Activities | Atividades

NDSR activities and supported activities | Registro simplificado das atividades realizadas ou apoiadas pelo NDSR

13th NDSR Seminars on Regulatory Culture - EVENT POSTPONED

13º Ciclo de Palestras sobre Cultura Regulatória - EVENTO ADIADO DEVIDO ÀS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS

Program


(Lecture no. 183) Changing the Regulatory Culture on Telecommunications (Karla Crosara Ikuma Rezende, Executive Superintendent of the National Telecommunications Agency of Brazil); (Lecture no. 184) Changing the Regulatory Culture at the Union Comptroller General, in Brazil (Vania Vieira, former Secretary of Transparency and Control of the Federal District in Brazil); (Lecture no. 185) The Union Comptroller General's Responsive Approach (Fernando Roriz Marques Cardoso, Federal Auditor at the Union Comptroller General, in Brazil); (Lecture no. 186) Water Resources Regulation from the viewpoint of the regulator (Patrick Thadeu Thomas, Deputy Superintendent of Regulation in the National Water Agency of Brazil); (Lecture no. 187) Redtape Reduction and Innovative Solutions at the National Food and Drugs Administration of Brazil (Gabrielle Cunha Barbosa Cavalcanti e Cysne Troncoso, Coordinator of Regulation and Good Regulatory Practices at ANVISA); (Lecture no. 188) The New Regulatory Culture when dealing with Telecommunications Consumers (Elisa Leonel, Superintendent of Consumer Affairs at ANATEL); (Lecture no. 189) Navigation Regulation and Waterways in Brazil (Karênina Martins Teixeira Dias, Coordinator and Deputy Director of the Navigation and Waterways Department at the National Port and Water Transportation Secretary at the Ministry of Infrastructure); (Lecture no. 190) Changing the Mineral Regulatory Culture (Adriano Drummond Cançado Trindade, Consultant at Pinheiro Neto Law Firm and Lecturer on Mineral Law at the University of Brasilia); (Lecture no. 191) Electric Energy Regulatory Culture in Brazil (Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Professor at FGV School of Law, Rio de Janeiro); (Lecture no. 192) The Role of the Government Councils at the Civil Aviation Regulation (Mauro César Santiago Chaves, Federal Attorney and General-Coordinator of the Ministry of Infrastructure Legal Team on Civil Aviation); (Lecture no. 193) Health Adjudication Culture (Alethele de Oliveira Santos, Chief of the Legal Advisory Team at the National Committee of State Health Secretaries); (Lecture no. 194) Home Schooling Regulation International Benchmark (Fernanda Duarte Freitas, Controller at the Trevia Law Firm); (Lecture no. 195) Responsive Regulatory Strategies at the Union Court of Accounts (Karen França de Oliveira, Federal Comptroller Auditor at the Union Court of Accounts); (Lecture no. 196) The New Regulatory Culture of the Port Sector in Brazil (Ana Luiza Becker Salles, National Director of Brazil's Private Public Partnership); (Lecture no. 197) Personal Data Protection Regulatory Culture in Brazil and Europe (Aline Iramina, Ph.D. Candidate at the University of Brasilia School of Law); (Lecture no. 198) Regulatory Culture on Dam Safety and Possible applications of the Theory of Responsive Regulation (Gabriela Farias Abu-El-Haj).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY CULTURE, addressing regulatory innovative solutions and changing culture on telecommunications, energy, dam safety, personal data protection, institutional responsiveness, drugs regulatory stock management, waterway transportation, civil aviation, home schooling, health adjudication, and mineral exploitation. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from March 20, 2020, to May 22, 2020.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 13º Ciclo de Palestras sobre o tema CULTURA REGULATÓRIA, abordando soluções inovadoras e transformações da cultura regulatória em telecomunicações, energia, segurança de barragens, proteção de dados pessoais, responsividade institucional de órgãos de controle, controle de estoque regulatória de vigilância sanitária, navegação interior, transporte aéreo, ensino domiciliar, judicialização da saúde e exploração mineral. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório, de 20 de março de 2020 a 22 de maio de 2020, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o CCOM/UnB, GETEL/NDSR/FD/UnB, GEEL/NDSR/FD/UnB, GETRA/NDSR/FD/UnB e GESAN/NDSR/FD/UnB.


Program


(Palestra nº 183) A transformação da cultura regulatória de telecomunicações (Karla Crosara Ikuma); (Palestra nº 184) Transformação da Cultura Regulatória da CGU (Vania Vieira); (Palestra nº 185) Responsividade na atuação da CGU (Fernando Roriz Marques Cardoso); (Palestra nº 186) Regulação de Recursos Hídricos:a perspectiva do regulador (Patrick Thadeu Thomas); (Palestra nº 187) Experiência de Enfrentamento do Estoque Regulatório e Soluções Inovadoras da ANVISA (Gabrielle Cunha Barbosa Cavalcanti e Cysne Troncoso); (Palestra nº 188) A nova cultura regulatória na relação com o consumidor de serviços de telecomunicações (Elisa Leonel); (Palestra nº 189) Regulação da Navegação e Hidrovias no Brasil (Karênina Martins Teixeira Dias); (Palestra nº 190) A transformação da cultura regulatória de mineração (Adriano Drummond Cançado Trindade); (Palestra nº 191) A Cultura Regulatória do Setor Elétrico no Brasil (Patrícia Regina Pinheiro Sampaio); (Palestra nº 192) O Papel dos Conselhos de Governo na Regulação da Aviação Civil (Mauro César Santiago Chaves); (Palestra nº 193) A Cultura de Judicialização da Saúde (Alethele de Oliveira Santos); (Palestra nº 194) Modelos Comparados de Regulação da Educação Domiciliar (Fernanda Duarte Freitas); (Palestra nº 195) Estratégias regulatórias responsivas no Tribunal de Contas da União (Karen França de Oliveira); (Palestra nº 196) A nova Cultura de Regulação do Setor Portuário (Ana Luiza Becker Salles); (Palestra nº 197) Cultura Regulatória da Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa (Aline Iramina); (Palestra nº 198) Cultura Regulatória de Segurança de Barragens e possíveis aplicações da Teoria Responsiva da Regulação (Gabriela Farias Abu-El-Haj).

12th NDSR Seminars on Administrative Law and Regulatory Practice

12º Ciclo de Palestras sobre Direito Regulatório e Técnica Regulatória

Program - Certificate of Attendance (Declaração de Participação)


(Lecture no. 175) Telecommunication Regulatory Tecnique: The Obligation To Do (Leonardo Euler, Luciano Charlita, Ronaldo Moura, Juliano Stanzani e Renata Machado, The President of the National Telecommunications Agency of Brazil and coauthors); (Lecture no. 176) Anticorruption Compliance and Regulatory Design (Vânia Vieira, former Secretary of Transparency and Control of the Federal District in Brazil); (Lecture no. 177) The Governance Discourse and Critical Internet Resources (José Flavio Bianchi, clerk at the Superior Court of Justice); (Lecture no. 178) Sistematization of Legal Norms, Legal Neoinstitutionalism and Hohfeld's Hexagon (Joao Alberto de Oliveira Lima, head of the LexML Project); (Lecture no. 179) Communication Regulation and the Discourse Analysis (Murilo Cesar Ramos, Emeritus at UnB); (Lecture no. 180) Challenges of the Administrative Law Doctrine applied to the Electric Sector experience (Marçal Justen Filho, known author of Administrative Law doctrine in Brazil); (Lecture no. 181) Legal Certainty and Regulatory Risk (Guilherme Soares Vila Lima); (Lecture no. 182) Perspectives of the Regulation of R&D in Brazil (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos, Public Attorney of the Ministry of Education).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on ADMINISTRATIVE LAW AND REGULATORY PRACTICE, addressing the regulatory framework and legal issues on telecommunications, energy, anticorruption compliance, neoinstitutionalism applied to regulation, regulatory risk, and R&D. It will take place on Fridays, at 10:00am, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from August 23, 2019, to October 18, 2019.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 12º Ciclo de Palestras sobre o tema DIREITO REGULATÓRIO E TÉCNICA REGULATÓRIA, abordando a prática e o arcabouço regulatório de telecomunicações, energia elétrica, conformidade anticorrupção, neoinstitucionalismo aplicado à regulação, risco regulatório e P&D. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco, de 23 de agosto de 2019 a 18 de outubro de 2019, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o CCOM/UnB, GETEL/NDSR/FD/UnB, GERN-Energia/NDSR/FD/UnB e GETRA/NDSR/FD/UnB.


(Palestra nº 175) Técnicas regulatórias de telecomunicações: as obrigações de fazer (Leonardo Euler, Luciano Charlita, Ronaldo Moura, Juliano Stanzani e Renata Machado); (Palestra nº 176) Compliance Anticorrupção e Modelagem Regulatória (Vânia Vieira); (Palestra nº 177) O Discurso da Governança e da Regulação de Recursos Críticos na Internet (José Flavio Bianchi); (Palestra nº 178) Sistematização de Normas Jurídica, Neoinstitucionalismo Jurídico e o Hexágono de Hohfeld (João Alberto de Oliveira Lima); (Palestra nº 179) Regulação das Comunicações e Análise do Discurso Jurídico (Murilo César Ramos); (Palestra nº 180) Desafios da Doutrina de Direito Administrativo na Prática Regulatória do Setor Elétrico (Marçal Justen Filho); (Palestra nº 181) Insegurança Jurídica e Risco Regulatório (Guilherme Soares Vila Lima); (Palestra nº 182) Perspectivas da Regulação de Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos).

International Conference on Global Regulatory Governance (Hong Kong)

Participação na ICGRG 2019 em Hong Kong

Vania Vieira, a PhD Candidate of the University of Brasilia Law School Graduate Program, presented, on July 6th, 2019, in Hong Kong, a paper coauthored with prof. Marcio Iorio Aranha on "Anti-corruption Compliance and Regulatory Model: Prescriptive Regulation and Risk of Implementation of Sham Programs".

Vânia Vieira, doutoranda de Direito da Universidade de Brasília, apresentou o estudo intitulado "Anti-corruption Compliance and Regulatory Model: Prescriptive Regulation and Risk of Implementation of Sham Programs" na Conferência Internacional sobre Governança Regulatória Global, em 6 de julho de 2019.

