democratic content regulation on broadcasting stations in Brazil. Author: Lucas Borges. Year: 2016.

Censura e Liberdade de Expressão no Brasil

O livro Censura e Liberdade de Expressão no Brasil promove a uma análise aprofundada das relações e da diferença entre censura e regulação democrática do conteúdo de estações de TV aberta no Brasil.

Book

Innovation, Digital Governance and Public Policies

This book was edited by Prof. Christiana Freitas and contains chapters on the improvement of public services through the strengthening social participation at the formulation, implementation, and evaluation of public policies. Authors: Jane Fountain; Christiana Soares de Freitas; Sergio Amadeu da Silveira; João Carlos Sedraz Silva; Jorge Luis Cavalcanti Ramos; Alex Sandro Gomes; Lua Isis B. Marques; Marcelo Souza de Jesus; Tatiana Oliveira Novais; Waldir Campelo da Silva; Wagner de Jesus Martins; José Antonio Gomes de Pinho; Luciana Campos Mota; Luis Felipe Coimbra Costa; Rafael Cardoso Sampaio; Sayonara Leal; Thaís Magalhães Rosa; Ana Claudia Farranha; Vinícius Wu; Wellington Tavares; Ana Paula Paes de Paula. Year: 2016.

Inovação, Governança Digital e Políticas Públicas

O livro Inovação, Governança Digital e Políticas Públicas: conquistas e desafios para a Democracia tem como objetivo central discutir perspectivas críticas associadas à ideia de governança digital, vista como um conjunto de processos para aprimorar os serviços públicos prestados e mecanismos desenvolvidos com o intuito de estimular a participação cidadã na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Ainda que instituída como Política Nacional em decreto de janeiro de 2016, Governança Digital é um termo ainda bastante questionado e controverso.

Revista de Direito Setorial e Regulatório, vol. 2, nº 2, 2016

[ENGLISH] In this issue, we are delighted to include articles on regulatory power and judicial independence, microcredit regulation, regulation of indigenous issues, drugs, public policies for the wind sector, regulation of genetically modified seeds, social security regulation, regulation of law courses, gun control, right to build and the public interest regulation, right to housing, theories of regulation on par with concepts such as the modernity of liberation and the Administrative State.

[ESPAÑOL] En este número, se insertaron artículos sobre la función normativa de administración judicial y la independencia interna del Poder Judicial, microcrédito productivo orientado, regulación de la cuestión indígena, legalización de las drogas, políticas públicas del sector eólico en el Nordeste brasileño, agrotóxicos y semillas transgénicas, tabaquismo, regulación en el sistema previsional de los funcionarios públicos, regulación de cursos jurídicos, control de armas de fuego, restricciones al derecho de construir, regularización agraria de interés social, y teorías regulatorias frente a los conceptos de modernidad, Estado Administrativo y pericia técnica.

[PORTUGUÊS] Neste número, foram inseridos artigos sobre a função normativa de administração judiciária e a independência interna do Judiciário, microcrédito produtivo orientado, regulação da questão indígena, legalização das drogas, políticas públicas do setor eólico no Nordeste brasileiro, agrotóxicos e sementes transgênicas, tabagismo, regulação indutiva no sistema previdenciário dos servidores públicos, regulação de cursos jurídicos, controle de armas de fogo, restrições ao direito de construir, regularização fundiária de interesse social, e teorias regulatórios frente aos conceitos de modernidade da libertação, Estado Administrativo e expertise técnica.

Book

ICT Institutional Framework: Americas Region ICT Federal Index

This book explores the institutional variable of federalism in its several legal manifestations for the ICT development literature. In doing so, it builds a fivefold assumption that: (i) ICT is a multifaceted construct that demands an interdisciplinary approach, not least a legal one; (ii) legal analysis is not a straightforward process and a specific method is needed to uncover legal concepts that constitute the federal dimension of a country’s ICT institutional framework; (iii) federalism is a pervasive experience, making it indispensable for comparative analyses and useful for guiding further studies; (iv) federalism is also a complex concept made of features of national sovereignty, subnational autonomy, and interdependent allocation of powers, and they should be taken in account for the purpose of clarifying federal institutional background in the ICT development literature; (v) several variables are needed to identify the true federal character of a countries’ ICT framework. Applying hermeneutics and legal analysis in the Americas Region, we managed to create an ICT Federal Index that can be used for amalgamating clusters of states with similar federal background in a different way than it has been made so far in the comparative research on ICT and development. Authors: Marcio Iorio Aranha and Flavia M.G.S. Oliveira. Year: 2016.

Estrutura Institutional de TIC: Índice Federativo de TIC na Região Américas

O livro escrito em inglês é o resultado de pesquisas apresentadas nos eventos internacionais da Communication Policy Research Latin America, identificando índices jurídicos federativos mediante aplicação do Modelo TLICS (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies) com a finalidade de servirem como indicador institucional de federalismo para estudos econômicos de TIC e Desenvolvimento.

Ph.D. Thesis

Research, Development and Innovation in Information and Communications Technologies: Informatics Act and Tax Cuts according to the New Theories of Regulation

The thesis makes an analysis of Brazilian Information and Communication Technology (ICT) sector development over the last two and a half decades in the aspects of the institutional elements and legal instruments designed to support Research, Development and Innovation (RD&I) especially by means of tax incentives. The idea is to evaluate whether, in the context of reflexive modernization, the sector’s policy-regulatory process is embracing the assumptions and premises of the new regulatory theories, such as valuing a negotiation-based approach to regulation, with greater openness of the public sector to dialogue with the regulated sector in an endeavor to address the public interest and in the interest of fostering regulatory simplicity and efficiency. The empirical framework of the stimulus to RD&I in the ICT sector is the object of a specific investigation within the broader field of the discussion of the determinants of investment in innovation. The study investigates the results stemming from the establishment of the incentives contemplated by the Informatics Law and the historical difficulties encountered to administer it. Author: Simone Henriqueta Cossetin Scholze. Year: 2016.

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias da Informação e Comunicação: Lei de Informática e Incentivos Fiscais à Luz das Novas Teorias Regulatórias

A tese refere-se à análise do desenvolvimento do setor de TICs no Brasil nas últimas duas décadas e meia sob a ótica de elementos institucionais e instrumentos legais de apoio à PD&I nesse setor, em particular por meio de incentivos fiscais. O objetivo é avaliar se no processo político-regulatório do setor estariam contemplados, sob o pano de fundo da modernização reflexiva, os pressupostos e premissas das novas teorias regulatórias, como a valorização da abordagem negocial na regulação, com a maior abertura do setor público ao diálogo com o setor regulado na busca de atendimento do interesse público, a simplicidade e eficiência da regulação. Apresenta-se o marco empírico do fomento à PD&I no setor de TICs, entendido como objeto de investigação específico dentro do campo mais amplo da discussão dos principais determinantes do investimento em inovação. São investigados os resultados do regime de incentivos da Lei de Informática, além das dificuldades históricas quanto à sua gestão.

LL.M. Dissertation

Brazilian antitrust leniency program

The purpose of this work is to analyze the Brazilian antitrust leniency program and other similar programs, draw some of their essential characteristics and evaluate them according to the game theory. Therefore, it makes a brief description of such theory and explains how it is adapted to antitrust law, by demonstrating the prisoner's dilemma applied to a situation in which offenders are involved in a cartel. Firstly, it concludes that the basic incentives for confession that emanate from the prisoner's dilemma are small when the authority has no prior knowledge of the infringement and strong when there is already at least one previous confession. Next, the works describes the leniency programs of the United States, of the European Union and of Brazil. Based on this description, it identifies four elements that are present in all leniency programs under analysis: (A) predictability regarding the requirements, procedures and expected benefits; (B) the existence of certain degrees of confidentiality of the negotiations and of the information exchanged; (C) incentives that lead to a race to confess; (D) techniques that evidence through documents the informant’s narrative. The work then evaluates each element in light of the basic set of incentives derived from the game theory. Considering these premises, it argues that, in a low incentive environment, the program’s predictability is essential to facilitate agents to make a decision towards confessing. It shows that confidentiality not only assures the necessary conditions for the negotiations that tend to lead to confession, but it also protects the progress of the investigation and prevents the informant from being placed in a worse position than those who do not cooperate. The existence of rules that stimulate a race to confess is considered the element that triggers the fear of being denounced and therefore functions as the greatest incentive for confession. The work also argues that there should be rules aimed to establish other races after the first confession. The need for documenting the narrative is presented as a remedy that prevents perverse incentives from contaminating the development of a useful confession. Finally, the work concludes that the combination of these four elements, when properly structured, underpin the development of a leniency program that is consistent with the incentives for confession emanating from the game theory. Author: Victor Santos Rufino.

Os Fundamentos da Delação: Análise do Programa de Leniência do CADE à Luz da Teoria dos Jogos

O objetivo da presente dissertação é analisar o programa de leniência antitruste brasileiro, além de outros assemelhados, extrair algumas características essenciais e avaliá-las de acordo com a teoria dos jogos. Para tanto, é feita uma descrição sumária da teoria dos jogos e explicada suas adaptações ao direito antitruste, através da demonstração do dilema do prisioneiro aplicado a uma situação em que os infratores praticaram cartel. Nesse primeiro momento, conclui-se que os incentivos básicos para a confissão resultantes do dilema do prisioneiro são pequenos, quando a autoridade não tem conhecimento prévio da existência de um ilícito, e fortes, quando já há pelo menos uma confissão anterior. Posteriormente são descritos os programas de leniência dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Brasil. Com base nessa descrição, são separados quatro elementos presentes em todos os programas de leniência examinados: (a) previsibilidade quanto aos requisitos, procedimentos e benefícios esperados; (b) existência de determinados graus de sigilo das negociações e das informações trocadas; (c) estabelecimento de incentivos para uma corrida para a confissão; (d) técnicas de comprovação documental da narrativa do delator. Cada elemento é, então, avaliado de acordo com o conjunto de incentivos básicos derivado da teoria dos jogos. A partir destas premissas, argumenta-se que a previsibilidade do programa é essencial para facilitar a tomada de decisão pela confissão, em um ambiente de incentivos baixos. É demonstrado que o sigilo garante as condições para as negociações conducentes à delação, protege o avanço da investigação e impede que o delator sofra consequências mais gravosas que os denunciados. A existência de normas que fomentem uma corrida pela delação é avaliada como elemento deflagrador do receio de ser delatado e, portanto, funciona como o maior incentivo pela confissão. Também é defendido que deve haver normas voltadas a estabelecer outras corridas após a primeira delação. A necessidade de documentação da narrativa é apresentada como remédio para que incentivos perversos não contaminem o processo de formação de uma confissão útil. Conclui-se, ao final, que a conjunção desses quatro elementos, quando devidamente estruturada, propicia a formação de um programa de leniência consistente com os incentivos para a confissão derivados da teoria dos jogos.

Revista de Direito Setorial e Regulatório, vol. 2, nº 1, 2016

[ENGLISH] In this issue, we are delighted to include articles on legal analysis applied to the regulation of telecommunications services, European privatizations in light of the public choice theory, water regulation, e-commerce self-regulation, regulatory responsiveness in broadcasting, antitrust in the port sector, port leasing, land transportation, Internet regulation, drug price control, entrepreneurial state, energy arbitration tools, consolidation of the regulatory framework, zero rating and net neutrality.

[ESPAÑOL] En este número, se introdujeron artículos sobre el papel del análisis jurídico de la política económica en la regulación de las telecomunicaciones, las privatizaciones europeas bajo la mirada de la teoría de la elección pública, la regulación de las aguas, la autorregulación del comercio electrónico, la regulación responsiva en la radiodifusión, el derecho antimonopolio en el sector portuario, alquiler portuario, transportes terrestres, regulación de Internet, control de precios de medicamentos, Estado emprendedor, arbitraje en energía, consolidación del marco regulatorio, cero rating y neutralidad de redes.

[PORTUGUÊS] Neste número, foram inseridos artigos sobre a o papel da análise jurídica da política econômica na regulação de telecomunicações, as privatizações europeias sob o olhar da teoria da public choice, regulação das águas, auto-regulação do comércio eletrônico, regulação responsiva na radiodifusão, direito antitruste no setor portuário, arrendamento portuário, transportes terrestres, regulação da internet, controle de preços de medicamentos, Estado empreendedor, arbitragem em energia, consolidação do arcabouço regulatório, zero rating e neutralidade de redes.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 8, nº 1, 2016

The 2016 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Final Project

Principles and challenges for regulating the collaborative economy from the perspective of responsive regulation theory and focused on Uber application

This study evaluates and establishes some principles of regulatory intervention in relation to the spread of the new social phenomenon known as sharing economy. In Brazil, this phenomenon is observed mainly due to the widespread use of the Uber application in major Brazilian cities and conflicts with the taxi industry. Such conflicts fall into a new wider issue: the suitability of the sharing economy with conventional traditional economy. The study has two theoretical foundations. The first one concerns the most recent economic and sociological theories that seek to understand the sharing economy. The main goal was to highlight the unique features of this new phenomenon, and the paradigm shift new social arrangements pose in consumption habits. The second foundation is the theory of responsive regulation, as proposed by Ian Ayres and John Braithwaite. This theory provides not only a regulatory recipe, but also a flexible and adaptable foundation to think about regulation. The article verifies if the regulatory state holds adequate tools to regulate new agents, by examining the regulatory framework of the individual passengers’ urban transport sector in major US cities and in greater detail in the city of Sao Paulo. Finally, some prerequisites the regulatory state must meet to respond appropriately to this new social phenomenon are proposed. Author: Bruno Santos Ribeiro.

Princípios e Desafios para Regulação da Economia do Compartilhamento, com substrato da Teoria Responsiva e enfoque na atuação do aplicativo Uber

O presente trabalho tem como objetivo avaliar e estabelecer alguns princípios de intervenção do estado regulador frente a disseminação do novo fenômeno social conhecido como a economia do compartilhamento. No Brasil, essa disseminação se dá principalmente com a popularização do aplicativo Uber nas principais metrópoles brasileiras e os conflitos resultantes desse crescimento com o setor de táxis. Esses conflitos se enquadram em uma nova problemática mais ampla: a adequação da economia do compartilhamento com a economia tradicional. O trabalho tem dois substratos teóricos. O primeiro são as mais recentes teorias econômicas e sociológicas que procuram compreender a economia do compartilhamento. Procura-se mostrar as características únicas desse novo fenômeno, bem como a mudança paradigmática desses novos arranjos sociais nos hábitos de consumo. O segundo substrato é a teoria de regulação responsiva, conforme formulada por Ian Ayres e John Braithwaite. Essa teoria fornece mais que um modelo, mas um substrato flexível e adaptável de se pensar a regulação. Com esses substratos, o artigo irá verificar se o estado regulador detém ferramentas adequadas para regular esses novos agentes, analisando-se empiricamente o arranjo regulatório do setor de transporte urbano individual de passageiros nas principais cidades dos EUA e mais detalhadamente no município de São Paulo. Por fim, propõem-se algumas premissas que o estado regulador deve cumprir para reagir de forma adequada a esse novo fenômeno social.

Final Project

Petrobras' Simplified Bidding Process and the constitutionality of flexible bidding process in state-owned companies

This study addresses the constitutionality of the simplified bidding process applied by Petrobras and established by the Decree no. 2,745, of 1998. In order to reach a conclusion on the constitutionality of the bidding process, this study is organized in three main parts. The first one presents the political and juridical context in which the decree was published, emphasizing the Brazilian Administrative Reform of the 1990s, which aimed to change the prevalent bureaucratic government into a managerial model of public behavior, by exploring specially the 9th and 19th Amendments, of 1995 and 1998, that introduced a more flexible bidding process for state-owned companies. The second part delves into the comparative analysis of the Brazilian Supreme Federal Court and the Brazilian Federal Court of Accounts’ decisions, where the main flaws of the Court of Accounts arguments are pointed out to demonstrate that the current position of the Supreme Federal Court upholding the decree should prevail. Finally, a brief description of state-owned companies and the Administrative Process Theory proposed by Steven Croley will be used to support the constitutionality of unique bidding regimes by these companies. Author: Jéssica Loyola Caetano Rios.

Regime Simplificado de Contratação da Petrobras e a possibilidade de criação de procedimentos licitatóriaos próprios no âmbito das empresas estatais

O presente trabalho tem por objetivo confirmar a constitucionalidade do regime simplificado de contratações da Petrobras, implantado pelo Decreto 2.745/98. A fim de reforçar este posicionamento, inicialmente será apresentado o contexto político-jurídico em que foi publicado o Decreto, destacando-se a Reforma Administrativa da década de 90, cujo objetivo central foi a transição de um modelo burocrático de gestão pública para o modelo gerencial. Em relação a este período, serão especialmente examinadas as Emendas Constitucionais 9/95 e 19/98, que exerceram papel fundamental na viabilização da adoção de regimes de contratação mais flexíveis pelas empresas estatais. Em seguida, serão analisadas a jurisprudência do TCU e do STF sobre o tema, apresentando-se as divergências existentes entre os posicionamentos adotados pelas duas cortes. Neste contexto, serão expostos e desenvolvidos os argumentos que apontam para as inconsistências do posicionamento da Corte de Contas e, assim, para a tendência de que a Suprema Corte mantenha seu entendimento atual no sentido da possibilidade jurídica da utilização do regime simplificado de contratações pela Petrobras. Por fim, far-se-á uma breve digressão acerca do regime jurídico das empresas estatais para, à luz da teoria processual administrativa da regulação, demonstrar a viabilidade jurídica de que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista adotem seu próprio regime de licitações.

