UNIVERSITY OF BRASILIA LAW SCHOOL CENTER ON LAW AND REGULATION

The Center on Law and Regulation (Portuguese acronym NDSR) is a university-based research center focused on law theory, legal frameworks, and policy issues in relevant economic activities from the perspective of the regulatory practice in Brazil and abroad. Founded in 2001 at the University of Brasilia Law School - a land-grant non-profit public research university -, the center has played a key role in hosting an academic environment for collaboration between policy makers, regulators, consumer advocates, and the civil society, building bridges for a better understanding of the ongoing regulatory changes in health, education, telecommunications, civil aviation, land transportation, mining, energy, oil, and natural gas. The center gathers researchers with interests on health law, telecommunications law, natural resources law, and aviation law that are put together in a broad theoretical framework of regulatory law aiming at building synergy among different sectorial legal approaches.This strategy has resulted in several thesis and dissertations on the common core of regulatory law, as well as graduate courses that emphasize regulatory and policy issues based on different sectorial experiences. In 2010, the center was incorporated as an agency of the School of Law at the University of Brasilia (Act of Incorporation). To access a detailed document in Portuguese on principles, history, goals, research projects, members, publications, and academic activities of the center, click here.

NÚCLEO DE DIREITO SETORIAL E REGULATÓRIO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNB

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório (NDSR) é um centro de pesquisa da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília que, a partir do estudo de teorias jurídicas, arcabouços normativos e políticas públicas incidentes sobre atividades econômicas relevantes, aprofunda o conhecimento da prática regulatória no Brasil e no mundo. Criado em 2001, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, o NDSR tem contribuído para o desenvolvimento do estado da arte em direito setorial e regulatório ao congregar, em ambiente colaborativo, formuladores de políticas públicas, reguladores, usuários/consumidores, e a sociedade civil, consolidando o diálogo interdisciplinar para enfrentamento das transformações nos setores de saúde, educação, (tele)comunicações, aviação civil, transportes terrestres, mineração, energia, petróleo e gás natural. O Núcleo abriga pesquisadores especialistas em direito sanitário, direito da educação, direito das telecomunicações, direito de recursos naturais, direito aeronáutico, direito dos transportes, direito do petróleo e direito minerário, que são interligados por intermédio de um quadro teórico-jurídico abrangente para incremento da sinergia entre as diversas abordagens jurídicas setoriais. Essa estratégia tem resultado em diversas dissertações e teses pertinentes ao tema comum do direito regulatório, bem como tem permitido que se desenvolvam na Universidade de Brasília cursos de graduação e pós-graduação com ênfase em questões regulatórias e de políticas públicas com enfoque em diversos setores relevantes da economia. Em 2010, o Núcleo foi oficialmente reconhecido como unidade da Faculdade de Direito da UnB (Ato de Instituição). Para acessar o documento detalhado sobre princípios, história, objetivos, projetos de pesquisa, publicações, atividades acadêmicas e parcerias institucionais do NDSR, clique aqui.


KEEP UPDATED
Subscribe to our mailing list for news updates. Click here

CONTACT
University of BrasiliaFaculdade de DireitoNúcleo de Direito Setorial e RegulatórioCampus Universitario Darcy RibeiroBrasilia, DF, CEP 70919-970Caixa Postal 04413BRAZIL
Phone: +55(61)3107-0713 | 0714Fax: +55(61)3273-3532Email: click here
DISCLAIMER
All information in this website is provided for educational or informational purposes only and should not be used to replace either official documents or professional advice. The information contained in this website is not guaranteed to be up to date and does not provide legal advice.
Any links to external websites of this website are provided as a courtesy. They should not be construed as an endorsement by the website owner of the content or views of the linked materials.


LIABILITY
The materials, information and forms available on this website are provided without any warranties, express, implied or statutory. Any and all implied warranties of merchantability or fitness for a particular purpose are hereby disclaimed.
In no event shall the website owner or any of its Sponsors be liable for any damages whatsoever (including, without limitation, direct, indirect, special, incidental, consequential, punitive or similar damages) arising from any use of this website, whether in contract or in tort, or under any other legal theory (including strict liability), or for any claim made against a person using this website, even if any of the Sponsors has been advised of the possibility of such claim.
UNIVERSITY OF BRASILIA
Website





SCHOOL OF LAW CENTER ON LAW AND REGULATION
Website