Journals supported by the UnB Law Alumni

Apoio da Associação de Ex-alunos de Direito da UnB às Revistas do Núcleo




The University of Brasilia Law Alumni are now sponsoring the exchange of journals between the University of Lisbon School of Law and the University of Brasilia Research Center on Law and Regulation. We thank the Alumni for this support that will enhance academic discussions with the University of Lisbon School of Law besides adding one more title to our Central Library: The Lisbon Law Review (RFDUL:LLR).

Journals supported:

A Alumni Direito UnB passou a apoiar a permuta das revistas do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília com a Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Lisbon Law Review (RFDUL:LLR)). O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB agradece por mais este apoio, que não só fomentará a leitura das pesquisas de nossa Universidade, como também acrescentará mais um título para pesquisa jurídica à Biblioteca Central da UnB.

Deregulation of the Civil Aviation Sector in Brazil

Seminário sobre Desregulamentação do Setor Aéreo

The Brazilian National Lawyers Corporation's Committee on Aeronautics and Infrastructure Law held a seminar on deregulation of the civil aviation sector in Brazil on June 24, 2019, at OAB headquartes in the Federal District of Brasilia. Prof. Mario Iorio Aranha was invited to talk about legal theories of regulation applied to the current deregulation phenomenon.

A Comissão de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário do Conselho Federal da OAB organizou um seminário sobre o tema da desregulamentação do setor aéreo, no dia 24 de junho de 2019, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília/DF. O prof. Márcio Iorio Aranha, do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório, foi convidado a falar no Painel de Teorias Regulatórias e o modelo brasileiro de regulação da aviação.

11th NDSR Seminars on Contemporary Challenges of Regulation

11º Ciclo de Palestras sobre Desafios Regulatórios Contemporâneos

Program - Certificate of Attendance


(Lecture no. 160) Energy Sector: Regulation applied to Consumer Rights (Rodrigo Silva Chaves, Brazil's National Energy Agency); (Lecture no. 161) Energy Sector: Legal Framework and Regulatory Practice (Lívia Medeiros Amorim and Myller Kairo Coelho de Mesquita, Energy Sector prominent lawyers); (Lecture no. 162) Energy Microgeneration: Germany vs. Brazil (Luiz Eduardo Diniz Araújo, ANEEL Attorney General); (Lecture no. 163) Judiciary Intervention on the Brazilian Energy Sector Regulation (Lucas Pereira Baggio, Energy Sector prominent lawyer); (Lecture no. 164) Transport Regulation and the Proposal Merging of Independent Agencies in Brazil (Fernando Barbelli Feitosa, Brazil's National Land Transportation Agency); (Lecture no. 165) Administrative Process Theory of Regulation, Public Choice and the Environment (Jorge Anibal Aranda Ortega, Assistant Professor at the University of Chile); (Lecture no. 166) Electoral Regulation: Equality and Campaign Finance (Renato Soares Peres Ferreira, Brazil's House of Representative); (Lecture no. 167) Regulation of Technological Complex Contracts (Ronaldo Bach da Graça, former head of Brazil's Army Acquisitions); (Lecture no. 168) The Role of the National Water Agency Attorney and Key Cases (Natalia de Melo Lacerda, Brazil`s National Water Agency Attorney-General); (Lecture no. 169) Port Regulation in Brazil (Ana Luiza Becker Salles, Director of the Special Secretariat of the Investment Partnerships Program); (Lecture no. 170) Fake News and the Regulation of Speech on Digital Platforms (Guilherme Pereira Pinheiro, House of Representative Consultant and IDP Professor on Law and Technology); (Lecture no. 171) Regulation of Intellectual Property on Music (Caio Chaim, Lawyer specialized on Intellectual Property Law and Musician); (Lecture no. 172) Human Right to Health and the Overruling of Regulaions by Judicial Decisions (Alethele Santos, Principal Lawyer of the National Counsel of State Health Secretaries); (Lecture no. 173) Mineral Law and Regulation after the creation of Brazil's National Mineral Agency (Adriano Cançado Trindade, Adjunct Professor at UnB and regular lecture at the University of Dundee Centre for Energy, Petroleum and Mineral Law and Policy); (Lecture no. 174) ICT Regulation (Andre Moura Gomes, Cullen International).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on CONTEMPORARY CHALLENGES OF REGULATION, addressing the regulatory framework and legal issues on energy, stock market, environment, elections, military contracts, water, ICT, fake news, music, health, minerals, and land transport. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from March 22, 2019, to May 17, 2019.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 11º Ciclo de Palestras sobre o tema DESAFIOS REGULATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS, abordando a prática e o arcabouço regulatório de energia, mercado de valores, meio ambiente, eleições, contratos militares, recursos hídricos, TICs, fake news, música, saúde, mineração e transportes terrestres. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco, de 22 de março de 2019 a 17 de maio de 2019, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação dos professores Marcio Iorio Aranha e Laura Schertel Mendes.


(Palestra nº 160) O Setor de Energia Elétrica: segmentos e regulação aplicada ao consumo (Rodrigo Silva Chaves); (Palestra nº 161) O Setor de Energia Elétrica: arcabouço e prática regulatória (Lívia Medeiros Amorim and Myller Kairo Coelho de Mesquita); (Palestra nº 162) Microgeração de Energia Elétrica: Alemanha vs. Brasil (Luiz Eduardo Diniz Araújo, Procurador-Geral da ANEEL); (Palestra nº 163) Intervenção do Poder Judiciário na Regulação do Setor Elétrico Brasileiro (Lucas Pereira Baggio); (Palestra nº 164) A Regulação dos Transportes e a Integração das Agências Reguladoras (Fernando Barbelli Feitosa); (Palestra nº 165) Teoria Processual Administrativa da Regulação, Public Choice e Meio Ambiente (Jorge Anibal Aranda Ortega, Professor Assistente da Universidade do Chile); (Palestra nº 166) Regulação Eleitoral: Igualdade Política e Financiamento de Campanha (Renato Soares Peres Ferreira); (Palestra nº 167) Regulação de Contratos Tecnológicos Complexos e Tributação (Ronaldo Bach da Graça); (Palestra nº 168) O papel da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Águas e Casos Representativos (Natália de Melo Lacerda, Procuradora-Geral da Agência Nacional de Águas); (Palestra nº 169) Regulação do Setor Portuário no Brasil (Ana Luiza Becker Salles, Diretora do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI); (Palestra nº 170) Fake News e Regulação do Discurso em Plataformas Digitais (Guilherme Pereira Pinheiro, Consultor da Câmara dos Deputados e Professor no IDP); (Palestra nº 171) Regulação da Propriedade Intelectual e Material na Música (Caio Eduardo Cormier Chaim, Advogado especializado em Propriedade Intelectual da Música); (Palestra nº 172) Direito à Saúde e Judicialização do SUS (Alethele de Oliveira Santos, Advogada-Chefe do CONASS); (Palestra nº 173) Direito Minerário e a Regulação no Brasil após a criação da Agência Nacional de Mineração (Adriano Drummond Cançado Trindade); (Palestra nº 174) Regulação de TICs (André Moura Gomes).

10th NDSR Seminars on Regulatory Process

10º Ciclo de Palestras sobre Processo Regulatório

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY PROCESS, addressing the regulatory framework and legal issues on civil aviation, minerals, oil, internet, banking, religion, health, antitrust, civic virtue, corruption and compliance. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from August 17, 2018, to October 26, 2018.

(Lecture no. 144) Regulatory Design of the Civil Aviation Agency (Gustavo Carneiro de Albuquerque, ANAC's Attorney General); (Lecture no. 145) The New Mineral Law Agency of Brazil and the Mineral Process Regulation (Frederico Munia Machado, ANM's Attorney General); (Lecture no. 146) Administrative Process Theory of Regulation and Civic Virtue (Jorge Aranda Ortega, University of Chile); (Lecture no. 147) Financial Regulation and Challenges of the Digital Era (Fabiano Jantalia, Lawyer at Jantalia Valadares Arruda Advogados); (Lecture no. 148) Compliance, Corruption and Regulatory Design (Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Attorney at the Attorney General Office); (Lecture no. 149) Religion and Regulation (Felipe Inácio Zanchet Magalhães, Lawyer with specialty on Legal Aspects of Religious Orders); (Lecture no. 150) Top-Level Domain Procedure at ICANN in light of the Administrative Process Theory of Regulation (Jose Flavio Bianchi, former Deputy Attorney-General of Brazil); (Lecture no. 151) Drone Regulation (Gabriel de Mello Galvão, former Attorney-General of the Brazilian Civil Aviation Federal Commission); (Lecture no. 152) Health Regulatory System in Brazil (Pedro Ivo Sebba Ramalho, former Deputy Director of the Brazilian Food and Drug Administration); (Lecture no. 153) Port Regulation (Ana Luiza Becker Salles, member of the Regulatory Committee of the Federal District Bar); (Lecture no. 154) Adjudication of the Health Surveillance Policy (Maria Celia Delduque Pire de Sa, Fiocruz/Brasilia Coordinator of Health Law); (Lecture no. 155) Regulation of Land Transport (Leopoldo Faiad, Land Transport Commission/Brazil); (Lecture no. 156) Oil Regulation and Auction Modelling in Brazil (Adriano Cançado Trindade, UnB/NDSR/GERN); (Lecture no. 157) R&D and Entrepreneurial State (Edmundo Belarmino, Federal Attorney); (Lecture no. 158) Legal Informatics and Regulation (Joao Alberto de Oliveira Lima, Director of the Senate LexML Project); (Lecture no. 159) Conflict of Law and Regulatory Conflict (Myller Kairo Coelho de Mesquita, Lawyer Specialist on Regulation and Antitrust).

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 10º Ciclo de Palestras sobre o tema PROCESSO REGULATÓRIO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de aviação civil, mineração, petróleo, internet, sistema financeiro, religião, saúde, antitruste, participação política, corrupção e conformidade regulatória. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco, de 17 de agosto de 2018 a 26 de outubro de 2018, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.