Final Project

Collective Management of Authors' Rights in Music

This work aims to analyze how the Collective Management of Copyrights was organized in Brazil, considering the eccentricity of the system, in which it was established a legal monopoly upon the activity of collection of copyrights, unified in only one collector institution – the Central Office of Collection and Distribution (initials ECAD). The legal gaps left by the Brazilian Copyright Law (initials LDA), which represented a legal deregulation of the collective management system, combined with the absence of any kind of inspection by a state agency contributed to the distortion of collective management principles, leading to the practice of innumerous illicit acts, harming the interests of the copyright holders. Besides, it will be showed the negative impact of the State absence on the supervision of the monopolized activity for the last two decades, willing to prove the importance of the state regulation for the improvement of collective management in Brazil. Finally, it will be analyzed the legal changes imposed by the Law nº 12.853/13 and its impacts on the Brazilian copyright panorama. Author: Caio Eduardo Cormier Chaim.

Gestão Coletiva de Direitos Autorais na Música

Este trabalho tem por objetivo compreender como a Gestão Coletiva de Direitos Autorais se organizou no Brasil, considerando a peculiaridade do sistema, dado o monopólio legal instituído sobre a atividade de cobrança, centralizada em um ente arrecadador único – o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). As lacunas legais deixadas pela Lei de Direitos Autorais (LDA), a qual representou a desregulamentação da gestão coletiva, combinada à inexistência de qualquer fiscalização por parte de órgão estatal regulador contribuíram para a distorção dos princípios fundamentais da gestão coletiva, dando espaço à prática de diversas irregularidades e ilícitos, em detrimento dos interesses dos titulares de direito autoral. Ademais, será demonstrado o impacto negativo da ausência de fiscalização pelo Estado sobre o monopólio do ECAD nas últimas duas décadas, a fim de comprovar a importância fundamental da regulação estatal para o correto funcionamento da gestão coletiva no Brasil. Por fim, serão analisadas as reformas impostas pela Lei 12.853/13 e seu impacto sobre o panorama autoral brasileiro.

Final Project

Analysis of the 4G Auction in Brazil through the lenses of the responsive regulation theory

This work seeks, through the analysis of the sectoral dialogue construction process, to identify Responsive Regulatory elements in the work of the National Telecommunications Agency (Anatel) on the 4G Personal Mobile Service. Through the Notice nº 2/2014, Anatel auctioned the 700 MHz radio frequency use authorizations, to be used by the winning bidders to provide Personal Mobile Service (SMP) 4G with a larger area coverage and lower costs. The same Notice attaches to the winning companies the responsibility for cleaning this range of frequency, nowadays occupied by analogue sounds and images (analog television), and for taking the necessary measures to mitigate harmful interference between digital TV signals and 4G. To implement these measures, the Notice innovates by establishing the share of responsibilities between the Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), constituted by the winning bidders, and the Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (GIRED), integrated by the government, winning companies and stakeholders. Basically, it is the GIRED’s competence to set guidelines and decide major issues about the band cleaning process without interfering in the tactical (how to do) and operational (what to do) decisions, that competes to EAD, an entity created by the winning bidders for this specific purpose. This paper adopts as paradigm the Responsive Regulation model as conceptualized by Ayres and Braithwaite (1992), by which it is claimed that the effectiveness of regulation depends on creating rules that encourage the regulated to voluntarily comply with the regulatory policy, in a regulatory environment of permanent dialogue between the regulator and regulated firms. At the end, as expected results, we conclude that there are Responsive Regulatory elements identified in the institutional practice of Anatel, checked in this case by the conduct of the said auction procedure of 4G in 700Mhz and the first GIRED decisions. Author: Carlos Moraes de Jesus. Year: 2015.

Teoria Responsiva na Regulação pela ANATEL sobre o Serviço Móvel Pessoal 4G

O presente trabalho busca, por meio da análise do processo de construção do diálogo setorial, identificar elementos de Regulação Responsiva na atuação da Agência Nacional de Comunicações – Anatel sobre o Serviço Móvel Pessoal 4G. Por meio do Edital nº 2/2014, a Anatel licitou as autorizações de uso da radiofrequência de 700 MHz, a ser utilizada pelas licitantes vencedoras para oferecer Serviço Móvel Pessoal – SMP 4G com maior área de cobertura e menor custo. O mesmo Edital atribui às empresas vencedoras a responsabilidade por limpeza dessa faixa, hoje ocupada pela radiodifusão analógica de sons e imagens (TV analógica), devendo adotar as medidas necessárias para mitigar as interferências prejudiciais entre os sinais de TV Digital e o 4G. Para implementar essas medidas, o Edital inova ao estabelecer a repartição de competências entre a Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – EAD, constituída pelas licitantes vencedoras, e o Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – GIRED, integrado pelo governo, empresas vencedoras e partes interessadas. Basicamente, compete ao GIRED definir diretrizes e decidir as grandes questões do processo de limpeza da faixa, sem adentrar nas decisões táticas (como fazer) e operacionais (o que fazer), que competem à EAD, entidade criada pelas licitantes vencedoras para esse propósito específico. O presente trabalho adota como paradigma o modelo de Regulação Responsiva, conforme conceituado por Ayres e Braithwaite (1992), mediante o qual se sustenta que a efetividade da regulação depende da criação de regras que incentivem o regulado a cumpri-las voluntariamente, mediante um ambiente regulatório de constante diálogo entre regulador e regulado. Ao final, conforme resultados esperados, conclui que existem elementos de Regulação Responsiva identificados na prática institucional da Anatel, verificados no caso concreto na condução do referido procedimento licitatório do 4G em 700Mhz e nas primeiras decisões do GIRED.

Ph.D. Thesis

Spectrum Regulation in Brazil: An Analysis from the Public Assets Perspective

This work intends to evaluate the suitability and the legal possibilities to bring about flexibility to radio spectrum regulation in Brazil, specifically under the perspective of the public property regime. It starts off from a conceptual and comparative analysis of spectrum, and from the historical context which has set forth its regulatory premisses, and seeks to identify the current model’s ratio and deficiencies. Next, it works on the development of a public sphere theory that stimulates a democratic plurality in this flexibilization process. Following, it analyses public property issues in the context of a modern legal regime, which mostly accounts for the functionality of public utilities. The work examines the guaranties for the protection of fundamental rights related to the use of radio spectrum. It deals with the problem of exactitude in defining property rights in the allocation of spectrum, and strives to assess the efficacy of an administrative process theory as the foundation to regulate the radio spectrum in a scenario that contemplates private allocation of spetrum and the protection of the public interest. The objective is to aide in the refinement of guidelines and the establishment of safe rules to eventual regulatory changes in use and allocation of spectrum in Brazil. The study fills the void of a consistent study on the theme of spectrum reform, since it brings forth into consideration the most recent developments in public property management while aiming to secure the public interest and allowing for spectrum property, while still under strong public property and governance, to bear more similar traits to a private property regime. Author: Guilherme Pereira Pinheiro. Year: 2015.

A Regulação do Espectro de Radiofrequências no Brasil: uma visão crítica sob a perspectiva dos bens públicos

Este trabalho tem por finalidade avaliar a pertinência e as possibilidades jurídicas de flexibilização da regulação do espectro radioelétrico no contexto normativo brasileiro, em especial dentro da ótica dos bens públicos. Partindo de uma análise conceitual e comparada do espectro, e do contexto histórico que desenhou suas premissas regulatórias, procura-se identificar a ratio do atual modelo e verificar as deficiências por ele apresentadas. Em seguida o trabalho ocupa-se da elaboração de um modelo de espaço público que possibilite e estimule a existência de uma pluralidade democrática nesse processo de flexibilização. Na sequência, perfaz-se abordagem de aspectos atinentes à dominialidade pública dentro do contexto de um moderno regime jurídico dos bens públicos, com vistas à maior funcionalização das utilidades públicas. O trabalho perscruta acerca dos direitos e garantias para a proteção dos direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro. Enfrenta-se o problema da exigência de exatidão dos direitos reais e de propriedade para a alocação do espectro e se esquadrinha a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para a regulação de aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público. O objetivo do trabalho é auxiliar no erguimento de eventual marco regulatório que proponha alterações nas regras de uso e alocação do espectro de radiofrequência no Brasil. O estudo preenche uma lacuna de estudos que tratam da reforma da regulação do espectro no Brasil, trazendo como novidade o exame do espectro no contexto das mais recentes doutrinas acerca da gestão dos bens públicos e da preservação do interesse público, analisando as possibilidades de uma flexibilização que permita, sem deixar o âmbito do regime jurídico dos bens públicos, uma aproximação ao regime de propriedade privada.

LL.M. Dissertation

Antitrust Law in the Digital Economy

The rising number of mergers involving digital companies has drawn attention of competition authorities to the problem regarding data access. However, there is much discussion about the suitability of this branch of law to the new economy. While the new economy is extremely dynamic, the instruments of antitrust law are essentially static. This difference could lead to the incomprehension of certain activities and to the improper application of the antitrust law, harming the social welfare, especially when limiting the incentives for innovation. Despite such risks, competition law has an important role in the digital economy. The control of economic power in the new economy is important to ensure that the society has the maximum enjoyment of the benefits of technological advances. Despite being a non-rival product, it does not follow that competition can be effective. Asymmetric information and, more importantly, behavioral issues serve as factors to entrench incumbent firms. Antitrust practitioners must attempt to those risks and control market power when necessary. Author: Eduardo Henrique Kruel Rodrigues.

O Direito Antitruste na Economia Digital: implicações concorrenciais do acesso a dados

A crescente onda de concentrações envolvendo companhias digitais tem despertado a atenção de autoridades da concorrência para o problema em torno do acesso a dados. Todavia, muito se discute sobre a adequação desse ramo do direito a esse setor da economia. Enquanto este seria extremamente dinâmico, os instrumentos de atuação do direito antitruste seriam essencialmente estáticos. Essa diferença poderia levar à incompreensão de certas práticas comerciais e à aplicação indevida do direito antitruste, prejudicando o bem-estar social, sobretudo quando limitar os incentivos à inovação. Não obstante tais riscos, o direito concorrencial apresenta uma importante função na economia digital. O controle do poder econômico na nova economia é importante como forma de se garantir que a sociedade tenha a máxima fruição dos benefícios dos avanços tecnológicos. Em que pese a natureza não-rival de dados no mercado, insumo básico para a economia digital, isso não significa que a concorrência seja efetiva. Assimetrias informacionais e, mais importante, questões comportamentais servem como fatores para entrincheirar empresas incumbentes. Cabe ao direito antitruste se atentar a tais riscos e controlar o poder de mercado, quando necessário.

Final Project

Regulation of Mandatory Investments on Research and Development in the Electric Energy Sector in Brazil

This monograph aims to detail the basic elements of the regulatory framework of minimum mandatory investments in Research and Development (R&D) to be performed by licensees active participant in the Brazilian electric sector, as well as legally examine whether or not the tariff transfer these investments to the final consumer electricity, from a careful analysis about the legality of current industry charges that make up the electricity tariff. With introductory purposes, initially this monograph makes a brief historical overview about the implementation, development and institutionalization of the Brazilian electric sector. It also explains the historical emergence and some of the key indicators regarding the R&D and technological innovation in Brazil and worldwide, beyond criticism - reinforced by Ernest James Wilson III - about the possible theoretical reductionism propagated by advocates of a technological determinism associated with social and economic development of the countries or regions of the world, especially those with the lowest development levels. It also makes a general explanation about the process conducted by ANEEL (National Electric Energy Agency) of evaluation and monitoring of R&D projects developed by the electric industry agents. Defense slides can be downloaded here. Author: Rodrigo Bandeira Silva Chaves.

A Regulação dos Investimentos Obrigatórios em Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Elétrico Brasileiro

A presente monografia objetiva detalhar os elementos basilares do marco regulatório dos investimentos mínimos obrigatórios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) a serem realizados pelos agentes concessionários, permissionários e autorizatários atuantes no setor elétrico brasileiro, bem como analisar juridicamente a possibilidade ou não do repasse tarifário destes investimentos ao consumidor final de energia elétrica, a partir de uma criteriosa análise a respeito da legalidade dos atuais encargos setoriais que compõem a tarifa de energia elétrica. Com fins introdutórios, faz-se, inicialmente, um breve apanhado histórico a respeito da implantação, do desenvolvimento e da institucionalização do setor elétrico brasileiro. Abordase, também, o surgimento histórico e alguns dos principais indicadores a respeito da P&D e da inovação tecnológica no Brasil e no mundo, além da crítica — reforçada por Ernest James Wilson III — ao possível reducionismo teórico propagado pelos defensores de um determinísmo tecnológico associado ao desenvolvimento social e econômico dos países ou das regiões do globo, em especial, aqueles com os menores índices de desenvolvimento. Realiza-se, ainda, uma explanação geral a respeito do processo conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL de avaliação e de fiscalização dos projetos de P&D desenvolvidos pelos agentes do setor elétrico.

Book Chapter

Brazil's 2011 Information Access Act

We'd like you to know that Ana Claudia Farranha, Rafael Santos de Oliveira, and Francielle Raminelli wrote a book chapter on Brazil's 2011 Information Access Act in the book edited by the Sao Paulo Health Institut on Privacy Protection in Health. Launching seminar: November 6, 2015, 8:30am, Auditorium Walter Leser, Sao Paulo Health Institut, Rua Santo Antônio, 590, Bela Vista, Sao Paulo-SP, Brazil. Organizers: Tania Margarete Mezzomo Keinert, Flávia Mori Sarti, Carlos Tato Cortizo, and Silvia Helena Bastos de Paula.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Administração Pública: Direto à informação, proteção à intimidade e desafios para regulação - O caso do Ministério da Saúde

Lançamento do livro intitulado Proteção à privacidade e acesso às informações em saúde: tecnologias, direitos e ética. O livro é organizado pelos professores Tania Margarete Mezzomo Keinert, Flávia Mori Sarti, Carlos Tato Cortizo e Silvia Helena Bastos de Paula e publicado pelo Instituto de Saúde de São Paulo. A pesquisadora do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB, profª. Ana Claudia Farranha é autora do capítulo intitulado "Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Administração Pública: Direto à informação, proteção à intimidade e desafios para regulação (o caso do Ministério da Saúde)", em parceria com mais dois autores da UFSM ( prof. Rafael Santos de Oliveira e Ms. Francielle Raminelli).

Revista de Direito Setorial e Regulatório, vol. 1, nº 2, 2015

[ENGLISH] In this issue, we are delighted to include articles on water regulation, civil aviation nationalist regulatory restrictions, jurimetrics on price regulation, regulatory economic rationality in Brazil’s antitrust regulation, intervention of the controlling shareholder in electricity distribution, dispute settlement on land transportation, net neutrality, national models of regulation in a comparative perspective, and big data algorithmic regulation.

[ESPAÑOL] En este segundo número, se introdujeron artículos sobre la protección del derecho fundamental al agua en perspectiva internacional y comparada, restricciones regulatorias nacionalistas en la aviación civil, jurimetría y sus implicaciones para la regulación de precios, racionalidad regulatoria económica en el proceso decisorio del CADE, intervención del controlador en el marco de los contratos de concesión del servicio público de distribución de energía eléctrica, solución de controversias en ámbito administrativo en el sector de transportes terrestres, neutralidad de red, fallas de mercado y de gobierno en la práctica reguladora de agrotóxicos en Brasil, identidad del Estado Regulador brasileño y la regulación algorítmica vía Big Data puesta en perspectiva frente a las modernidades tecnológica y de la liberación.

[PORTUGUÊS] Neste segundo número, foram inseridos artigos sobre a proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada, restrições regulatórias nacionalistas na aviação civil, jurimetria e suas implicações para a regulação de preços, racionalidade regulatório econômica no processo decisório do CADE, interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, solução de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes terrestres, neutralidade de rede, falhas de mercado e de governo na prática regulatório de agrotóxicos no Brasil, identidade do Estado Regulador brasileiro e regulação algorítmica via Big Data colocada em perspectiva frente às modernidades tecnológica e da libertação.

Final Project

Petrobras' simplified bidding procedure

This study analyzes the simplified bidding procedure utilized by Petrobras compared to the principle of strict administrative legality. To that effect, it first implements a historic retrospective of the transformation scenario brought about by the Managing Reform in Brazil in the 1990s. In this context, the Constitutional Amendments 9 and 19, respectively of 1995 and 1998, were examined. The first one mitigated oil monopoly and latter instituted the need for a legal statute specific to public companies and mixed economy societies that explore economic activities. It is worth mentioning that the legal regime to which they are subject are detailed to focus mainly on public biddings and contracts. The next section of this study focuses onPetrobras tackling: (i) A brief digression about its creation until liberalization of its market for competition, paving the way to the understanding of the scenario in which the decree no. 2,745/1998 was issuedpursuant article 67 of the Law no. 9,478/1997. This work will investigate the aforementioned act so as to compare it to the Law of Public Biddings and Contracts, as well as to confront it with the Federal Constitution of 1988. Finally, this study addresses arguments of the Brazilian Court of Accounts regarding the Law no. 9,478/1997 and the Decree no. 2,745/1998, and also the evolution of its position, not least after judicial review at the the Supreme Court. The arguments that addressed the unconstitutionality of the simplified bidding procedure adopted by the aforementioned state-owned company are then confronted with arguments that defend the constitutionality of the procedure in order to outline a conclusion for the unconstitutionality of the Decree no. 2,745/1998. Author: Tamiris Bauer Ventura.

O procedimento licitatório da Petrobras e a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998

Este trabalho tem por objetivo analisar o procedimento licitatório simplificado utilizado pela Petrobras em batimento com o princípio da legalidade estrita administrativa. Para tanto, em um primeiro momento, será realizado retrospecto histórico do quadro de transformações que a Reforma Gerencial trouxe para o Brasil na década de 90. Nesse contexto, serão examinadas as Emendas Constitucionais nº 9 e nº 19, de 1995 e 1998, as quais, respectivamente, relativizaram o monopólio do petróleo e instituíram a necessidade de um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas. Sobre essas entidades, convém esclarecer, que serão apresentados maiores detalhamentos acerca do regime jurídico ao qual se submetem, de forma a dar enfoque, principalmente, sobre a temática de licitações e contratações. Em seguida, o caso da Petrobras será analisado: uma breve digressão sobre a sua instituição até a sua inserção no mercado de livre concorrência será realizada para facilitar o entendimento sobre o cenário em que foi aprovado o Decreto nº 2.745/1998 por autorização contida no artigo 67 da Lei nº 9.478/1997. Investigar-se-á, então, alguns dos dispositivos do ato citado, com o objetivo de compará-lo com a Lei de Licitações e Contratos, bem como com o de confrontá-lo com a Constituição Federal de 1988. Posteriormente, será exposto o posicionamento do Tribunal de Contas de União acerca da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.745/1998 e a evolução que esse entendimento sofreu com as sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de liminar sobre a temática. Por fim, confrontar-se-ão os argumentos relativos à inconstitucionalidade do procedimento licitatório simplificado da Estatal com os que o defendem a constitucionalidade desse procedimento para, assim, traçar um posicionamento firme no presente trabalho sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998.

Book

Maritime Environment and Law

We'd like you to know that Carina Oliveira has launched a new book on Maritime Environment and Law, addressing continental shelf rights, among other relevant topics. Organizer: Carina Oliveira.

Meio Ambiente Marinho e Direito

Lançado o livro intitulado Meio Ambiente Marinho e Direito: Exploração e Investigação na Zona Costeira, na Plataforma Continental e nos Fundos Marinhos. O livro é organizado pela Profª. Carina Costa de Oliveira.

Revista de Direito Setorial e Regulatório, vol. 1, nº 1, 2015

[ENGLISH] In this issue the journal publishes a number of original articles. We are delighted to include articles on generic top-level domain disputes, broadcast preponderant agent regulation, leniency antitrust program regulation, net neutrality, right to be forgotten in cyberspace, right to psychological integrity in workplace, cigarette tasters regulation, theory of regulation v. separation of powers, port concession regulatory model, tax regulatory process, and regulation of agricultural commodities futures market.

[ESPAÑOL] En este primer número, se introdujeron artículos sobre el concepto jurídico del agente económico preponderante de radiodifusión en México, la disputa sobre dominios genéricos de alto nivel en Internet con enfoque en el caso ".Amazon", la regulación del programa de lenidad del CADE, la neutralidad de el derecho al olvido en el ciberespacio, el derecho fundamental a la integridad psíquica en el medio ambiente de trabajo, la regulación de la actividad de probadores de cigarrillos, la teoría de la regulación frente a la separación de los poderes, el modelo regulatorio de concesiones de puertos, el proceso regulatorio tributario, y la futura regulación del mercado de productos agrícolas.

[PORTUGUÊS] Neste primeiro número, foram inseridos artigos sobre o conceito jurídico do agente preponderante de radiodifusão no México, a disputa sobre domínios genéricos de alto nível na internet com enfoque no caso “.Amazon”, a regulação do programa de leniência do CADE, a neutralidade de rede, o direito ao esquecimento no ciberespaço, o direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho, a regulação da atividade de provadores de cigarros, a teoria da regulação versus separação dos poderes, o modelo regulatório de concessões de portos, o processo regulatório tributário, e a regulação de mercado futuro de commodities agrícolas.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 7, nº 1, 2015

The 2015 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Final Project

Published as book by Prismas Publisher, in 2016 (Aspectos Regulatórios de Radiodifusão: Brasil e Argentina)

Brazil's Broadcast Legal Framework Ineffectiveness in comparison with Argentina's experience

This study analyzes the ineffectiveness of the legal framework applied to the broadcasting sector in Brazil and, among its findings, shows that, due to inefficiency, broadcasting services in Brazil can be characterized as self-regulated. To do so, it tackles Argentine legal framework, a neighboring country with a broadcasting industry tantamount to Brazil, which has a historical resistance to the implementation of an efficient regulatory process. In contrast to the environment of "self-regulation" and political interference, the Administrative Process Theory adds perspective as an alternative regulatory model geared to serve the public interest.. Author: Antônio Alex Pinheiro. Year: 2015. Book published by PRISMAS Publisher in 2016 entitled "Aspectos Regulatórios de Radiodifusão: Brasil e Argentina".

A inefetividade das normas de regulação dos serviços de radiodifusão no Brasil em perspectiva comparada com a Argentina

O presente estudo tem por objetivo analisar a inefetividade da legislação aplicada ao setor de radiodifusão no Brasil, podendo ser afirmado que, frente à inefetividade em questão, os serviços de radiodifusão aqui se encontram num patamar de “autorregulação”. Para tanto, será realizada uma perspectiva comparada com o novo marco legal argentino, país vizinho que apresenta um setor de radiodifusão similar ao brasileiro e, principalmente, que possui um histórico de resistência à implantação de um processo de regulação eficiente. Contrapondo ao ambiente de “autoregulação” e de interferências políticas, a Teoria Processual Administrativa surge como alternativa para construção de um modelo de regulação voltado a atender o interesse público. Livro publicado pela Editora PRISMAS em 2016 intitulado "Aspectos Regulatórios de Radiodifusão: Brasil e Argentina".

Ph.D. Thesis

Book published here

Censorship and Democratic Content Regulation on Broadcasting Stations in Brazil

The thesis central aim is to analyze the relations and the distinction between censorship and democratic content regulation on broadcasting stations in Brazil. For that purpose, I analyze, within a descriptive point of view, the key features of censorship in the military dictatorship (1964-1985) and the main mechanisms of broadcasting regulation set up after the 1988 Constitution – especially, the judicial control and the TV rating system. The central focus here is the slow and complex process of transition between the authoritarian legacy and a democratic model under construction, which is characterized by the presence of continuities and discontinuities in regard to the past. This led to a peculiar reality in which authoritarian norms, assumptions and discourses remain active and are appropriate, without the proper filters, by institutions and social agents. On the other hand, under a prescriptive viewpoint, I outline the theoretical principles that supported censorship in the military regime – the classical theory of administrative discretion, a strong conception of paternalism and the concept of authority; as well as those that should guide a democratic model of broadcasting content regulation, which are the principles of autonomy, pluralism and law enforcement. Based on this theoretical framework, I propose some standards to evaluate restrictions on freedom of expression, which give greater protection to TV contents that rely at the core of constitutional protection and also draw lines that cannot be overcome by institutional mechanisms of TV regulation. In accordance with that, it is possible to take distance from both the authoritarian practice of censorship and the long tradition of government control over cultural expressions in Brazil, and also the contemporary threats to democracy that comes from ultra-liberalism and political messianism. Author: Lucas Borges de Carvalho. Year: 2015.

O controle público sobre a programação da TV no Brasil

O objetivo central da tese é analisar as relações e a distinção entre a censura e o legítimo controle público sobre a programação da televisão no Brasil. Com esse intuito, de um ponto de vista mais descritivo, analiso as principais características da censura na ditadura militar (1964-1985) e dos mecanismos de controle sobre a TV instituídos no período posterior à promulgação da Constituição de 1988 – em particular, o controle efetuado pelo poder judiciário e a classificação indicativa. O foco central aqui é o lento e complexo processo de transição entre o legado autoritário e um modelo democrático em construção, cuja marca principal é a ocorrência de continuidades e descontinuidades em relação ao passado. Daí a configuração de uma realidade muito peculiar, na qual normas, pressupostos e discursos tipicamente autoritários permanecem ativos e são apropriados, sem os devidos filtros, por instituições e atores sociais. De outro lado, sob uma ótica mais prescritiva, delimito os princípios teóricos que conferiram sustentação à censura no regime militar – a teoria clássica da discricionariedade administrativa, uma concepção forte de paternalismo e o conceito de autoridade; assim como aqueles que devem orientar um modelo democrático de controle sobre a TV, isto é, os princípios da autonomia, do pluralismo e da vinculação ao direito. Com base nesse arcabouço teórico, proponho alguns critérios a serem observados na imposição de restrições à liberdade de expressão, por meio dos quais é possível conferir maior proteção aos conteúdos televisivos que estão no cerne da proteção constitucional e, ainda, traçar as fronteiras que não podem ser ultrapassadas por medidas institucionais de controle sobre a TV. Com isso, é possível se distanciar tanto da prática autoritária da censura e da longa tradição de controle estatal sobre as expressões culturais no Brasil, como, também, das ameaças contemporâneas à democracia, provenientes do ultraliberalismo e do messianismo político.

Final Project

Brazil's Port Sector Antitrust Challenges: Innovations brought about by Law no. 12,815/2013 and its effects on competition

This research aims to analyze the challenges in promoting competition between Brazilian ports, a crucial segment for the national development. The work seeks to evaluate how the new Ports Law (Lei no 12.815/13) treated the competition vulnerabilities of the previous regulation and also intend to identify the new competition boundaries of the sector. It especially inquires whether the new regulatory model (strongly oriented to attract private investments) is able to promote competition between different ports. In order to achieve these goals, the research is divided into three chapters. The first one promotes a short analysis of the relationship between competition and regulation and investigates how the Brazilian antitrust authority controls anticompetitive conducts in the regulated sectors. The second investigates the competition problems of the previous ports regulation. Finally, the last chapter explains the treatment given to the competition issues by the new regulatory model. Author: Victor Oliveira Fernandes. Year: 2015.

Os desafios do antitruste no setor portuário brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais

O presente trabalho analisa as relações entre antitruste e regulação no setor portuário brasileiro. O objetivo é investigar como a nova Lei dos Portos de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo regime passado e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Em especial, investiga-se se o novo diploma – que visa estimular a realização de investimentos privados em infraestrutura portuária – realmente está apto a fomentar a competição entre os portos nacionais, do ponto de vista da eficiência. A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência, investigando como atua o Cade no controle de condutas nos domínios regulados de um modo geral. A segunda parte dedica-se a investigar o desenvolvimento do arcabouço regulatório concorrencial no setor sob a égide da antiga lei portuária. Por fim, o último capítulo explica como as inovações trazidas pela Lei nº 12.815/13 repercutem na viabilidade do modelo de competição que o novel diploma busca instaurar.

LL.M. Dissertation

Book published

Judiciary, Regulation, and Work-related Diseases in Call Centers

This dissertation addresses the growing phenomenon of work-related diseases in call centers, its legal framework and judicial decisions, by way of analysing regulatory pattern of the decisions made by the Superior Labor Court, the highest instance of the Brazilian Labor Justice System, regarding the employees from call centers in the telecommunications sector. Due to the precarious conditions that characterizes the work in this area, we tried to analyze the answers given by the Judiciary in this specific context in order to measure the efficacy or the frailty of the social regulation of work in this specific field, and, as a result, the social efficiency of the Constitutional amendments for work protection. Author: Renata Queiroz Dutra.

Poder Judiciário, Regulação e Adoecimento dos Trabalhadores em call centers

Essa pesquisa buscou identificar o padrão de regulação do trabalho desenvolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, em relação aos trabalhadores de call center do setor de telecomunicações. Devido à condição de precariedade que marca o trabalho nesse setor, buscou-se a resposta dada pelo Poder Judiciário ao destacado quadro de adoecimento dos trabalhadores que nele se ativam. Com isso, pretendeu-se aferir a eficiência ou debilidade da regulação social do trabalho quanto a esse recorte temático e, por consequência, a concretude social dos mandamentos constitucionais de proteção ao trabalho.

Final Project

Factum principis and the reestablishment of economic-financial equilibrium

This text aims to analyze the suitability of an economic-financial reestablishment for public services concession contracts after a factum principis. As a matter of fact, identifying contractual rupture, the occurrence of factum principis and the duty held by the State of rebalancing the agreed upon are not regarded as tasks free from controversy. Those matters flood the Courts with lawsuits worth millions, at times, billions, which can unjustifiably compromise the State's budget, overflow the assigned services' users or, thus, overcompensate the concessionaires. Conflicting rulings among one another or among themselves substantiate legal uncertainty, which dwindle and discourages investment by agents, key for the nation's economic growth. In order to settle the predicament, this paper shall scrutinize the Varig case, dealt with by the Brazilian Supreme Court in the first half 2014, which referred to the duty held by the State of reimbursing public services providers for price-freezing established by the Cruzado plan. Thus, the suitable arguments for an adequate ruling by the Supreme Court shall be exploited, taking advantage of a direct method, hinged upon the reimbursable factum principis. Only then, costly lawsuit regarding the State's accountability can be properly settled. Author: André Molinar Veloso.

O reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de serviço público por fato do príncipe: RE 571.969/DF

Este trabalho tem por objetivo analisar o cabimento de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de serviço público por fato do príncipe. De fato, identificar a quebra da equação contratual, a ocorrência de fato do príncipe e o dever do Poder Público em reequilibrar o acordo pactuado não são tarefas livres de controvérsias. As questões abarrotam os Tribunais de Justiça e de Contas com processos milionários, por vezes, bilionários, que podem injustificadamente comprometer o orçamento público, sobrecarregar os usuários dos serviços delegados ou, então, onerar excessivamente os concessionários. Decisões contraditórias entre si e em si mesmas corroboram com a formação de um ambiente de grande insegurança jurídica, que acaba por reprimir investimentos de particulares em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico nacional. Para a solução da questão, será analisado criticamente o Recurso Extraordinário 571.969/DF (caso Varig), julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre de 2014, que tratou do dever estatal em indenizar concessionária de serviço público pelo congelamento de tarifas estabelecido no bojo do Plano Cruzado. Buscar-se-á determinar os argumentos pertinentes para um posicionamento adequado da Corte Suprema, a partir da utilização de um método objetivo, embasado teoricamente naquilo que, de fato, vem a ser o fato do príncipe indenizável. Somente assim, litígios de enorme valor, relativos à responsabilidade estatal, poderão ser adequadamente solucionados.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 6, nº 1, 2014

The 2014 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Research Guide

Research Guide on Scarce Resource Management in Brazil: Spectrum, Channelization, Numbering, and Orbit

This research guide is designed to help researchers, regulators, consumers, telecom companies, and broadcasters find and understand the legal framework and procedures used on managing scarce resources in Brazil. It also discusses, step-by-step and by means of addressing basic concepts and examples, the procedure of provision and management of key resources used on rendering telecommunications services, such as the assignment, allocation, and distribution of frequency bands, the channelization of radio and television, and the scarce resources management – satellite coordination process and numbering plans – in accord with the provisions of the National Telecommunications Agency of Brazil. Year: 2014.

Manual de Pesquisa em Administração de Recursos Escassos no Brasil: espectro, canalização, numeração e órbita

Este texto procura auxiliar os pesquisadores interessados no Direito das Telecomunicações a obter e compreender os dados utilizados na administração dos recursos escassos, na forma originalmente disponibilizada nas fontes oficiais. Aborda-se também, de modo didático e introdutório, a sistemática de provimento e gestão dos principais recursos utilizados na prestação dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, tais como a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequências, a canalização dos serviços de rádio e televisão, e a administração dos recursos de numeração e das posições orbitais, conforme disciplinados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mediante conceitos e exemplos.

Final Project

Telecommunications Universalization from the Perspective of the Brazilian Legal Framework

This final project addresses the universalization of telecommunications in Brazil from a historical approach, established with the General Telecommunications Law - LGT. It presents the main challenges relating to the theme, tackling the main concepts of telecommunications, and how the Brazilian State is structured, since the enactment of the Constitution, to face the needs of Brazilian society. The concepts of regulatory state and regulatory agencies, and how the telecommunications are considered public service are topics in this study. Even more, it established the State’s role in the creation and implementation of public policies for the universalization, and the relative position of the National Telecommunications Agency – Anatel in that matter. Finally, this study analyses some key legal instruments in achieving universalization of public policies, namely the General Plans for Fixed Telephony Universalization - PGMU, the Fund for Universal Telecommunications Service - Fust, and the National Broadband Plan - PNBL. Author: José Maria Jesus Ferreira da Cruz. Year: 2014.