(Palestra nº 144) Aspectos Modelares de Comportamento Regulatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Gustavo Carneiro de Albuquerque, Procurador-Geral da ANAC); (Palestra nº 145) A Nova Agência Nacional de Mineração e a Regulação dos Processos Minerários (Frederico Munia Machado, Procurador-Geral da ANM); (Palestra nº 146) Teoria Processual Administrativa da Regulação e Paricipação Cidadã (Jorge Aranda Ortega, Professor da Universidade do Chile); (Palestra nº 147) Regulação Financeira: desafios e evolução na era digital (Fabiano Jantalia, Advogado na Jantalia Valadares Arruda Advogados); (Palestra nº 148) Compliance Anticorrupção e Modelagem Regulatória (Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Procuradora Federal); (Palestra nº 149) Religião e Regulação (Felipe Inácio Zanchet Magalhães, Advogado com especialidade em Sociedades Religiosas); (Palestra nº 150) Processo Regulatório de Recursos Críticos na Internet (Jose Flavio Bianchi, Procurador Federal); (Palestra nº 151) Dos primórdios da Regulação do Espaço Aéreo Brasileiro aos Voos não Tripulados (Gabriel de Mello Galvão, ex-Procurador Chefe da ANAC e da Secretaria de Aviação Civil); (Palestra nº 152) Regulação e Saúde: O Sistema Regulatório Brasileiro (Pedro Ivo Sebba Ramalho, ex-Adjunto do Diretor Presidente da ANVISA); (Palestra nº 153) Regulação do Setor Portuário (Ana Luiza Becker Salles, membro da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB-DF); (Palestra nº 154) Perspectivas da Judicialização da Política Pública de Vigilância Sanitária (Maria Célia Delduque Pires de Sá, Diretora de Direito Sanitário da Fiocruz/Brasília); (Palestra nº 155) Regulação de Transportes Terrestres (Leopoldo Faiad, Coordenador de Assuntos Extrajudiciais da PF-ANTT); (Palestra nº 156) Regulação do Petróleo e o Processo Regulatório do Pré-Sal (Adriano Cançado Trindade, Coordenador de Mineração do GERN/NDSR/FD/UnB); (Palestra nº 157) Perspectivas da Regulação de Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos, Advogado da União na Consultoria Jurídica do Ministério da Educação); (Palestra nº 158) Sistematização de Normas Jurídicas e o Processo Regulatório da Saúde no Brasil (João Alberto de Oliveira Lima, Diretor do Projeto LexML); (Palestra nº 159) Processo Regulatório e Conflitos Regulatórios no Brasil (Myller Kairo Coelho de Mesquita, Advogado especializado em Antitruste e Regulação).

9th NDSR Seminars on Regulation and Basic Rights

9º Ciclo de Palestras sobre Regulação e Direitos Fundamentais

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATION AND BASIC RIGHTS, addressing the regulatory framework and legal issues on religion, music, internet, business governance, credit, public procurement, health, stocks, civil aviation, energy, antitrust and legal quantitative analysis. It will take place on Fridays, at 10:00am and 8:50pm, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from March 9, 2018, to May 11, 2018.

(Lecture no. 128) Basic Righst and Credit Regulation in Brazil (Paulo Sampaio, Central Bank of Brazil); (Lecture no. 129) Copyright Law, Freedom of Expression and the Basic Righst and the Fair Use Doctrine (Alexandre Sankievicz, House of Representatives Consultant in Brazil); (Lecture no. 130) Corporate Governance Techniques as Regulatory Tools (Gabriel Moreira Pinto, Brazil's National Electric Energy Agency); (Lecture no. 131) Religion and Regulation (Felipe Inácio Zanchet Magalhães, Attorney and Lecturer at UnB); (Lecture no. 132) Regulation of Mining Activities in Brazil: The New National Mining Agency (Adriano Drummond Cançado Trindade, Attorney and Lecturer at UnB); (Lecture no. 133) Brazilian Public Policy on Brodcast (Octávio Penna Pieranti, Brazil's National Telecommunications Agency); (Lecture no. 134) Regulation of the Public Procurement Market (Ricardo Barretto de Andrade, Attorney specialized in public procurement and Lecturer at IDP); (Lecture no. 135) Historical Take on the Regulation of the Music Copyright Law in Brazil (Caio Cormier Chaim, Attorney specialized in Copyright Law); (Lecture no. 136) Regulation of Communications and Civic Virtue in Brazil (Murilo Cesar Ramos, Professor and Consultant on Communication Policy and Regulation); (Lecture no. 137) Institutional Guarantees in the 2014-2018 Brazilian Crisis: Contracts Renegotiations of Highways, Railroads, Ports and Airports Concessions (Cássio Ribeiro); (Lecture no. 138) Basic Rights and the Growing Phenomenon of Challenging the Lawfulness of Decisions of Health Public Authorities in Brazil (Alethele de Oliveira Santos, National Committee of Health Secretaries of State); (Lecture no. 139) Civil Aviation Regulation: New Passenger Rights and Duties in Brazil (Fernando Barbelli Feitosa, ANAC); (Lecture no. 140) The Administrative-Process Approach to Regulation and Civic Participation in Administration (Jorge Aranda Ortega, Assistent Professor at the University of Chile); (Lecture no. 141) Basic Rights, Conflict of Laws and Regulation Overlap in Brazil (Myller Kairo Coelho de Mesquita, Attorney specialized in Antitrust Law); (Lecture no. 142) Sham Litigation Use in Brazil (Joao Aurelio Mendes Braga de Sousa, Antitrust Authority Specialist in Public Policy and Govenment Management); (Lecture no. 143) Basic Rights, Regulation and Quantitative Analysis in Law (Ricardo Medeiros de Castro, Antitrust Authority Specialist in Public Policy and Govenment Management).

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 9º Ciclo de Palestras sobre o tema REGULAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS, abordando a prática e o arcabouço regulatório de direitos autorais, religião, radiodifusão, música, internet, governança empresarial, crédito, compras públicas, saúde, bolsa de valores, transporte aéreo, energia elétrica, direito antitruste e análise quantitativa no Direito. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 8:50pm, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco de 9 de março de 2018 a 11 de maio de 2018 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação dos professores Marcio Iorio Aranha e Laura Schertel Mendes.

(Palestra nº 128) Direitos Fundamentais e Regulação de Crédito no Brasil (Paulo Sampaio, Banco Central do Brasil); (Palestra nº 129) Direito Autoral, Liberdade de Expressão e a Doutrina do Fair Use (Alexandre Sankievicz, Professor do IDP e Consultor da Câmara dos Deputados); (Palestra nº 130) Mecanismos de Governança Empresarial como Instrumentos Regulatórios (Gabriel Moreira Pinto, ANEEL); (Palestra nº 131) Religião e Regulação (Felipe Inácio Zanchet Magalhães, Advogado e Professor voluntário na UnB); (Palestra nº 132) Regulação e Mineração no Brasil: a nova Agência Nacional de Mineração (Adriano Drummond Cançado Trindade, Advogado e Professor voluntário na UnB); (Palestra nº 133) Política Pública de Radiodifusão no Brasil (Octávio Penna Pieranti, ANATEL); (Palestra nº 134) Regulação de Mercados de Compras Públicas (Ricardo Barretto de Andrade, Advogado especializado em licitações e contratos administrativos e Professor do IDP); (Palestra nº 135) Cenário Histórico e Perspectivas da Regulação de Direitos Autorais na Música (Caio Cormier Chaim, Advogado especializado em direitos autorais e propriedade intelectual de segmentos artísticos); (Palestra nº 136) Regulação das Comunicações e Cidadania (Murilo Cesar Ramos, Ex-Diretor da Faculdade de Comunicação da UnB e Consultor de Política e Regulação de Comunicações); (Palestra nº 137) Garantias Institucionais na Crise de 2014-18: as renegociações no setor de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos (Cássio Ribeiro); (Palestra nº 138) Direitos Fundamentais e Saúde: Temas e Causas Judiciais de relevo no Brasil (Alethele de Oliveira Santos, CONASS); (Palestra nº 139) Perspectivas da Regulação Aeronáutica: Novos Direitos e Deveres do Passageiro (Fernando Barbelli Feitosa, ANAC); (Palestra nº 140) Teoria Processual Administrativa da Regulação e Participação Cidadã (Jorge Aranda Ortega, Professor Assistente na Universidade do Chile); (Palestra nº 141) Direitos Fundamentais e a Concorrência de Normas e Conflitos Regulatórios no Brasil (Myller Kairo Coelho de Mesquita, Advogado especializado em Direito Antitruste); (Palestra nº 142) Sham Litigation e a Prática Institucional Brasileira (João Aurélio Mendes Braga de Sousa, CADE); (Palestra nº 143) Direitos Fundamentais, Regulação e Análise Quantitativa no Direito (Ricardo Medeiros de Castro, Antitrust Authority Specialist in Public Policy and Govenment Management).

8th NDSR Seminars on Sectoral Regulation Perspectives

8º Ciclo de Palestras sobre Perspectivas da Regulação Setorial

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on PERSPECTIVES ON SECTORAL REGULATION, addressing regulatory framework and legal issues of IoT, legal information, cloud computing, music, energy, end of life, aeronautics, oil, regulatory agencies autonomy, health, environment and R&D. It will take place at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from August 17, 2017, to October 20, 2017.

(i) Internet of Things: Impact and Perspectives (Marcia Ogawa Matsubayashi); (ii) New-institutionalism: Regulatory Knowledge and Information Organization (João Alberto de Oliveira Lima); (iii) Cloud Computing: Regulatory Framework and Legal Issues in the EU (Sergio Calderara); (iv) Perspectives on Music Copyright Regulation (Caio Eduardo Cormier Chaim); (v) The Brazilian Electric Energy Agency and the Attorney General Office Role (Ricardo Brandão Silva); (vi) Perspectives on Civil Aviation Regulation (Gabriel de Mello Galvão); (vii) End of Life Debate in Portugal (André Gonçalo Dias Pereira); (viii) Perspectives on Aeronautical Regulation: Rights and Duties of the Passengers (Fernando Barbelli Feitosa); (ix) Regulatory Power and Legitimacy (Victor Epitácio Cravo Teixeira); (x) Perspectives on Oil Regulation (Adriano Drummond Cançado Trindade); (xi) Regulatory Agencies Commissioners Nomination Process and Regulatory Independence (Carlos Eduardo Resende Prado); (xii) Perspectives in the Adjudication of Health Policy (Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá); (xiii) Perspectives on Microcredit (Paulo Soares Sampaio); (xiv) Regulatory Modelling of the Environment in Chile (Jorge Aranda Ortega); (xv) Perspectives on Electric Energy Regulation in Brazil (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); (xvi) Perspectives on R&D Regulation (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos); (xvii) New Perspectives on Antitrust Law and Regulatory Conflicts (Myller Kairo Coelho de Mesquita); (xviii) Perspectives on Spectrum Pricing (Guilherme Pereira Pinheiro); (xix) Perspectives on Quantitative Analysis in Law (Ricardo Medeiros de Castro).