A universalização das telecomunicações sob a perspectiva do atual marco regulatório

Este trabalho aborda a universalização das telecomunicações no Brasil sob um enfoque histórico, estabelecido com a Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Inicialmente, são tratados os principais desafios relativos ao tema, introduzidos os principais conceitos sobre telecomunicações, e de que forma o Estado Brasileiro está estruturado, a partir da atual Constituição, para enfrentar as necessidades da atual sociedade. São trabalhados também os conceitos de Estado Regulador e das agências reguladoras, e como as telecomunicações são consideradas serviço público. Ainda, é estabelecido o papel do Estado na criação e implementação de políticas públicas de universalização, e qual o papel da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. Por fim, são analisados os principais instrumentos jurídicos na consecução das políticas públicas de universalização, os quais constituem os Planos Gerais de Metas para Universalização - PGMU, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e o Plano Nacional de Banda Larga - PNBL. (CRUZ, José Maria. A universalização das telecomunicações sob a perspectiva do atual marco regulatório. Monografia final de Curso de Graduação em Direito. Centro Universitário de Brasília. 2014).

Final Project

Slides

Due Process of Law and the Regulatory Anachronisms of the Brazilian Electronic Communication

This thesis aims to investigate the relationship between the administrative law’s principle of mutability and the evolution of the electronic communications services legal framework in Brazil. For that purpose, the anachronisms found in some of the most important regulations are analyzed, as well as some important pending decisions to be made in the near future. Furthermore, this work intends to demonstrate how the principle of mutability is brittle and dependent: it needs the presence of a catalyst ingredient to fully operate: certainty of the maintenance of the major players’ status quo. Author: Egon Cervieri Guterres. Year: 2013.

O princípio da atualidade e os anacronismos regulatórios da comunicação eletrônica brasileira

O presente estudo tem por objetivo investigar a relação entre o princípio da atualidade do direito administrativo e a evolução do arcabouço normativo regulatório da comunicação eletrônica brasileira. Para tanto, são analisados os anacronismos encontrados em alguns dos principais diplomas do setor e tecidas considerações sobre as decisões importantes que hão de ser resolvidas no futuro próximo. Procura-se demonstrar com este trabalho o quanto o princípio da atualidade é frágil e dependente, pois somente se manifesta de forma plena na presença de um ingrediente catalisador: a certeza da manutenção do status quo dos principais atores do setor.

LL.M. Dissertation

Antitrust Regulation and Dysfunctional Effects of Judicial Adjudication

This study reviews certain arguments on whether Brazilian antitrust authorities would have powers to regulate determined actions supported by a valid court order not subject to appeal whenever said order benefits a single party in a way that is adverse or dysfunctional to competition in a relevant market. A court order is believed adverse or dysfunctional to competition whenever such an order discharges a market participant, individually or as a group, from complying with a general rule that remains binding to other market participants, which other market participants will then incur in cost and expenses that are no longer applicable only with respect to themselves. In practical terms, such a court order creates a market asymmetry that may represent an arbitrary advantage to the market participant to whom it was awarded, thereby being potentially harmful for competition to the extent that such an order cannot replicated by competitors. By way of conclusion, this paper argues that there are sound arguments to support the view that Brazilian antitrust authorities have powers to curb adverse or dysfunctional effects to competition deriving from actions supported such a court order, if and when said effects are verified.

Decisões Judiciais Disfuncionais e o Controle de Condutas Anticoncorrenciais

O presente estudo analisa determinados argumentos favoráveis e contrários à atuação dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) no controle de condutas que decorram do estrito cumprimento de uma decisão judicial inter partes, válida e transitada em julgado, cuja fruição produza efeitos disfuncionais do ponto de vista da livre concorrência. Em síntese, considera-se “efeito disfuncional” aquele por meio do qual um agente econômico, ou grupo reduzido de agentes econômicos, é validamente dispensado, em razão da referida decisão judicial, de cumprir uma regra geral cuja aplicação permanece obrigatória com relação aos seus concorrentes, que continuam a incorrer nos custos e despesas necessários para tanto. Dessa maneira, o efeito disfuncional cria uma assimetria de mercado que pode representar uma vantagem competitiva arbitrária, e impossível de ser replicada, em favor de alguns poucos agentes econômicos beneficiados, em prejuízo de seus competidores e da livre concorrência como um todo. A fim de combater tais efeitos perniciosos, se e quando verificados, propõe-se reconhecer uma nova dimensão à atuação do SBDC, no sentido de considerar eventuais impactos negativos dos referidos efeitos disfuncionais como condutas concorrenciais passíveis de regulação na forma da Lei nº 12.529/11.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 5, nº 1, 2013

The 2013 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Final Project

Regulation and Antitrust in Brazil

This study analyzes the competence limit of Brazil's antitrust authority concerning economic activity of power poles infrastructure sharing between energy (electricity distributor) and telecommunication (cable TV) companies, both submitted to normative power of two independent agencies. According to the study, both the application of compared institutionalism theory and the logic of economic rationality as conformation requirement of antitrust illicit, through an historical-institutional analysis, are prescriptive parameters of limitation of antitrust competence related with the behaviors of economic agents submitted to sectorial regulation. Author: Myller Kairo Coelho de Mesquita. Year: 2013.

Regulação setorial e antitruste no direito brasileiro

A monografia analisa o limite da competência da autoridade antitruste a respeito da atividade econômica do compartilhamento de infraestrutura de postes entre as empresas de energia elétrica (distribuidoras) e de telecomunicação (TV a cabo), ambas submetidas ao poder normativo de agências reguladoras distintas. De acordo com o estudo, tanto a aplicação da teoria do institucionalismo comparado quanto a lógica da racionalidade econômica como requisito de configuração do ilícito antitruste, diante de uma análise histórico-institucional, são parâmetros prescritivos de limitação da competência concorrencial em relação a condutas de agentes econômicos submetidos à regulação setorial. MESQUITA, Myller Kairo Coelho de. Regulação setorial e antitruste no direito brasileiro: o limite do direito da concorrência no compartilhamento de infraestrutura de postes entre as empresas de energia elétrica e de telecomunicação. Monografia final de Curso de Graduação em Direito. Universidade de Brasília. 2013.

Ph.D. Thesis

Rights, Democracy and Access to the Mass Communication Media

This doctoral thesis investigated mechanisms aimed at creating internal pluralism in television content, i.e. legal and regulatory mechanisms applicable to programming, establishing rights and obligations with the purpose of ensuring that the broadcasted content is representative of the points of view and opinions of different actors and social groups. In this context, the thesis aims to (i) identify, understand and explain the different manners in which internal pluralism mechanisms are put into practice, through a comparative analysis; in order to (ii) evaluate to which extent they drive the increased participation of different actors and social groups in television programming; with the goal of (iii) identifying models of co-evolution of social, historical and political phenomena that are likely to lead to a greater or smaller degree of internal pluralism in mass communication media; which may make it possible (iv) to suggest relations between the characteristics of different mass communication models (and the national structures to which they belong) with the constitution of public spheres which are more firmly anchored on democratic procedures and fundamental rights. Author: Miriam Wimmer. Year: 2012.

Direitos, Democracia e Acesso aos Meios de Comunicação de Massa

A tese de Miriam Wimmer compreende o estudo de mecanismos de estímulo ao pluralismo interno de conteúdo na radiodifusão televisiva, compreendidos como mecanismos jurídico-regulatórios que incidem sobre a programação, estabelecendo direitos e deveres destinados a assegurar que o conteúdo veiculado por determinado meio de comunicação seja representativo dos pontos de vista e opiniões dos diferentes atores e grupos sociais. Nesse contexto, a tese se propõe a: (i) identificar, compreender e explicar a noção e os modos de operacionalização de mecanismos de pluralismo interno da programação televisiva, por meio de análise comparativa; para (ii) avaliar em que medida favorecem o incremento da participação de diferentes atores e grupos sociais na programação da televisiva; com a finalidade de (iii) identificar modelos de evolução conjunta de fenômenos sociais, históricos e políticos que impulsionem a instituição de mecanismos formais conducentes a maior grau de pluralismo interno nos meios de comunicação de massa; o que permitirá (iv) sugerir relações entre as características dos diferentes modelos de comunicação de massa (e das estruturas nacionais nos quais estão inseridos) com a constituição de esferas públicas mais firmemente apoiadas em práticas democráticas e em direitos fundamentais. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa é ancorada em análise comparativa entre Brasil, Alemanha, Espanha e EUA, em que se examinam mecanismos como o direito de antena; as cotas de programação de conteúdo; e os direitos a uma programação televisiva que seja, em seu conjunto, equilibrada. Sob a perspectiva teórica, a existência de mecanismos de realização do pluralismo midiático interno é tratada como elemento relevante para a constituição de uma esfera pública democrática, embasada, conforme abordagem de Habermas, no reconhecimento das tensões sociais como condição constituinte da democracia contemporânea e no reconhecimento dos direitos humanos como garantia de que todos os atores possam participar dos processos políticos e normativos de tomada de decisão que possam atingi-los. Com base na pesquisa empírica, foram identificados diferentes fatores associados à existência e funcionamento de mecanismos de estímulo ao pluralismo interno, como: a existência de sociedade civil ativa, capaz de influenciar os processos formais de tomada de decisão; um quadro legal e regulatório com estímulo à presença de diferentes grupos sociais na programação; a existência de sistema de radiodifusão pública capaz de fazer contrapeso ao sistema privado; a maturidade institucional do Estado em sua vertente regulatória da comunicação de massa; a independência do sistema de comunicação face ao sistema político; e, mais fundamentalmente, a tradição política de cada país e a sua forma de compreender os direitos fundamentais associados à comunicação e à participação. A discussão teórica, por sua vez, permitiu argumentar que a institucionalização de mecanismos de acesso aos meios de comunicação, por meio do reconhecimento de direitos, é requisito decorrente das próprias exigências normativas de um Estado democrático de direito.

LL.M. Dissertation

The Power to Regulate in the French Political Theory and its repercussions in Brazil

Since the early years of the teaching of administrative law in Brazil, the French legal political model, built from the Revolution of 1789, was absorbed and widely disseminated among Brazilian jurists. The cult of the law, which dominated the ideology of the revolutionary philosophy, was transported to the Brazilian context, allowing the Legislative power to gain ground as the only source of legitimate power. In the theory of separation of powers, the executive branch, seen as subordinate to the legislative branch, had his role reduced to implement the normative commands contained in preexisting statutory law. Despite the inflexibility of the revolutionary theory, during the French Revolution the executive branch enacted statutes whose effects exceeded the limits set by liberal ideology. Thus was born the regulatory power, silently and lacking legal theorization. On this matter, practice and theory remained unrelated for most of the nineteenth century. Even with the emergence of French jurists who reconciled the theory of the regulatory power to administrative usage, their ideas have never been made consensual among scholars of France and Brazil. The arguments of jurists opposed to the development of regulatory power embedded in the liberal political ideal of separation of powers, and in its resulting logic of legitimacy based on the general will of the people are described. The thesis of constitutional and political superiority of the legislative branch is challenged with the aid of the political theory of Pierre Rosanvallon, which reveals other dimensions of contemporary democratic experience. Besides the traditional majority element, Rosanvallon values impartiality, reflexivity and proximity as complementary attributes for the democratic legitimation of the government’s action. This author’s ideas also corroborate the notion that a reassessment must be made of the traditional theory of separation of powers and of its adequacy to the political and constitutional Brazilian model. The discussion brings forth new insights into the experience of regulatory power in Brazil. Author: Victor Epitácio Cravo Teixeira. Year: 2012.

A Trajetória do Poder Regulamentar no Pensamento Político Francês e seus Reflexos no Brasil: um olhar para além dos manuais jurídicos

Desde os primeiros anos do ensino do direito administrativo no Brasil, o modelo político-jurídico francês, construído a partir da Revolução de 1789, foi amplamente absorvido e difundido pelos juristas nacionais. O culto à lei, que dominava o ideário da filosofia revolucionária, foi transportado para o cenário brasileiro, passando o poder Legislativo a ganhar espaço como a única fonte de poder legítimo. Na teoria da separação de poderes adotada pelos revolucionários, o poder Executivo, visto como um poder subalterno ao Legislativo, tinha a sua atuação normativa reduzida a concretizar comandos previamente contidos em leis. Nada obstante a inflexibilidade da teoria revolucionária, os fatos demonstram que, ao longo da Revolução Francesa, o poder Executivo editou normas jurídicas cujos efeitos ultrapassaram os limites fixados pela ideologia liberal. Nascia o poder regulamentar, silenciosamente e à margem de teorizações jurídicas. Prática e teoria continuaram incomunicáveis durante a maior parte do século XIX. Mesmo com o surgimento de juristas franceses que conciliavam a teoria do poder regulamentar à praxe administrativa, suas ideias jamais foram consenso entre os doutrinadores da França ou do Brasil. Observa-se que os argumentos dos juristas contrários ao desenvolvimento do poder regulamentar sustentavam-se no ideal político liberal da separação de poderes, e na sua decorrente lógica de legitimação pautada na vontade geral do povo. A tese da superioridade constitucional e política do poder Legislativo é problematizada com o auxílio da teoria política de Pierre Rosanvallon, que revela outras dimensões da experiência democrática na contemporaneidade. Além do tradicional elemento majoritário, Rosanvallon valoriza a imparcialidade, a reflexividade e a proximidade como atributos complementares da legitimação democrática da atuação estatal. As ideias desse autor também corroboram a rediscussão da teoria tradicional da separação de poderes e de sua adequação ao modelo político-constitucional brasileiro, possibilitando a percepção de novas perspectivas sobre o fenômeno do poder regulamentar no Brasil.

LL.M. Dissertation

Empirical Study of the Brazilian Proposal to Establish a Digital Communication Service

In 2003, the National Telecommunications Agency – Anatel, launched a proposal for the creation of a new digital communications service, designated as SCD which would allow the access to digital networks and to the Internet would represent an effective State action towards the promotion of digital inclusion, citizenship, legal right to information access, provide social demands foreseen by the universalization law and would also accomplish the purposes established by the World Summit of Information Society held in Geneva in 2003. Nevertheless, the proposal did not succeded. This research analyses the comments and opinions expressed within the public consultations processes in an attempt to identify reasons, tendencies and causes that justify the decision not to create de new service. Author: Jussara Costa Melo. Year: 2012.

Estudo Empírico sobre a Proposta do Serviço de Comunicações Digitais - SCD

Dissertação de Mestrado defendida no Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade de Brasília em 28 de junho de 2012. No ano de 2003 a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, adotando como premissa a migração dos serviços de telecomunicações para os serviços de acesso à informação, lançou a proposta de criação do Serviço de Comunicações Digitais – SCD que permitiria o acesso às redes digitais e à Internet, o que representaria a ação efetiva do Estado para promover a inclusão digital, a cidadania, garantir o direito de acesso à informação, atender às demandas sociais previstas na Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e cumprir os propósitos da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação realizada em Genebra em 2003. A proposta não avançou e o novo serviço não foi criado. Esta dissertação analisa as contribuições às consultas públicas relativas à proposta do novo serviço a fim de proporcionar uma reflexão acerca das tendências e possíveis causas indicativas da opção pela não criação do SCD. In 2003, the National Telecommunications Agency – Anatel, launched a proposal to establish a new digital communications service, designated as SCD which would allow the access to digital networks and to the Internet would represent an effective public statement towards digital inclusion, citizenship, legal rights to information access, implement the social demands foresaw by the universalization law and accomplish the policy statements established by the World Summit of Information Society held in Geneva in 2003. Nevertheless, the proposal did not succeded. This research analyses the comments and opinions expressed within the public consultations processes in an attempt to identify reasons, tendencies and causes that justify the decision not to create de new service. Author: Jussara Costa Melo. Year: 2012.

Final Project

Federal Arrangements in Brazil on Port Operations

The Brazilian Constitution grants to the Federal Union the right to undertake Port’s operations (Art. 21, XII, ‘f’) and the exclusive right to legislate (Art. 22, X) about Ports. Within the Brazilian Federal System, this institutional arrangement follows the rationale that activities relevant to infrastructure operations are exclusive of the Central Government. Despite such Constitutional model, the reality shows that States and Municipalities have been involved in the operation of Port activities as a concessionaire (and, more recently, as a delegatee). The main limitation observed in these cases is that the other State works as a private party in the relation with the Federal Government, performing the activity uniquely for commercial reasons. In attention to this reality, the Constitutional Amendment 19/1998 included article 214, which allows States and Municipalities to perform administrative roles in relation to Port’s operations (such as planning, regulation, control and issuance of licences on behalf of the Federal Government). Such cooperation may occur via consortium to the associated management of public services or partnership for cooperation towards transfering functions between the Central Government and other State parties. The application of such provision, yet to be better scrutinized from a regulatory perspective, would enable the sector administration to be decentralized and likely bring beneficial consequences to it, such as its modernisation, a more efficient management and funds raising. Author: Cássio Lourenço Ribeiro. Year: 2013. To access the federal agreements on port management in Brazil cited in this final project, click here.

Arranjos federativos para exploração de bens e atividades reservados ao poder público: o caso do setor portuário brasileiro

A Constituição Federal de 1988 atribuiu à União a titularidade material exclusiva (art. 21, XII, ‘f’) e legislativa privativa (art. 22, X) sobre os portos. Tal publicatio está inserida em uma sistemática de distribuição federativa de competências, na qual bens e atividades relativos a importantes setores de infraestrutura são predominantemente reservados à União. A despeito dessa estrutura constitucional, o nosso ordenamento e prática setoriais vem historicamente reconhecendo a possibilidade de que entes subnacionais (Estados e Municípios) se engajem na construção e exploração da infraestrutura portuária, mas sempre na condição de “concessionários” e, mais recentemente, “delegatários”. A principal limitação desse modelo de “outorga portuária interfederativa” é a de restringir os entes subnacionais às mesmas atribuições (construção e exploração comercial da infraestrutura) que seriam, com poucas distinções práticas, confiadas à iniciativa privada. Em complemento a esse modelo, a Emenda Constitucional 19/1998 trouxe o novo art. 241 da Carta, que permite, via consórcios públicos voltados à gestão associada de serviços públicos ou convênio de cooperação voltados à transferência dos mesmos serviços, que Estados e Municípios, além da exploração portuária, exerçam também funções administrativas inerentes à titularidade federal sobre o serviço (tais como as funções de planejamento, regulação, fiscalização e mesmo outorga, i.e., exercício do poder concedente). Tal dispositivo, ainda bastante pouco explorado pela teoria e prática regulatórias, permitiria avançar na descentralização do setor portuário, algo que, tendencialmente, traria uma série de benefícios, tais quais uma sua modernização, racionalização, eficientização e atração de investimentos. Ref.: para acesso aos convênios citados, clique aqui.

LL.M. Dissertation

Use of Transport Infrastructure: Privatization of Terminals

Recent bids for privatization of the airports of Guarulhos, Brasilia and Viracopos, which took place on February 6, 2012, in Brazil, revealed an optimistic scenario on the private sector as manager of such kind of public services. Airports integrate the national transport infrastructure system, aimed at processing passengers and cargo, currently included in the National Traffic System - SNV (Federal Law 12,379/2011), as an element subject to federal policies on transport mobility. On the other hand, bus stations, which are similar to airports in many ways, but applied to the dynamics of land transportation, consist of one of a kind terminal not included into the SNV, therefore not considered in the national transport policies. Despite the local administrative jurisdiction over bus stations, integration of that land transportation component denotes an essential action for the national standardization in its operating model. Observing the legal, economic and operational parallelism between airports and bus stations, it can be surmised that the paradigm of privatization of air transport infrastructure might be applied to land transportation mutatis mutandis. As an outcome of this study, privatization of bus stations would possibly bring increased efficiency to the services provided by bus stations, especially because it relegates to the Government only the typical duty of regulating these services and not the direct exercise of private activity anymore, which reduces their transaction costs. For this, however, it was also observed that this privatization plan must consider a business model that, considering the captive clientele of the terminal and its transportation connectivity, integrates business opportunities for logistic facilities and offers solutions to its users. Moreover, the standardization of such rules of privatization tends to ensure uniform quality of services offered to users as well as security for investors. Author: Fernando Barbelli Feitosa. Year: 2013.

Exploração de Infraestruturas de Transportes: aplicação do modelo de desestatização de terminais aéreos para o caso rodoviário

As recentes licitações para desestatização dos aeroportos de Guarulhos, Brasília e Viracopos, ocorridas em 6 de fevereiro de 2012, ante seu ágio reconhecido, revelaram cenário otimista em relação à perspectiva da iniciativa privada de explorar os serviços públicos desempenhados nessa sorte de terminal. Importante observar que os aeroportos integram a infraestrutura do sistema brasileiro de transportes, direcionada ao processamento de passageiros e de cargas, atualmente inseridos no Sistema Nacional de Viação – SNV (Lei Federal nº 12.379/2011), compondo, portanto, objeto de políticas públicas federais de mobilidade. Por outro lado, terminais rodoviários, que se consubstanciam em estrutura muito similar aos aeroportos, mas aplicados à dinâmica dos transportes terrestres, compõem a única espécie de terminal não inserida diretamente no SNV, portanto não considerado nas políticas nacionais de transportes. Não obstante a competência administrativa local sobre as estações rodoviárias, a integração dessa importante peça dos transportes terrestres representa medida essencial para a padronização nacional no seu modelo de exploração, inclusive com vistas à sua desestatização, respeitadas as peculiaridades regionais. De outra forma, observando-se o paralelismo jurídico, econômico e operacional que detém o aeroporto e o terminal rodoviário, pode-se admitir que o paradigma de desestatização das infraestruturas de transporte aéreo pode ser aplicado ao caso rodoviário, com as devidas adaptações.

Final Project

Regulação e concorrência nos setores de infraestrutura: a Terminal Handling Charge 2 ("THC 2") no porto de Salvador

Este trabalho afirma a não existência de custos nem de serviços adicionais na segregação e entrega de contêineres destinados a recintos alfandegados independentes, não integrados a operadores portuários arrendatários de áreas e instalações portuários, por se tratar de etapa intrínseca à competência pública prestacional de exploração portuária, seja ela exercida diretamente, ou não, pela União. Os regimes aduaneiros especiais a que se sujeitam cargas na importação não constituem serviços autônomos para fins de imposição de tarifas ou preços nos portos públicos, especialmente a Terminal Handling Charge 2 (antiga capatazia) nem são circunstâncias imprevistas nos processos de privatização dos portos, pelo que descabe a cobrança unilateral, a título de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, dada a persistência histórica da autoridade alfandegária nos portos (primeira manifestação de potestade pública no domínio portuário no Brasil, inclusive). A manutenção da THC 2, em face dos recebedores de carga, possui racionalidade lesiva à competição, que não é mitigada pela Resolução-ANTAQ nº 2.389/2012, norma que não afasta a aplicação das normas concorrenciais nem interfere nos julgados já exarados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica acerca do tema. Autor: João Paulo Soares Coelho. Trabalho citado (p. 14) pela Nota Técnica nº 311, da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4, no âmbito do Processo Administrativo nº 08012.003824/2002-84, ato de remessa ao Tribunal Administrativo do CADE de 8 de outubro de 2014, DOU de mesma data, p. 102.

Final Project

O princípio da atualidade e os anacronismos regulatórios da comunicação eletrônica brasileira

O presente estudo tem por objetivo investigar a relação entre o princípio da atualidade do direito administrativo e a evolução do arcabouço normativo regulatório da comunicação eletrônica brasileira. Para tanto, são analisados os anacronismos encontrados em alguns dos principais diplomas do setor e tecidas considerações sobre as decisões importantes que hão de ser resolvidas no futuro próximo. Procura-se demonstrar com este trabalho o quanto o princípio da atualidade é frágil e dependente, pois somente se manifesta de forma plena na presença de um ingrediente catalisador: a certeza da manutenção do status quo dos principais atores do setor. Para acessar os slides de defesa desta monografia perante banca examinadora de 25 de julho de 2013, clique aqui. Autor: Egon Cervieri Guterres.

Book

La réparation des dommages environnementaux en droit international: contribution à l'étude de la complémentarité entre le droit international public et le droit international privé (BOOK)

Carina Costa de Oliveira. La réparation des dommages environnementaux en droit international: contribution à l'étude de la complémentarité entre le droit international public et le droit international privé. Saarbrücken: Éditions Universitaires Européennes, 2012.

Available at: Revue Juridique de l'Environnement

Paper

L’économie verte dans le contexte du développement durable et de l élimination de la pauvreté

Carina Costa de Oliveira. L’économie verte dans le contexte du développement durable et de l élimination de la pauvreté. Revue Juridique de l'Environnement, n. 4, 2012

Available at: Éditions Universitaires Européennes

LL.M. Dissertation

O Controle de Condutas no Direito Concorrencial Brasileiro: Características e Especificidades

Francisco Schertel Mendes analisa, nesta dissertação de mestrado, as características do controle antitruste de condutas no direito brasileiro, que revela uma série de peculiaridades quando contraposto a outros campos do direito sancionador estatal. Para tanto, inicialmente examinam-se, a partir da experiência internacional, quatro aspectos distintivos do direito antitruste sancionador: a) a indeterminação normativa existente nos dispositivos legais definidores do conceito do ilícito concorrencial; b) a interdisciplinaridade entre direito e economia; c) a forte imprecisão inerente ao processo decisório antitruste; e d) o amplo espaço decisório conferido às autoridades julgadoras. Depois de se estabelecer que o desenvolvimento do controle antitruste de condutas ocorre em grande parte pela via jurisprudencial, o trabalho volta-se a compreender como as autoridades competentes pela aplicação do direito antitruste desempenham a difícil tarefa de diferenciar condutas lícitas e ilícitas na seara concorrencial. Aqui se analisa como determinados fatores – como a preocupação das autoridades competentes com os erros passíveis de serem cometidos em investigações antitruste e a necessidade de construção de regras de licitude passíveis de implementação prática – são determinantes no processo de densificação jurisprudencial da legalidade no campo antitruste. O último capítulo examina a estrutura legal do controle antitruste de condutas no Brasil e afirma que ele reveste-se de duas características centrais: (i) a opção legislativa por uma técnica de normatização marcada pela indeterminação, abrangência e flexibilidade para conceituação do ilícito antitruste e (ii) o amplo espaço de atuação conferido ao CADE para definir os limites da legalidade na esfera concorrencial. Ao final, destaca-se a relevância da reflexão dogmática crítica acerca da atividade judicante do CADE para o desenvolvimento de uma política consistente de repressão a condutas anticompetitivas.

Final Project

Estudo sobre importação conceitual da sham litigation pelo CADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE utilizou oficialmente, e por diversas vezes, a construção jurisprudencial estrangeira conhecida como sham litigation, que nomeia em seu país de origem, os EUA, específica modalidade de ilícito concorrencial. O CADE, ao importar o conceito jurídico para os seus próprios votos, e com base nele fundamentar a condenação de pelo menos uma empresa brasileira, fez uso expresso do termo norte-americano sham litigation. Este trabalho é um estudo desse transplante conceitual operado pelo CADE, e pretende testar os limites dessa importação conceitual, destacando as diferenças e os contatos entre os sentidos adotados pelo CADE e as características originais do instituto e - ainda mais importante - as resistências e permissões impostas pelo ambiente jurídico brasileiro à adesão do CADE à expressividade jurídica estrangeira. Autor: João Aurélio Mendes Braga de Sousa.

Ph.D. Thesis

Mecanismos de Pluralismo Interno dos Meios de Comunicação de Massa: Alemanha, Brasil, Espanha e Estados Unidos

A tese de Miriam Wimmer compreende o estudo de mecanismos de estímulo ao pluralismo interno de conteúdo na radiodifusão televisiva, compreendidos como mecanismos jurídico-regulatórios que incidem sobre a programação, estabelecendo direitos e deveres destinados a assegurar que o conteúdo veiculado por determinado meio de comunicação seja representativo dos pontos de vista e opiniões dos diferentes atores e grupos sociais. Nesse contexto, a tese se propõe a: (i) identificar, compreender e explicar a noção e os modos de operacionalização de mecanismos de pluralismo interno da programação televisiva, por meio de análise comparativa; para (ii) avaliar em que medida favorecem o incremento da participação de diferentes atores e grupos sociais na programação da televisiva; com a finalidade de (iii) identificar modelos de evolução conjunta de fenômenos sociais, históricos e políticos que impulsionem a instituição de mecanismos formais conducentes a maior grau de pluralismo interno nos meios de comunicação de massa; o que permitirá (iv) sugerir relações entre as características dos diferentes modelos de comunicação de massa (e das estruturas nacionais nos quais estão inseridos) com a constituição de esferas públicas mais firmemente apoiadas em práticas democráticas e em direitos fundamentais. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa é ancorada em análise comparativa entre Brasil, Alemanha, Espanha e EUA, em que se examinam mecanismos como o direito de antena; as cotas de programação de conteúdo; e os direitos a uma programação televisiva que seja, em seu conjunto, equilibrada. Sob a perspectiva teórica, a existência de mecanismos de realização do pluralismo midiático interno é tratada como elemento relevante para a constituição de uma esfera pública democrática, embasada, conforme abordagem de Habermas, no reconhecimento das tensões sociais como condição constituinte da democracia contemporânea e no reconhecimento dos direitos humanos como garantia de que todos os atores possam participar dos processos políticos e normativos de tomada de decisão que possam atingi-los. Com base na pesquisa empírica, foram identificados diferentes fatores associados à existência e funcionamento de mecanismos de estímulo ao pluralismo interno, como: a existência de sociedade civil ativa, capaz de influenciar os processos formais de tomada de decisão; um quadro legal e regulatório com estímulo à presença de diferentes grupos sociais na programação; a existência de sistema de radiodifusão pública capaz de fazer contrapeso ao sistema privado; a maturidade institucional do Estado em sua vertente regulatória da comunicação de massa; a independência do sistema de comunicação face ao sistema político; e, mais fundamentalmente, a tradição política de cada país e a sua forma de compreender os direitos fundamentais associados à comunicação e à participação. A discussão teórica, por sua vez, permitiu argumentar que a institucionalização de mecanismos de acesso aos meios de comunicação, por meio do reconhecimento de direitos, é requisito decorrente das próprias exigências normativas de um Estado democrático de direito.

LL.M. Dissertation

Regulação e Legitimidade Democrática: O Caso dos Transportes Terrestres no Brasil

A expansão das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro no fim do século XX representou a adoção pelo Estado brasileiro de um modelo de regulação normativa concentrada de diversos setores de interesse público, resultando na produção, por tais entidades administrativas, de normas jurídicas que espelham determinações políticas, diretrizes e metas de desempenho de determinado setor fundadas na garantia de direitos fundamentais. Todavia, a hipótese aferida na presente dissertação é que a instituição de agências reguladoras com amplos e importantes poderes normativos não foi acompanhada necessariamente por um paralelo movimento de democratização do processo normativo que lhes é inerente, não em termos representativos, mas sim participativos dos cidadãos envolvidos e atingidos pela regulação estatal. Tal questionamento é adequado considerando a grande repercussão dos atos normativos produzidos por tais agências na esfera dos cidadãos, explicitando-se a importância da participação social em tais processos normativos, especialmente se for considerado o processo de democratização por que passa a Administração Pública, com a redefinição da estrutura e importância da esfera pública. O eixo conceitual para tal afirmação encontra-se na teoria discursiva do direito e da democracia desenvolvida por Jürgen Habermas, que permite, para além de uma análise da verificação do mero atendimento às formalidades legais, uma abordagem da legitimação em termos democráticos dos processos de criação do direito, o qual apenas poderá pretender possuir uma validade legítima caso se submeta a um processo discursivo de formação da opinião e vontade políticas, em que todos os membros de uma comunidade jurídica possam expressar suas opiniões e pontos de vista nos processos de produção normativa. A hipótese é aferida e testada mediante a análise do setor de transportes terrestres, de seus mecanismos de participação democrática em seus processos normativos e de sua prática institucional, que denotam a existência de um suposto déficit de legitimação democrática das normas regulatórias produzidas por sua respectiva agência reguladora. Como resultado, surge a necessidade de se destacar a importância da participação social para legitimação dos processos normativos das agências reguladoras e, por conseguinte, da própria regulação normativa setorial desenvolvida pelas agências. Autor: Luís Henrique Baeta Fungui.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 4, nº 1, 2012

The 2012 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Paper (in Portuguese)

Serviços de Telecomunicações enquanto serviços públicos: telefonia fixa, telefonia móvel e acesso à banda larga no Brasil, Colômbia e México

Publicado nos Anais da Americas Information and Communications Research Network. Desde sua origem no Direito francês até os dias atuais, o conceito de serviço público tem sido aplicado aos serviços de telecomunicações com variações no tempo e no espaço. Com a importância crescente do acesso à internet em banda larga, vem à tona a questão da aplicação ou não do conceito de serviço público a este serviço em particular, com as consequências jurídicas correspondentes. Por outro lado, para efeitos de comparação de ambientes regulatórios, os serviços de telefonia fixa e móvel se mantêm como referência, com características relativamente estáveis. Este artigo tem por objetivo identificar na prestação dos serviços de acesso à internet em banda larga, telefonia fixa e telefonia móvel os elementos que conferem significado ao conceito de serviço público com base em metodologia hermenêutica de identificação de garantias institucionais (Aranha, 2011) aplicada à natureza jurídica dos serviços, e verificar a presença desses elementos no ordenamento jurídico de três países selecionados da América Latina: Brasil, Colômbia e México. Após um breve esboço da metodologia empregada, a primeira parte apresenta revisão de literatura sobre o conceito de serviço público, com destaque às suas modificações ao longo do tempo e às características comumente a ele associadas. A seção seguinte define as garantias institucionais identificadas: titularidade do serviço, titularidade da prestação, tarifação de preços, obrigação de cobertura, obrigação de continuidade da prestação, entre outras. Por fim, são apresentados os quadros analíticos dos países analisados e as conclusões do trabalho. Authors: André Moura Gomes and Davison Gonzaga da Silva. Year: 2012.