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 8º Ciclo de Palestras sobre o tema PERSPECTIVAS DA REGULAÇÃO SETORIAL, abordando a prática e o arcabouço regulatório de internet das coisas, neo-institucionalismo, computação em nuvem, energia elétrica, aviação civil, fim de vida, direitos e deveres dos passageiros na regulação aeronáutica, petróleo, autonomia regulatória, microcrédito, meio ambiente, P&D, espectro de radiofrequência e análise quantitativa no Direito. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco de 17 de agosto de 2017 a 20 de outubro de 2017 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.

(i) Internet das Coisas: seu impacto e perspectivas de regulação (Marcia Ogawa Matsubayashi); (ii) Neo-Institucionalismo: Organização da Informação e do Conhecimento Regulatório (João Alberto de Oliveira Lima); (iii) Cloud Computing: Regulatory Framework and Legal Issues in the EU (Sergio Calderara); (iv) Cenário Histórico e Perspectivas das Regulação de Direitos Autorais na Música (Caio Eduardo Cormier Chaim); (v) Atuação Regulatória da ANEEL e o papel da AGU: perspectivas regulatórias do setor de energia (Ricardo Brandão Silva); (vi) Perspectivas da Regulação da Aviação Civil (Gabriel de Mello Galvão); (vii) Fim de Vida: Debate atual em Portugal (André Gonçalo Dias Pereira); (viii) Perspectivas da Regulação Aeronáutica: Novos Direitos e Deveres do Passageiro (Fernando Barbelli Feitosa); (ix) Poder Regulamentar e Legitimidade Democrática (Victor Epitácio Cravo Teixeira); (x) Perspectivas da Regulação do Petróleo (Adriano Drummond Cançado Trindade); (xi) Nomeação de diretores interinos e autonomia regulatória (Carlos Eduardo Resende Prado); (xii) Perspectivas da Judicialização da Política Pública de Vigilância Sanitária (Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá); (xiii) Perspectivas Regulatórias do Microcrédito Produtivo Orientado (Paulo Soares Sampaio); (xiv) Modelagem Regulatória do Meio Ambiente no Chile (Jorge Aranda Ortega); (xv) Perspectivas da Regulação da Energia Elétrica no Brasil (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); (xvi) Perspectivas da Regulação de Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos); (xvii) Novas Perspectivas sobre a Concorrência de Normas e Conflitos Regulatórios no Brasil (Myller Kairo Coelho de Mesquita); (xviii) Perspectivas Regulatórias sobre a Precificação do Espectro de Radiofrequências (Guilherme Pereira Pinheiro); (xix) Perspectivas Regulatórias e Análise Quantitativa no Direito (Ricardo Medeiros de Castro).

7th NDSR Seminars on Law and Regulation

7º Ciclo de Palestras sobre Direito Setorial e Regulatório

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on SECTORAL LEGAL FRAMEWORK, addressing regulatory framework and legal issues of minerals, energy, water transportation, antitrust, telecommunications, communication policy, arbitration, midia, and RD&I. It will take place at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from March 10, 2017, to May 19, 2017.

(i) Regulatory Law, Reflexivity and the Regulatory Trilemma (Gesilea Fonseca Teles); (ii) Regulation of Waterways: Environment and Burocracy (Claudio Ribeiro Huguet); (iii) Past and Future of Brazil's Communications Institutional Model (Murilo Cesar Ramos); (iv) Collective Management of Copyright in Music (Caio Eduardo Cormier Chaim); (v) The New Telecommunications Model in Brazil: Congress Disputes over the Bill 79-2016 (Marcus Augustus Martins); (vi) Entrepreneurial State and Regulation of Research and Development (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos); (vii) Mineral Extraction Legal Regime in Brazil (Adriano Drummond Cançado Trindade); (viii) RD&I Legal Regime in Brazil (Simone Scholze); (ix) Environmental Regulation in Chile (Jorge Aranda Ortega); (x) Energy Legal Regime in Brazil (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); (xi) Regulatory Experience of ANATEL and the Role of the Attorney General's Office: Main Legal Issues (Paulo Firmeza Soares); (xii) Regulatory Conflicts in the Brazilian Judicial Decisions (Myller Kairo Coelho de Mesquita)

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 7º Ciclo de Palestras sobre o tema REGIMES JURÍDICOS SETORIAIS, abordando a prática e o arcabouço regulatório de mineração, energia, hidrovias, antitruste, telecomunicações, políticas de comunicações, arbitragem, indústria criativa, e PD&I. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco de 10 de março de 2017 a 19 de maio de 2017 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.

(i) Direito Regulatório, Direito Reflexivo e Trilema Regulatório (Gesilea Fonseca Teles); (ii) Regulação das Hidrovias: Meio Ambiente e Burocracia (Claudio Ribeiro Huguet); (iii) Passado e Futuro do Modelo Institucional para as Comunicações Brasileiras (Murilo Cesar Ramos); (iv) Gestão Coletiva de Direitos Autorais na Música (Caio Eduardo Cormier Chaim); (v) O Novo Modelo de Telecomunicações: Tramitação e Questões Polêmicas do PLC 79/2016 (Marcus Augustus Martins); (vi) Estado Empreendedor e Regulação Setorial de Pesquisa e Desenvolvimento (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos); (vii) Regime Legal da Mineração no Brasil (Adriano Drummond Cançado Trindade); (viii) Regime Jurídico da Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no Brasil (Simone Scholze); (ix) “Regulação do Meio Ambiente no Chile (Jorge Aranda Ortega); (x) Regime Legal da Energia Elétrica no Brasil (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); (xi) Atuação Regulatória da ANATEL e o papel da AGU: principais questões jurídicas e seus encaminhamentos (Paulo Firmeza Soares); (xii) Concorrência de Normas e Conflitos Regulatórios na Jurisprudência Brasileira (Myller Kairo Coelho de Mesquita)

6th NDSR Seminars on Law and Regulation

6º Ciclo de Palestras sobre Direito Setorial e Regulatório

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on LAW and REGULATION, addressing regulatory framework and legal issues in the EU cloud computing, new institutionalism approach to legal information, regulation of health, minerals, energy, aviation, land transportation, antitrust, financial system, telecommunications services and spectrum management, communication policy, as well as lectures on law and economics and microcredit. It will take place at the University of Brasilia School of Law, main Auditorium (specific dates) and rooms AT-04 (mornings) and AT-03 (nights), from August 12, 2016, to October 14, 2016.

(i) New Institutionalism: Regulatory Knowledge and Information Organization (Joao Lima); (ii) Port Regulation and Competition in Infrastructure-based Sectors (Joao Paulo Soares Coelho); (iii) Cloud Computing: Regulatory Framework and Legal Issues in the European Union (Sergio Calderara, LUISS-Roma); (iv) Spectrum Pricing: The Tragedy of Commons, Market-based Regulation, and Command-and-Control (Guilherme Pereira Pinheiro); (v) A New Institutional Model for Brazilian Communications (Murilo Cesar Ramos); (vi) Entrepreneurial State and R&D Regulation (Edmundo Belarmino); (vii) Telecommunications Regulation (Marcio Iorio Aranha); (viii) Fine Wine Regulation (Andre Maia); (ix) Regulation of Land Transportation in Brazil (Fernando Barbelli Feitosa); (x) Sectoral and Antitrust Regulation in Energy, Telecom and Natural Gas (Myller Cairo Coelho de Mesquita); (xi) Bank Regulation 101: Dealing with Deposit Insurance (Marcio Vidal de Campos Valadares); (xii) Regulation, Competition and Internet (Victor Oliveira Fernandes) - article; (xiii) Energy Regulation (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); (xiv) Environmental Regulatory Reform in Chile: An Appraisal (Jorge Aranda Ortega); (xv) Regulation, Law, and Quantitative Analysis (Ricardo Medeiros de Castro); (xvi) Sectorial and Regulatory Law of the Pre-Salt (Adriano Cançado Trindade); (xvii) Civil Aviation Regulation in Brazil and Abroad (Gabriel de Mello Galvão); (xviii) Productive Oriented Microcredit and Regulation (Paulo Soares Sampaio).

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 6º Ciclo de Palestras sobre o tema DIREITO SETORIAL E REGULATÓRIO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de saúde, mineração, energia, aviação, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro, serviços de telecomunicações, espectro de radiofrequência, políticas de comunicação, portos, bem como palestras sobre os temas específicos de direito e economia e microcrédito produtivo orientado e arcabouço regulatório e legal da computação em nuvem na Europa. O evento contará com a participação especial do professor Sergio Calderara, da Università Guido Carli, Roma, Itália. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Auditório Joaquim Nabuco (em datas específicas) ou nas Salas AT-04 (manhãs) e AT-03 (noites), conforme folder de divulgação do evento, de 12 de agosto de 2016 a 14 de outubro de 2016 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.

1) Neo-Institucionalismo: Organização da Informação e do Conhecimento Regulatório (João Lima); 2) Regulação Portuária e Concorrência nos Setores de Infraestrutura (João Paulo Soares Coelho); 3) [PALESTRA EM INGLÊS] Cloud Computing: Regulatory Framework and Legal Issues in the European Union (Sergio Calderara, LUISS-Roma); 4) Precificação do Espectro de Radiofrequências: Modelos de Commons e sua tragédia, market-based regulation e command-and-control (Guilherme Pereira Pinheiro); 5) Um Novo Modelo Institucional para as Comunicações Brasileiras (Murilo César Ramos); 6) Estado Empreendedor e Regulação Setorial de Pesquisa e Desenvolvimento (Edmundo Belarmino); 7) Regulação Setorial das Telecomunicações (Marcio Iorio Aranha); 8) Regulação Setorial de Vinhos Finos (Andre Maia); 9) Regulação dos Transportes Terrestres no Brasil (Fernando Barbelli Feitosa); 10) Regulação Setorial e Concorrência de Energia, Telecomunicações e Gás Natural (Myller Cairo Coelho de Mesquita); 11) Introdução à Regulação Bancária: Considerações sobre o Seguro de Depósitos (Marcio Vidal de Campos Valadares); 12) Regulação, Concorrência e Internet (Victor Oliveira Fernandes) - artigo; 13) Regulação Setorial de Energia Elétrica (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); 14) Reforma Regulatória Ambiental Chilena: sucessos e fracassos (Jorge Aranda Ortega); 15) Análises Quantitativas e Direito Setorial e Regulatório (Ricardo Medeiros de Castro); 16) Direito Setorial e Regulatório do Pré-Sal (Adriano Cançado Trindade); 17) Aspectos Regulatórios da Aviação Civil no Brasil e no Mundo (Gabriel de Mello Galvão); 18) Microcrédito Produtivo Orientado e Direito Setorial e Regulatório (Paulo Soares Sampaio).