LL.M. Dissertation

Republicanism, Institutions and the International Regulations adopted in Brazil

The design and the actual implementation of regulatory authorities in Brazil played an important role in the historical tendency of displacing the legitimation centre of public policies from the legislative to the executive branch, as the regulatory authorities' law-making process became way more transparent and participative. Nevertheless, after the state reform movement that took place in Brazil during the 1990s, certain policies have not found their way to sufficient legitimation through the executive branch, namely international norms and soft law. This statement is supported by republicanism political and constitutional philosophy, especially the value of self-government and the conception of liberty as non-domination, which allows for a critical inquiry of state institutions and their relationship with international law. That hypothesis is evaluated through the concrete analysis of regulations in telecommunications and civil aviation services, as well as by observing the way they deal with pertinent international administrative norms. This dissertation concludes that these regulated areas hold republican institutions that ensure universal political participation in the decision-making process, including the penetration of international law in the national environment. Nonetheless, in many cases these international standards and rules present themselves with an incoherent status and their internalization process often lack necessary steps in order to be in touch with a neo-republican conception of democracy.

Republicanismo, Instituições e a Ingestão de Normas Internacionais por Setores Regulados Brasileiros

O surgimento das agências reguladoras no Brasil - e a atividade regulatória desempenhada por elas - colaborou com um movimento histórico de deslocamento do centro de legitimação das políticas públicas setoriais do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Isso foi acompanhado por uma maior abertura democrática das agências em seu processo de produção normativa. Entretanto, após o movimento de reforma do Estado dos anos 1990, a hipótese analisada nesta dissertação é a de que uma parte das políticas ainda não encontrou no Poder Executivo meio suficiente de legitimação: as normas e pseudonormas setoriais produzidas no âmbito internacional. A âncora conceitual para se afirmar isso encontra-se na filosofia político-constitucional do republicanismo, em especial na ideia de autogoverno e na concepção de liberdade como ausência de dominação, que permitem uma análise crítica das instituições estatais e da relação que estas estabelecem com o direito internacional. A hipótese é aferida e testada mediante a análise da regulação dos serviços de telecomunicações e de aviação civil, a forma como esses setores regulamentam o seu relacionamento normativo com o ambiente internacional e como eles, de fato, ingerem e deglutem as normas administrativas internacionais. Como resultado, observa-se que esses setores dispõem de instituições republicanas de participação social em seus processos normativos que se aplicam, de maneira geral, à transposição de normas internacionais para o direito interno. No entanto, pode ser verificado que, em certos casos, a abordagem dessas normas pelos setores regulados ainda retém incoerências, além de carecer de etapas que alinhem o processo de internalização à ideia neorrepublicana de democracia contestatória, deliberativa ou participativa. Author: Artur Coimbra de Oliveira. Year: 2012.

REVISTA DE DIREITO, ESTADO E RECURSOS NATURAIS

Trata-se de projeto descontinuado, cujo presente registro histórico refere-se ao único número publicado da RDERN, de 2011, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de mineração.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 3, nº 1, 2011

The 2013 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Magazine article

A Extensão da Faixa de FM (eFM) e a Migração da Faixa de AM. O que fazer com os canais 5 e 6 da televisão na era digital?

A faixa de VHF destinada aos canais “baixos” de televisão (canais de 2 a 6, ou, em termos de espectro de radiofrequências, 54 a 88 MHz) ficará desocupada em julho de 2016, quando terminar a fase simulcast da migração para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). O que pode ser feito com essa faixa? Neste estudo é apresentada uma proposta de destinação da faixa de frequências ocupada atualmente pelos canais 5 e 6 de televisão (ou, melhor dizendo, de 76 a 88 MHz do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens) para “estender” a faixa do rádio FM (Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, que hoje ocupa a faixa vizinha de 88 a 108 MHz). Além disso, para ocupar a nova faixa é apresentada uma metodologia de migração voluntária para as rádios AM (especificamente as que operam em Onda Média, que há anos vêm perdendo espaço e sofrendo com o aumento do ruído urbano) baseada no pareamento dos contornos de serviço das diferentes classes de radiodifusão sonora. Author: Egon Cervieri Guterres and Thiago Aguiar Soares. Year: 2011.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 2, nº 1, 2010

The 2010 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Paper

Entrepreneurship Legal Underpinnings: A Case from the Telecommunication Industry in Brazil

This paper discusses the relation between regulation and the concept of entrepreneurship to assess the impact of its use as a legal argument in a case from the Brazilian telecommunication industry, the so-called Actium case. The case is about an authorization to provide a telecommunication service as a mobile virtual network operator, denied by the Brazilian National Telecommunications Agency (Anatel), which ruled there was no legal basis for that purpose. This is a case study approach to assess the relevance of the concept of entrepreneurship to a regulatory ruling in the telecommunication industry in Brazil. For that purpose, I describe the pertaining elements of the entrepreneurial phenomenon and the Brazilian constitutional background, especially related to the freedom of trade and commerce (Grau, 2006). Then, I describe the relevant facts of the selected case, and analyze the consequences of applying the concept of entrepreneurship to the legal reasoning process, especially to the meaning of equality before the law. The conclusion is that the concept of entrepreneurship rests upon legal underpinnings in Brazil, and its use as a legal argument could affect a regulatory ruling pertinent to a given telecommunication service. Prior legal analysis of the Brazilian telecommunication regulatory framework did not recognize the concept of entrepreneurship as a legal argument. Entrepreneurs in Brazil could benefit from this approach, opening the way for more dynamic business models and new telecommunication services. Author: Andre Moura Gomes. Year: 2010.

Paper

A fundamentalidade do direito à comunicação: internet e participação no contexto da sociedade em rede. Políticas públicas de acesso à internet no Brasil

O presente trabalho tem por finalidade auxiliar a compreensão do direito à comunicação como direito fundamental e do papel da internet como instrumento tecnológico e suporte material para o seu exercício, a fim de se possibilitar a participação do indivíduo na realidade global da sociedade em rede. Para tanto, analisam-se algumas políticas públicas do Estado brasileiro relativas à ampliação do acesso à banda larga. Conclui-se que a internet é a ferramenta tecnológica e social elementar para a efetivação da sociedade em rede, e que o Brasil possui os instrumentos constitucionais e legais para o reconhecimento da fundamentalidade do direito à comunicação e a massificação do acesso à internet de banda larga. As políticas públicas de ampliação do acesso, porém, não têm sido acompanhadas de políticas que assegurem a utilização qualificada desta ferramenta. Author: Pedro Augusto Maia Felizola. Year: 2010.

Paper

Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações: o caso Actium

O artigo aborda a interação entre a regulação jurídica e o conceito de empreendedorismo, verificando o impacto de sua aplicação no caso “Actium”. O caso se refere a pedido de autorização para prestação de serviço de telecomunicações, indeferido pela Agência Nacional de Telecomunicações por ausência de previsão regulatória. Parte-se do pressuposto de que a regulação jurídica sobre dada atividade é função do grau de concentração regulatória normativa a ela aplicável. Em seguida, é demonstrada a relevância jurídica dos elementos funcionais do empreendedorismo. Posteriormente, o caso “Actium” e as consequências jurídicas da aplicação do conceito de empreendedorismo são apresentados. O trabalho conclui que o conceito de empreendedorismo é juridicamente relevante, e sua aplicação pode produzir impacto no grau de concentração regulatória normativa aplicável a dado serviço de telecomunicações. Author: Andre Moura Gomes. Year: 2010.

Paper

O uso da radiofrequência para inclusão social: alternativas para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil

O artigo analisa a relação entre o regime jurídico subjacente à política de gestão do espectro e o acesso universal das telecomunicações no Brasil. Para tanto, o artigo é inaugurado com a análise dos resultados das políticas de universalização em termos da disponibilidade geográfica dos serviços de telecomunicação, a constatação da existência de barreiras a uma maior inclusão social, a escassez de capacidade de infraestrutura das redes de transporte e a ausência de poder aquisitivo da população de regiões remotas e de baixa densidade. A seguir, o artigo analisa o regime jurídico vigente no Brasil sobre uso da radiofrequência e conclui por sua atual vinculação a modelos de negócios e tecnologias específicas, em prejuízo a serviços inovadores. Finalmente, propõe diretrizes regulatórias para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil que estimulem novos modelos de prestação de serviços de telecomunicações de baixo custo para áreas remotas ou de baixa densidade populacional. Authors: Gabriel Boavista Laender, Marcio Iorio Aranha, Laura Fernandes de Lima Lira e Andre Moura Gomes. Year: 2010.

Paper

A regulação em camadas e a Lei Geral de Telecomunicações: desafios da convergência

A convergência é colocada sob vários ângulos no presente trabalho. Primeiramente são identificados dois pontos de inflexão: o ponto de inflexão referente às infraestruturas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e o referente à convergência de mídias. Duas maneiras de se lidar com um modelo de regulação em camadas serão utilizadas: como um modelo para substituir os regimes jurídicos regulatórios existentes e como uma lente para visualizar os regimes jurídicos regulatórios. Em face desses debates a respeito da reformulação do modelo de regulação, será analisada a adaptabilidade da Lei Geral de Telecomunicações, concluindo-se pelo caráter relativamente convergente da referida lei. Author: Renata Tonicelli de Mello Quelho. Year: 2010.

Paper

A disciplina jurídica da banda larga no Brasil à luz das experiências estadunidense e europeia

O artigo analisa o tratamento jurídico conferido à “banda larga” pelo ordenamento jurídico brasileiro, comparando-o à abordagem regulatória estadunidense e europeia sobre a mesma matéria. O estudo da abordagem jurídica da banda larga chama atenção ao problema do descompasso entre o desenvolvimento do direito regulatório das telecomunicações e o avanço da tecnologia e de suas aplicações. Diferentes disciplinas legais a respeito do tema da banda larga podem resultar em variados graus de regulação estatal sobre a prestação desse serviço, com reflexos evidentes nos mercados de telecomunicações e de diferentes mídias, dentro de um contexto marcado pela convergência tecnológica. Author: Victor Epitácio Cravo Teixeira. Year: 2010.

Report (Research Project)

Políticas de administración del espectro y acceso universal a las comunicaciones: el caso de Brasil

Disponible en http://dirsi.net/.

La investigación ha hecho el análisis de la relación entre el régimen jurídico subyacente a la política de administración del espectro y el acceso universal de las telecomunicaciones en Brasil, en especial para las áreas aisladas o con baja densidad de población. Para tanto fue estructurada en tópicos introducidos (capitulo 2) por el análisis de los números del sector y la consecuente percepción de relevancia de las políticas de universalización para la expansión de la disponibilidad geográfica del servicio telefónico fijo conmutado (STFC) , así como de la proyección de la instalación de las redes de transporte (backhaul) para la conexión en banda ancha, resultados estos de las metas de servicio universal, que contrastan con la ausencia de políticas públicas de universalización de banda ancha para localidades distantes de las sedes municipales brasileñas, así como la ausencia de políticas de universalización que garanticen la expansión de los accesos individuales a servicios de telefonía y banda ancha en Brasil. El capítulo 3 parte de la constatación de la escasez de amplitud de banda del backhaul para los municipios de hasta 20 mil habitantes y de la ausencia del poder adquisitivo de la población de las regiones aisladas y de baja densidad en el acceso a los servicios de telefonía ya disponibles para dibujar el cuadro de oportunidades de las micro-prestadoras (microtelcos), teniendo en cuenta la centralidad de las políticas de administración del espectro para el éxito de iniciativas de micro-prestadoras, redes comunitarias y proyectos municipales dirigidos a la expansión del acceso individual a los servicios de telecomunicaciones, por medio de un rol de características esperadas del régimen jurídico pertinente, que son completadas por las conclusiones del análisis de casos de importancia de las políticas de administración del espectro también para la introducción de la competencia en el mercado local de telefonía fija. El capítulo 4 de la investigación introduce el análisis del régimen jurídico que existe en Brasil sobre el uso de la radiofrecuencia en contraste con las características enunciadas en el capitulo anterior aplicables a las políticas de administración del espectro y destinadas a la apertura de espacio competitivo a las micro-prestadoras o a las redes comunitarias y municipales. Los capítulos 5 y 6 se destinan al estudio de casos brasileños, cuyas más recientes cuestiones discutidas en Brasil en lo que concierne a las políticas de administración de espectro para la universalización se encuentran en las bandas de radiofrecuencias de 450 MHz, 1,7 GHz, 1,8 GHz y 1,9 GHz. Por fin, se concluye con la proposición de alternativas reglamentares para el régimen jurídico de la radiofrecuencia en Brasil, que estimulen nuevos modelos de prestación de servicios de telecomunicaciones de bajo coste para las áreas aisladas o con baja densidad de población. Authors: Gabriel Boavista Laneder, Marcio Iorio Aranha, Laura Fernandes de Lima Lira e André Moura Gomes. Year: 2010.

Report (Research Project)

Políticas de administração do espectro e acesso universal às comunicações: o caso brasileiro

Disponível em http://dirsi.net/.

A pesquisa analisou a relação entre o regime jurídico subjacente à política de gestão do espectro e o acesso universal das telecomunicações no Brasil, em especial para áreas remotas ou de baixa densidade populacional. Para tanto, o artigo foi estruturado em tópicos inaugurados (capítulo 2) pela análise dos números do setor e a consequente percepção da relevância de políticas de universalização para expansão da disponibilidade geográfica do serviço telefônico fixo comutado, bem como da projeção de instalação de redes de transporte (backhaul) para conexão em banda larga, resultados estes de metas de serviço universal, que contrastam com a ausência de política pública de universalização de banda larga para localidades afastadas das sedes municipais brasileiras, bem como com a ausência de política de universalização que garanta a expansão de acessos individuais a serviços de telefonia e banda larga no Brasil. O capítulo 3 parte da constatação de escassez de largura de banda do backhaul para municípios de até 20 mil habitantes e da ausência de poder aquisitivo da população de regiões remotas e de baixa densidade no acesso aos serviços de telefonia já disponíveis para desenhar o quadro de oportunidades das microprestadoras (microtelcos), concluindo-se pela centralidade das políticas de gestão do espectro para o sucesso de iniciativas de microprestadoras, redes comunitárias e projetos municipais direcionados à expansão do acesso individual a serviços de telecomunicações, mediante um rol de características esperadas do regime jurídico pertinente, que são complementadas pelas conclusões da análise de casos de importância das políticas de gestão do espectro também para a introdução da competição no mercado local de telefonia fixa. O capítulo 4 da pesquisa introduz a análise do regime jurídico vigente no Brasil sobre uso da radiofrequência em batimento com as características enunciadas no capítulo anterior aplicáveis às políticas de gestão do espectro e voltadas à abertura de espaço competitivo às microprestadoras e às redes comunitárias e municipais. Os capítulos 5 e 6 se destinam ao estudo de casos brasileiros, cujas mais recentes questões discutidas no Brasil no tocante a políticas de gestão do espectro para universalização se encontram nas faixas de 450 MHz, 1,7 GHz, 1,8 GHz e 1,9 GHz. Finalmente, conclui-se com a propositura de alternativas regulatórias para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil, que estimulem novos modelos de prestação de serviços de telecomunicações de baixo custo para áreas remotas ou de baixa densidade populacional. Authors: Gabriel Boavista Laneder, Marcio Iorio Aranha, Laura Fernandes de Lima Lira e André Moura Gomes. Year: 2010.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 1, nº 1, 2009

The 2009 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Final Project

A Regulação em camadas e a Lei Geral de Telecomunicações: desafios da convergência

A convergência é colocada sob vários ângulos no presente trabalho. Primeiramente são identificados dois pontos de inflexão: o ponto de inflexão referente às infraestruturas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e o referente à convergência de mídias. O ponto de inflexão das infraestruturas de Tecnologia da Informação e Comunicação revela que o desenvolvimento dos mercados e das inovações do setor depende de decisões políticas estratégicas com repercussões a nível global e que tendem a impulsionar a modularidade . Por sua vez, o ponto de inflexão da convergência de mídias demonstra que, juntamente com o crescente emprego de tecnologias digitais, os regimes jurídicos de plataformas de comunicação demandam um padrão mais geral e duradouro que enfatize um aspecto essencial: uma meta política subjacente e não pontos ocasionais como a mera tensão tecnológica. Tendo em vista tais desafios, o advento da Internet e sua lógica de governança, bem como o seu desenho e princípios, inspiram modelos de regulação em camadas, que surgem a partir do diagnóstico de que, numa realidade convergente, não há espaço para uma regulação linear que vincule uma tecnologia específica a um serviço particular e a um mercado exclusivo. Duas maneiras de se lidar com um modelo de regulação em camadas serão utilizadas na análise: como um modelo para substituir os regimes jurídicos regulatórios existentes e como uma lente para visualizar os regimes jurídicos regulatórios atuais. Em face desses debates a respeito da reformulação do modelo de regulação, a adaptabilidade é um elemento desejável. Assim, o estudo visa inserir a Lei Geral de Telecomunicações nesse contexto, decompondo-a em camadas, para que se examine a sua adaptabilidade a situações de convergência e se teste sua flexibilidade para descobrir barreiras a essa realidade. Isso porque, no contexto brasileiro, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, Lei nº 9.472/97, foi pensada como uma lei-quadro, capaz de absorver até as grandes transformações empresariais e tecnológicas. O que se pergunta é até que ponto há flexibilidade e abertura para escapar da tendência à inércia e ao vínculo a uma tecnologia específica num dado regime jurídico regulatório. Author: Renata Tonicelli de Mello Quelho. Year: 2009.