5th NDSR Seminars on Regulatory Law in Brazil and Abroad

5º Ciclo de Palestras sobre Direito Regulatório no Brasil e no Mundo


Program

Slides

Certificate of Attendance


Opening Lecture photo/Registro fotográfico da Palestra Inaugural: Nicola Matteucci.

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY LAW IN BRAZIL AND ABROAD, addressing EU State Aid Control for Broadband Communications, regulation of health, minerals, energy, aviation, land transportation, antitrust, financial system, telecommunications services and spectrum management, communication policy, ports, as well as lectures on law and economics and microcredit. It will take place at the University of Brasilia School of Law, main Auditorium and room AT-07, from March 11, 2016, to May 20, 2016.

(i) EU State Aid Control for Broadband Communications; (ii) Energy, Telecommunications, and Natural Gas Infrastructure Regulation: Between antitrust and economic regulation; (iii) Spectrum Pricing: The Tragedy of Commons, Market-based Regulation, and Command-and-Control; (iv) A New Institutional Framework for the Brazilian Communications; (v) Regulation, Competition and Internet; (vi) Judicialization of Health Surveillance Policy; (vii) Land Transportation Regulation in Brazil; (viii) Bank Regulation in Brazil: History and Challenges; (ix) Current Issues on the Regulation of Civil Aviation in Brazil; (x) Quantitative Analysis and Regulatory Law; (xi) Regulatory Law and Civil Aviation in Brazil; (xii) Energy Regulation in Brazil; (xiii) Mineral Law in Brazil and Abroad; (xiv) Regulatory Framework of the Productive Oriented Microcredit.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 5º Ciclo de Palestras sobre o tema DIREITO REGULATÓRIO NO BRASIL E NO MUNDO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de saúde, mineração, energia, aviação, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro, serviços de telecomunicações, espectro de radiofrequência, políticas de comunicação, portos, bem como palestras sobre os temas específicos de direito e economia e microcrédito produtivo orientado. O evento será aberto por PALESTRA INAUGURAL do professor Nicola Matteucci, da Università Politecnica delle Marche. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Auditório Joaquim Nabuco e sala AT-07 (térreo), de 11 de março de 2016 a 20 de maio de 2016 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.

a) Financiamento Estatal da União Europeia para Banda Larga; b) Regulação de Infraestrutura nos Setores de Energia, Telecomunicações e Gás Natural: conceitos fundamentais dos regimes regulatórios concorrencial e setorial; c) Precificação do Espectro de Radiofrequências: Modelos de Commons e sua tragédia, market-based regulation e command-and-control; d) Um Novo Modelo Institucional para as Comunicações Brasileiras; e) Regulação, Competição e Internet; f) Judicialização da Política Pública de Vigilância Sanitária; g) Regulação dos Transportes Terrestres no Brasil; h) Regulação Bancária no Brasil: história recente e desafios contemporâneos; i) Aspectos Atuais da Regulação da Aviação Civil Brasileira; j) Análises Quantitativas e Direito Regulatório no Brasil e no Mundo; k) Direito Regulatório e Aviação Civil no Brasil; l) Regulação do Setor de Energia no Brasil; m) Direito Minerário no Brasil e no Mundo; n) Quadro Regulatório do Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil e no MundoRegulação do Setor de Energia no Brasil e no Mundo.

4th NDSR Seminars on Regulation: Between Public and Private

4º Ciclo de Palestras sobre Regulação: entre o Público e o Privado

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATION: BETWEEN PUBLIC AND PRIVATE, addressing the regulation of health, oil, energy, aviation, land transportation, antitrust, financial system, telecommunications services and spectrum management, communication policy, ports, sanitation, military communications, as well as lectures on legal informatics, law and economics, microcredit, and regulatory power. It will take place at the University of Brasilia School of Law, room AT-07, from August 14, 2015, to November 13, 2015.

judicial case analysis on health law; telecommunications legal framework in Brazil; petroleum law; property rights in the allocation of spectrum; terrestrial transportation - between public and private approach; financial system regulation - between public and private approach; port regulation and competition; quantitative analysis and regulation; port regulation and competition in light of the Law no. 12,815/2013; regulation of military communications in Brazil; legal informatics (text and rule); telecommunications institutional framework in Brazil; energy, telecommunications, and natural gas regulatory interfaces; quasi-legislative power, regulation and democratic legitimacy; liability regulation on late flights and cancellation in Brazil; civil aviation law and regulation.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 4º Ciclo de Palestras sobre REGULAÇÃO: ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de saúde, petróleo, energia, aviação, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro, serviços de telecomunicações, espectro de radiofrequência, políticas de comunicação, portos, saneamento, comunicações militares, bem como bem como exposições sobre os temas específicos de direito e economia, informática jurídica, microcrédito produtivo orientado e poder regulamentar. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sala AT-07 (térreo), de 14 de agosto de 2015 a 13 de novembro de 2015 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.

judicialização da política pública de vigilância sanitária; desenho regulatório das telecomunicações: entre o público e o privado; direito do petróleo; precificação do espectro de radiofrequência; transporte terrestres (entre o público e o privado); regulação do sistema financeiro (entre o público e o privado); regulação portuária e concorrência nos setores de infraestrutura; análise quantitativa no direito regulatório; regulação e antitruste nos portos frente à Lei 12.815/2013; regulação das comunicações militares no Brasil; informática jurídica e legística: texto e norma; o modelo institucional das telecomunicações brasileiras; interfaces regulatórias e análise de casos dos setores de energia, telecomunicações e gás natural; poder regulamentar e legitimidade democrática; regulação da responsabilidade das companhias aéreas sobre atrasos e compensações; direito regulatório e aviação civil no Brasil.

3rd NDSR Seminars on Regulatory Law

3º Ciclo de Palestras sobre Direito Regulatório

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY LAW, addressing the regulation of R&D, international consulting firms, aviation, telecommunications, land transportation, antitrust, financial system, and mining, as well as lectures on law and economics, legal informatics, military communications, and microcredit. It will take place at the University of Brasilia School of Law, room AT-07, from March 13, 2015, to June 26, 2015.

telecommunications law; regulation of military communication; antitrust and state action theory; international consulting companies and the regulatory framework of telecommunications in Brazil, mineral law and regulatory practice in Brazil; Law and Finance, and Shadow Banking System; R&D and Regulation; regulation of land transportation; energy, telecom, and natural gas regulatory cases; Brazil's regulatory framework on productive oriented microcredit; arbitration, administrative decision, and conciliation in regulated sectors; civil aviation regulation (Cleso Fonseca - Gabriel de Mello Galvão).

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do Ciclo de Palestras sobre DIREITO REGULATÓRIO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de P&D, firmas internacionais de consultoria, aviação civil, telecomunicações, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro e mineração, bem como exposições sobre os temas específicos de direito e economia, informática jurídica, comunicações militares e microcrédito. Os seminários serão realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sala AT-07, de 13 de março de 2015 a 26 de junho de 2015 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.

direito regulatório das telecomunicações; Regulação das Comunicações Militares no Brasil; Fronteiras do Direito Regulatório: Teoria e Prática da Imunidade Antitruste; Reforma das Telecomunicações no Brasil e o Papel das Consultorias Internacionais, direito regulatório e mineração no Brasil; regulação do sistema financeiro e shadow banking system; regulação para a Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil; direito regulatório dos transportes terrestres; questões regulatórias atuais dos setores de energia, telecomunicações e gás natural; quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado no Brasil; arbitragem, arbitramento e conciliação em setores regulados; direito regulatório e aviação civil no Brasil (Cleso Fonseca - Gabriel Galvão).

2nd NDSR Seminars on Legal Frameworks and Regulated Markets

2º Ciclo de Palestras sobre em Arcabouço Legal e Mercados Regulados no Brasil

The University of Brasilia Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on LEGAL FRAMEWORKS and REGULATED MARKETS IN BRAZIL, addressing Brazil's regulatory framework and practice on R&D, social media, international consulting firms, aviation, telecommunications, land transportation, antitrust, ports, sanitation, financial system, and mining. It will take place at the University of Brasilia School of Law, room AT-07, from August 15, 2014, to November 14, 2014.

water&sanitation regulation and federative jurisdictions in Brazil; international consulting companies and the regulatory framework of telecommunications in Brazil; social media usage data in Brazil; R&D regulation in Brazil and the Samsung model; antitrust regulation and state action theory in Brazil; land transportation legal framework and regulatory practice; arbitration in regulated sectors in Brazil (presentation in Prezi or .pdf); mining legal regime; port regulation and legal framework in Brazil; securitization and regulation of the financial system in Brazil; legal framework of infrastructure sharing in Brazil; aviation law (Gabriel Galvao and Cleso Fonseca).

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do Ciclo de Palestras sobre MARCOS LEGAIS E MERCADOS REGULADOS NO BRASIL, abordando a prática e o arcabouço regulatório de P&D, mídias sociais, firmas internacionais de consultoria, aviação civil, telecomunicações, transportes terrestres, antitruste, saneamento, portos, sistema financeiro e mineração. Os seminários serão realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sala AT-07, de 15 de agosto 2014 a 14 de novembro de 2014 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.

regulação de saneamento e competências federativas no Brasil; empresas de consultoria internacional e o arcabouço regulatório de telecomunicações no Brasil; dados sobre uso de mídias sociais no Brasil; regulação de P&D no Brasil e o caso da Samsung; imunidade antitruste às ações governamentais; marco legal e estrutura regulatória dos transportes terrestres; arbitragem em setores regulados no Brasil (apresentação em formato Prezi ou .pdf); regime legal da mineração; marco legal e regulação dos portos no Brasil; regulação do sistema financeiro e securitização no Brasil; compartilhamento de infraestrutura de postes no Brasil; direito aeronáutico (Gabriel Galvão e Cleso Fonseca).

NDSR Seminars on Administrative Law and Regulatory Practice

Ciclo de Palestras sobre Direito Regulatório

The University of Brasilia Research Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on Regulatory Law, addressing Brazil's regulatory framework and practice on telecommunications, land transportation, antitrust, ports, and sanitation. It will take place at the University of Brasilia School of Law, room AT-07, from March 14, 2014, to May 23, 2014.

land transportation; telecommunications; regulation and antitrust (handout); regulation of the financial system; water&sanitation regulation; federalism and port regulation in Brazil; arbitration in regulated sectors in Brazil (presentation in Prezi or .pdf); Regulation and R&D.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do Ciclo de Palestras sobre Direito Regulatório, abordando a prática e o arcabouço regulatório de telecomunicações, transportes terrestres, portos, antitruste e saneamento. Os eventos serão realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sala AT-07, de 14 de março de 2014 a 23 de maio de 2014. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.

regulação de transportes terrestres; regulação de telecomunicações; regulação e antitruste (documento de acompanhamento da palestra); regulação do sistema financeiro; regulação do saneamento básico; regulação dos portos e federalismo no Brasil; arbitragem em setores regulados no Brasil (apresentação em formato Prezi ou .pdf); regulação e P&D.


ACTIVITIES NOT YET INSERTED IN THE RESEARCH GROUPS WEBSITES | ATIVIDADES AINDA NÃO INCLUÍDAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS GRUPOS DE ESTUDOS

Regulatory Policies on Self Regulation in Latin American Transnational Companies

Seminário sobre Políticas de Regulação de Empresas Transnacionais por Empresas Transnacionais na América Latina

The results of the research project entitled "Regulatory Policies on Self Regulation in Latin American Transnational Companies" sponsored by Ford Foundation and implemented by the Latin American Consortium of Human Rights Graduate Programs will be presented at this seminar that will be held at the University of Brasilia School of Law, on May 9-10, 2019.

Após três anos de andamento do “Projeto Políticas de Regulação de Empresas Transnacionais por Empresas Transnacionais na América Latina”, financiado pela Fundação Ford, universidades brasileiras, pertencentes ao Consórcio Latinoamericano de Pós-Graduação em Direitos Humanos, propõem um Seminário para apresentar os resultados até então alcançados e convidar ao debate diferentes atores interessados no tema da responsabilização de empresas por violações de direitos humanos no Brasil.

Lecture on Comparative Law and Private International Law

Curso de Direito Comparado e Direito Internacional Privado


The Private International Law Study Group (GDIP) invites you to Ralf Michaels' Lectures on Comparative Law and Private International Law. The course will be offered in English only at the University of Brasilia School of Law, on March 11-13, 2019, at the School of Law mini auditorium. Ralf Michaels is an expert in comparative law and conflict of laws, and a professor at Duke University School of Law. 1.1.2019 part-time Director at the Institute, from July 2019 in a full position - Max Planck Institute for Comparative and International Private Law.

O curso de Direito Comparado e Direito Internacional Privado, com Ralf Michaels, será oferecido de 11 a 13 de março de 2019, no miniauditório da Faculdade de Direito da UnB e será ministrado exclusivamente em inglês.


General-Attorney's Office Hearings on Regulatory Coherence

Audiência Pública da Advocacia-Geral da União sobre Coerência Regulatória

The Attorney-General's Office of Brazil held hearings on the main issues related to Regulatory Coherence. It took place at the Attorney-General's Office, on November 30th, 2018. Prof. Marcio Iorio Aranha, NDSR's Executive Director, was invited and talked about Legal Information and Regulatory Coherence.

A convite do Coordenador do GT-Coerência Regulatória, o Prof. Marcio Iorio Aranha, do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB, participou da Audiência Pública sobre Coerência Regulatória convocada pela Advogada-Geral da União, Dra. Grace Mendonça e realizada no dia 30 de novembro de 2018.

Workshop on Basic Rights and Access to International Justice

Desafios para os Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça Internacional

On August 17th, 2018, a Workshop on "Challenges for Basic Rights in the 21st Century and Access to International Justice", conducted by José Julio Fernández Rodríguez (University of Santiago de Compostela), will be held at the UnB School of Law (Room A1-05).

Dia 17 de agosto de 2018, na sala A1-05 da Faculdade de Direito da UnB, 10:00am, haverá uma mesa redonda sobre Desafios para os Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça Internacional, com o professor da Universidade de Santiago de Compostela, José Julio Fernández Rodríguez.

Flyer

Brazil National Mineral Agency Workshop on Regulatory Law

Workshop da Agência Nacional de Mineração sobre Direito Regulatório e Mineração

On April 24th, 2018, the Bureau of Mines Workshop on Regulatory Law will be held at the DNPM headquarters in Brasilia. The National Aviation Agency Attorney General, Gustavo Carneiro de Albuquerque, and the former Energy Agency Attorney General, Ricardo Brandao Silva, will be together with Adriano Drummond Cançado Trindade and Marcio Iorio Aranha (NDSR/FD/UnB) as lectures of the event. This event is part of the efforts of the Attorney General's Office for the transition of the Department of Mines into and independent agency, following Congress enactment of the Federal Law no. 13,575/2017.

No dia 24 de abril de 2018, o Núcleo de Regulação do Comitê de Transição da Agência Nacional de Mineração (ANM) promoverá o Workshop sobre "Direito Regulatório e Mineração" no Departamento Nacional de Produção Mineral. O Procurador-Geral da ANAC, Gustavo Carneiro de Albuquerque, e o ex-Procurador-Geral da ANEEL, Ricardo Brandão Silva, estarão dividindo a mesa com o Adriano Drummond Cançado Trindade e Marcio Iorio Aranha, ambos do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB como parte dos esforços da equipe de transição do DNPM na Agência Nacional de Mineração intituída pela Lei 13.575/2017.

Consolidation of the Ministry of Health Regulations on the Brazilian Unified Health System

Consolidação das Normas do SUS

PRESENTATIONS / APRESENTAÇÕES

  • Seminar at the University of Brasilia School of Law, on September 27th, 2017 (slides).
  • Presentation at the National meeting of the Interfederative Health Commission (CIT), at the Pan American Health Organization headquarters (World Health Organization, United Nations), on September 28th, 2017 (slides).
  • Presentation to the Minister of Health and all the Ministry agencies, on October 10th, 2017 (slides).


VIDEOS and PHOTOS / MÍDIA E FOTOS


REPERCUSSIONS / REPERCUSSÕES

United Nations invitation to join the UN Semantic Interoperability Framework (UNSIF) Working Group to help with automatic mark-up of UN parliamentary and normative documents based on the Akoma Ntoso standard and entity identification based on the United Nations System Document Ontology (UNDO).

The Brazilian Unified Health System Consolidation was designed and implemented in a research project of the Oswaldo Cruz Foundation in coordination with the University of Brasilia School of Law Center on Law and Regulation. The research project funded by the Ministry of Health was implemented under the coordination of Fiocruz and gathered specialists of several areas of expertise, such as medicine, public health, health law, regulatory law, information science, library science and computer science. More than 18,000 statutes were scrutinized and resulted in 749 statutes that passed the criteria defined for consolidation purposes. The 749 statutes consolidated comprised more than 32,000 articles, paragraphs, sections and subsections, tantamount to all Brazilian legal codes together. The interdisciplinary approach adopted in that enormous task made it possible to reorganize and consolidate all rules enacted by the Brazilian Minister of Health in six statutes in accord with a neoinstitutional approach of two directive rules followed by two structural ones, and finally two operative rules. The Ministry of Health Department of Interfederative Articulation ordered the project and made it possible by building bridges between the research directors and the secretaries and civil servants responsible for the management of one of the biggest and most complex public health systems in the world. The consolidation was published in the Official Gazette on October 3rd, 2017, inaugurating a whole new way of dealing with regulatory statutes in Brazil. For the first time, a new category of statutes was introduced in the Brazilian legal system for the specific purpose of keeping one solely reference for all regulations in a given sector. The Health Consolidation depicts principles, rights, policies, systems, actions, services, and financing essencial for the planning, management, and financing of the Unified Health System of Brazil. The health sector in Brazil will certainly benefit from that new way of organizing legal and regulatory information. Managers all over the country will also benefit from a singular, well-based regulatory framework henceforward available and integrated in the ministerial systems of legal and regulatory transparency. The School of Law Center on Law and Regulation is proud to be part of this. The Minister of Health and the staff of the Ministry of Health that participated in the process of making the consolidation signed the cover of one the last printed versions of the Official Gazette.

A Consolidação das Normas do Sistema Único de Saúde (SUS) foi concebida e executada por um projeto de pesquisa do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz, com a participação de pesquisadores do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB. O projeto de pesquisa apoiado pelo Ministério da Saúde foi implementado sob a coordenação do Prodisa/Fiocruz e reuniu especialistas de diversas áreas de expertise, tais como medicina, saúde pública, direito sanitário, direito regulatório, ciência da informação, biblioteconomia e ciência da computação. Foram compulsados mais de 18.000 portarias do Gabinete do Ministro da Saúde, que, após categorização, resultaram em 749 portarias que passaram os critérios para consolidação, ou seja, foram consideradas normativas e de efeitos permanentes ou duradouros. Tais portarias consistiam em mais de 32.000 dispositivos - agrupadores, artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens -, que equivaliam à soma de todos os códigos brasileiros em vigor somados mil artigos. Somente mediante a abordagem/método/técnica interdisciplinar adotada nessa tarefa monumental foi possível reorganizar e consolidar todas as portarias normativas do Ministro da Saúde em 6 portarias de consolidação, seguindo-se a orientação neoinstitucional de estruturação em blocos de normas diretivas, estruturais e operacionais. O Departamento de Articulação Interfederativa (DAI) da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde acompanhou pari passu todo o processo e possibilitaram a interação construtiva entre os coordenadores do projeto e as secretarias ministeriais, que demonstraram o que há de melhor na administração pública, reorientando, corrigindo e contribuindo com aportes valiosos para o resultado final. A consolidação produto dessa pesquisa foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de outubro de 2017, inaugurando uma nova forma de organização da informação jurídica no Brasil agora pautada em normas consolidadoras capazes de preservar a sua referenciação de forma atemporal. O próprio título normativo da "Portaria de Consolidação" é um produto desse projeto, com influxos decisivos da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (AGU), que adotou uma postura de parceria invejável. Pela primeira vez, uma nova categoria de instrumento normativo foi criada no ordenamento jurídico brasileiro para o propósito específico de se preservar uma referência única toda a regulação de um setor de relevância pública. Os princípios, direitos, políticas, sistemas, redes, programas, ações e serviços de saúde, e normas de financiamento pertinentes ao SUS, a partir dessa Consolidação, encontram-se reunidas em corpos normativos estruturados. O setor de saúde, no Brasil - e outros que virão -, certamente se beneficiará dessa forma inovadora de organização da informação jurídica e os gestores de saúde, em sua labuta diária de construção de uma ambiente de saúde digno também poderão tomar decisões com a segurança que uma disciplina normativa única e conceitualmente estruturada lhes proporciona. Trata-se, portanto, de projeto que inovou no estado da arte e deu mais um passo necessário à consecução do direito fundamental à saúde no Brasil. O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito, por intermédio do seu Grupo de Estudos em Direito Sanitário (GESAN), se orgulha de fazer parte dessa conquista. O Ministro da Saúde e toda a equipe ministerial que participou do processo de consolidação das normas do SUS assinaram a capa histórica de uma das últimas versões impressas do Diário Oficial da União.