Final Project

Regulação jurídica e empreendedorismo: impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações mediante estudo do caso Actium

Este trabalho estuda a interação entre a regulação jurídica e o conceito de empreendedorismo, analisando seu significado institucional, e verificando o impacto de sua aplicação como argumento no caso “Actium”, do setor de telecomunicações. O caso se refere a pedido de autorização para prestação de serviço de telecomunicações, indeferido pela Agência Nacional de Telecomunicações por ausência de previsão regulatória. O estudo aborda o significado da regulação jurídica a partir do conceito de gradação da concentração regulatória; apresenta os elementos principais do empreendedorismo, demonstrando sua relevância jurídica; e analisa o caso “Actium”, para concluir acerca das consequências jurídicas da aplicação do conceito de empreendedorismo ao caso, com destaque para a conformação do significado do princípio da isonomia no contexto. Author: Renata Tonicelli de Mello Quelho. Year: 2009.

Final Project

A fundamentalidade do direito à comunicação. Internet e participação no contexto da sociedade em rede: políticas públicas de acesso à internet no Brasil

O presente trabalho tem por finalidade contribuir com a compreensão do direito à comunicação como direito fundamental e o papel da internet como instrumento tecnológico e suporte material para o seu exercício, a fim de se possibilitar a participação do indivíduo na realidade global da sociedade-rede. Assim, busca-se responder aos seguintes questionamentos: é possível afirmar que o acesso à Internet é meio indispensável para a concretização do direito fundamental à comunicação? Se sim, qual é a realidade brasileira quanto à implementação de políticas públicas para difundir o acesso à Internet? Author: Pedro Augusto Maia Felizola. Year: 2009.

Papers presented at Acorn-Redecom 2009 (September 5, 2009, in Mexico City)

A separação dos poderes e o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no Brasil

Artigo apresentado na III Conferência da Acorn-Redecom 2009, na Cidade do México, em 5 de setembro de 2009, no Centro de Investigación y Docencia Económicas (CIDE). Author: Gabriel Boavista Laender. Year: 2009. Dissertação de mestrado correlata.

O paradoxo da internet regulada: a desregulação dos Serviços de Valor Adicionado no Brasil

Artigo apresentado na III Conferência da Acorn-Redecom 2009, na Cidade do México, em 5 de setembro de 2009, no Centro de Investigación y Docencia Económicas (CIDE). Author: Miriam Wimmer. Year: 2009.

Restricted mobility or restricted competition? Fixed-mobile convergence and universal access in Brazil

Artigo apresentado na III Conferência da Acorn-Redecom 2009, na Cidade do México, em 5 de setembro de 2009, no Centro de Investigación y Docencia Económicas (CIDE). Author: Marcio Iorio Aranha. Year: 2009.

LL.M. Dissertation

A (In)Adequação dos Mecanismos Regulatórios Setoriais aos Institutos Jurídicos de Índole Constitucional do Mercado e da Universalização de Serviços Públicos

A presente dissertação investiga de que maneira a regulação setorial instituída no Brasil compatibilizou-se ou deixou de se compatibilizar com os institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos. Adotou, para isso, como estudo de caso, a regulação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) estabelecida, no setor de telecomunicações, a partir da privatização do sistema TELEBRÁS, analisando as principais linhas da política regulatória desse serviço até o ano de 2007. O trabalho cuida, assim, em um primeiro passo, da abordagem teórica da regulação, do mercado e da universalização, enquanto conceitos expressos jurídica e constitucionalmente no Brasil e, em seguida, analisa a configuração da regulação brasileira, diante das teorias e rationales regulatórias e do estudo de caso escolhido. Ao final, conclui-se pela adequação, ao menos relativa, entre as políticas regulatórias desenvolvidas para o STFC e os pressupostos constitucionais do mercado e da universalização, principalmente em razão da estratégia escolhida, de ampliar aos poucos a competição e exigir das empresas incumbentes o cumprimento, antes da ampliação definitiva da competição, de metas de universalização. Author: Renato Soares Peres Ferreira. Year: 2009.

LL.M. Dissertation

O Controle Judicial da Regulação: O Caso do Setor Elétrico

Em decorrência de sérias restrições fiscais e de outros motivos expostos no curso da presente dissertação, o Estado brasileiro, a partir do final do século passado, implementou significativas modificações nos mecanismos utilizados para a prestação de serviços públicos. Houve um processo de desestatização, que englobou a privatização de ativos e a delegação em larga escala da prestação desses serviços. Apesar de ter se afastado da prestação direta de serviços públicos, o Estado não abriu mão da titularidade desses serviços nem deixou de ser responsável, em última instância, pela prestação de serviços públicos adequados. Nesse contexto, a função regulatória adquiriu um vulto significativo dentre aquelas desempenhadas pelo Poder Público. Por via de consequência, foi introduzida no ordenamento pátrio a figura da agência reguladora, dotada de competências e atribuições específicas. Ao mesmo tempo, foram desenvolvidos institutos jurídicos adequados à regulação, o que acabou por configurar o advento do chamado Estado Regulador. Tendo em vista a previsão constitucional de livre e amplo acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito, surgiu uma nova e relevante questão, relacionada ao controle judicial dos entes reguladores. Note-se que essa questão deve ser analisada sob o paradigma do Estado Regulador, o que leva à necessidade de previamente analisar esse modelo estatal. Para viabilizar o estudo do controle judicial da regulação, preliminarmente, são abordados alguns conceitos fundamentais, tais como, os de regulação, Estado Regulador e agência reguladora. Em seguida, é analisado o papel do Poder Judiciário no âmbito desse Estado, em especial no que concerne ao controle dos atos regulatórios. Finalmente, desenvolve-se um estudo de casos, que versa sobre o setor elétrico brasileiro. Referido setor foi escolhido devido à sua importância econômica, social e política, bem como por haver uma significativa quantidade de decisões judiciais sobre ele. Com fulcro nos estudos desenvolvidos nesta dissertação, constata-se que o Poder Judiciário tem sido bastante atuante no que concerne ao controle da regulação. Até porque tem prevalecido no Brasil a opção pelo denominado “adversarial regulatory style”, que favorece a judicialização da regulação, em detrimento da chamada “meta regulation”, que privilegia a adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Têm sido proferidas decisões versando sobre a estrutura e o funcionamento das agências reguladoras, mas, principalmente, sobre a validade e a correção de atos regulatórios praticados pelos entes competentes. Referidas decisões judiciais procuraram compatibilizar a preservação de direitos individuais com a necessidade de implementar medidas exequíveis e que tendessem a produzir resultados satisfatórios. Nesse sentido, verifica-se que os magistrados buscaram aferir as consequências práticas das decisões adotadas, quer para os usuários, quer para os agentes econômicos, quer para o próprio modelo de delegação e regulação de serviços públicos implementado no Brasil. Em seguida, os juizes realizaram uma análise levando em conta as consequências previstas para suas decisões, além de argumentos tanto principiológicos quanto de política, visando preservar os direitos dos consumidores sem afrontar os parâmetros sobre os quais se assentada o modelo de delegação de serviços públicos implantado no Brasil. Por fim, conclui-se que o grau de legitimidade e aceitação das decisões judiciais que versem sobre regulação depende, em última análise, da consideração dos diversos interesses e direitos envolvidos e da capacidade dos magistrados de proferirem decisões que, ao mesmo tempo, privilegiem a segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais. Autor: Guilherme Henrique de La Rocque Almeida.

Final Project

A radiodifusão como serviço público: consequências da definição da radiodifusão como serviço público na possibilidade de imposição de cotas de conteúdo nacional

A proposta do trabalho é de desvendar a natureza jurídica do serviço de radiodifusão tal como previsto na Constituição de 1988, bem como analisar as diferenças entre esse controle e a limitação à liberdade de expressão, para, a partir disso, estudar a aplicação desse instituto no arcabouço jurídico brasileiro, principalmente no que concerne à imposição de cotas de conteúdo nacional. Aborda-se o conceito de serviço público e as limitações que ele impõe ao prestador do serviço, o aparato normativo do controle de conteúdo, e, por fim, as experiências de novos projetos de lei que visam instituir limites e controle de conteúdo aos serviços de comunicação eletrônica de massa. Conclui-se que os princípios jurídicos decorrentes da titularidade estatal dos serviços de radiodifusão não têm sido reforçados por medidas concretas de incentivo à produção nacional, mas as discussões atuais do Congresso Nacional levantam um de seus aspectos, que é a exigência de reserva de programação para produção nacional. Author: Laura Fernandes de Lima Lira. Year: 2009.

Final Project

Serviços titularizados pelo Estado e "regime privado"

O foco do trabalho vem a ser a prestação de serviços de telecomunicações no chamado “regime privado”, disciplinado pela Lei nº 9.472/97, serviços titularizados pelo Estado e delegados a particulares por meio de autorizações, nos termos do art. 21, inciso XI, da Constituição Federal. O escopo do presente estudo volta-se ao exame do papel da vontade do particular na formação do vínculo com o Estado e a possível natureza contratual que decorre do encontro (e acordo) de vontades para a criação dessa relação jurídica, notadamente na aceitação, pelo particular, por ocasião da expedição da autorização, de obrigações relacionadas à prestação de serviço, semelhantes às obrigações de universalização existentes nos contratos de concessão. Nesse mister apresenta-se, inicialmente os regimes de prestação de serviços de telecomunicações tal como conformado pela Lei Geral de Telecomunicação, evidenciando-se as distinções entre as obrigações de universalização inerentes à prestação de serviços no regime público e as demais obrigações que surgem atinentes à prestação de serviços em regime privado. A seguir faz-se uma análise das diversas teorias que procuraram explicar a atribuição de obrigações aos particulares prestadores de serviço de competência do Estado, tradicionalmente chamados de serviços públicos. Retoma-se, então, a discussão a respeito do papel da manifestação dos particulares e seus efeitos em relação aos atos administrativos. Ao fim, examinam-se teses assemelhadas, que reconhecem, em alguma medida, a existência de conteúdo contratual em atividades reguladas pelo Estado. A motivação do estudo não é o apego a velhas fórmulas e conceitos cristalizados atinentes à prestação de serviços públicos por meio de contratos de concessão. Com a sugestão de existência de relações contratuais não explícitas, busca-se evidenciar que cada vez mais perdem espaço na Administração Pública as soluções unilaterais, representadas à perfeição na concepção tradicional de ato administrativo, ganhando espaço as soluções negociais, concertadas, típicas de um acordo de vontades, como ocorre em relações contratuais. Author: Rodrigo de Oliveira Fernandes. Year: 2009.

Submission to Public Consultation

Estudo sobre a Regulamentação da Faixa de 450 MHz e Contribuições à Consulta Pública nº 24, de 12 de junho de 2009, da ANATEL, para expansão da banda larga para zonas rurais e remotas

Estudo voltado à proposição de contribuições à Consulta Pública n. 24, de 12 de junho de 2009, da ANATEL, que trata da proposta de regulamentação da Faixa de 450 MHz e em seu uso para banda larga em zonas rurais e remotas. O estudo, aborda, dentre outros temas, a questão da neutralidade tecnológica e as medidas necessárias ao fomento da entrada de “microprestadoras” (microtelcos) na última milha (last mile) com a expectativa de promoção da competição local. Author: Rodrigo de Oliveira Fernandes. Year: 2009.

LL.M. Dissertation

A Separação de Poderes e o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no Brasil

A presente dissertação analisa de que modo a separação de poderes e o modelo de freios e contrapesos influenciaram o processo de institucionalização da regulação de telecomunicações nos EUA e no Brasil, culminando com a criação da americana Federal Communications Commission (FCC) e da brasileira Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Uma vez que a experiência do setor ferroviário foi determinante para a formatação institucional da regulação sobre a telefonia, o trabalho inicia pela avaliação daquele setor, onde descreve o processo que levou à institucionalização da Interstate Commerce Commission (ICC). Em seguida, o trabalho descreve o processo de institucionalização da FCC, bem como os eventos que levaram à reconfiguração dessa agência pelo Telecommunications Act de 1996. O estudo então se volta à experiência brasileira de telecomunicações, descrevendo o longo caminho de centralização operacional e normativa pelo governo federal, culminando com o monopólio das telecomunicações firmado pela Constituição de 1988. Finalmente, o estudo descreve o processo de ruptura institucional que resultou na criação da Anatel em 1997, e avalia a consolidação de suas características até o presente. A descrição busca enfatizar os problemas regulatórios trazidos especialmente no setor de telefonia e confrontá-los com a busca de soluções institucionais que propiciassem a implementação de políticas públicas de telecomunicação nos países paradigmas. Ao avaliar a busca de soluções institucionais, as relações entre os três poderes e entre os entes federados são identificadas. Ao final, com base na experiência relatada no setor de telecomunicações, o trabalho conclui sobre as implicações entre as características de institucionalização das atuais agências reguladoras e o princípio da separação de poderes, ponderando o processo de conformação dessas características frente à função de garantia institucional da liberdade exercida por aquele princípio. Author: Gabriel Boavista Laender. Year: 2009.

Final Project (Specialization Course)

Reforma da Lei Geral de Telecomunicações: Tópicos Fundamentais

A presente dissertação analisa de que modo a separação de poderes e o modelo de freios e contrapesos influenciaram o processo de institucionalização da regulação de telecomunicações nos EUA e no Brasil, culminando com a criação da americana Federal Communications Commission (FCC) e da brasileira Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Uma vez que a experiência do setor ferroviário foi determinante para a formatação institucional da regulação sobre a telefonia, o trabalho inicia pela avaliação daquele setor, onde descreve o processo que levou à institucionalização da Interstate Commerce Commission (ICC). Em seguida, o trabalho descreve o processo de institucionalização da FCC, bem como os eventos que levaram à reconfiguração dessa agência pelo Telecommunications Act de 1996. O estudo então se volta à experiência brasileira de telecomunicações, descrevendo o longo caminho de centralização operacional e normativa pelo governo federal, culminando com o monopólio das telecomunicações firmado pela Constituição de 1988. Finalmente, o estudo descreve o processo de ruptura institucional que resultou na criação da Anatel em 1997, e avalia a consolidação de suas características até o presente. A descrição busca enfatizar os problemas regulatórios trazidos especialmente no setor de telefonia e confrontá-los com a busca de soluções institucionais que propiciassem a implementação de políticas públicas de telecomunicação nos países paradigmas. Ao avaliar a busca de soluções institucionais, as relações entre os três poderes e entre os entes federados são identificadas. Ao final, com base na experiência relatada no setor de telecomunicações, o trabalho conclui sobre as implicações entre as características de institucionalização das atuais agências reguladoras e o princípio da separação de poderes, ponderando o processo de conformação dessas características frente à função de garantia institucional da liberdade exercida por aquele princípio. Author: Marcel Netto de Lima. Year: 2008.

Ph.D. Thesis

Generic Model of Relationship for Legal and Legislative Information

Legislative and legal information is characterized by their high degree of relationships. Rules, bills, legal cases, and doctrine are connected by several forms, creating a rich network of information. This thesis develops a Generic Model of Relationship (GMR) based on a simple construct which allows for establishing relationships between concepts and information units. Author: João Alberto de Oliveira Lima. Year: 2008.

Modelo Genérico de Relacionamentos na Organização da Informação Legislativa e Jurídica

A informação legislativa e jurídica caracteriza-se por um alto grau de relacionamentos. As normas jurídicas, proposições legislativas, acórdãos e doutrina interligam-se de várias formas, criando uma rica rede de informações. Esta tese desenvolve o Modelo Genérico de Relacionamentos (MGR), que, baseado em contructos simples, permite estabelecer, de maneira uniforme, relacionamentos entre conceitos e unidades de informação.

Book

Regulation of Public Services from the Viewpoint of Brazil's Economic Constitution

This book was written in Portuguese and addresses regulation as an underpinning constutitional principle of economic behavior in Brazil in a rich-referenced text. The book was published on 2007 by DelRey Publisher Company. To acces the book notes on this publication, click here.

Regulação de Serviços Públicos na Perspectiva da Constituição Econômica Brasileira

O livro do catedrático de Direito Administrativo da Universidade de Brasília, prof. Carlos Eduardo Vieira de Carvalho, aborda a questão do serviço público como espécie de atividade econômica submetida à ação regulatória do Estado em meio a análises da atuação pública no domínio econômico, de relação da política econômica com a regulação estatal, do contexto da disponibilização de serviços públicos em meio à ideologia constitucional e das políticas regulatórias de serviços públicos de infraestrutura no Brasil, tudo, referenciado à entidade Constituição Econômica Brasileira. Clique aqui para acessar a resenha do livro.

CCOM Selection

Cadernos CCOM

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CCOM Selection is a set of publications that gather specialization courses best final projects.

Os Cadernos CCOM reúnem uma seleção de monografias dos cursos de especialização em regulação de telecomunicações que o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB ofereceu de 1999 a 2006, no esforço de instituição e formação da carreira de regulador então em construção no Brasil.