The 21st Century European Union

A União Europeia do Século XXI: Desafios e Perspectivas de Integração

We would like to invite the academic community and the public in general to attend the Seminar on European Union in the 21st Century: Challenges and Prospects of Integration, which will be held in Brasilia (Brazil) on November 10th, 2016, 5:00pm to 7:00pm, at the Joaquim Nabuco Auditorium (University of Brasilia School of Law). The event was organized by Pablo Reja under the auspices of the Delegation of the European Union to Brazil and support of the School of Law Center on Law and Regulation. For further information, please contact Pablo Reja whose coordinates are available in this website, at the team link.

O pesquisador do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB e professor voluntário Pablo Reja, convida a comunidade acadêmica e o público em geral a participarem do Seminário sobre a União Europeia do Século XXI: Desafios e Perspectivas de Integração, que ocorrerá no dia 10 de novembro de 2016, 17:00 às 19:00, em Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco, da Faculdade de Direito da UnB, com a presença do Sr. Stefan Simosas, Chefe da Seção de Política, Economia e Imprensa da Delegação Permanente da UE no Brasil.

International Symposium on Digital Governance and Innovation

Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital

We would like to invite the academic community and the public in general to attend the Second International Symposium on Digital Governance and Innovation, which will be held in Brasilia (Brazil) on November 10-11th, 2016, at the Fiocruz Auditorium (University of Brasilia main campus). The event was organized by Christiana Freitas under the auspices of the University of Brasilia Department of Public Policy Management and support of the School of Law Center on Law and Regulation. For further information, please contact Prof. Christiana Freitas whose coordinates are available in this website, at the team link.

A Prof. Christiana Freitas, do Departamento de Gestão de Políticas Públicas e do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB convida a comunidade acadêmica e o público em geral a participarem do Segundo Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital, que ocorrerá nos dias 10 e 11 de novembro de 2016, em Brasília, no Auditório da Fiocruz, na Universidade de Brasília. Serão discutidas diversas questões, como participação política digital, neutralidade da rede, regulação da internet. Todos os temas estão profundamente relacionados ao momento histórico brasileiro, temas que merecem atenção por suas consequências para toda a sociedade brasileira. Os temas de governança digital serão tratados por diversos pesquisadores e gestores, reconhecidos internacionalmente como especialistas da área.

Lecture on Latin American Regional Cases of Regulatory Fases and Axis

Palestra sobre Experiências Regionais sobre Fases e Eixos Regulatórios

The University of Buenos Aires and the Center for Energy, Petroleum, Mineral Law and Policy of the University of Dundee will be hosting a seminar on Law and Policy on Energy, Oil and Minerals in Latin America. Prof. Adriano Cançado Trindade will be given a lecture on Regional Cases of Regulatory Fases and Axis on October 13, 2016, in UBA School of Law, in Buenos Aires in the afternoon.

A Universidade de Buenos Aires e o Centro de Direito e Política de Energia, Petróleo e Minérios estarão organizando um seminário sobre Direito e Política da Energia, Petróleo e Minérios na América Latina. O prof. Adriano Cançado Trindade estará ministrando uma palestra sobre o tema de Casos latino-americanos sobre Fases e Eixos Regulatórios no dia 13 outubro de 2016, na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (Salão Azul).

Seminar on International Child Abduction and the 1980 Hague Convention Exception of article 13, I, b

Seminário "Subtração Internacional de Crianças e as Exceções do art. 13, I, b, da Convenção da Haia de 1980"

We would like to invite the academic community and the public in general to attend the Seminar on International Child Adbuction and the 1980 Hague Convention Exception of article 13, I, b, which will be held at the University of Brasilia School of Law Mini-Auditorium on October 10th, 2016 (8:00am to 12:30). The seminar was organized by professors of the University of Brasilia, PUC-Rio, University of Lisbon, and UNISINOS. Registration will be done by UnB's INTERFOCO. For information concerning registration and attendance, please contact prof. Inez Lopes by email at inezlopes05@gmail.com.

A professora Inez Lopes, do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB, convida a comunidade acadêmica e o público em geral a participarem do Seminário intitulado "Subtração Internacional de Crianças e as Exceções do art. 13, I, b, da Convenção da Haia de 1980, que ocorrerá no dia 10 de outubro de 2016, no Mini-Auditório da Faculdade de Direito da UnB. O evento é coordenado por professores da Universidade de Brasília, PUC-Rio, Universidade de Lisboa e UNISINOS. Questões sobre o evento podem ser dirigidas à Professora Inez Lopes no email constante do link "team" - "directors", deste sítio eletrônico.

Senate Hearings on Mineral Law Reform in Brazil

Audiência Pública sobre Reforma da Legislação sobre Mineração no Brasil

The Standing Senate Subcommittee on Mining held hearings on the main issues related to mining in Brazil. It took place at the Senate, on July 5th, 2016. Prof. Adriano Cançado Trindade, NDSR's coordinator of Mineral Law, was invited and talked about Mining in Native Brazilian lands.

A Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração do Senado Federal (SUBMINERA) promoveu à oitiva de especialistas sobre a legislação minerária. A audiência ocorreu dia 5 de julho de 2016, nas dependências do Senado Federal. O coordenador de Direito Minerário do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, prof. Adriano Cançado Trindade, foi convidado para falar sobre o tema de Direito Minerário a a Questão Indígena no Brasil.

Course on Metalinguistics of Regulation

Oferta da Disciplina intitulada "Estado e Regulação" no Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB - 2º/2016

Professor Marcio Iorio Aranha will offer a course on Metalinguistics of Regulation at the University of Brasilia School of Law.

O prof. Marcio Iorio Aranha ofertará no 2º semestre de 2016, quintas-feiras, às 8:00am, a disciplina intitulada "Estado e Regulação" no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília com início em 11 de agosto de 2016 (quinta-feira), facultado o ingresso de alunos especiais segundo procedimento disponível na Secretaria de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UnB. O ingresso de alunos especiais é todavia limitado à disponibilidade, exigido o comparecimento no dia 11 de agosto de 2016 para sondagem.

Mini Course on EU Law: Intellectual Property Rights and Transport Law and Regulation

Minicurso sobre Direito Europeu: Direitos de Propriedade Intelectual e Direito e Regulação do Transporte

Professor Rosa Greaves, from the University of Galsgow (UK) will be offering at the University of Brasilia School of Law two lectures on "Intellectual Property Rights within the EU's Internal Market" (May 19, 2016, from 9:00am to 1:00pm) and "EU Transport Law and Regulation: A Case Study on the Provision of International Maritime Services" (May 20, 2016, from 9:00am to 1:00pm). The NDSR director on Private International Law will be hosting the event. For further information, please contact (61)3107-0713. Language: English.

A Professora Rosa Greaves, da Universidade de Glasgow (Reino Unido) estará ministrando na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília dois minicursos sobre "Direitos de Propriedade Intelectual no mercado interno da União Europeia" (19 de maio de 2016, de 9:00am às 13:00) e sobre "Direito e Regulação do Transporte na União Europeia: um estudo de caso sobre a prestação de serviços de navegação de longo curso" (20 de maio de 2016, de 9:00am às 13:00). O evento foi organizado e será acompanhado pela diretora de Direito Internacional Privado do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório, Professor Inez Lopes. Os minicursos serão ministrados em língua inglesa.

GECC at the Annual Vis International Commercial Arbitration Moot

Pesquisadores do GECC em Competição Internacional de Arbitragem Comercial

On March 18-25th, 2016, the University of Brasilia Trade and Competition Research Group participated in the Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot competition for law students under the supervision of Professor Paulo Burnier.

Nos dias 18 a 25 de março de 2016, a Faculdade de Direito esteve representada no "Annual Vis International Commercial Arbitration Moot", que ocorreu na cidade de Viena, Áustria. Trata-se da maior competição universitária no tema de Arbitragem Comercial Internacional. Na ocasião, cada universidade representa uma parte de um litígio comercial hipotético, que é submetido a um tribunal arbitral internacional composto por professores e advogados encarregados de avaliar o desempenho das equipes. Ao total, 311 equipes universitárias de todo mundo estiveram presentes para participar da competição. Pela primeira vez, uma equipe latino-americana foi campeã do torneio: a Universidade de Buenos Aires (UBA). A equipe da Universidade de Brasília (UnB) esteve representada por Felipe Dias, Gustavo Toniol, João Felipe Lacerda, Rodrigo Iglesias, Pedro Santiago, Priscilla Tollini e Iago Ruas (obs: da esquerda para direita na foto), todos alunos de graduação da Faculdade de Direito da UnB. As atividades ocorreram no âmbito do Grupo de Estudos de Comércio e Concorrência (GECC), sob coordenação do prof. Paulo Burnier (obs: último da foto à direita) e colaboração da mestranda Maria Augusta Rost (FD/UnB). As despesas dos alunos foram parcialmente arcadas por escritórios de advocacia na forma de patrocínio, enquanto as despesas do docente foram suportadas pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF). Maiores informações podem ser acessadas através do website oficial do evento: https://vismoot.pace.edu.

State and Institutions Think Tank Symposium

Simpósio da Rede de Altos Estudos em Estado e Instituições

The University of Brasilia State and Institutions Think Tank (RAESTI/UnB) will be holding its first symposium on State Capacities and Institutional Changes in Development Agendas with the support of the House of Representatives Bureau for Personnel Training and Improvement, on March 21-22, 2016. The first day of the symposium will be held at the University of Brasilia (Main Auditorium of Fiocruz), starting at 2:15pm, and the second set of panels will be held at CEFOR/House of Representatives, starting at 2:15pm.

A Rede de Altos Estudos em Estado e Instituições (RAESTI/UnB) estará realizando um simpósio sobre Capacidades Estatais e Transformações Institucionais nas Agendas de Desenvolvimento com apoio do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados. O simpósio ocorrerá às tardes dos dias 21 e 22 de março de 2016 (segunda e terça-feiras), de 14:15 às 18:00. O primeiro dia de simpósio será realizado no Auditório da Fiocruz, no Campus da Universidade de Brasília, enquanto o segundo dia de simpósio será realizado no Complexo Avançado da Câmara dos Deputados (CEFOR).

Course on Metalinguistics of Regulation in Mossoro/RN

Oferta da Disciplina intitulada "Estado e Regulação" no Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB em Mossoró/RN

Professor Marcio Iorio Aranha offered a course on Metalinguistics of Regulation at the University of Brasilia School of Law PhD Program in Mossoro/RN.

O prof. Marcio Iorio Aranha ministrou, na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, no 2º semestre de 2015, em Mossoró/RN, a disciplina de Doutorado intitulada "Estado e Regulação" do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília para uma turma de escol formada por professores da UFERSA e UERN.

Lecture on Regulatory Theory and Design in Brazil at UERN-UFERSA-OAB in Mossoro/RN

Palestra à convite da UERN-UFERSA-OAB, em Mossoró/RN

On December 11th, 2014, Prof. Marcio Iorio Aranha will present the topic "Regulatory Theory and Design in Brazil", at the Bar Association of Mossoro/RN, organized by the Rio Grande do Norte State University School of Law and UFERSA School of Law.

O professor Marcio Iorio Aranha, do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB, ministrou a palestra intitulada "Teoria e Modelagem Regulatória no Brasil" em 11 de dezembro de 2015, às 19:00, no Auditório da Seccional da OAB de Mossoró, Rio Grande do Norte, evento organizado pelas Faculdades de Direito da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal Rural do Semi-Árido.

Course on Metalinguistics of Regulation

Disciplina sobre "Estado e Regulação: Metalinguagem Regulatória", no Mestrado e Doutorado em Direito da UnB

Syllabus (in Portuguese)

Professor Marcio Iorio Aranha will offer a course (2015/2) on Metalinguistics of Regulation at the University of Brasilia School of Law.

O prof. Marcio Iorio Aranha ofertará no 2º semestre de 2015, quintas-feiras, às 8:00am, a disciplina intitulada "Estado e Regulação" no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília com início em 13 de agosto de 2015, facultado o ingresso de alunos especiais segundo procedimento disponível na Secretaria de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UnB. Clique aqui para acessar o programa de curso.

Course on International Commerce and Competition Protection

Disciplina sobre Comércio Internacional e Defesa da Concorrência no Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB

Professor Paulo Burnier will offer a course on International Commerce and Competition Protection at the University of Brasilia School of Law. Course languages: Portuguese and English.

O professor Paulo Burnier ofertará, no 1º semestre de 2015, a disciplina intitulada "Comércio Internacional e Defesa da Concorrência" no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Curso ministrado em português e inglês.


Course description

Paper Presentation at 2014 ITS Conference

Apresentação de Artigo no ITS 2014

On October 3rd, 2014, in Rio de Janeiro (Brazil), Andre Gomes will present a paper on broadband universalization in Brazil entitled "One goal, many paths: Policy proposals for universal access to broadband in Brazil" at the 20th ITS Conference. The event is organized by the International Telecommunications Society on the topic of "The Net and the Internet: Emerging Makets and Policies".

O pesquisador do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB, André Gomes, apresentará o artigo intitulado "One goal, many paths: Policy proposals for universal access to broadband in Brazil" em 3 de outubro de 2014, em evento organizado pela Sociedade Internacional de Telecomunicações e realizado no Rio de Janeiro.

Lecture at the Oswaldo Cruz Foundation on Rights Protection in Health Regulation

Palestra na Fiocruz sobre Dimensão de Proteção dos Direitos na Regulação da Saúde

On August 21st, 2014, 8:30 to noon, Othon de Azevedo Lopes will present the topic "Rights Protection Dimension of Health Regulation" at a seminar with the president of the Food and Drugs Administration of Brazil. The event organized by the FIOCRUZ Research Center on Health Bioethics and Diplomacy, entitled "Health Regulation: Trends and Prospects" will occur amidst the 5th Round of Discussions on Bioethics, Diplomacy, and Public Health. The seminar will take place at the FIOCRUZ headquarters in Brasilia, second floor, room 8.

O diretor de Direito da Saúde do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB, prof. Othon de Azevedo Lopes, ministrará a palestra intitulada "Dimensão de Proteção dos Direitos na Regulação da Saúde" em 21 de agosto de 2014, de 8:30am ao meio-dia, no segundo andar, sala 8 da sede da FIOCRUZ, em Brasília, dividindo a mesa com o presidente da ANVISA, Dirceu Barbano.

Paper Presentation at the IFIP IT4D/STS 2014

Apresentação de Artigo no IFIP IT4D/STS 2014

On August 18th, 2014, in Belo Horizonte (Brazil), 4:30pm, Jussara C. Melo will present the paper "Sociotechnical Interventionism on the Deployment of Energy Transmission Lines in the Amazon Region" at the IFIP 9.4 IT4D/STS Workshop "South-North-South dialogues on Science, Technology and Development". The event is organized by the International Federation for Information Processing (IFIP) and will be held at the Federal University of Minas Gerais (UFMG).

A pesquisadora do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB, Jussara C. Melo, apresentará o artigo intitulado "Intervencionismo sociotécnico na construção de linhas de transmissão na Amazônia" em 18 de agosto de 2014, às 16:30, em evento organizado pela Federação Internacional de Processamento da Informação (IFIP) e realizado na Universidade Federal de Minas Gerais.

Senate Hearings on Infrastructure in Brazil

I Fórum Nacional de Infraestrutura do Senado Federal

The Senate Standing Committee on Infrastructure held hearings on the main issues discussed at the Congress since 2009 that affect Brazil's development. It took place at the Senate Infrastructure Committee, on March 27-28th, 2014. The Telecommunications Panel was coordinated by prof. Marcio Iorio Aranha, from the University of Brasilia Center on Law and Regulation. The Constitutional Amendment Bill no. 3, of 2014, was drafted at the Infrastructure Services Commission of the Senate as a result of the event, which proposed that the VAT ought to be selective according to the essentiality of the service.

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal promoveu à oitiva de especialistas de setores relevantes da economia sobre questões levantadas desde 2009 e que afetam o desenvolvimento nacional brasileiro. As audiências ocorreram no âmbito do I Fórum Nacional de Infraestrutura do Senado Federal nos dias 27 e 28 de março de 2014, nas dependências do Senado Federal. A mesa-redonda de telecomunicações foi coordenada pelo prof. Marcio Iorio Aranha, diretor do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Como resultado do evento, foi elaborada a Anteproposta de Emenda à Constituição nº 03, de 2014, aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2014, que propõe a alteração do inciso III do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Lecture on the Motives for Compliance to Regulation

Palestra de Wim Voermans sobre os motivos que fazem com que as pessoas obedeçam à regulação

We'd like you to know that Wim Voermans will be participating in a panel discussion on motive-based enforcement. The event will be at 7:00pm of Monday, September 30th, 2013, at the Auditorium IB (UnB), and is being organized by the Secretary of Legislative Affairs of the Ministry of Justice of Brazil, and the Institute for Applied Economic Research, and held at the University of Brasilia with support from the Law School Center on Law and Regulation.

O Projeto Pensando o Direito, parceria entre a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com apoio do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), inicia seu ciclo de encontros com a presença do prof. Wim Voermans, professor de Direito Constitucional e Administrativo da Universidade de Leiden e estudioso de técnica legislativa e análise de impacto legislativo e regulatório. Ele profere palestra em conferência aberta ao público no dia 30 de setembro de 2013, segunda-feira, às 19:00, no Auditório do Instituto de Biologia da UnB, com a participação como debatedor, do prof. Márcio Iorio Aranha, da Faculdade de Direito da UnB. Dentre os organizadores, figurou o prof. voluntário da Faculdade de Direito da UnB, Fábio Costa de Sá e Silva. O enfoque da abordagem consiste em se promover à crítica da efetividade de medidas de reforço da fiscalização e controle frente a outros mecanismos de incentivo ao respeito às normas.

KEEP UPDATED
Subscribe to our mailing list for news updates. Click here

CONTACT
University of BrasiliaFaculdade de DireitoNúcleo de Direito Setorial e RegulatórioCampus Universitario Darcy RibeiroBrasilia, DF, CEP 70919-970Caixa Postal 04413BRAZIL
Phone: +55(61)3107-0713 | 0714Fax: +55(61)3273-3532Email: click here
DISCLAIMER
All information in this website is provided for educational or informational purposes only and should not be used to replace either official documents or professional advice. The information contained in this website is not guaranteed to be up to date and does not provide legal advice.
Any links to external websites of this website are provided as a courtesy. They should not be construed as an endorsement by the website owner of the content or views of the linked materials.


LIABILITY
The materials, information and forms available on this website are provided without any warranties, express, implied or statutory. Any and all implied warranties of merchantability or fitness for a particular purpose are hereby disclaimed.
In no event shall the website owner or any of its Sponsors be liable for any damages whatsoever (including, without limitation, direct, indirect, special, incidental, consequential, punitive or similar damages) arising from any use of this website, whether in contract or in tort, or under any other legal theory (including strict liability), or for any claim made against a person using this website, even if any of the Sponsors has been advised of the possibility of such claim.
UNIVERSITY OF BRASILIA
Website





SCHOOL OF LAW CENTER ON LAW AND REGULATION
Website