  • A celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações e suas principais implicações (Cadernos CCOM, vol. 10)
  • Instituição do macro-processo "garantia metrológica" na ANATEL com vistas a melhoria da eficácia das inspeções técnicas (Cadernos CCOM, vol. 9)
  • A presença do Estado na estrutura societária da TELEMAR: um estudo de caso (Cadernos CCOM, vol. 8)
  • Televisão a Cabo: artigo de luxo ou serviço de primeira necessidade? (Cadernos CCOM, vol. 7)
  • Rádio digital na faixa de onda média e as peculiaridades da cobertura por onda de superfície (Cadernos CCOM, vol. 6)
  • Estudo das exceções de cobrança nas chamadas originadas no Serviço Móvel Pessoal com tempo de duração de até 30 segundos (Cadernos CCOM, vol. 5)
  • Penetração do Serviço Móvel Pessoal no Brasil: uma análise a partir de dados por área de registro – 2004/2005 (Cadernos CCOM, vol. 4)
  • Fornecimento de dados cadastrais de assinantes pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Cadernos CCOM, vol. 3)
  • O Papel da central de atendimento da ANATEL para fiscalização dos serviços de telecomunicações: possibilidades de coordenação entre a atividade de atendimento de reclamações e a função sancionatória do órgão regulador no âmbito do STFC (Cadernos CCOM, vol. 2)
  • Adoção de critérios de elegibilidade para o Acesso Individual Classe Especial - AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (Cadernos CCOM, vol. 1)

LL.M. Dissertation

O Espaço Público na TV Digital de Alta Definição

A pesquisa está contextualizada na sociedade de risco global, na sociedade da informação, em que o conhecimento redefine estruturas de poder, e no paradigma do Estado Democrático de Direito, inspirado por Jürgen Habermas, no qual os destinatários das normas são também seus autores. A teoria do direito, fundada no discurso, entende o Estado Democrático de Direito como a institucionalização de processos e pressupostos comunicacionais necessários para uma formação discursiva da opinião e da vontade, a qual possibilita o exercício da autonomia política e a criação legítima do direito. O paradigma procedimentalista do direito procura proteger as condições do procedimento democrático. A crise do Estado interventor gerou uma retomada da idéia de mais sociedade e menos Estado; contudo, sendo este último ainda o grande protetor dos diversos interesses públicos, é preciso que a exo-regulação estatal encampe a endo-regulação social, direcionando-a para a realização dos direitos fundamentais, e não para a mera correção de falhas de mercado. Ressalte-se ainda que os processos regulatórios estão ocorrendo em vários centros de produção normativa e não mais apenas no Poder Legislativo. Movimentos sociais em prol da democratização das comunicações no Brasil divulgaram a ocorrência de possíveis vícios no processo regulatório de escolha do padrão da televisão digital terrestre e aberta no Brasil. Adotada essa denúncia como hipótese de pesquisa, confrontada por elementos bibliográficos e documentais, foi analisado o desenvolvimento do processo regulatório mencionado frente aos princípios constitucionais da precaução/prevenção, informação, participação e responsabilidade/motivação/prestação de contas. A hipótese restou, em grande parte, confirmada. As estruturas de aplicação do direito, contudo, não estão aparelhadas para o controle da legitimidade dos processos regulatórios, limitando-se à análise de sua legalidade. Essa deficiência dos mecanismos de controle dos processos regulatórios reforça a importância do cumprimento dos princípios constitucionais acima referidos quando da formulação das normas regulatórias. Author: Marana Costa Beber Stefanelo. Year: 2008.

LL.M. Dissertation

A Constituição domada: democracia e o Conselho de Comunicação Social

Esta dissertação é uma análise do debate que conduziu à aprovação do capítulo da comunicação social da Constituição de 1988 e também uma avaliação do atual Conselho de Comunicação Social à luz dos seus objetivos constituintes. O primeiro capítulo descreve as expectativas e os resultados da discussão constituinte sobre o potencial democrático das comunicações. Nesse sentido, destaca a interação da parte mais importante desta indústria, a televisão, com os três poderes da República no período anterior à aprovação da Constituição de 1988. Em seguida, o texto identifica o surgimento, no interior da Constituinte, de um direito novo, o direito à comunicação, e analisa a importância deste direito naquele contexto. Por fim, retoma a relação problemática entre os três poderes e a indústria das comunicações, desta vez com foco na idéia de se criar um conselho para democratizar as comunicações. O segundo capítulo enfoca o Conselho de Comunicação Social. Primeiramente, trata do processo de instalação do Conselho e da definição de suas funções. Em seguida, discute a sua atuação efetiva. Por fim, destaca como foi realizada a reativação, no Conselho, de argumentos que se contrapunham ao direito à comunicação na versão constituinte, em especial a defesa da autonomia da indústria. A dissertação conclui que a diferença entre o que o Conselho de Comunicação Social deveria ser e o que realmente é é uma evidência do caráter contraditório da Constituição. Assim, o Conselho pode ser considerado um produto da Constituição “domada” que reafirma princípios democráticos ao mesmo tempo em que dificulta a sua efetivação. Author: Renato Bigliazzi. Year: 2007.

Report (Undergraduate Research)

As agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicos (PIBIC/UnB)

O presente artigo tem por objetivo o estudo do direito administrativo e das novas perspectivas a ele impostas por um enfoque setorial, tendo em vista não só as suas influências metajurídicas, como também, e principalmente, a forma como a atual organização administrativa estatal, baseada na intervenção indireta, se relaciona com os princípios constitucionais e democráticos. Mais especificamente, pretende-se analisar a estrutura, formação e atuação das agências reguladoras a partir do ordenamento pátrio, que têm por supedâneo o princípio do Estado Democrático de Direito. Author: Melina Barroggi Philippsen. Year: 2007.

LL.M. Dissertation

A Noção de Serviços Públicos de (Tele)comunicações a partir da ótica dos Administrados-Administradores

A Lei 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas às rádios comunitárias. Author: Daniel Augusto Vila-Nova Gomes. Year: 2007.

Final Project

Controle do conteúdo da programação televisiva: limites e possibilidades

Monografia de graduação em Direito da Universidade de Brasília, cumprindo as etapas de esclarecimento do panorama regulatório da programação televisiva aberta, das lacunas verificadas na regulamentação da Constituição Federal de 1988, e da estrutura comercial da TV aberta no Brasil, seguindo-se a sua caracterização como uma relação triangular (Estado, prestadora, público espectador) para, enfim, discorrer sobre a imperatividade do controle da programação televisiva, buscando-se responder à questão de quais são os fundamentos jurídicos para a imprescindibilidade do controle da programação televisiva. Author: Rosa Maria Pinto Amaral. Year: 2006.

Final Project

A unificação de licença para prestação de serviços de telecomunicações: pressupostos e questionamentos referentes à sua aplicação no Brasil

O mercado de serviços de telecomunicações, recém-liberalizado para a atuação privada em vários países do mundo ocidental, enfrenta alguns problemas de adaptação a uma forma de regulação concorrencial e às constantes mudanças tecnológicas que atingem o setor. Para lidar com esses problemas, alguns países têm utilizado uma política de unificação de licenças para a prestação de serviços de telecomunicações. A proposta desta investigação é desvendar os reais pressupostos da unificação de licença, bem como o ambiente histórico em que ela se dá, para, a partir disso, estudar a viabilidade de aplicação desse instituto no Brasil. Estudam-se o conceito de regulação e a dimensão que ele ganha atualmente, o fenômeno da convergência tecnológica como nevrálgico para a adoção da licença única, a experiência de outros países com essa política setorial e, por fim, os problemas e as conseqüências decorrentes de sua aplicação no País. Author: Artur Coimbra de Oliveira. Year: 2006.

Paper

Mundialización Informativa, Informacional y Cultural

Constituye objeto de preocupación de este artículo el enfrentamiento del siguiente asunto: ¿Hay algún concepto ó conjunto compartido de conceptos sobre el término mundialización, que no se pierda en imágenes mas ó menos obscuras, capaz de, al fin, orientar una visión crítica sobre el asunto de la cultura en una sociedad mundial? ¿Hay un significado, ó conjunto de significados, de matriz semejante capaz de fijar la lectura en una idea socialmente compartida? ¿Que significados del término mundialización pueden reclamar el reconocimiento de nuevos enfoques en el discurso de las ciencias sociales? En fin, ¿la comprensión del bies económico del análisis de los sistemas mundiales es suficiente para la investigación científica social? Author: Marcio Iorio Aranha. Year: 2006.

Paper

Ambiente normativo brasileiro de prestação de serviços em setores regulados: o caso da desestatização do Sistema Telebrás como arquétipo do direito administrativo de conjuntura

Completados dez anos da emenda constitucional que equacionou o ordenamento jurídico brasileiro para assimilação do formato administrativo das agências reguladoras, é bem-vindo o diagnóstico das modificações normativas e estruturais implementadas no setor mais representativo deste momento vivido pelo Direito brasileiro. Author: Marcio Iorio Aranha. Year: 2006.

Lecture notes

Renovação dos Contratos de Concessão da Telefonia Fixa no Brasil

O texto propõe temas que deveriam ser levados em consideração quando da renovação dos contratos de concessão da telefonia fixa, indicando possíveis alterações que afetem a universalização do serviço, a competição, a defesa do consumidor, etc. Author: Marcio Iorio Aranha. Year: 2006.

Final Project

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e a proposta de criação do Serviço de Comunicações Digitais formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações

O presente trabalho discorre acerca da aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e da proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD). No primeiro capítulo, trata-se especificamente do Fust, no que tange às razões de sua criação, conceito, receitas, natureza e finalidades. No segundo capítulo, são analisadas as condições prévias para que este Fundo seja empregado, ou seja: vinculação das obrigações de universalização aos serviços de telecomunicações prestados em regime público; as prestadoras habilitadas a assumir o cumprimento de tais obrigações e, como conseqüência, serem destinatárias dos recursos do Fust; e, por último, quais são os tipos de obrigações de universalização passíveis de cobertura pelo Fundo, englobando as hipóteses de sua desoneração. Finalmente, no terceiro capítulo, estuda-se o Serviço de Comunicações Digitais (SCD), abordando seu conceito, regime jurídico de prestação e finalidade. É também examinado o já existente Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), concluindo-se que este Serviço pode exercer o papel para o qual foi idealizado o SCD, isto é, permitir o acesso a redes digitais de informações, inclusive Internet. Author: Denianne de Araújo Duarte. Year: 2005.

Book

Direito das Telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil

O livro "Direito das Telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil" é resultado das pesquisas desenvolvidas em 2003 e 2004 pelo Getel, com o apoio da UIT e da Anatel. Trata-se de obra coletiva cujo objetivo é debater, de um lado, as características e os limites da estrutura institucional de regulação do setor de telecomunicações e, de outro lado, os aspectos fundamentais do regime jurídico aplicável às telecomunicações no Brasil. Authors: Marcio Iorio Aranha, Gierck Guimarães Medeiros, Gabriel Boavista Laender, Jaqueline Mainel Rocha de Macedo e Juliana Rezio. Year: 2005.

Ph.D. Thesis

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e a proposta de criação do Serviço de Comunicações Digitais formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações

This comparative research examines the similarities, differences and omissions of the American and Brazilian public policies on telecommunications in the period between the two major 1900’s normative telecommunications turning-points in each nation – from the Communications Act of 1934 to the Telecommunications Act of 1996 in USA and from the Código Brasileiro de Telecomunicações of 1962 to the Lei Geral de Telecomunicações of 1997 in Brazil. It focuses on the conclusion that the two national models of telecommunications public policies are not so different regarding state structural control, conceptual division between telecommunications services, competence assignment to state agencies and emergence of national independent agencies. In fact, this research concludes by the commensurability between the two national telecommunications regulatory experiences, mainly after the Brazilian normative changes in the mid 1990’s. Moreover, this research concludes that civic virtue is an ommission outdone by the social purpose labeled on public policies concerning telecommunications services in both nations. The steps taken in this research follows the definitions of some dogmatic notions: informative globalization, civic virtue, technological modernity and the difference between public space and corporation. From these notions, a description on American and Brazilian telecommunications regulatory models is developed, focusing on the normative meaning of telecommunications and telecommunications services. Moreover, on one side, a historical approach on the development of telecommunications and on the state structure to control this field in Brazil is performed. On the other side, the American regulatory model is described by comparison with the main topics detected in the previous analysis of the Brazilian telecommunications system. Finally, this research identifies and examines the similarities, differences and ommissions of the most noted topics that emerged from the comparison between the national regulatory systems. . Author: Marcio Iorio Aranha. Year: 2005.

Políticas Públicas Comparadas de Telecomunicações (Brasil-EUA)

O presente estudo comparado analisa as semelhanças, as diferenças e as ausências das políticas públicas brasileira e norte-americana de telecomunicações no período entre os dois momentos normativos decisivos do século XX em cada país – do Communications Act de 1934 até o Telecommunications Act de 1996 nos EUA e do Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 até a Lei Geral de Telecomunicações de 1997 no Brasil. Dita análise afasta a noção que permeou o início da pesquisa de que os dois modelos estatais de políticas públicas de telecomunicações seriam distintos quanto à estrutura estatal de controle setorial, à divisão conceitual de serviços de telecomunicações, à atribuição de competências aos órgãos estatais e à contextualização do surgimento dos órgãos reguladores nacionais. Pelo contrário, o estudo conclui pela comensurabilidade entre as duas experiências nacionais a partir das modificações normativas brasileiras de meados da década de 1990. Além disso, o estudo conclui pela ausência comum da virtude política em prol da presença da finalidade social de provimento de serviços de telecomunicações como orientadora das políticas públicas governamentais do setor. Os passos tomados para o presente estudo partem da definição de certos pressupostos conceituais: globalização informativa; virtude política; modernidade tecnológica; e a diferença entre espaço público e corporação. A partir destes pressupostos, implementa-se a descrição dos modelos brasileiro e norte-americano de regulação das telecomunicações, mediante abordagem do significado normativo de telecomunicação e dos serviços de telecomunicações, bem como mediante abordagem histórica das fases do setor e da estruturação estatal brasileira para controle das telecomunicações. Por outro lado, o modelo norte-americano de regulação é descrito a partir dos principais temas do setor identificados como representativos do modelo em batimento com os seus equivalentes descritos no modelo brasileiro. Finalmente, no estudo, são pontuados os principais temas suscitados na descrição dos modelos regulatórios de ambos os países e inseridos na perspectiva comparada de detecção das semelhanças, das diferenças e das ausências comuns.

Final Project

Sumidouro de Tráfego: uma abordagem regulatória e concorrencial

Trabalho final de curso de graduação em Direito da UnB, compreendendo uma análise do fenômeno de desbalanceamento de tráfego e tarifas de interconexão pelo uso de serviços discados de acesso à internet. RESUMO: O desenvolvimento tecnológico, como o da Internet, ocorre, em geral, mais rápido que o Direito, de modo que distorções da lógica do sistema legal podem surgir ao se fazer uma interpretação literal de um dispositivo legal, como no caso do sumidouro de tráfego. Sendo um dispositivo infralegal contrário à lógica de outros dispositivos infralegais, bem como contrário à lei e à Constituição, este deve ser declarado ilegal e inconstitucional. Isso, entretanto, somente pode ser feito pelo Poder Judiciário. É de competência exclusiva da agência reguladora de telecomunicações – ANATEL – a formulação de normas infralegais de aspecto regulatório. No entanto, sendo este dispositivo regulamentar ilegal do ponto de vista concorrencial, a autoridade antitruste pode, no caso concreto, aplicar determinações e/ou limitações, do ponto de vista estrutural, ou determinações e/ou condenações, do ponto de vista de condutas, quando provocada. Author: André Melo de Abreu. Year: 2004.

Final Project

A atuação normativa da Agência Nacional de Telecomunicações: constitucionalidade, legalidade e legitimidade

O estudo trata da função normativa da ANATEL a partir do problema da sua adequação ao sistema constitucional, especificamente em relação ao conteúdo dos princípios da legalidade e da separação de poderes. Author: Germano Oliveira Henrique de Holanda. Year: 2003.

Paper

Interconexão, unbundling e compartilhamento de meios de redes de telecomunicação

O artigo visa a conceituar e diferenciar a interconexão, o unbundling e o compartilhamento de meios de redes de telecomunicação. Para tanto, parte da análise da Lei Geral de Telecomunicações e da regulamentação expedida pela Anatel, bem como de posições doutrinárias nacionais e estrangeiras. Este artigo foi publicado originalmente na Revista de Informação Legislativa, ano 39, nº 154, abr. a jun. 2002.

Final Project

Discricionariedade Técnica e Poder Normativo das Agências Reguladoras brasileiras

O presente estudo visa a traçar um panorama do quadro da inserção das agências reguladoras no direito brasileiro, restrito às agências federais, e a partir daí identificar como a necessidade de regulação de setores técnicos – expressa pela noção de discricionariedade técnica – justifica a atribuição de poder normativo às agências reguladoras brasileiras. Author: Jaqueline Mainel Rocha. Year: 2002.

Paper

Poder normativo do Executivo e Teoria da Regulação

O artigo analisa a atividade normativa do Poder Executivo frente à separação de poderes, ao princípio da legalidade e sua aplicação ao modelo de entes administrativos autônomos. Author: Marcio Iorio Aranha. Year: 2002.

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